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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Antônio Filho Botelho, Lucas Sulivan da Silva Batista, e João Domingues
Mendes, Vereadores no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 004/2021
(Dispõe sobre alteração na Lei nº 749/1990 - Dispõe sobre a reestruturação da
Organização Administrativa dos Servidores da Câmara Municipal de EmbuGuaçu.)
Art. 1° Revoga o artigo 13 da Lei nº 749/1990.
Art. 2°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2021.
Antônio Filho Botelho
Vereador Presidente - MDB
Lucas Sulivan da Silva Batista
Vereador – PSC
João Domingues Mendes
Vereador - PTB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
JUSTIFICATIVA
A revogação do artigo 13 da Lei nº 749/1990 vai ao encontro da
necessidade de adequação da legislação que se faz necessária uma vez que a
gratificação que se refere o artigo em questão foi alvo de questionamento pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo, que através de Portaria informou
que no bojo do Proc. TC-004998.989.16-4, o egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo apontou irregularidades nas contas da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu no exercício de 2016, notadamente a concessão indevida de
gratificações por merecimento. Isso porque, segundo o acórdão, “O pagamento
do benefício baseado em merecimento, cuja legislação não estabelece critérios
objetivos para sua concessão e provê total discricionariedade a Mesa Diretora
para escolha do beneficiados e definição do valor a ser pago, contraria o
princípio constitucionais da eficiência, isonomia, impessoalidade e
moralidade”. Em razão disso, o TCE recomendou a adequação da legislação aos
ditames constitucionais.
Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2021
Antônio Filho Botelho
Vereador Presidente - MDB
Lucas Sulivan da Silva Batista
Vereador – PSC
João Domingues Mendes
Vereador - PTB
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