materia nº 5/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº005/2026
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.427, de 15 de Janeiro de 2026, que altera o
nome da Escola Municipal "O Pequeno Príncipe", localizada no Município
de Embu-Guaçu, para Escola Municipal "Tuca Mantovani" e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.427, de 15 de Janeiro de 2026, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterada a denominação da Escola Municipal "O Pequeno
Príncipe”, situada na Rua Antônio Cunha, nº 109, Bairro Recreio — Cipó,
Embu-Guaçu/SP. CEP 06929-115, que passará a ser denominada Escola
Municipal "Tucá Mantovani"
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei
Municipal nº 3.427/2026.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Maio de 2026.
Franciscg-dosé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de Maio de 2026. at
PQ
NE
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br | osf2?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 005/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que visa promover a retificação do endereço constante na Lei
Municipal nº 3.427/2026.
Após a publicação da referida norma, foi identificado equívoco material no
endereço da unidade escolar denominada Escola Municipal Tuca Mantovani,
tornando necessária a presente correção para adequação das informações
constantes no texto legal.
A medida possui caráter exclusivamente corretivo, não alterando o objeto
principal da legislação anteriormente aprovada.
Diante do exposto, contamos com a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Maio de 2026.
Pd
Francisco 4 do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de Maio de 2026.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br