materia nº 175/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Gabinete da Prefeita
Embu Guaçu 04 de Abril de 2019
124/2019-GAB
Exmo. Sr
Clarides Leonardo dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Assunto: Resposta ao Requerimento 175/2018.
Senhor presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a resposta
referente ao requerimento em epigrafe de autoria do vereador Valtenir Rodrigues dos
Santos como segue:
a) - Não houve regulamentação por decreto da referida Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU GUACU
PROC.: 263/2019
Atenciosamente, DATA: 08/04/19 - 14:21 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUASL
RECEBIMENTO DE OFICIO
OFICIO 124/2019 GAB RESP REQ 175.
o18
)
Maria Lúcia da ilva Marques
Prefeita Municipal
Rua Cel. Luis Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracaoDembuguacu.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQcamaraembuguacu.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 175/2018
Requeiro nos termos do inciso XIV do artigo 12 da Lei Orgânica
do Município, que este expediente seja encaminhado ao Secretário
Municipal de Governo, solicitando que se digne informar a esta Casa de
Leis o seguinte:
a) A municipalidade está cumprindo o disposto na Lei nº 2.834 de 10 de
novembro de 2018? (Institui o Programa Construções Especiais Urbanas -
C.E.U - para expedição de plantas gratuitas de edificações residenciais no
âmbito do Município)
b) A Lei foi regulamentada?
c) Se positivo enviar cópia do decreto.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 21 (vinte e um) dias
do mês de junho de 2018.
Valtenir Rodrigues dos Santos
Valtinho
Vereador-MDB