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materia nº 5/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre a criação e restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
native_id2138

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-01T12:05:52.604955-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu, 12 de Março de 2021.
OFÍCIO Nº 015/2021/AD.
Senhor Presidente,
REF: Encaminhamento do Projeto de Lei nº
005/2021.
Servimos do presente para encaminhar a V. Exa. o
Projeto de Lei nº 005/2021.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos nossas
respeitosas saudações.
N /
Atencjósamente,
MM
Exmo. Sr.
Antonio Filho Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu — SP
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP = CEP 06900-000 email:
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº005/2021
JOSE ANTONIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Emenda nº 020/2014-Modificativa as alíneas constantes do art. 2º que
passam ser substituídas por incisos LILI IV,V,VI,VILVILIX,X.
Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Emenda nº 022/2014-A - Aditiva.
Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Art.1º O artigo 2º da LEI Nº 2.794/2014, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de
Valorização dos Profissionais da Educação será composto por 13
(treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
I- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
II - (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - | (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunosda educação básica
pública; /
( 5
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu = SP = CEP 06900-000 emalt:
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
sendo | (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado pelos seus
pares."
IX — 2 (dois) Representantes de Organizações da Sociedade Civil
Art.3º Dá nova redação aos parágrafos 3º 4º e 5º do art. 2º da Lei
Art.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 454 — Embu-Guaçu — SP = CEP 06900-000 emith
nº 2.794/2014.
"$ 3º Os membros de que trata o inciso I deste artigo serão designados
pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 4º Os membros de que tratam os incisos III, V e VI deste artigo
serão indicados pelas respectivas representações, após processo
eletivo organizado para a escolha dos indicados, pelos respectivos
pares.
$ 5º Os membros de que tratam os incisos VII e VIII serão indicados
pelos respectivos conselhos."
4º Dá nova redação ao $ 8º do art. 2º da Lei nº 2.794/2014.
"$ 8º os membros de que tratam os incisos II e IV do art. 2º serão
indicados pela respectiva entidade sindical da categoria.”
$ 9º As organizações da sociedade civil de que trata o inciso IX, em
processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação
de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados
pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a
título oneroso. é
/
I - são pessoas jurídicas de direito privado/em fins lucra os, nos
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
í jreereimuRa MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
AN VA ESTADO DE SÃO PAULO
pa Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Il - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
conselho;
HT - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título
oneroso
Art.5º Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei nº 2.794/2014.
$ 10- O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-
se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular
do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) diasído mês de Março de 2021.
José-Mrtônio-Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registradá na Secretarjá Municipal de Governo, aos 04
(quatro) dias do.més de Março de2021 .
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 456 = Embu-Guaçu = SP CEP OGI0U-0D0 email;

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