materia nº 6/2021

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
1 
MOÇÃO Nº 006/2021 
Considerando que o PLANO DE CARREIRA dos Servidores 
Públicos, encontra-se esculpido na Constituição Federal Art. 39. É direito do 
servidor e obrigação do administrador público; 
Considerando que constitui um importantíssimo meio de incentivo 
ao servidor, para que adquira novos níveis de escolaridade, desenvolvimento 
intelectual e crescente experiência, e com isso habilitação para galgar postos 
de trabalho de superior hierarquia; 
Considerando que trata-se de um instrumento valioso de melhoria 
de qualidade na prestação de serviços ao Município, 
Considerando que o servidor tem um papel fundamental na 
elaboração e execução dos trâmites e procedimentos que a lei determina, 
sendo a chave de transformação da realidade do serviço público. 
Considerando que os Vereadores são representantes do povo, e têm 
o dever constitucional e legal de defender o interesse da população. 
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
apresenta MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, no sentido de 
viabilizar estudos no sentido de realizar o PLANO DE CARREIRA para os
servidores, no intuito de discutir e dentro das possibilidades cabíveis criar o 
Projeto de Lei instituindo o Plano de Carreira dos Servidores para apreciação 
dos Vereadores. 
Que do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência ao Prefeito do 
Município. 
 Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 14 (quatorze) dias do 
mês de janeiro de 2021. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
2 
Continuação da Moção nº 006/2021. 
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros 
 Vereador – PTB 
APOIO: 
Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor 
Vereador Presidente – MDB 
Carlos Alberto da Silva - Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton 
 Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias 
Vereador – PV 
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle 
Vereador – MDB 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
3 
Continuação da Moção nº 006/2021 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
João Domingues Mendes - Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
João Reimberg de Jesus - João Sené 
Vereador – DEM 
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
 
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira 
Vereador – PSC