| Tipo | PARECER COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | PARECER Nº004/2021 - CFO - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu relativa ao exercício de 2016, TC-004288/989/16. |
| native_id | 2137 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PARECER Nº 004/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. I- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME: Assunto: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu relativa ao exercício de 2016, TC-004288/989/16. W- CONCLUSÃO DO RELATOR: O processo TC-004288/989/16 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) findou-se com a conclusão de emissão de parecer DESFAVORÁVEL à aprovação das Contas anuais do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, nos seguintes termos: “ EMENTA: CONTAS ANUAIS DE PREFEITURA. PARECER DESFAVORÁVEL. Votação unânime. Município: Embu-Guaçu. Exercício: 2016. Ensino: 31,34%. FUNDEB: não foi aplicado a totalidade dos recursos, em desobediência ao disposto no artigo 21, 8 2º, da Lei Federal nº 11.494/2007. Pessoal e Reflexos: 58,89%, em desacordo com a alínea "b", do inciso Ill, do artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Saúde: 27,34%. Déficit: 8,94%. Infringência ao $ 19% do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. ” A Comissão de Finanças e Orçamento, de acordo com os termos regimentais, procedeu análise detalhada da documentação que compõe o processo Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 | Tel 4661-1078 Página 1 de 10 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO e, ao final, levando-se em conta o Parecer do TCE-SP passa a tecer as seguintes considerações: DO RESULTADO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: e DÉFICIT EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA De acordo com o Tribunal de Contas - Item B.1.1 - (folha 26) do Relatório da 7º Diretoria de Fiscalização — DF 7.4, o Resultado da Execução Orçamentária do exercício financeiro de 2016 teve déficit orçamentário de 8,94%, ou seja, terminou o exercício com o valor negativo de R$ 11.302.500,95, pois a receita arrecadada de R$ 126.415.774,32 foi inferior a despesa executada ajustada de R$ 137.718.275,27. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS, REMANEJAMENTOS E/OU TRANSPOSIÇÕES Conforme o Relatório da DF 7.4 - (folha 28), a abertura de créditos adicionais suplementares e demais alterações orçamentárias, como transferências, remanejamento e/ou transposições no exercício de 2016 totalizou-se no valor de R$ 46.540.155,88, o que corresponde a 33,14% da despesa fixada. Ressalta-se no Relatório que o equivalente a 32,96% da despesa inicialmente fixada foi referente a abertura efetiva de créditos adicionais suplementares normais. DÍVIDAS DE CURTO PRAZO O saldo da dívida de curto prazo aumentou do exercício de 2015 para o de 2016 em R$ 7.221.080,59, não dispondo, na época, o município Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 | Tel 4661-1078 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO recursos suficientes para quitação. Conforme o Item B.1.3 do Relatório - (folha 32), a cada R$ 1,00 de dívida o município dispunha de R$ 0,14 para cumprir os compromissos assumidos. e RENÚNCIA DE RECEITAS Conforme o Item B.1.5.1. do Relatório - (folha 35), o Município efetivou, no exercício de 2016, renúncia de receita de modo irregular por meio da edição da Lei Municipal nº 2.860/2016, a qual autoriza o Executivo a realizar parcelamento de dívidas com isenção de multas e juros em caso de pagamento, contudo não demonstra estimativa de impacto financeiro para o ano de vigência e os dois seguintes; tão pouco que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2016; e, não prevê medidas de compensação para equilibrar a receita. e INFLUÊNCIA DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO Referente ao balanço financeiro, conforme o Relatório — Item B.1.2.1 - (folha 31), houve influência do resultado orçamentário sobre o resultado financeiro, pois o déficit orçamentário do exercício de 2016 fez o déficit financeiro de 2015, que era de R$ 15.758.662,04, passar para R$ 24.673.116,11 em 2016, um aumento de 56,57% em relação ao exercício anterior. DA APLICAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB: Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 | Tel 4661-1078 Páaina 3 de 10 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO FUNDEB 60% A aplicação do FUNDEB referente aos 60% atendeu o disposto no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que