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materia nº 5/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.886/2017 – Institui a Ficha Limpa Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
native_id2022

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Parecer desfavorável da comissão — REJEITADA
2021-03-03 Aguardando emissão de parecer Jurídico — Teste, para Verificar Status
2021-03-02 Encaminhado para providências e envio ao destinatário — —
2021-02-25 Aguardando Inclusão no Expediente em Geral — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Edmilson Santos, Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI N° 005/2021 
(Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.886/2017 – Institui a Ficha Limpa 
Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.) 
Art. 1° Ficam acrescentadas as alíneas “i”, “j”, “k”, “l”, “m” e “n” ao inciso II 
do art. 2° da lei nº 2.886, de 14 de dezembro de 2017, que passam a vigorar da 
seguinte forma: 
“Art. 2º É vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada 
para os Poderes Legislativo e Executivo, de pessoas que estão inseridas nas 
seguintes hipóteses: 
I - ... 
II - os que forem condenados, através de decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, durante 8 (oito) anos 
contados da data da decisão, por crimes: 
a) ... 
b) ... 
c) ... 
d) ... 
e) ... 
f) ... 
g) ... 
h) ... 
i) de violência contra mulheres condenados nas condições previstas na Lei 
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; 
j) de violência contra crianças e adolescentes condenados nas condições 
previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
k) de violência contra idosos condenados nas condições previstas na Lei 
Federal nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; 
l) de violência contra pessoas com deficiência condenados nas condições 
previstas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da 
Pessoa com Deficiência; 
m) de abuso, de maus-tratos, de ferimento ou de mutilamento de animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, nas 
condições previstas na Lei Federal nº 9.605/1998; e
n) de violência contra pessoas da população LGBTI (Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), nos termos da Lei 
Federal 7.716/1989 e decisão proferida pelo STF no MI 4733. 
 
III – ... 
IV – ... 
V – ... 
VI – ... 
VII – ... 
VIII – ... 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa proibir a nomeação para cargos 
comissionados e funções gratificadas na administração municipal de pessoas 
que tenham sido condenadas pelas condições previstas na Lei Maria da 
Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Estatuto da 
Pessoa com Deficiência, Crimes de abuso, de maus-tratos, de ferimento ou 
mutilamento de animais silvestres, domésticos ou domesticados nativos ou 
exóticos e os crimes de ódio contra a população LGBT. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
Deste modo, impedir que os quadros do Poder Executivo 
Municipal, bem como, do Poder Legislativo Municipal sejam preenchidos 
por pessoas já condenadas por referidas práticas é fundamental no combate 
à violência. 
Apesar dos cargos e funções serem de livre nomeação, sua 
investidura deve observar os princípios constitucionais de regência, dentre 
os quais se incluem a moralidade administrativa. 
Deste modo, o presente projeto de lei é medida de interesse 
público e social, motivos pelos quais conto com o apoio dos Pares para a 
devida aprovação, como mais um instrumento de combate à violência. 
 
Embu-Guaçu, 25 de fevereiro de 2021. 
Edmilson Santos 
Vereador - MDB
 

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