materia nº 2/2021

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l . / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
MOÇÃO Nº 002/2021 
Considerando que de acordo com o censo 2010, Embu-Guaçu 
possuía 62.769 habitantes; 
Considerando que de acordo com as estimavas anuais feitas pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Embu-Guaçu em 2020 
possui 69.901 habitantes; 
Considerando que de acordo com as normas que regem o repasse 
do Fundo de Participação dos Municípios, o coeficiente de Embu-Guaçu é 
de 2,4 – por estar inserido entre população de 61.129 a 71.316 habitantes; 
Considerando que Embu Guaçu de acordo com estatística do 
Tribunal Superior Eleitoral em 2020 possui 56.079 Eleitores aptos a votar; 
Considerando que o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal 
no tocante ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, está estimado 
em R$ 29.607.096 – isso com base no coeficiente de 2,4; 
Considerando que de acordo com estimativa das autoridades 
municipais Embu-Guaçu atualmente conta com mais de 70.000 habitantes; 
 
Considerando que o Município de Embu-Guaçu consiga provar 
com base em dados, tais como: quantidade de consumidores de energia 
elétrica, cadastro dos Cidadãos no Sistema Único de Saúde, Censo Escolar, 
quantidade de eleitores, e demais informações constantes de estatísticas do 
SEADE e etc., poderá o Município de Embu-Guaçu atingir 71.317 habitantes 
fazendo com que a nossa cidade passe para o coeficiente 2,6 de repasse do 
FPM; 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l . / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Continuação da Moção nº 002/2021. 
Considerando que com o coeficiente 2,6 do Fundo de Participação 
dos Municípios, Embu-Guaçu passa a receber nos dias de hoje o montante 
de R$ 32.074.353 – ou seja, um ganho real de R$ 2.467.257 a mais na receita 
anual do Município; 
Considerando que além do aumento do Fundo de Participação dos 
Municípios, Embu-Guaçu com certeza conseguirá aumento nos repasses do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, bem como do 
Sistema Único de Saúde – SUS e demais repasses constitucionais vinculados 
ao número de habitantes. 
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos 
termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta 
MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, no sentido da nomeação 
de Comissão Especial composta por servidores das seguintes Secretarias 
Municipais: Finanças e Orçamento, Administração, Saúde, Educação, 
Assistência Social e Procuradoria Jurídica, para elaboração de estudos 
técnicos e estatísticos para a impetração de Ação Judicial contra o Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística, contestando a quantidade de habitantes 
de Embu-Guaçu, bem como a estimativa populacional feita anual pelo IBGE. 
Que cópia do deliberado pelo Egrégio Plenário, seja dada ciência 
ao Prefeito do Município. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 07 de janeiro de 2021. 
 Isaias Coelho Carlos Shyton 
Vereador – CIDADANIA Vereador –CIDADANIA 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l . / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Continuação da Moção nº002/2021 
APOIO: 
Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor 
Vereador Presidente – MDB 
Carlos Alberto da Silva - Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias 
Vereador – PV 
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle 
Vereador – MDB 
João Domingues Mendes - Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
João Reimberg de Jesus - João Sené 
Vereador – DEM 
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l . / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Continuação da Moção nº002/2021 
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros 
Vereador – PTB 
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira 
Vereador – PSC