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materia nº 17/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaRequerimento solicitando informações sobre a utilização das vias públicas, espaço aéreo e do subsolo do Município de Embu Guaçu, por entidades públicas e privadas.
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2021-02-05T13:52:14.342860-03:00 REPROVADO 2 10 0

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E- mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 017/2021
Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador
Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, após ouvido o Egrégio Plenário,
nos termos do inciso VIII do artigo 147 da Resolução nº 001/91 combinado
com o disposto no inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que
este expediente seja encaminhado ao Prefeito do Município, solicitando as
seguintes informações sobre a utilização das vias públicas, espaço aéreo e do
subsolo do Município, por entidades públicas e privadas:
 Quais entidades de direto público e privado utilizam as vias públicas,
espaço aéreo ou o subsolo localizado no município de Embu-Guaçu
para prestação de serviços? 
 Qual valor da prestação pecuniária o Município arrecada mensalmente
com essas concessões? 
 Especificamente, há quantos postes localizados nas vias do município
que são utilizados pela empresa Enel? 
 Qual valor mensal por postes, a empresa Enel paga ao Município? 
 Qual destino a administração dá a esse valor? 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 27 (vinte e sete) dias do
mês de janeiro de 2021.
Isaias Coelho
Vereador - CIDADANIA

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