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materia nº 10/2021

Tipo PARECER COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaPARECER Nº004/2021 - CFO - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu relativa ao exercício de 2016, TC-004288/989/16.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PARECER Nº 004/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
I- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME:
Assunto: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu relativa
ao exercício de 2016, TC-004288/989/16.
W- CONCLUSÃO DO RELATOR:
O processo TC-004288/989/16 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE-SP) findou-se com a conclusão de emissão de parecer
DESFAVORÁVEL à aprovação das Contas anuais do exercício de 2016 da
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, nos seguintes termos:
“ EMENTA: CONTAS ANUAIS DE PREFEITURA. PARECER
DESFAVORÁVEL. Votação unânime. Município: Embu-Guaçu.
Exercício: 2016. Ensino: 31,34%. FUNDEB: não foi aplicado a
totalidade dos recursos, em desobediência ao disposto no artigo
21, 8 2º, da Lei Federal nº 11.494/2007. Pessoal e Reflexos:
58,89%, em desacordo com a alínea "b", do inciso Ill, do artigo
20, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Saúde: 27,34%. Déficit:
8,94%. Infringência ao $ 19% do artigo 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal. ”
A Comissão de Finanças e Orçamento, de acordo com os termos
regimentais, procedeu análise detalhada da documentação que compõe o processo
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e, ao final, levando-se em conta o Parecer do TCE-SP passa a tecer as seguintes
considerações:
DO RESULTADO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
e
DÉFICIT EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
De acordo com o Tribunal de Contas - Item B.1.1 - (folha 26) do
Relatório da 7º Diretoria de Fiscalização — DF 7.4, o Resultado da Execução
Orçamentária do exercício financeiro de 2016 teve déficit orçamentário de
8,94%, ou seja, terminou o exercício com o valor negativo de R$
11.302.500,95, pois a receita arrecadada de R$ 126.415.774,32 foi inferior a
despesa executada ajustada de R$ 137.718.275,27.
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E REALIZAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIAS, REMANEJAMENTOS E/OU TRANSPOSIÇÕES
Conforme o Relatório da DF 7.4 - (folha 28), a abertura de créditos
adicionais suplementares e demais alterações orçamentárias, como
transferências, remanejamento e/ou transposições no exercício de 2016
totalizou-se no valor de R$ 46.540.155,88, o que corresponde a 33,14% da
despesa fixada. Ressalta-se no Relatório que o equivalente a 32,96% da
despesa inicialmente fixada foi referente a abertura efetiva de créditos
adicionais suplementares normais.
DÍVIDAS DE CURTO PRAZO
O saldo da dívida de curto prazo aumentou do exercício de 2015 para
o de 2016 em R$ 7.221.080,59, não dispondo, na época, o município
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recursos suficientes para quitação. Conforme o Item B.1.3 do Relatório -
(folha 32), a cada R$ 1,00 de dívida o município dispunha de R$ 0,14 para
cumprir os compromissos assumidos.
e RENÚNCIA DE RECEITAS
Conforme o Item B.1.5.1. do Relatório - (folha 35), o Município efetivou,
no exercício de 2016, renúncia de receita de modo irregular por meio da
edição da Lei Municipal nº 2.860/2016, a qual autoriza o Executivo a realizar
parcelamento de dívidas com isenção de multas e juros em caso de
pagamento, contudo não demonstra estimativa de impacto financeiro para o
ano de vigência e os dois seguintes; tão pouco que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2016; e, não prevê
medidas de compensação para equilibrar a receita.
e INFLUÊNCIA DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O
RESULTADO FINANCEIRO
Referente ao balanço financeiro, conforme o Relatório — Item B.1.2.1 -
(folha 31), houve influência do resultado orçamentário sobre o resultado
financeiro, pois o déficit orçamentário do exercício de 2016 fez o déficit
financeiro de 2015, que era de R$ 15.758.662,04, passar para R$
24.673.116,11 em 2016, um aumento de 56,57% em relação ao exercício
anterior.
