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materia nº 116/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRequeiro nos termos do Art. 128 da Resolução 001/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. xxxx/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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REQUERIMENTO Nº 116/2021
Requeiro nos termos do Art. 128 da Resolução 001/91 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 
004/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA –
REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei trata da Regularização Fundiária, 
regulamentando-a a nível municipal. 
O tema é de suma importância, visando assegurar aos indivíduos 
que se encontram em situação de irregularidades em relação aos seus lotes ou 
áreas ocupadas, o Direito Constitucional de propriedade e moradia. Com o 
advento desta lei, tornar-se-á possível a regularização.
Em Embu-Guaçu/SP a importância do referido projeto de lei para 
regularização fundiária, na qual 1 a cada 4 imóveis tem problemas quanto: 
desmembramento, parcelamento de solo com metragem inferior ou sem registro 
de matrícula do imóvel; o que acarreta em prejuízo aos cofres públicos de 
aproximadamente R$ 5 milhões ao ano. 
O Projeto de Lei pontua os aspectos que envolvem a temática da 
regularização fundiária e institui a Comissão Municipal de Regularização 
Fundiária. 
Estas são as razões.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 18 (dezoito) dias do mês de Março 
de 2021.
Carlinhos
Vereador-REPUBLICANOS

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