| Tipo | PARECER COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | PARECER - Comissão De Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento |
| native_id | 1796 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br Página 1 de 3 PARECER Nº 008/2021 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME: Trata-se de Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Poder Executivo, referente a introdução de artigos, parágrafos e incisos a Lei nº 3008/2021 – Lei Orçamentária Anual. II - CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Em análise à matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria orçamentária. Ademais, não foi aferido ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, portanto, opino pelo prosseguimento do trâmite da matéria. Michael Rodrigues Siqueira Relator III - DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Todos os membros da comissão votam pela conclusão do relator. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br Página 2 de 3 CONTINUAÇÃO PARECER Nº 008/2021 VI - CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: O presente projeto de Lei não fere a legislação vigente, especialmente no disposto nas alíneas do artigo 33 da Lei Federal nº 4.320, e no que se refere às disposições estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, as alterações foram definhadas com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, respeitando as determinações da Constituição Federal. Portanto, opino favoravelmente à aprovação da matéria. Marcus Vinícius Nunes de Barros Presidente III - DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Todos os membros da comissão votam pela conclusão do relator. Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Michael Rodrigues Siqueira Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@uol.com.br Página 3 de 3 CONTINUAÇÃO PARECER Nº 008/2021 Carlos Alberto da Silva Cleber dos Santos Pereira Dias Membro Membro COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Marcus Vinícius Nunes de Barros Presidente João Reimberg de Jesus Edmilson Rosário dos Santos Membro Membro