| Tipo | PARECER COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | PARECER - Comissão De Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento |
| native_id | 1795 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br Página 1 de 3 PARECER Nº 007/2021 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME: Trata-se de Emenda Aditiva nº 003/2021, de autoria do Vereador Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Professor Colle, ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 004/2021 – Executivo, referente a inclusão dos parágrafos 3º e 4º ao art. 9-A da Lei nº 3008/2021, os quais dispõem sobre a menção das Emendas Impositivas estarem como anexo à Lei e sobre a diferença de 0,9% (nove décimos por cento) que se integrará a reserva de contingência. II - CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Em análise à matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado no inciso II, parágrafo 1º, artigo 139 do Regimento Interno. Ademais, não foi aferido ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, portanto, opino pelo prosseguimento do trâmite da matéria. Michael Rodrigues Siqueira Relator III - DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Todos os membros da comissão votam pela conclusão do relator. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br Página 2 de 3 CONTINUAÇÃO PARECER Nº 007/2021 VI - CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: A presente Emenda não fere a legislação vigente, especialmente no disposto nas alíneas do artigo 33 da Lei Federal nº 4.320, e no que se refere às disposições estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A adição do parágrafo 4º, trata-se da diferença do limite estipulado para as Emendas Impositivas, que após o Veto ao Autógrafo nº 048, passou de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para 0,3% (três décimos por cento), sendo a adição uma convalidação do percentual na reserva de contingência. Portanto, opino favoravelmente a aprovação da matéria. Marcus Vinícius Nunes de Barros Presidente III - DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Todos os membros da comissão votam pela conclusão do relator. Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Michael Rodrigues Siqueira PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br Página 3 de 3 Presidente CONTINUAÇÃO PARECER Nº 007/2021 Carlos Alberto da Silva Cleber dos Santos Pereira Dias Membro Membro COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Marcus Vinícius Nunes de Barros Presidente João Reimberg de Jesus Edmilson Rosário dos Santos Membro Membro