é obrigatório a aplicação de no mínimo 60% do FUNDEB para o pagamento de despesa com magistério, tendo a Municipalidade investido 99,18% de tais recursos na remuneração dos magistrados. FUNDEB 100% APLICADO Consta no Relatório - (folhas 45 e 46), que o Município aplicou 100% dos recursos auferidos do FUNDEB em 2016, até 31/12/2016, contudo, após o ajuste efetuado pela fiscalização do Tribunal de Contas, referente aos restos a pagar não pagos até 31/03/2017, o percentual foi reduzido para 99,18%, não atendendo ao disciplinado artigo 21, e no seu no parágrafo 2º, da Lei Federal nº 11.494/2007 que dispõe que os recursos recebidos pelo FUNDEB devem ser utilizados pelo Município no exercício financeiro que lhe foi creditado, havendo a possibilidade de até 5% dos recursos serem utilizados no 1º trimestre do exercício subsequente, mediante abertura de crédito adicional. Em resumo, conforme Item B.3.1.1. - (folha 45), do valor total liquidado de R$ 23.942.082,00 vinculado ao FUNDEB, restaram R$ 1.599.270,81 em restos a pagar para o exercício de 2017. Contudo os recursos recebidos pelo FUNDEB não estavam vinculados ao pagamento das suas despesas, visto que a Prefeitura recebeu R$ 22.527.364,54 do FUNDEB e na conta vinculada Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 | Tel 4661-1078 Páaina 4 de 10 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ao fundo em 31/12/2016 restava o saldo de R$ 49.807,54 - DA DESPESA DE PESSOAL E REFLEXOS: Com base no Relatório — Item B.2.2. - (folha 39), houve extrapolação do limite da despesa com pessoal em todos os quadrimestres do exercício de 2016, atingindo o percentual de 58,89%, enquanto o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. No relatório da Assessoria Técnica — referente a Despesas com Pessoal e Aplicação no Ensino - (folhas 204 a 208), é disposto que o Município já havia sido informado, reiterada vezes, que estava extrapolando o limite prudencial. Conforme o Relatório, ainda no Item B.2.2 - (folha 39), essa extrapolação é consequência de vantagens funcionais como, por exemplo: excesso de horas extras, concessão de gratificações irregulares e provimento de cargos em comissão. Segundo o relatório, mesmo após o alerta do Tribunal de Contas referente a superação do limite da despesa laboral, a Prefeitura promoveu a criação de cargos, realizou contratação de pessoal sem as condições estipuladas em lei para reposição, alterou a forma de remuneração dos servidores implicando em aumento de despesa, pagou horas extras desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, parágrafo único do art. 22, e seus incisos, que estabelecem restrições caso o limite de despesa total com pessoal exceda a 95%. e HORAS EXTRAS Segundo o Relatório - (folhas 41 e 76), este assunto foi objeto de acompanhamento sistemático por parte da fiscalização, por ter representado Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 | Tel 4661-1078 Página 5 de 10 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO significativo nível de gastos para a Municipalidade nos exercícios anteriores, uma vez que o limite de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 20, inciso Ill, alínea “b” — que dispõe que o limite é de 54%, já havia sido ultrapassado desde o 2º Quadrimestre de 2015. No Relatório- (folha 76), consta que a Municipalidade autorizava a realização de horas extras, tanto a 50% quanto a 100%, em quantidade de horas diárias muito superiores ao limite diário estabelecido no Decreto Lei nº 5.452/1943 — CLT, e na Lei Municipal nº 584/87 — Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município, além de desrespeitar a Lei Municipal nº 2.825/2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, parágrafo 2º do artigo 9º, ao realizar horas extras no exercício de 2016, quando no dispositivo autorizava a realização em condições específicas caso atingisse o limite prudencial de despesa com pessoal, o que, sabidamente, era o caso. CONSIDERAÇÕES FINAIS É crucial apontar o que dispõe no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “$ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 | Tel 4661-1078 Páaina 6 de 10 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. ” Salienta-se que o ex-Prefeito foi alertado por 11 vezes referente ao descompasso entre receitas e despesas e, ainda assim, não tomou as ações para controlar a situação a fim de evitar déficit orçamentário. Observa-se que o percentual apenas de créditos suplementares para hipóteses normais foi de 32,96%. Ou seja, o município