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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO Nº 016/2021
O Programa Brasil Sorridente, dispõe sobre a Política Nacional de
Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de
atuação do SUS.
Considerando que tem o objetivo de garantir ações de promoção,
prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira. Para isso,
reúne uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento
odontológico gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando que o acesso dos brasileiros à Saúde Bucal era
extremamente difícil e limitado, fazendo com que as pessoas se
acostumassem a só procurar atendimento odontológico em casos de dor. Essa
demora na procura ao atendimento aliada aos poucos serviços odontológicos
oferecidos fazia com que o principal tratamento oferecido pela rede pública
fosse a extração dentária.
Considerando que a maioria da população depende da rede pública de
saúde para receber tratamento odontológico. De acordo com o primeiro
levantamento nacional de saúde bucal, concluído em março de 2004 pelo
Ministério da Saúde, 13% dos adolescentes nunca foram ao dentista; 20% da
população brasileira já perderam todos os dentes; 45% dos brasileiros não
têm acesso regular à escova de dente.
Considerando que as doenças orais influenciam na qualidade de vida.
A dor de dente e a perda dentária causam restrições na função, levam ao
desconforto e prejudicam o consumo alimentar, enquanto as alterações
periodontais, como sangramento e cálculo dentário, afetam a aparência, a
autoestima e até as relações sociais dos indivíduos.
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Continuação Moção 016/2021
Considerando que muitas vezes um tratamento dentário pode passar
do orçamento e infelizmente a maioria não consegue arcar com os valores
que podem variar para cada tipo de tratamento.
Considerando que o acompanhamento dos profissionais da saúde é de
extrema importância, com o diagnóstico precoce aumenta em muito a chance
de um tratamento mais simples e menos invasivo. Além de educar a
população a ter hábitos saudáveis através da orientação e prevenção de
qualquer problema bucal.
Considerando que serão disponibilizados os tratamentos de limpezas,
extrações, restaurações, aplicação de flúor, remoção de tártaro, prótese
dentária, tratamento de cáries entre outros.
Considerando que para implantar o Programa Brasil Sorridente, a
Portaria nº 3.389, de dezembro de 2017, regulamenta a transferência de
fundos destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
qualificação do atendimento em saúde bucal. Sendo Incentivos financeiros,
como recurso de implantação, doação de equipamentos e custeio mensal.
Considerando também que é dever do Vereador buscar formas
eficientes de garantir os direitos da população, e que o acesso a saúde é um
direito de todos previsto em constituição;
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
apresenta MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município e a Secretária
Municipal da Saúde, no sentido de discutir e visualizar estudos, para
ATIVAR O PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, visando atender ao
programa do Ministério da Saúde e garantir o direito à saúde para a
população.
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Continuação Moção 016/2021
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 25 (vinte e cinco) dias
de fevereiro de 2021.
Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros
Vereador-PTB
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde
Vereador – PSC
APOIO:
Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlos Alberto da Silva - Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias
Vereador – PV
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Continuação Moção 016/2021
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
João Domingues Mendes - Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Reimberg de Jesus - João Sené
Vereador – DEM
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira
Vereador – PSC
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