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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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Moção Página 1 de 3 – Gabinete Vereador Carlinhos
MOÇÃO Nº 015/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho
– Toninho Val Flor
CONSIDERANDO o Projeto de Lei n. 233/2018 na ALESP de
autoria do Dep. Campos Machado, tramita em caráter de urgência e teve
parecer n. 1.286/2019 favorável pela Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, para alteração da Lei 12.233/06, que define a
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do
Guarapiranga.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 233/2018 tramita em
caráter de urgência desde 17 de abril de 2.018, e atualmente se encontra na
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da ALESP, com o relator
Dep. Tenente Nascimento.
CONSIDERANDO da importância do referido projeto de lei,
para regularização fundiária com base na Lei Federal n. 13.465/2017, na qual
1 a cada 4 imóveis tem problemas quanto: desmembramento, parcelamento
de solo com metragem inferior ou sem registro de matrícula do imóvel; o que
acarreta em prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 5 milhões
ao ano.
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Moção Página 2 de 3 – Gabinete Vereador Carlinhos
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos
termos do inciso IV do art. º152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO
DE APELO a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da ALESP
aos nobres Deputados: Tenente Nascimento (PSL), Gilmaci Santos e
Wellington Moura (REPUBLICANOS), para dar celeridade ao parecer e
encaminhar para votação a PL N. 233/2018.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 24 (vinte e quatro) dias
do mês de fevereiro de 2.021.
Carlos Alberto da Silva
Carlinhos
Vereador-REPUBLICANOS
APOIO:
Toninho do ValFlor – Vereador MDB
Clebinho Jogador – Vereador PV
Lucas da Saúde – Vereador PSC
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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Moção Página 3 de 3 – Gabinete Vereador Carlinhos
Maicon Siqueira – Vereador PSC
Joãozinho do Cavalo – Vereador PTB
Engenheiro Barros – Vereador PTB
Prof. Colle – Vereador MDB
Edmilson Cabelereiro – Vereador MDB
Isaias Coelho – Vereador Cidadania
João Sené – Vereador DEM
Joaquim da Aposentadoria – Vereador MDB
Prof. Carlos Shyton – Vereador Cidadania
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