realizou abertura de créditos adicionais para suplementar dotação orçamentária em uma quantia significativa, o que demonstra, mais uma vez, a falta de planejamento na execução orçamentária. Houve grande influência do resultado orçamentário sobre o resultado financeiro do exercício de 2016. O déficit orçamentário de 8,94% em conjunto com o percentual de 56,57%, ou seja, R$ 24.673,116,11 (que representou mais de dois meses de arrecadação da Receita Corrente Líquida do referido ano), é um valor expressivo e que conota descontrole orçamentário e financeiro. A renúncia de receitas, por meio da Lei Municipal nº 2.860/2016, sem conter estimativa do impacto financeiro para o ano de vigência e os dois seguintes, reitera a falta de planejamento da Administração. Até mesmo a margem de 0,82% identificados nos restos a pagar não pagos referentes ao FUNDEB, que é um recurso vinculado a obrigatoriedade de Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 | Tel 4661-1078 Páaina 7 de 10 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO investimento em sua totalidade, reforça a falta de planejamento da Administração, uma vez que o recurso foi repassado para a municipalidade, logo este dispunha do recurso em sua totalidade. Outro ponto a destacar é o exacerbado gasto com pessoal, reflexos da existência de cargos livremente providos sem as características constitucionais de direção, assessoramento e supervisão, o que demonstra afronta à norma constitucional que rege a matéria. Bem como elevada incidência de horas extras na folha de pagamento — quando já estava vedado a pratica desse ato, uma vez que o município havia ultrapassado o limite prudencial de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Além da concessão de gratificações, contrariando a vedação expressa estabelecida no inciso | do parágrafo único do artigo 22 da LRF, e, ainda, as contratações de pessoal que não corresponderam às condições legais estipuladas para reposição de pessoal, estando em desacordo com inciso IV do parágrafo único do artigo 22 da LRF, que só autoriza a reposição em caso de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Não obstante, houve, também, o desrespeito ao inciso Il e IIl do parágrafo único do artigo 22 da LRF quando se criou cargos e alterou a forma de remuneração, pratica vedada pelo dispositivo. Revela-se, portanto, descontrole na gestão do Município. Mesmo o ex- Prefeito sendo reiteradas vezes alertado sobre o descompasso entre receitas e despesas não tomou as ações necessárias para controlar a situação. De modo similar, quanto a despesa com pessoal, mesmo ciente das infrações não houve ação no sentido de reestruturar o quadro de pessoal da municipalidade a fim de que cargos sem as características constitucionais de direção, assessoramento e Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 | Tel 4661-1078 Páaina 8 de 10 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU- GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO supervisão fossem eliminados, e, tão pouco, cessou os pagamentos exacerbados de horas extras e gratificações. Ainda, a não aplicação do FUNDEB em sua totalidade finda o desgoverno da administração no exercício de 2016. Diante do exposto, fica evidente que a Administração não promoveu medidas para estabilizar a gestão, e, se não bastasse, agiu totalmente contrário ao alertado, desequilibrando ainda mais os gastos públicos. Conclui-se, portanto, que o ex- Prefeito, Senhor Clodoaldo Leite da Silva faltou com o compromisso de uma boa gestão, tanto nos aspectos de equilíbrio fiscal, quanto no equilíbrio das contas do Município. Portanto, este relator acompanha o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e opina pela REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU - EXERCÍCIO 2016 na sua íntegra. poente lhasa VereagófRelator Ill - DECISÃO DA COMISSÃO: Todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, VOTAM a favor do RELATÓRIO do Vereador Marco Vinícius Nunes de Barros, OPINANDO pela REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU - EXERCÍCIO 2016 na sua íntegra, tendo em vista a falta de compromisso de uma boa gestão, tanto nos aspectos de equilíbrio fiscal, quanto no equilíbrio das contas do Município no exercício de 2016. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 | Tel 4661-1078 Página 9 de 10 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2021. rRosário/ f jos Santos 0 João Reimberg h bio Membro Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 | Tel 4661-1078 Pánina 10 da 140