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materia nº 4/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre alteração na Lei nº 749/1990 - Dispõe sobre a reestruturação da Organização Administrativa dos Servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
native_id1974

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2021-03-01T09:15:53.823352-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Antônio Filho Botelho, Lucas Sulivan da Silva Batista, e João Domingues 
Mendes, Vereadores no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
propõe o seguinte: 
 
PROJETO DE LEI N° 004/2021 
(Dispõe sobre alteração na Lei nº 749/1990 - Dispõe sobre a reestruturação da 
Organização Administrativa dos Servidores da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu.) 
 
Art. 1° Revoga o artigo 13 da Lei nº 749/1990. 
Art. 2°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2021. 
Antônio Filho Botelho 
Vereador Presidente - MDB 
Lucas Sulivan da Silva Batista 
Vereador – PSC 
João Domingues Mendes 
Vereador - PTB 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
JUSTIFICATIVA 
A revogação do artigo 13 da Lei nº 749/1990 vai ao encontro da 
necessidade de adequação da legislação que se faz necessária uma vez que a 
gratificação que se refere o artigo em questão foi alvo de questionamento pelo 
Ministério Público do Estado de São Paulo, que através de Portaria informou 
que no bojo do Proc. TC-004998.989.16-4, o egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo apontou irregularidades nas contas da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu no exercício de 2016, notadamente a concessão indevida de 
gratificações por merecimento. Isso porque, segundo o acórdão, “O pagamento 
do benefício baseado em merecimento, cuja legislação não estabelece critérios 
objetivos para sua concessão e provê total discricionariedade a Mesa Diretora 
para escolha do beneficiados e definição do valor a ser pago, contraria o 
princípio constitucionais da eficiência, isonomia, impessoalidade e 
moralidade”. Em razão disso, o TCE recomendou a adequação da legislação aos 
ditames constitucionais. 
Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2021 
Antônio Filho Botelho 
Vereador Presidente - MDB 
Lucas Sulivan da Silva Batista 
Vereador – PSC 
João Domingues Mendes 
Vereador - PTB 

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