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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
A MESA DIRETORA no uso das atribuições legais propõe o seguinte:
Projeto de Resolução nº 003/2021
(Institui ritos de procedimentos para a realização de sessões ordinárias e
extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, como solução a se utilizada durante a emergência de saúde
pública relacionada à pandemia do COVID-19).
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Art. 1° Esta Resolução estabelece a coleção de procedimentos que serão
adotados para discussões e votações das matérias legislativas, em sessões
deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à
apreciação da Câmara Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID19.
§ 1° As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de
soluções tecnológicas aplicadas ao Legislativo e coleção de procedimentos,
na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
§ 2°. Para a realização da Sessão Remota sera utilizado aplicativos de
videoconferência, desde que seja disponível gratuitamente para qualquer
pessoa e que possa ser acessado através de aparelhos celulares, computadores
e notebooks.
CAPITULO II
Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas
Art. 2° As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível,
o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções
tecnológicas corn a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em audio
e vídeo.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 – e - m a i l – c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Justificativa
A pandemia do virus COVID-19 tornou urn cenário epidemiológico em
relação à infecção pelo citado virus, sem contar os riscos sanitários aos quais
estarão sujeitos Vereadores, servidores, imprensa e publico em geral, no caso
de realização de sessões presenciais desta Casa Legislativa, durante o estado
da emergência de saúde publica. Urge que sejam realizadas sessões virtuais
pela coleção de procedimentos na modalidade sessão remota.
Este Poder Legislativo primando pela adoção de medidas restritivas, por
este Município, a fim de evitar a propagação do virus, e na necessidade de
adoção de medida de urgência e de exceptional alcance, vê-se na obrigação,
em observância aos ritos do processo legislativo, a disponibilizar o
funcionamento da Casa corn a coleção de procedimentos pela inovação
tecnológica, corn a realização de sessões na modalidade remota, corn vista a
cumprir as determinações legais de distanciamento social, enquanto durar a
emergência de saúde pública de importância nacional relacionada ao virus
COVID-19.
Embu-Guaçu, 12 de março de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário
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