| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Requeiro nos termos do Art. 128 da Resolução 001/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. xxxx/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2142 |
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PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r Página 1 de 1 REQUERIMENTO Nº 116/2021 Requeiro nos termos do Art. 128 da Resolução 001/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 004/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei trata da Regularização Fundiária, regulamentando-a a nível municipal. O tema é de suma importância, visando assegurar aos indivíduos que se encontram em situação de irregularidades em relação aos seus lotes ou áreas ocupadas, o Direito Constitucional de propriedade e moradia. Com o advento desta lei, tornar-se-á possível a regularização. Em Embu-Guaçu/SP a importância do referido projeto de lei para regularização fundiária, na qual 1 a cada 4 imóveis tem problemas quanto: desmembramento, parcelamento de solo com metragem inferior ou sem registro de matrícula do imóvel; o que acarreta em prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 5 milhões ao ano. O Projeto de Lei pontua os aspectos que envolvem a temática da regularização fundiária e institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária. Estas são as razões. Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 18 (dezoito) dias do mês de Março de 2021. Carlinhos Vereador-REPUBLICANOS