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materia nº 2/2021

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-12
Ementa(Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal; autoriza a realização de sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota; e dá outras providências.)
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2021-03-18T14:34:33.094801-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
A MESA DIRETORA no uso das atribuições legais propõe o seguinte: 
Projeto de Resolução nº 002/2021
(Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das 
sessões ordinárias da Câmara Municipal; autoriza a realização de sessões 
ordinárias e extraordinárias na modalidade remota; e dá outras providências.)
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS ACERCA DA 
REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 1° As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, excepcionalmente, terão 
o seu início adiantado para as 18 horas, mantendo-se sua realização semanal 
às terças-feiras.
§ 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal antecipar o 
horário de realização das sessões, além do previsto no caput, conforme 
necessidade advinda por novas determinações dadas pelas autoridades 
de Saúde e Decreto Municipal. 
§ 2º No caso de antecipação do horário todos os Vereadores deverão ser 
comunicados com antecedência de 24h. 
§ 3º Ainda no caso de antecipação do horário, deverá ser divulgado 
através do site oficial da Câmara Municipal com antecedência de 24h, 
afim de dar ampla divulgação no horário ora determinado para que a 
população tenha conhecimento. 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Art. 2° As sessões ordinárias da Câmara Municipal, excepcionalmente, 
compor-se-ão de:
I. EXPEDIENTE;
II. ORDEM DO DIA;
III. EXPLICAÇÃO PESSOAL
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS 
E EXTRAORDINÁRIAS NA MODALIDADE REMOTA
Art. 4° Fica autorizada a realização das sessões ordinárias e extraordinárias na 
modalidade remota, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.
§ 1° As sessões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas na 
modalidade remota nas situações decorrente de determinação das autoridades
sanitárias ou Decreto Municipal, que impeçam ou inviabilizem a presença 
física dos Vereadores no Plenário. 
§ 2° A Presidência indicará, na publicação da Ordem do Dia das sessões 
ordinárias ou no instrumento convocatório das sessões extraordinárias, a 
realização da correspondente sessão na modalidade remota.
Art. 5° As sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota deverão 
seguir as disposições contidas nesta resolução e, no que for possível, no 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caberá nova Resolução afim de regulamentar os 
procedimentos técnicos para a execução das sessões remotas. 
Art. 6° As sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota 
funcionarão com o uso de sistema de videoconferência, de modo a permitir a 
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
participação a distância dos vereadores nos debates e na votação das matérias 
legislativas, aos moldes da presença física.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
seus efeitos até o dia 30 de março de 2021.
§ 1° Decorrido o prazo de produção de efeitos previsto nesta 
resolução, as sessões ordinárias voltarão a ser realizadas normalmente 
na data e horário previstos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
§ 2° As medidas excepcionais e temporárias previstas nesta resolução 
poderão ser prorrogadas.
Embu-Guaçu, 12 de março de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário

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