P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Edmilson Santos, Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 005/2021
(Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.886/2017 – Institui a Ficha Limpa
Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.)
Art. 1° Ficam acrescentadas as alíneas “i”, “j”, “k”, “l”, “m” e “n” ao inciso II
do art. 2° da lei nº 2.886, de 14 de dezembro de 2017, que passam a vigorar da
seguinte forma:
“Art. 2º É vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada
para os Poderes Legislativo e Executivo, de pessoas que estão inseridas nas
seguintes hipóteses:
I - ...
II - os que forem condenados, através de decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, durante 8 (oito) anos
contados da data da decisão, por crimes:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) de violência contra mulheres condenados nas condições previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
j) de violência contra crianças e adolescentes condenados nas condições
previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente;
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
k) de violência contra idosos condenados nas condições previstas na Lei
Federal nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
l) de violência contra pessoas com deficiência condenados nas condições
previstas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da
Pessoa com Deficiência;
m) de abuso, de maus-tratos, de ferimento ou de mutilamento de animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, nas
condições previstas na Lei Federal nº 9.605/1998; e
n) de violência contra pessoas da população LGBTI (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), nos termos da Lei
Federal 7.716/1989 e decisão proferida pelo STF no MI 4733.
III – ...
IV – ...
V – ...
VI – ...
VII – ...
VIII – ...
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proibir a nomeação para cargos
comissionados e funções gratificadas na administração municipal de pessoas
que tenham sido condenadas pelas condições previstas na Lei Maria da
Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Estatuto da
Pessoa com Deficiência, Crimes de abuso, de maus-tratos, de ferimento ou
mutilamento de animais silvestres, domésticos ou domesticados nativos ou
exóticos e os crimes de ódio contra a população LGBT.
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Deste modo, impedir que os quadros do Poder Executivo
Municipal, bem como, do Poder Legislativo Municipal sejam preenchidos
por pessoas já condenadas por referidas práticas é fundamental no combate
à violência.
Apesar dos cargos e funções serem de livre nomeação, sua
investidura deve observar os princípios constitucionais de regência, dentre
os quais se incluem a moralidade administrativa.
Deste modo, o presente projeto de lei é medida de interesse
público e social, motivos pelos quais conto com o apoio dos Pares para a
devida aprovação, como mais um instrumento de combate à violência.
Embu-Guaçu, 25 de fevereiro de 2021.
Edmilson Santos
Vereador - MDB