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materia nº 9/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaMOÇÃO DE APELO: Criação do CAPS AD (Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas) é a única unidade de saúde especializada em atender os dependentes de álcool e drogas na capital, dentro das diretrizes determinadas pelo Ministério da Saúde, que tem por base o tratamento do paciente em liberdade, buscando sua reinserção social;
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2021-01-27T14:15:02.622561-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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MOÇÃO Nº 009/2021
Considerando que o CAPS AD (Centro de Apoio Psicossocial 
Álcool e Drogas) é a única unidade de saúde especializada em atender os 
dependentes de álcool e drogas na capital, dentro das diretrizes determinadas 
pelo Ministério da Saúde, que tem por base o tratamento do paciente em 
liberdade, buscando sua reinserção social;
Considerando que o paciente recebe todo o suporte necessário, com 
a elaboração de projeto terapêutico singular, que tem por objetivo tratar a 
dependência química do álcool e das drogas;
Considerando que oferece diversos tipos de atividades terapêuticas: 
atendimento médicos e psiquiátricos, serviço ambulatorial, psicoterapia 
individual ou em grupo, orientação e acompanhamento do uso de medicação, 
atendimento domiciliar e aos familiares, desintoxicação ou mesmo 
encaminhamentos quando necessário.
Considerando que será composto por uma equipe multiprofissional 
de médicos psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, 
terapeutas ocupacionais, para avaliar o quadro do usuário e indicar o 
tratamento adequado para cada caso.
Considerando que a reinserção social do dependente químico é algo 
que demanda força emocional para superar diversos obstáculos, sobretudo o 
preconceito e o descrédito da sociedade.
Considerando que com esta ferramenta de apoio, é possível 
devolver o respeito e dignidade que foram privados pela falta de acesso a 
sistemas sociais básicos, como família, moradia, trabalho, saúde.
Considerando que a inclusão social visa à retomada da condição de 
cidadão pelo indivíduo, a reconstrução da cidadania e a capacidade de gerir 
a própria vida.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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Considerando que trata-se de uma problemática no contexto 
político-econômico e sociocultural, os vereadores como lídimos 
representantes do povo, têm o dever constitucional e legal de defender o 
interesse da população.
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
apresenta MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, no sentido de 
discutir e viabilizar estudos conforme os critérios estabelecidos na Portaria 
nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, para CRIAÇÃO DO CAPS AD (Centro 
de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas), e apreciação dos Vereadores.
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência ao 
Prefeito do Município, Secretária de Saúde, Secretário de Governo e 
Secretária de Assistência Social.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 21 (vinte e um) dias 
de janeiro de 2021.
Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros
Vereador-PTB
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