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materia nº 15/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaMOÇÃO DE APELO a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da ALESP aos nobres Deputados: Tenente Nascimento (PSL), Gilmaci Santos e Wellington Moura (REPUBLICANOS), para dar celeridade ao parecer e encaminhar para votação a PL N. 233/2018.
native_id1995

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-18T13:37:57.050500-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Moção Página 1 de 3 – Gabinete Vereador Carlinhos
MOÇÃO Nº 015/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho 
– Toninho Val Flor 
 CONSIDERANDO o Projeto de Lei n. 233/2018 na ALESP de 
autoria do Dep. Campos Machado, tramita em caráter de urgência e teve 
parecer n. 1.286/2019 favorável pela Comissão de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, para alteração da Lei 12.233/06, que define a 
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do 
Guarapiranga. 
 CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 233/2018 tramita em 
caráter de urgência desde 17 de abril de 2.018, e atualmente se encontra na 
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da ALESP, com o relator 
Dep. Tenente Nascimento. 
 CONSIDERANDO da importância do referido projeto de lei, 
para regularização fundiária com base na Lei Federal n. 13.465/2017, na qual 
1 a cada 4 imóveis tem problemas quanto: desmembramento, parcelamento 
de solo com metragem inferior ou sem registro de matrícula do imóvel; o que 
acarreta em prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 5 milhões 
ao ano. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Moção Página 2 de 3 – Gabinete Vereador Carlinhos
 Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos 
termos do inciso IV do art. º152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO 
DE APELO a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da ALESP 
aos nobres Deputados: Tenente Nascimento (PSL), Gilmaci Santos e 
Wellington Moura (REPUBLICANOS), para dar celeridade ao parecer e 
encaminhar para votação a PL N. 233/2018. 
 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 24 (vinte e quatro) dias 
do mês de fevereiro de 2.021. 
Carlos Alberto da Silva 
Carlinhos 
Vereador-REPUBLICANOS 
APOIO: 
Toninho do ValFlor – Vereador MDB 
Clebinho Jogador – Vereador PV 
Lucas da Saúde – Vereador PSC 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Moção Página 3 de 3 – Gabinete Vereador Carlinhos
Maicon Siqueira – Vereador PSC 
Joãozinho do Cavalo – Vereador PTB 
 
Engenheiro Barros – Vereador PTB 
Prof. Colle – Vereador MDB 
Edmilson Cabelereiro – Vereador MDB 
Isaias Coelho – Vereador Cidadania 
João Sené – Vereador DEM 
Joaquim da Aposentadoria – Vereador MDB 
Prof. Carlos Shyton – Vereador Cidadania 

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