| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | (Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu) ... Art. 10. O cargo de Agente Legislativo de Gabinete da Presidência terá direito a 1/3 (um terço) de gratificação do vencimento, por prestar serviço no Plenário. (NR) |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O Rua Emília Pires, 135 - Embu -Guaçu - SP - CEP 06900 -000. Tel. 4661-1078 - E -mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br 1 A Mesa Diretora no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 (Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu) Art. 1º. Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 088/2012 que terá a seguinte redação: Art. 10. O cargo de Agente Legislativo de Gabinete da Presidência terá direito a 1/3 (um terço) de gratificação do vencimento, por prestar serviço no Plenário. (NR) Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente alteração ao Art. 10. Da Lei Complementar nº 088/2012, tem a finalidade de atender APONTAMENTO do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Atualmente, os cargos em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, de Procurador Geral do Legislativo e Secretário Administrativo recebem 2/5 (dois quintos) de gratificação do vencimento por prestarem serviços junto ao Gabinete da Presidência e no Plenário. Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando da apreciação das Contas do Legislativo, exercício financeiro de 2019, expôs que: “A concessão de gratificação pela prestação de serviços junto ao Gabinete da Presidência e ao Plenário a ocupantes de cargo em comissão, P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O Rua Emília Pires, 135 - Embu -Guaçu - SP - CEP 06900 -000. Tel. 4661-1078 - E -mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br 2 Continuação do Projeto de lei Complementar nº 001/2021. cujas atribuições são inerentes às atividades que originaram tal gratificação – acarretou prejuízo ao erário de 87.645,94 (Oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em 2019”. Portanto, necessário se faz a alteração do ARTIGO em Lei, para atendimento às recomendações contidas no Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de 2019. Embu-Guaçu, 14 (quatorze) de janeiro de 2021. Antônio Filho Botelho Presidente Lucas Sulivan da Silva Batista 1º Secretário João Domingues Mendes 2º Secretário