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P O D E R L E G I S L A T I V O
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO Nº 003/2021
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445/07 dispõe que
o Município pode instituir Fundo para saneamento básico, através da
concessão para explorar a universalização da água e esgoto.
CONSIDERANDO que a ARSESP, através da Deliberação nº
870/2019, estabeleceu critérios e condições para o reconhecimento tarifário
do repasse da receita junto a Sabesp, para os municípios constituírem fundos
pela exploração dos serviços de água e esgoto.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.948/19 que estabelece
o Plano Municipal de Saneamento Básico, e requer investimentos para o
cumprimento de metas.
CONSIDERANDO que o Rio Embu-Guaçu abastece 60%
(sessenta por cento) do volume de água da Represa do Guarapiranga, e deve
ser preservado.
CONSIDERANDO a necessidade de preservar nossos
mananciais, de forma a manter nossa fauna, flora e ecossistema em virtude
da Lei Estadual nº 12.233/06.
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A instituição do fundo de saneamento básico fortalecerá
ações de preservação ambiental, regularização fundiária, limpeza e
desassoreamento de rios. Além de fomentar programas da política urbana
regidas pelo plano diretor.
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu Guaçu,
nos termos do inciso IV do art. 152 da Resolução nº 001/91, apresenta
MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, para viabilizar a instituição
do FMSAI - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura,
através de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Para tanto,
disponibilizo meu gabinete e meu assessor Sr. Robson Cassiano, para
consultoria no referido projeto.
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dado ciência ao Secretário
de Administração - Sr. André Santos Silva.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 14 (quatorze) dias do mês
de janeiro de 2021.
Carlos Alberto da Silva
Carlinhos
Vereador-REPUBLICANOS
Clebinho Jogador – Vereador PV
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Lucas da Saúde – Vereador PSC
Maicon Siqueira – Vereador PSC
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