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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
PARECER Nº 001/2021 – COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME:
Moção nº 001/2021 – MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 65.021/2020,
de autoria do Governador João Doria, que aumenta o desconto
previdenciário do montante dos proventos dos servidores públicos estaduais
aposentados e pensionistas, decisão política que afeta de forma injusta
aqueles que sempre garantiram o bom andamento dos serviços públicos no
estado de São Paulo. Dê-se ciência da deliberação ao Governador do Estado
de São Paulo, à presidência da SPPrev, ao presidente do CPP – Centro do
Professorado Paulista, presidente da APAMPESP - Assembleia Professores
Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo e à AFPESPAssociação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
II - CONCLUSÃO DO RELATOR:
Foi encaminhando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela
Divisão de Serviços Legislativos para emissão de parecer sobre a Matéria
Exposta para cumprimento do disposto no artigo 152 §2º do Regimento
Interno.
Uma vez a Comissão de Constituição, Justiça e Redação tendo por função
fazer a análise da matéria quanto o seu aspecto legal e constitucional, passo a
relatar o seguinte;
Após análise da matéria, este Vereador/Relator relata que a mesma é
legal, uma vez que a mesma não tem vício de iniciativa tendo previsão legal
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Carlos Alberto da Silva - Carlinhos
Vereador/Relator
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
III - DECISÃO DA COMISSÃO:
Todos os membros da Comissão votam pela conclusão do relator.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 22 de janeiro de 2020.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Michael Rodrigues Siqueira
Maicon Siqueira
Presidente
Cleber dos Santos Pereira Dias Carlos Alberto da Silva
Clebinho Jogador Carlinhos
Membro Membro
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