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materia nº 56/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-02-04
Ementasolicita ao Depto. Controle Interno da Prefeitura, que se digne a informar a esta Casa de Leis o seguinte com relação ao Contrato da Sabesp: a) Se já está sendo providenciado o termo aditivo do contrato, no cumprimento das novas metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, conforme preconiza a Lei Federal n. 14.026/2020? b) Que informe a composição dos membros da comissão responsável pela fiscalização do contrato
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PODER LEGISLATIVO 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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REQUERIMENTO Nº 056/2021 
Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador – 
Antônio Filho Botelho- Toninho do Valflor, ouvido o Egrégio Plenário, nos 
termos do inciso XII do Art. 147 da Resolução 001/91 combinado com o 
disposto no inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, nos termos 
regimentais vigentes, que este expediente seja remetido ao Prefeito 
Municipal, solicitando que se digne a informar a esta Casa de Leis o seguinte 
com relação ao Contrato da Sabesp: 
a) Se já está sendo providenciado o termo aditivo do 
contrato, no cumprimento das novas metas de 
universalização que garantam o atendimento de 99% da 
população com água potável e de 90% com coleta e 
tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, 
conforme preconiza a Lei Federal n. 14.026/2020? 
b) Que informe a composição dos membros da comissão 
responsável pela fiscalização do contrato. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 04 (quatro) dias do 
mês de Fevereiro de 2021.
Carlinhos 
Vereador-REPUBLICANOS 

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