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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-19
Ementa(Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu) ... Art. 10. O cargo de Agente Legislativo de Gabinete da Presidência terá direito a 1/3 (um terço) de gratificação do vencimento, por prestar serviço no Plenário. (NR)
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
 P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
Rua Emília Pires, 135 - Embu -Guaçu - SP - CEP 06900 -000. 
Tel. 4661-1078 - E -mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br 
1 
A Mesa Diretora no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 
(Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 – Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu) 
Art. 1º. Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 088/2012 que 
terá a seguinte redação: 
Art. 10. O cargo de Agente Legislativo de Gabinete da Presidência terá 
direito a 1/3 (um terço) de gratificação do vencimento, por prestar serviço no 
Plenário. (NR) 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A presente alteração ao Art. 10. Da Lei Complementar nº 088/2012, tem a 
finalidade de atender APONTAMENTO do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo. 
Atualmente, os cargos em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, de 
Procurador Geral do Legislativo e Secretário Administrativo recebem 2/5 
(dois quintos) de gratificação do vencimento por prestarem serviços junto ao 
Gabinete da Presidência e no Plenário. 
Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando da 
apreciação das Contas do Legislativo, exercício financeiro de 2019, expôs 
que: “A concessão de gratificação pela prestação de serviços junto ao 
Gabinete da Presidência e ao Plenário a ocupantes de cargo em comissão, 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
 P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
Rua Emília Pires, 135 - Embu -Guaçu - SP - CEP 06900 -000. 
Tel. 4661-1078 - E -mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br 
2 
Continuação do Projeto de lei Complementar nº 001/2021. 
cujas atribuições são inerentes às atividades que originaram tal gratificação 
– acarretou prejuízo ao erário de 87.645,94 (Oitenta e sete mil, seiscentos e 
quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em 2019”. 
Portanto, necessário se faz a alteração do ARTIGO em Lei, para atendimento 
às recomendações contidas no Relatório de Fiscalização do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, no exercício de 2019. 
Embu-Guaçu, 14 (quatorze) de janeiro de 2021. 
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Lucas Sulivan da Silva Batista 
1º Secretário 
João Domingues Mendes 
2º Secretário 

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