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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaInclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal da Etnia Cigana, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio.
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2021-03-22T08:59:53.718315-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E- mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br
Carlos Alberto da Silva, Vereador no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 001/2021
Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal da Etnia
Cigana de Embu-Guaçu/SP.
Art. 1° Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal da
Etnia Cigana, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio. 
Art. 2° O objetivo desta data é integrar ao calendário municipal a valorização
da cultura cigana, sabendo de famílias ciganas que residem na cidade.
Art. 3°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 29 de janeiro de 2021.
Carlos Alberto da Silva
Carlinhos
Vereador-REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
 O Dia Internacional dos Ciganos foi criado pela ONU
(Organização das Nações Unidas) em 1971, por meio de ampla campanha
liderada pelo ator americano cigano Yull Briner.
O Dia Nacional do Cigano é comemorado oficialmente no
Brasil, no dia 24 de maio, foi comemorado pela primeira vez em 24 de maio
de 2007, através do Decreto Federal nº 10841 e contou com uma programação
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E- mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br
especial da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial
(Seppir). Como parte da programação, foram lançados carimbos e os selos
cigano pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em
homenagem ao fato histórico da participação do povo cigano na facilitação
das comunicações. No calendário cigano, o dia 24 de maio é dedicado a Santa
Sara Kali, padroeira dos povos ciganos.
Não obstante a importância da data, ainda são escassas as políticas
públicas da integração do povo cigano, persistindo grande parcela sem contar
com ações em favor do registro civil, saúde e educação. Que a cidade de
Embu-Guaçu possa cuidar e receber ciganos, descendentes e
condescendentes.

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