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materia nº 16/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaMOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município e a Secretária Municipal da Saúde, no sentido de discutir e visualizar estudos, para ATIVAR O PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, visando atender ao programa do Ministério da Saúde e garantir o direito à saúde para a população.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
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MOÇÃO Nº 016/2021 
O Programa Brasil Sorridente, dispõe sobre a Política Nacional de 
Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 
8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de 
atuação do SUS. 
Considerando que tem o objetivo de garantir ações de promoção, 
prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira. Para isso, 
reúne uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento 
odontológico gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Considerando que o acesso dos brasileiros à Saúde Bucal era 
extremamente difícil e limitado, fazendo com que as pessoas se 
acostumassem a só procurar atendimento odontológico em casos de dor. Essa 
demora na procura ao atendimento aliada aos poucos serviços odontológicos 
oferecidos fazia com que o principal tratamento oferecido pela rede pública 
fosse a extração dentária. 
Considerando que a maioria da população depende da rede pública de 
saúde para receber tratamento odontológico. De acordo com o primeiro 
levantamento nacional de saúde bucal, concluído em março de 2004 pelo 
Ministério da Saúde, 13% dos adolescentes nunca foram ao dentista; 20% da 
população brasileira já perderam todos os dentes; 45% dos brasileiros não 
têm acesso regular à escova de dente. 
Considerando que as doenças orais influenciam na qualidade de vida. 
A dor de dente e a perda dentária causam restrições na função, levam ao 
desconforto e prejudicam o consumo alimentar, enquanto as alterações 
periodontais, como sangramento e cálculo dentário, afetam a aparência, a 
autoestima e até as relações sociais dos indivíduos. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
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Continuação Moção 016/2021 
Considerando que muitas vezes um tratamento dentário pode passar 
do orçamento e infelizmente a maioria não consegue arcar com os valores 
que podem variar para cada tipo de tratamento. 
Considerando que o acompanhamento dos profissionais da saúde é de 
extrema importância, com o diagnóstico precoce aumenta em muito a chance 
de um tratamento mais simples e menos invasivo. Além de educar a 
população a ter hábitos saudáveis através da orientação e prevenção de 
qualquer problema bucal. 
Considerando que serão disponibilizados os tratamentos de limpezas, 
extrações, restaurações, aplicação de flúor, remoção de tártaro, prótese 
dentária, tratamento de cáries entre outros. 
Considerando que para implantar o Programa Brasil Sorridente, a 
Portaria nº 3.389, de dezembro de 2017, regulamenta a transferência de 
fundos destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para 
qualificação do atendimento em saúde bucal. Sendo Incentivos financeiros, 
como recurso de implantação, doação de equipamentos e custeio mensal. 
Considerando também que é dever do Vereador buscar formas 
eficientes de garantir os direitos da população, e que o acesso a saúde é um 
direito de todos previsto em constituição; 
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
apresenta MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município e a Secretária 
Municipal da Saúde, no sentido de discutir e visualizar estudos, para 
ATIVAR O PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, visando atender ao 
programa do Ministério da Saúde e garantir o direito à saúde para a 
população. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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Continuação Moção 016/2021 
 Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 25 (vinte e cinco) dias 
de fevereiro de 2021. 
Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros 
Vereador-PTB 
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
APOIO: 
Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor 
Vereador Presidente – MDB 
Carlos Alberto da Silva - Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton 
 Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias 
Vereador – PV 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
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Continuação Moção 016/2021 
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
João Domingues Mendes - Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
João Reimberg de Jesus - João Sené 
Vereador – DEM 
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
 
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 

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