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materia nº 4/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaIntroduz artigos, parágrafos e incisos a LEI nº 3008/2021 de 13 de janeiro de 2021 que estabeleceu a LEI orçamentaria anual - LOA.
native_id1480

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-26 Proposição aprovada pela Comissão — —
2021-01-26 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-01-26 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-27T14:35:08.367982-03:00 APROVADO 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu, 15 de Janeiro de 2021.
OFÍCIO Nº 005/2021/AD.
Senhor Presidente,
REF: Encaminhamento do Projeto de Lei nº
004/2021.
Servimos do presente para encaminhar a V. Exa. o
Projeto de Lei nº 004/2021.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos nossas
respeitosas saudações.
Exmo. Sr.
Antonio Filho Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu — SP
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº004/2021
Introduz artigos, parágrafos e incisos a LEI nº 3008/20021 de 13 de janeiro de
2021, que estabeleceu a LEI orçamentária anual- LOA.
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
O Prefeito municipal faz saber que a câmara municipal DECRETA e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido no artigo 6º da LEI 3008/2021 o inciso I com a seguinte
redação:
“L- de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta
LEI.”
Art. 2º Fica introduzido o artigo 7 A e os incisos I, IL II, IV a LEI nº
3008/2021-LOA, com as seguintes redações;
“Art. 7 A — Fica o Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:
I-Necessário ao comprimento de vinculações constitucionais, legais e de
convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses
recursos e do seu excesso de arrecadação em 2021;
II- vinculados a operações de credito, até o limite dos valores contratados, desde
que não incluídos na estimativa de receita constante desta LEI;
HII- destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentarias dos grupos de
natureza de despesas “Pessoal e encargos sociais”, juros e encargos da dívida” e
“Amortização da dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses
grupos, e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições
e formas determinadas pela Constituição Federal, até o limite de 20% (vinte por
cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;
IV- para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços
de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras
ações, nos termos do artigo 43, do parágrafo 1º, inciso III, da LEI 4320/64, até o
limite de 10/0 (dez avos) da receita prevista para o exercício”.
p
Art. 3º Fica introduzido o artigo 8A e os parágrafos'1º, 2º,3º e 4º a LEI Nº
3008/2021-LOA, com as seguintes redações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
“ Art. 84: Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os
artigos 6º e 7A, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de
que trata o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, fica vedada a anulação
parcial ou total de dotações proveniente de emendas individuais, efetuadas na
forma e condições prescritas no parágrafos 6º ,7º% 8º do artigo 175 da
Constituição Estadual.
Parágrafo. 1º: Não se aplica a proibição contida no “caput” em relação a parte
excedente se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de
0,3% (Três décimos por cento) da receita corrente líquida da exercício de 2020,
ou não observarem a divisão do limite estipulado no parágrafo 6º do artigo 175 da
Constituição Estadual.
Parágrafo 2º: Até 30 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo
informará ao Poder Legislativo, quando for o caso, que a receita corrente Líguida
de 2020, ficou menor que a receita corrente liquida estimada para 2021 e quais os
valores totais a serem considerados como de execução obrigatória e não
obrigatória.
Parágrafo. 3º: Recebido o informe de que trata o parágrafo 2º, o Poder
Legislativo indicará ao Executivo, no prazo de 15 (Quinze) dias, como deverão
ser consideradas as emendas para efeito do parágrafo 8ºdo artigo 175 da
Constituição Estadual.
Parágrafo. 4º: Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o
Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira
proporcional a variação para menos da receita corrente Líquida estimada para
2021 e a efetivamente ocorrida em 2020, salvo quando isso inviabiliza
Tecnicamente a realização da despesas no exercício, hipótese em que a solução
deverá ser dada na forma em que dispor a lei de Diretrizes Orçamentária do
exercício de 2021.”
Art. 4º:Fica introduzido o artigo 9A e parágrafos 1º 2º, a lei 3008/2021- LOA,
com as seguintes redações.
Art: 9A: “Os créditos orçamentários com ações inseridasou
aumentadas por emendas parlamentares individuais são execução obrigatório,
no exercício até o limite de 0,3%( três décimos por £ento) da receita torrente
líquida efetivamente ocorrida em 2020, por obseryáda meação dete imada Yo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
parágrafo 6ºdos artigos 175 da Constituição Estadual e salvo quando houver
impedimento de ordem técnica.
Parágrafo 1º:Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as
medidas previstas na lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
Parágrafo 2º: Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e
da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de
resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares
previstas no parágrafo 6ºdo artigo 175 da Constituição Estadual poderá ser
reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vir a ser imposta na
forma da lei de responsabilidade Fiscal em seu artigo 8º”
Art. 5º: Fica introduzido o artigo 104, a LEI 3008/2021-LOA, com a seguinte
redação:
º Art. 10A: Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentaria, operações de credito nas espécies, limites e condições
estabelecidos em Resolução Senado Federal, na legislação federal pertinente,
especialmente na lei complementar nº101, de 04 de Maio de 2000”.
Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir dia 13 de Janeiro2021, revogada as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 15 (quinze ias do mês sf de 2021.
“Prefeito Municipal
Publicada e Registada Secretaria Mt de Governo, aos 15 (quinze) dias do
mês de Janeiro de 2021.

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