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materia nº 51/2017

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 51 / 2017
Date 2020-11-25
EmentaMOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município no sentido de viabilizar estudos junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento no sentido de elevar o vencimento-base dos Guardas Civis Municipais para R$ 1.874,00 - o equivalente ao valor de dois salários mínimo.
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MOÇÃO Nº 051/2017





Considerando que quando da criação da Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu, no ano de 1995, o vencimento (salário base) da categoria era equivalente a dois salários mínimos;



Considerando a inviabilidade da fixação do vencimento dos Guardas Civis Municipais em quantidade de salários mínimo, isso em virtude da vedação Constitucional conforme preconiza o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, dispositivo esse ratificado pelo Superior Tribunal Federal por intermédio do RE nº 236958 AGR/ES tendo como relator o eminente Ministro Marco Aurélio de Melo (vendando a vinculação do salário mínimo para qualquer fim);

 

Considerando que de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 961/93 a referência do GCM em início de carreira é a 15 no valor de R$ 999,00 -  isso com o reajuste concedido pela Lei Complementar nº 140/2017, ou seja, apenas R$ 47,90 a mais que o valor do salário mínimo que atualmente é de R$ 937,00 - e apenas R$ 44,00 a mais da referência 02 dos operários da municipalidade;



Considerando que dentre as atribuições da Guarda Civil Municipal a partir da sanção do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Nacional nº 13.022/2014 é poder dever da GCM: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição de perdas e a realização de patrulhamento preventivo;



Considerando que os Guardas Civis Municipais no desenvolvimento de suas atividades correm sérios riscos de vida, assim como correm os Policiais Militares e demais Agentes Policiais, isso devido as ocorrências no combate à criminalidade;

Continuação da Moção nº 051/2071.



Considerando que o piso salarial do Soldado-PM é de R$ 2.992,00 - o que vale ressaltar que exercem a mesma atividade do GCM, ou seja, atendendo os mais diversos tipos de ocorrências, colocando suas vidas em risco. Portanto, nada mais justo que o vencimento base dos Guardas Civis Municipais, pelo menos retorne ao patamar ao equivalente a dois salários mínimos, o que era na época da sua criação em 1995, para ser mais claro seja fixado em R$ 1.874,00 – dessa forma valorizando as atividades dos GCMs, bem como proporcionando melhores condições de vida aos integrantes da gloriosa corporação.



Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município no sentido de viabilizar estudos junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento no sentido de elevar o vencimento-base dos Guardas Civis Municipais para R$ 1.874,00 – o equivalente ao valor de dois salários mínimo.



Que do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência a Prefeita do Município, Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Secretário Municipal de Governo e Secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, bem como ao Comandante da GCM.



 Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2017.





Santana

Vereador-PSD

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