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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
PARECER Nº 001/2021 – COMISSÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME:
Projeto de Lei nº 003/2021 – Dispõe sobre a instituição do Programa de
Demissão Voluntária e dá outras providencias.
II - CONCLUSÃO DO RELATOR:
Após análise da propositura, este Vereador/Relator entende que o mesmo
é legal por atender ao disposto no art. 46 da LOMEG, é Constitucional
por atender ao disposto no art. 61 § 1º, II da Carta Magna, bem como o
disposto no inciso II do art. 46 da Lei Orgânica do Município. Este é o
meu PARECER.
_________________________________
Vereador/Relator
III - DECISÃO DA COMISSÃO:
Todos os membros da Comissão votam pela conclusão do relator.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 29 de janeiro de 2020.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Continuação PARECER Nº 001/2021 – COMISSÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Engenheiro Barros
Presidente
João Sené Edmilson Santos
Membro Membro
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