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materia nº 3/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaMOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, para viabilizar a instituição do FMSAI - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura, através de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Para tanto, disponibilizo meu gabinete e meu assessor Sr. Robson Cassiano, para consultoria no referido projeto.
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DateStatusTurnoTexto
2021-01-15 Aguardando Inclusão no Expediente em Geral — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-25T09:27:31.290682-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
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MOÇÃO Nº 003/2021 
 CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445/07 dispõe que 
o Município pode instituir Fundo para saneamento básico, através da 
concessão para explorar a universalização da água e esgoto. 
 CONSIDERANDO que a ARSESP, através da Deliberação nº 
870/2019, estabeleceu critérios e condições para o reconhecimento tarifário 
do repasse da receita junto a Sabesp, para os municípios constituírem fundos 
pela exploração dos serviços de água e esgoto. 
 CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.948/19 que estabelece 
o Plano Municipal de Saneamento Básico, e requer investimentos para o
cumprimento de metas. 
 CONSIDERANDO que o Rio Embu-Guaçu abastece 60% 
(sessenta por cento) do volume de água da Represa do Guarapiranga, e deve 
ser preservado. 
 CONSIDERANDO a necessidade de preservar nossos 
mananciais, de forma a manter nossa fauna, flora e ecossistema em virtude 
da Lei Estadual nº 12.233/06. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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A instituição do fundo de saneamento básico fortalecerá 
ações de preservação ambiental, regularização fundiária, limpeza e 
desassoreamento de rios. Além de fomentar programas da política urbana 
regidas pelo plano diretor. 
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu Guaçu, 
nos termos do inciso IV do art. 152 da Resolução nº 001/91, apresenta 
MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, para viabilizar a instituição
do FMSAI - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura, 
através de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Para tanto, 
disponibilizo meu gabinete e meu assessor Sr. Robson Cassiano, para 
consultoria no referido projeto. 
 Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dado ciência ao Secretário 
de Administração - Sr. André Santos Silva. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 14 (quatorze) dias do mês 
de janeiro de 2021. 
Carlos Alberto da Silva 
Carlinhos 
Vereador-REPUBLICANOS 
Clebinho Jogador – Vereador PV 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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Lucas da Saúde – Vereador PSC 
Maicon Siqueira – Vereador PSC 
APOIO: 

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