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AS PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
o ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu, 12 de Janeiro de 2021.
OFÍCIO Nº 012/2021/AD.
Senhor Presidente,
REF: Encaminhamento do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2021.
Servimos do presente para encaminhar a V. Exa. O
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021.
Sem outro particular, 20 ensejo transmitimos nossas
respeitosas saudações.
Exmo. Sr.
Antonio Filho Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu — SP
Art. 1º
Art. 2º -
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2021
(DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128 DE 01/09/2015)
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 128 de 01º de setembro
de 2015, passa a ter a seguinte redação:
Art.2º. O valor da Cesta Básica ou Vale Alimentação, oferecido aos
funcionários da municipalidade será de R$ 220,00 (duzentos e vinte
reais).
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, aos 09 (nove) dias
| “PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei,
a fim de que seja submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal.
O mesmo, tem o objetivo dispor sobre a nova redação do art. 2º da Lei
Complementar Municipal nº 128 de 01/09/2015, revalorizando a Cesta
Básica ou Vale Alimentação dos funcionários públicos municipais.
Promove, ainda, a valorização do funcionalismo público, considerando o
aumento do
custo de vida vivenciado nos últimos anos, e a concessão de um incentivo ao
quadro funcional, proporcionando maior qualidade de vida e motivação aos
funcionários da municipalidade.
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo
incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o
aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta
acolhida da presente Proposta e a consequente e célere aprovação do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, aos 09 (nove) dias do
mês de Fevereiro de 2020.
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