| Tipo | PARECER COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | PARECER – COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r PARECER Nº 001/2021 – COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME: Moção nº 001/2021 – MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 65.021/2020, de autoria do Governador João Doria, que aumenta o desconto previdenciário do montante dos proventos dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas, decisão política que afeta de forma injusta aqueles que sempre garantiram o bom andamento dos serviços públicos no estado de São Paulo. Dê-se ciência da deliberação ao Governador do Estado de São Paulo, à presidência da SPPrev, ao presidente do CPP – Centro do Professorado Paulista, presidente da APAMPESP - Assembleia Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo e à AFPESPAssociação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. II - CONCLUSÃO DO RELATOR: Foi encaminhando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela Divisão de Serviços Legislativos para emissão de parecer sobre a Matéria Exposta para cumprimento do disposto no artigo 152 §2º do Regimento Interno. Uma vez a Comissão de Constituição, Justiça e Redação tendo por função fazer a análise da matéria quanto o seu aspecto legal e constitucional, passo a relatar o seguinte; Após análise da matéria, este Vereador/Relator relata que a mesma é legal, uma vez que a mesma não tem vício de iniciativa tendo previsão legal no Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Carlos Alberto da Silva - Carlinhos Vereador/Relator P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r III - DECISÃO DA COMISSÃO: Todos os membros da Comissão votam pela conclusão do relator. Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 22 de janeiro de 2020. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Michael Rodrigues Siqueira Maicon Siqueira Presidente Cleber dos Santos Pereira Dias Carlos Alberto da Silva Clebinho Jogador Carlinhos Membro Membro