| Tipo | PARECER COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | PARECER - Comissão De Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento |
| native_id | 1794 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br Página 1 de 3 PARECER Nº 006/2021 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME: Trata-se de Emenda Substitutiva nº 002/2021, de autoria do Vereador Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Professor Colle, ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 004/2021 – Executivo, referente a alteração da redação para retroagir seus efeitos do dia 13 de janeiro de 2021 para 04 de janeiro de 2021. II - CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Em análise à matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado no inciso II, parágrafo 1º, artigo 139 do Regimento Interno. Ademais, não foi aferido ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, portanto, opino pelo prosseguimento do trâmite da matéria. Michael Rodrigues Siqueira Relator III - DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Todos os membros da comissão votam pela conclusão do relator. VI - CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br Página 2 de 3 A presente Emenda não fere a legislação vigente, especialmente no disposto nas alíneas do artigo 33 da Lei Federal nº 4.320, e no que se refere às disposições estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 – CONTINUAÇÃO PARECER Nº 006/2021 Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, opino favoravelmente a aprovação da matéria. Marcus Vinícius Nunes de Barros Presidente III - DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Todos os membros da comissão votam pela conclusão do relator. Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Michael Rodrigues Siqueira Presidente Carlos Alberto da Silva Cleber dos Santos Pereira Dias Membro Membro COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Marcus Vinícius Nunes de Barros PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br Página 3 de 3 Presidente João Reimberg de Jesus Edmilson Rosário dos Santos Membro Membro