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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre alterações na Resolução nº 001/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu Guaçu.
native_id2029

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T14:44:49.886366-03:00 REPROVADO 2 10 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
O Vereador Isaias Coelho no uso das atribuições legais propõe o seguinte: 
Projeto de Resolução nº 001/2021 
(Dispõe sobre alterações na Resolução nº 001/91 – Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Embu Guaçu). 
Art. 1º. Insere na Resolução nº 001/91 o art. 200-B que terá a seguinte redação: 
Art. 200-B. O cidadão que desejar, poderá usar da palavra durante a TRIBUNA 
LIVRE, para expor suas ideias ou posições sobre assuntos de relevante interesse 
da comunidade, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da Câmara, 
até 48 horas antes do início da sessão ordinária. 
§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência ao assunto sobre a qual 
falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido 
expressamente mencionados na inscrição. 
§ 2º A Tribuna Livre, terá duração máxima de 30 (trinta) minutos, não podendo 
ser prorrogada. 
§ 3° O Orador inscrito, terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos, para uso da 
palavra. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 4 de março de 2021. 
Isaias Coelho 
Vereador - CIDADANIA 

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