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materia nº 1/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 65.021/2020, de autoria do Governador João Doria, que aumenta o desconto previdenciário do montante dos proventos dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas, decisão política que afeta de forma injusta aqueles que sempre garantiram o bom andamento dos serviços públicos no estado de São Paulo. Dê-se ciência da deliberação ao Governador do Estado de São Paulo, à presidência da SPPrev, ao presidente do CPP – Centro do Professorado Paulista, presidente da APAMPESP - Assembleia Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo e à AFPESP- Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
native_id1463

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-14 Proposição aprovada pela Comissão — —
2021-01-14 Parecer favorável da comissão — —
2021-01-12 Aguardando emissão de parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-27T13:39:21.160867-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
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MOÇÃO Nº 001/2021 
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo baixou o 
Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, onde estabelece que “havendo 
déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado”, será 
aumentada a cobrança de contribuição previdenciária para quem recebe mais 
de um salário mínimo. Na mesma edição do Diário Oficial, a Secretaria de 
Projetos, Orçamento e Gestão declarou o déficit atuarial e a SPPrev 
estabeleceu o prazo de 90 dias para iniciar a cobrança; 
Considerando que num momento tão delicado quanto o de uma 
pandemia, é inaceitável que o Governador jogue nas costas dos aposentados 
a responsabilidade das contas da Previdência do Estado. Vale destacar que o 
grupo mais afetado pela quarentena e mais necessitado de ter os recursos 
preservados são os idosos; 
Considerando que entidades como o CPP (Centro do Professorado 
Paulista), a APAMPESP (Associação de Professores Aposentados do 
Magistério Público do Estado de São Paulo) e a AFPESP (Associação dos 
Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) mobilizam-se com o objetivo 
de impedir o desconto da Contribuição Previdenciária (SPPREV) nos 
proventos dos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do 
INSS; 
Considerando que não houve reajuste de aumento de salários, essa 
medida profundamente injusta do Governo virá reduzir o já precário poder 
de compra dos funcionários aposentados e pensionistas; 
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos 
termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 65.021/2020, de autoria do 
Governador João Doria, que aumenta o desconto previdenciário do montante 
Continuação da Moção nº001/2021 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
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dos proventos dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas, 
decisão política que afeta de forma injusta aqueles que sempre garantiram o 
bom andamento dos serviços públicos no estado de São Paulo. Dê-se ciência 
da deliberação ao Governador do Estado de São Paulo, à presidência da
SPPrev, ao presidente do CPP – Centro do Professorado Paulista, presidente 
da APAMPESP - Assembleia Professores Aposentados do Magistério 
Público do Estado de São Paulo e à AFPESP- Associação dos Funcionários 
Públicos do Estado de São Paulo. 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador-CIDADANIA 
APOIO: 
Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor 
Vereador Presidente – MDB 
Carlos Alberto da Silva - Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias 
Vereador – PV 
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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Continuação da Moção nº001/2021 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
João Domingues Mendes - Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
João Reimberg de Jesus - João Sené 
Vereador – DEM 
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros 
Vereador – PTB 
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 

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