materia nº 8/2026

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REQUERIMENTO DE INFORMA«ÃO Nº 008/2026 
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador Jo„o Domingues 
Mendes, nos termos do Regimento Interno desta Casa, combinado com a Lei Org‚nica do MunicÌpio, 
que este expediente seja oficiado ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal, Francisco JosÈ do 
Nascimento, para que encaminhe as seguintes informaÁıes quanto ‡ obra em andamento no p·tio da 
Prefeitura (fotos em anexo): 
Considerando a necessidade de garantir a transparÍncia e a publicidade dos atos da administraÁ„o 
p˙blica, especialmente no que se refere ‡ execuÁ„o de obras em prÈdios p˙blicos municipais; 
Considerando a import‚ncia de assegurar que os recursos empregados em obras p˙blicas estejam 
devidamente identificados e vinculados ‡s normas legais aplic·veis; 
Considerando que informaÁıes relacionadas a eventuais doaÁıes, parcerias ou cooperaÁıes devem ser 
formalizadas e disponibilizadas para conhecimento e fiscalizaÁ„o do Poder Legislativo; 
Diante do exposto, requeiro as seguintes informaÁıes: 
1. Qual a finalidade da obra em execuÁ„o no p·tio da Prefeitura e qual a justificativa para sua 
realizaÁ„o? 
2. Qual a origem dos recursos utilizados na obra? Trata-se de verba p˙blica, parceria p˙blico￾privada ou doaÁ„o? 
3. Caso tenha sido realizada por meio de doaÁ„o ou parceria, existe um documento formalizando 
essa doaÁ„o ou acordo? Se sim, qual o valor estimado? 
4. A Prefeitura celebrou algum termo de cooperaÁ„o ou convÍnio para viabilizar essa obra? Se 
sim, quais foram os critÈrios adotados para essa parceria? 
5. Qual a empresa ou entidade respons·vel pela execuÁ„o da obra? O serviÁo foi licitado ou 
contratado por outra modalidade? 
6. Qual o prazo de conclus„o da obra e se h· previs„o de impactos nas atividades administrativas 
durante sua execuÁ„o? 
7. Existe um planejamento para garantir que a obra atenda aos critÈrios de qualidade, seguranÁa 
e acessibilidade necess·rios? 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a necessidade de transparÍncia na realizaÁ„o de 
obras p˙blicas, especialmente quanto ‡ origem dos recursos e ‡s condiÁıes contratuais envolvidas. 
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Considerando o dever constitucional de fiscalizaÁ„o atribuÌdo ao Poder Legislativo, faz-se necess·ria a 
obtenÁ„o de informaÁıes detalhadas acerca da execuÁ„o da referida obra, garantindo o 
acompanhamento adequado da aplicaÁ„o dos recursos e da regularidade dos procedimentos adotados 
pela administraÁ„o p˙blica. 
Esclarecimentos sobre doaÁıes, convÍnios ou parcerias s„o fundamentais para assegurar a legalidade, 
a moralidade administrativa e a boa aplicaÁ„o dos recursos, bem como para verificar se a obra atende 
aos interesses da administraÁ„o p˙blica e da populaÁ„o nos termos do artigo 31 da ConstituiÁ„o 
Federal, artigo 150 da ConstituiÁ„o do Estado de S„o Paulo, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ 
InformaÁ„o). 
C‚mara Municipal de Embu−Guaçu, 21 de maio de 2026. 
Carlos Tatto
Vereador – PT 
 
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