DA APLICAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB:
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FUNDEB 60%
A aplicação do FUNDEB referente aos 60% atendeu o disposto no
artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que é obrigatório a aplicação de
no mínimo 60% do FUNDEB para o pagamento de despesa com magistério,
tendo a Municipalidade investido 99,18% de tais recursos na remuneração
dos magistrados.
FUNDEB 100% APLICADO
Consta no Relatório - (folhas 45 e 46), que o Município aplicou 100%
dos recursos auferidos do FUNDEB em 2016, até 31/12/2016, contudo, após
o ajuste efetuado pela fiscalização do Tribunal de Contas, referente aos
restos a pagar não pagos até 31/03/2017, o percentual foi reduzido para
99,18%, não atendendo ao disciplinado artigo 21, e no seu no parágrafo 2º,
da Lei Federal nº 11.494/2007 que dispõe que os recursos recebidos pelo
FUNDEB devem ser utilizados pelo Município no exercício financeiro que lhe
foi creditado, havendo a possibilidade de até 5% dos recursos serem
utilizados no 1º trimestre do exercício subsequente, mediante abertura de
crédito adicional.
Em resumo, conforme Item B.3.1.1. - (folha 45), do valor total liquidado
de R$ 23.942.082,00 vinculado ao FUNDEB, restaram R$ 1.599.270,81 em
restos a pagar para o exercício de 2017. Contudo os recursos recebidos pelo
FUNDEB não estavam vinculados ao pagamento das suas despesas, visto
que a Prefeitura recebeu R$ 22.527.364,54 do FUNDEB e na conta vinculada
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ao fundo em 31/12/2016 restava o saldo de R$ 49.807,54 -
DA DESPESA DE PESSOAL E REFLEXOS:
Com base no Relatório — Item B.2.2. - (folha 39), houve extrapolação do limite
da despesa com pessoal em todos os quadrimestres do exercício de 2016, atingindo
o percentual de 58,89%, enquanto o limite fixado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal é de 54%. No relatório da Assessoria Técnica — referente a Despesas com
Pessoal e Aplicação no Ensino - (folhas 204 a 208), é disposto que o Município já
havia sido informado, reiterada vezes, que estava extrapolando o limite prudencial.
Conforme o Relatório, ainda no Item B.2.2 - (folha 39), essa extrapolação é
consequência de vantagens funcionais como, por exemplo: excesso de horas
extras, concessão de gratificações irregulares e provimento de cargos em comissão.
Segundo o relatório, mesmo após o alerta do Tribunal de Contas referente a
superação do limite da despesa laboral, a Prefeitura promoveu a criação de cargos,
realizou contratação de pessoal sem as condições estipuladas em lei para
reposição, alterou a forma de remuneração dos servidores implicando em aumento
de despesa, pagou horas extras desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal,
parágrafo único do art. 22, e seus incisos, que estabelecem restrições caso o limite
de despesa total com pessoal exceda a 95%.
e HORAS EXTRAS
Segundo o Relatório - (folhas 41 e 76), este assunto foi objeto de
acompanhamento sistemático por parte da fiscalização, por ter representado
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significativo nível de gastos para a Municipalidade nos exercícios anteriores,
uma vez que o limite de gastos com pessoal definido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, no artigo 20, inciso Ill, alínea “b” — que dispõe que
o limite é de 54%, já havia sido ultrapassado desde o 2º Quadrimestre de
2015.
No Relatório- (folha 76), consta que a Municipalidade autorizava a
realização de horas extras, tanto a 50% quanto a 100%, em quantidade de
horas diárias muito superiores ao limite diário estabelecido no Decreto Lei nº
5.452/1943 — CLT, e na Lei Municipal nº 584/87 — Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos do Município, além de desrespeitar a Lei Municipal nº
2.825/2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, parágrafo 2º do artigo 9º, ao
realizar horas extras no exercício de 2016, quando no dispositivo autorizava
a realização em condições específicas caso atingisse o limite prudencial de
despesa com pessoal, o que, sabidamente, era o caso.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É crucial apontar o que dispõe no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
“$ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
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renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. ”
Salienta-se que o ex-Prefeito foi alertado por 11 vezes referente ao
descompasso entre receitas e despesas e, ainda assim, não tomou as ações para
controlar a situação a fim de evitar déficit orçamentário.
