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materia nº 3/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaFica criado o Programa Cidade Limpa com o objetivo de desenvolver ações efetivas de sustentabilidade na área de limpeza urbana dos bairros e comunidades do Município de Embu Guaçu.
native_id1834

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
João Reimberg de Jesus, Vereador no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei propõe o seguinte: 
 
PROJETO DE LEI N° 003/2021 
(Dispõe sobre instalação do programa cidade limpa no âmbito do município de 
Embu-Guaçu.) 
 
Art. 1º Fica criado o Programa Cidade Limpa com o objetivo de desenvolver 
ações efetivas de sustentabilidade na área de limpeza urbana dos bairros e 
comunidades do Município de Embu Guaçu. 
Art. 2º O Programa Cidade Limpa engloba a participação integrada dos órgãos 
públicos e da sociedade civil em: 
I – Mutirões de limpeza, sendo que os moradores deverão colocar nas 
calçadas móveis velhos, restos de madeiras e outros objetos sem 
utilidade; 
II – Coleta e encaminhamento para a usina de lixo; e 
III – dias, roteiros e outros procedimentos relacionados ao recolhimento 
do material, serão programados pela Prefeitura Municipal. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Art. 3º Os materiais descartados podem ser doados quando em bom estado. As 
ONGs, instituições religiosas e associações de moradores podem se valer do 
material doados fazendo a solicitação à Prefeitura Municipal. 
 Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.
Embu-Guaçu, 22 de fevereiro de 2021. 
João Reimberg de Jesus 
Vereador - DEM 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
JUSTIFICATIVA 
 Através deste projeto criaremos uma ação positiva de cooperação entre 
a população e o poder público. 
 O Programa Cidade Limpa, através de seus mutirões de limpeza, será 
muito importante para a manutenção de limpeza pública em nossa cidade. 
 A intenção desse projeto é atingir a população em geral, realizando 
mutirões de limpeza em todos os bairros. 
 O Programa tem como objetivo impedir que materiais inservíveis (em 
desuso) como móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços de madeira 
e metal, sejam depositados em vias públicas e terrenos baldios, e também evitar 
o descarte irregular, pois além de prejudicar a conservação do espaço público, 
o descarte irregular é considerado crime ambiental.
Embu-Guaçu, 22 de fevereiro de 2021 
João Reimberg de Jesus 
Vereador - DEM 

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