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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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A MESA DIRETORA no uso das atribuições legais propõe o seguinte:
Projeto de Resolução nº 002/2021
(Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das
sessões ordinárias da Câmara Municipal; autoriza a realização de sessões
ordinárias e extraordinárias na modalidade remota; e dá outras providências.)
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS ACERCA DA
REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 1° As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, excepcionalmente, terão
o seu início adiantado para as 18 horas, mantendo-se sua realização semanal
às terças-feiras.
§ 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal antecipar o
horário de realização das sessões, além do previsto no caput, conforme
necessidade advinda por novas determinações dadas pelas autoridades
de Saúde e Decreto Municipal.
§ 2º No caso de antecipação do horário todos os Vereadores deverão ser
comunicados com antecedência de 24h.
§ 3º Ainda no caso de antecipação do horário, deverá ser divulgado
através do site oficial da Câmara Municipal com antecedência de 24h,
afim de dar ampla divulgação no horário ora determinado para que a
população tenha conhecimento.
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Art. 2° As sessões ordinárias da Câmara Municipal, excepcionalmente,
compor-se-ão de:
I. EXPEDIENTE;
II. ORDEM DO DIA;
III. EXPLICAÇÃO PESSOAL
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS
E EXTRAORDINÁRIAS NA MODALIDADE REMOTA
Art. 4° Fica autorizada a realização das sessões ordinárias e extraordinárias na
modalidade remota, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.
§ 1° As sessões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas na
modalidade remota nas situações decorrente de determinação das autoridades
sanitárias ou Decreto Municipal, que impeçam ou inviabilizem a presença
física dos Vereadores no Plenário.
§ 2° A Presidência indicará, na publicação da Ordem do Dia das sessões
ordinárias ou no instrumento convocatório das sessões extraordinárias, a
realização da correspondente sessão na modalidade remota.
Art. 5° As sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota deverão
seguir as disposições contidas nesta resolução e, no que for possível, no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caberá nova Resolução afim de regulamentar os
procedimentos técnicos para a execução das sessões remotas.
Art. 6° As sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota
funcionarão com o uso de sistema de videoconferência, de modo a permitir a
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participação a distância dos vereadores nos debates e na votação das matérias
legislativas, aos moldes da presença física.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
seus efeitos até o dia 30 de março de 2021.
§ 1° Decorrido o prazo de produção de efeitos previsto nesta
resolução, as sessões ordinárias voltarão a ser realizadas normalmente
na data e horário previstos no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
§ 2° As medidas excepcionais e temporárias previstas nesta resolução
poderão ser prorrogadas.
Embu-Guaçu, 12 de março de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário
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