Observa-se que o percentual apenas de créditos suplementares para
hipóteses normais foi de 32,96%. Ou seja, o município realizou abertura de créditos
adicionais para suplementar dotação orçamentária em uma quantia significativa, o
que demonstra, mais uma vez, a falta de planejamento na execução orçamentária.
Houve grande influência do resultado orçamentário sobre o resultado
financeiro do exercício de 2016. O déficit orçamentário de 8,94% em conjunto com
o percentual de 56,57%, ou seja, R$ 24.673,116,11 (que representou mais de dois
meses de arrecadação da Receita Corrente Líquida do referido ano), é um valor
expressivo e que conota descontrole orçamentário e financeiro.
A renúncia de receitas, por meio da Lei Municipal nº 2.860/2016, sem conter
estimativa do impacto financeiro para o ano de vigência e os dois seguintes, reitera
a falta de planejamento da Administração.
Até mesmo a margem de 0,82% identificados nos restos a pagar não pagos
referentes ao FUNDEB, que é um recurso vinculado a obrigatoriedade de
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investimento em sua totalidade, reforça a falta de planejamento da Administração,
uma vez que o recurso foi repassado para a municipalidade, logo este dispunha do
recurso em sua totalidade.
Outro ponto a destacar é o exacerbado gasto com pessoal, reflexos da
existência de cargos livremente providos sem as características constitucionais de
direção, assessoramento e supervisão, o que demonstra afronta à norma
constitucional que rege a matéria. Bem como elevada incidência de horas extras na
folha de pagamento — quando já estava vedado a pratica desse ato, uma vez que o
município havia ultrapassado o limite prudencial de que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF. Além da concessão de gratificações, contrariando
a vedação expressa estabelecida no inciso | do parágrafo único do artigo 22 da LRF,
e, ainda, as contratações de pessoal que não corresponderam às condições legais
estipuladas para reposição de pessoal, estando em desacordo com inciso IV do
parágrafo único do artigo 22 da LRF, que só autoriza a reposição em caso de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança. Não obstante, houve, também, o desrespeito ao inciso Il e IIl do
parágrafo único do artigo 22 da LRF quando se criou cargos e alterou a forma de
remuneração, pratica vedada pelo dispositivo.
Revela-se, portanto, descontrole na gestão do Município. Mesmo o ex-
Prefeito sendo reiteradas vezes alertado sobre o descompasso entre receitas e
despesas não tomou as ações necessárias para controlar a situação. De modo
similar, quanto a despesa com pessoal, mesmo ciente das infrações não houve
ação no sentido de reestruturar o quadro de pessoal da municipalidade a fim de que
cargos sem as características constitucionais de direção, assessoramento e
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supervisão fossem eliminados, e, tão pouco, cessou os pagamentos exacerbados
de horas extras e gratificações. Ainda, a não aplicação do FUNDEB em sua
totalidade finda o desgoverno da administração no exercício de 2016.
Diante do exposto, fica evidente que a Administração não promoveu medidas
para estabilizar a gestão, e, se não bastasse, agiu totalmente contrário ao alertado,
desequilibrando ainda mais os gastos públicos. Conclui-se, portanto, que o ex-
Prefeito, Senhor Clodoaldo Leite da Silva faltou com o compromisso de uma boa
gestão, tanto nos aspectos de equilíbrio fiscal, quanto no equilíbrio das contas do
Município. Portanto, este relator acompanha o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, e opina pela REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE EMBU GUAÇU - EXERCÍCIO 2016 na sua íntegra.
poente lhasa
VereagófRelator
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO:
Todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, VOTAM a favor
do RELATÓRIO do Vereador Marco Vinícius Nunes de Barros, OPINANDO pela
REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU
- EXERCÍCIO 2016 na sua íntegra, tendo em vista a falta de compromisso de uma
boa gestão, tanto nos aspectos de equilíbrio fiscal, quanto no equilíbrio das contas
do Município no exercício de 2016.
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Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, aos 12 (doze) dias do mês
de fevereiro de 2021.
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bio Membro
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Pánina 10 da 140

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