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materia nº 5/2021

Tipo PARECER COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaPARECER - Comissão De Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento
native_id1795

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br
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PARECER Nº 007/2021 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME:
Trata-se de Emenda Aditiva nº 003/2021, de autoria do Vereador
Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Professor Colle, ao artigo 4º do
Projeto de Lei nº 004/2021 – Executivo, referente a inclusão dos
parágrafos 3º e 4º ao art. 9-A da Lei nº 3008/2021, os quais dispõem
sobre a menção das Emendas Impositivas estarem como anexo à Lei e
sobre a diferença de 0,9% (nove décimos por cento) que se integrará a
reserva de contingência. 
II - CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO:
Em análise à matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado no
inciso II, parágrafo 1º, artigo 139 do Regimento Interno. Ademais, não
foi aferido ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, portanto, opino pelo
prosseguimento do trâmite da matéria.
Michael Rodrigues Siqueira
Relator
III - DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Todos os membros da comissão votam pela conclusão do relator.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br
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CONTINUAÇÃO PARECER Nº 007/2021
VI - CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO:
A presente Emenda não fere a legislação vigente, especialmente no
disposto nas alíneas do artigo 33 da Lei Federal nº 4.320, e no que se
refere às disposições estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal. A adição do parágrafo 4º, trata-se da
diferença do limite estipulado para as Emendas Impositivas, que após o
Veto ao Autógrafo nº 048, passou de 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) para 0,3% (três décimos por cento), sendo a adição uma
convalidação do percentual na reserva de contingência. Portanto, opino
favoravelmente a aprovação da matéria.
Marcus Vinícius Nunes de Barros
Presidente
III - DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Todos os membros da comissão votam pela conclusão do relator.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de janeiro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Michael Rodrigues Siqueira
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br
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Presidente
CONTINUAÇÃO PARECER Nº 007/2021
Carlos Alberto da Silva Cleber dos Santos Pereira Dias
 Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Marcus Vinícius Nunes de Barros
Presidente
João Reimberg de Jesus Edmilson Rosário dos Santos
 Membro Membro

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