| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2017 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que se digne a enviar a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação as dúvidas dos proprietários de imóveis situados às margens da Estrada André Stucchi, bairro Filipinho: a) Há necessidade de obter autorização junto a Secretaria para efetuar movimentação de terra? b) Em caso positivo. Quais os documentos necessários apresentar junto a Secretaria? |
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REQUERIMENTO N°639/2017 Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Agildo Bacelar da Silva, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VII, do artigo 147 da Resolução nº 001/91, combinado com o disposto no inciso XIV do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que se digne a enviar a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação as dúvidas dos proprietários de imóveis situados às margens da Estrada André Stucchi, bairro Filipinho: Há necessidade de obter autorização junto a Secretaria para efetuar movimentação de terra? Em caso positivo. Quais os documentos necessários apresentar junto a Secretaria? Plenário Benedicto Roschel de Moraes, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto de 2017. Carlos Alberto da Silva (Carlinhos) Vereador - PRB