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P O D E R L E G I S L A T I V O
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO Nº 001/2021
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo baixou o
Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, onde estabelece que “havendo
déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado”, será
aumentada a cobrança de contribuição previdenciária para quem recebe mais
de um salário mínimo. Na mesma edição do Diário Oficial, a Secretaria de
Projetos, Orçamento e Gestão declarou o déficit atuarial e a SPPrev
estabeleceu o prazo de 90 dias para iniciar a cobrança;
Considerando que num momento tão delicado quanto o de uma
pandemia, é inaceitável que o Governador jogue nas costas dos aposentados
a responsabilidade das contas da Previdência do Estado. Vale destacar que o
grupo mais afetado pela quarentena e mais necessitado de ter os recursos
preservados são os idosos;
Considerando que entidades como o CPP (Centro do Professorado
Paulista), a APAMPESP (Associação de Professores Aposentados do
Magistério Público do Estado de São Paulo) e a AFPESP (Associação dos
Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) mobilizam-se com o objetivo
de impedir o desconto da Contribuição Previdenciária (SPPREV) nos
proventos dos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do
INSS;
Considerando que não houve reajuste de aumento de salários, essa
medida profundamente injusta do Governo virá reduzir o já precário poder
de compra dos funcionários aposentados e pensionistas;
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos
termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 65.021/2020, de autoria do
Governador João Doria, que aumenta o desconto previdenciário do montante
Continuação da Moção nº001/2021
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dos proventos dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas,
decisão política que afeta de forma injusta aqueles que sempre garantiram o
bom andamento dos serviços públicos no estado de São Paulo. Dê-se ciência
da deliberação ao Governador do Estado de São Paulo, à presidência da
SPPrev, ao presidente do CPP – Centro do Professorado Paulista, presidente
da APAMPESP - Assembleia Professores Aposentados do Magistério
Público do Estado de São Paulo e à AFPESP- Associação dos Funcionários
Públicos do Estado de São Paulo.
Prof. Carlos Shyton
Vereador-CIDADANIA
APOIO:
Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlos Alberto da Silva - Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias
Vereador – PV
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
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Continuação da Moção nº001/2021
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
João Domingues Mendes - Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Reimberg de Jesus - João Sené
Vereador – DEM
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira
Vereador – PSC
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