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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O
P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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Antônio Filho Botelho, Lucas Sulivan da Silva Batista, e João Domingues
Mendes, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõem o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
(Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 – Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu)
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº 088/2012 que
terá a seguinte redação:
Art. 10. O cargo de Agente Legislativo de Gabinete da Presidência
terá direito a 1/3 (um terço) de gratificação do vencimento, por
prestar serviço no Plenário.
Art. 2º. Altera o Parágrafo Único do artigo 11-B da Lei Complementar nº
088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Os servidores que ocuparem cargos de nível
superior e que possuírem diploma de graduação além do exigido
para nomeação no cargo terão direito a 10% (dez por cento) do
vencimento pela segunda graduação.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01º de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A alteração do artigo 10 da Lei Complementar nº 088/2012, tem a
finalidade de atender apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O
P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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Paulo, que expôs em seu relatório que a concessão de gratificação pela
prestação de serviços junto ao Gabinete da Presidência e ao Plenário a
ocupantes de cargo em comissão, cujas atribuições são inerentes às
atividades que originaram tal gratificação, acarretaram prejuízo ao erário.
Logo, a fim de regularizar o exposto a alteração faz-se necessária.
E em relação ao artigo 11-B, que trata sobre a gratificação aos
servidores da Câmara Municipal por apresentarem diploma de pósgraduação, o parágrafo único não deixa claro quais servidores podem
requerer tal gratificação. Portanto, a alteração faz-se necessária para impedir
diferentes interpretações do dispositivo, evitando, assim, futuros
apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias de fevereiro de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário
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