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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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REQUERIMENTO Nº 092/2021
Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador –
Antônio Filho Botelho- Toninho Valflor, ouvido o Egrégio Plenário, nos
termos do inciso IX do Art. 147 da Resolução 001/91 combinado com o
disposto no inciso XIV do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, nos
termos regimentais vigentes, que este expediente seja remetido a Secretária
Municipal de Educação, solicitando que se digne a prestar as seguintes
informações:
a) Os alunos irão receber o kit de material escolar?
b) Se positivo, existe um prazo pra essa entrega?
c) Existe alguma programação no tocante a alimentação escolar?
d) O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE está
sendo repassado para o município?
e) Se positivo, qual valor repassado no mês de Fevereiro?
Justificativa
Considerando que já estamos no mês de março, em um ano pandêmico
e até agora não foi apresentado nenhum planejamento da secretaria em
questão sobre material e alimentação, itens que são necessários e de extrema
importância para nossas crianças.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 24 (vinte e quatro) dias
do mês de fevereiro de 2021.
Prof. Carlos Shyton
Vereador-CIDADANIA
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