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materia nº 3/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
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2021-02-17T09:51:51.137719-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O 
P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
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Antônio Filho Botelho, Lucas Sulivan da Silva Batista, e João Domingues 
Mendes, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõem o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 
(Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 – Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu) 
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº 088/2012 que 
terá a seguinte redação: 
Art. 10. O cargo de Agente Legislativo de Gabinete da Presidência 
terá direito a 1/3 (um terço) de gratificação do vencimento, por 
prestar serviço no Plenário. 
Art. 2º. Altera o Parágrafo Único do artigo 11-B da Lei Complementar nº 
088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único – Os servidores que ocuparem cargos de nível 
superior e que possuírem diploma de graduação além do exigido 
para nomeação no cargo terão direito a 10% (dez por cento) do 
vencimento pela segunda graduação. 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01º de janeiro de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
A alteração do artigo 10 da Lei Complementar nº 088/2012, tem a 
finalidade de atender apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O 
P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
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Paulo, que expôs em seu relatório que a concessão de gratificação pela 
prestação de serviços junto ao Gabinete da Presidência e ao Plenário a 
ocupantes de cargo em comissão, cujas atribuições são inerentes às 
atividades que originaram tal gratificação, acarretaram prejuízo ao erário. 
Logo, a fim de regularizar o exposto a alteração faz-se necessária. 
E em relação ao artigo 11-B, que trata sobre a gratificação aos 
servidores da Câmara Municipal por apresentarem diploma de pós￾graduação, o parágrafo único não deixa claro quais servidores podem 
requerer tal gratificação. Portanto, a alteração faz-se necessária para impedir 
diferentes interpretações do dispositivo, evitando, assim, futuros 
apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias de fevereiro de 2021. 
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Lucas Sulivan da Silva Batista 
1º Secretário 
João Domingues Mendes 
2º Secretário 

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