| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Fica criado o Programa Cidade Limpa com o objetivo de desenvolver ações efetivas de sustentabilidade na área de limpeza urbana dos bairros e comunidades do Município de Embu Guaçu. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r João Reimberg de Jesus, Vereador no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei propõe o seguinte: PROJETO DE LEI N° 003/2021 (Dispõe sobre instalação do programa cidade limpa no âmbito do município de Embu-Guaçu.) Art. 1º Fica criado o Programa Cidade Limpa com o objetivo de desenvolver ações efetivas de sustentabilidade na área de limpeza urbana dos bairros e comunidades do Município de Embu Guaçu. Art. 2º O Programa Cidade Limpa engloba a participação integrada dos órgãos públicos e da sociedade civil em: I – Mutirões de limpeza, sendo que os moradores deverão colocar nas calçadas móveis velhos, restos de madeiras e outros objetos sem utilidade; II – Coleta e encaminhamento para a usina de lixo; e III – dias, roteiros e outros procedimentos relacionados ao recolhimento do material, serão programados pela Prefeitura Municipal. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r Art. 3º Os materiais descartados podem ser doados quando em bom estado. As ONGs, instituições religiosas e associações de moradores podem se valer do material doados fazendo a solicitação à Prefeitura Municipal. Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação. Embu-Guaçu, 22 de fevereiro de 2021. João Reimberg de Jesus Vereador - DEM P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r JUSTIFICATIVA Através deste projeto criaremos uma ação positiva de cooperação entre a população e o poder público. O Programa Cidade Limpa, através de seus mutirões de limpeza, será muito importante para a manutenção de limpeza pública em nossa cidade. A intenção desse projeto é atingir a população em geral, realizando mutirões de limpeza em todos os bairros. O Programa tem como objetivo impedir que materiais inservíveis (em desuso) como móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços de madeira e metal, sejam depositados em vias públicas e terrenos baldios, e também evitar o descarte irregular, pois além de prejudicar a conservação do espaço público, o descarte irregular é considerado crime ambiental. Embu-Guaçu, 22 de fevereiro de 2021 João Reimberg de Jesus Vereador - DEM