materia nº 4/2021

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
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MOÇÃO Nº 004/2021 
 CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/17 dispõe sobre 
a regularização fundiária de núcleos urbanos irregulares nos municípios.
 CONSIDERANDO a Resolução da SMA – Secretaria Estadual 
de Meio Ambiente de nº 142/18, que autoriza o município de Embu-Guaçu 
o licenciamento ambiental em áreas de até 20.000m2 (de uso residencial) 
sem participação da CETESB. 
 CONSIDERANDO a deliberação do Conselho da Bacia 
Hidrográfica do Alto Tiete - CBH-AT nº 67 de 14 de março de 2.019, que 
aprova a compatibilidade do Plano Diretor de Embu-Guaçu (Lei 
Complementar n. 156/19) 
 Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos 
termos do inciso IV do art. 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO 
DE APELO ao Prefeito do Município, para viabilizar a constituição da 
COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA através de portaria, 
com a participação das seguintes secretarias: de Obras, Negócios Jurídicos, 
Meio Ambiente e Infraestrutura, para emissão da CRF – Certidão de 
Regularização Fundiária. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
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 Para tanto, disponibilizo meu gabinete e meu assessor Sr. 
Robson Cassiano, para consultoria no referido projeto. 
 Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dado ciência ao Secretário 
de Administração - Sr. André Santos Silva. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 14 (quatorze) dias do mês 
de janeiro de 2021. 
Carlos Alberto da Silva 
Carlinhos 
Vereador-REPUBLICANOS 
Engenheiro Barros – Vereador PTB 
APOIO: