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materia nº 57/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaRequeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho do ValFlor nos termos regimentais vigentes, que este expediente seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, solicitando que se digne informar a esta Casa de Leis o seguinte com relação a área do Parque Industrial: •Existe um estudo sobre a área de utilização? • Caso tenha qual área se encontra sem utilização nesse momento de acordo.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
REQUERIMENTO Nº 057/2021 
Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador – 
Antônio Filho Botelho- Toninho do Valflor, ouvido o Egrégio Plenário, nos 
termos do inciso XII do Art. 147 da Resolução 001/91 combinado com o 
disposto no inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, nos termos 
regimentais vigentes, que este expediente seja remetido ao Prefeito 
Municipal, solicitando que se digne informar a esta Casa de Leis o seguinte 
com relação a área do Parque Industrial: 
 Existe um estudo sobre a área de utilização? 
 Caso tenha qual área se encontra sem utilização nesse momento 
de acordo? 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação, vem de encontro ao que dispõe a Lei 
Complementar nº 39/2008 que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PUBLICAS 
A EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 
 E este Vereador em visita a área Industrial do Município, pôde 
verificar há vários espaços industriais sem utilização, uma vez a referida 
norma estando em vigor seria interessante haver um estudo sobre essas áreas 
para que pudessem ser melhor aproveitadas. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 04 (Quatro) dias do 
mês de Fevereiro de 2021. 
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP

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