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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
O Vereador Isaias Coelho no uso das atribuições legais propõe o seguinte:
Projeto de Resolução nº 001/2021
(Dispõe sobre alterações na Resolução nº 001/91 – Regimento Interno da
Câmara Municipal de Embu Guaçu).
Art. 1º. Insere na Resolução nº 001/91 o art. 200-B que terá a seguinte redação:
Art. 200-B. O cidadão que desejar, poderá usar da palavra durante a TRIBUNA
LIVRE, para expor suas ideias ou posições sobre assuntos de relevante interesse
da comunidade, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da Câmara,
até 48 horas antes do início da sessão ordinária.
§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência ao assunto sobre a qual
falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido
expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º A Tribuna Livre, terá duração máxima de 30 (trinta) minutos, não podendo
ser prorrogada.
§ 3° O Orador inscrito, terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos, para uso da
palavra.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 4 de março de 2021.
Isaias Coelho
Vereador - CIDADANIA
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