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materia nº 4/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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Carlos Alberto da Silva, Vereador no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei propõe o seguinte: 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 004/2021 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA 
LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei regulamenta a Regularização Fundiária 
Urbana – REURB – instituído pela Lei Federal n. 13.465/2017, no âmbito do 
Município de Embu-Guaçu. 
Art. 2º A REURB será implementada e executada pela 
Comissão Municipal de Regularização Fundiária – CMRF. 
 
Art. 3º Somente serão objeto de regularização fundiária 
os núcleos urbanos existentes até o dia 22 de dezembro de 2016, que serão 
atestados pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária. 
Art. 4º Para fins da presente lei adotam-se os seguintes 
conceitos: 
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e 
características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à 
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro 
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de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em 
área qualificada ou inscrita como rural; 
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular 
ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus 
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação 
ou regularização; 
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil 
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a 
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, 
entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a 
identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano 
informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na 
matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula 
destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a 
critério do Município; 
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): 
documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, 
constituído do projeto de regularização fundiária aprovado pela Comissão 
Municipal de Regularização Fundiária do termo de compromisso relativo a 
sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da 
listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida 
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos; 
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado 
a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto 
da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma 
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desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da 
natureza da posse; 
VII - legitimação fundiária: mecanismo de 
reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre 
unidade imobiliária objeto da Reurb; 
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre 
lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos 
informais; 
IX - REURB de Interesse Social (REURB-S) - 
regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do 
Poder Executivo municipal; e 
X - REURB de Interesse Específico (REURB-E) - 
regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por 
população não qualificada na hipótese de que trata o inciso IX deste artigo. 
CAPITULO II 
DA REURB 
Art. 5º Poderão requerer a REURB: 
I – Para REURB-S: 
a) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, 
diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de 
moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil 
de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade 
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atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária 
urbana; 
b) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores 
ou incorporadores; 
c) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários 
hipossuficientes; 
d) o Ministério Público. 
II – Para a REURB-E:
a) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, 
diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de 
moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil 
de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade 
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária 
urbana; 
b) os proprietários de imóveis ou de terrenos, possuidores, 
loteadores ou incorporadores. 
Parágrafo único. Os critérios para classificação para o 
enquadramento em REURB-S ou REURB-E, serão definidos pela Comissão 
Municipal de Regularização Fundiária – CMRF. 
Art. 6º As áreas e imóveis objetos da REURB, não se 
aplicarão a elas as seguintes regras e normas intuídas nas leis que compõe o 
Plano Diretor Municipal: 
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I - normas do zoneamento urbano, considerando-as todas
como “de acordo com zoneamento”; 
II - dimensões dos lotes, podendo, ser inferior aos limites 
estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano deste município; 
III - largura de vias de acesso, tais como: ruas, estradas, 
travessas e servidões de passagem; 
IV - testada para via pública do imóvel inferior a 10,00m. 
Art. 7º O procedimento administrativo para a REURB, 
em ambas as suas modalidades, dar-se-á na forma disposta na Lei Federal n. 
13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018. 
Art. 8º O projeto de regularização fundiária conterá, no 
mínimo: 
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com 
georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as 
construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os 
demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; 
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com 
demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; 
III - estudo preliminar das desconformidades e da 
situação jurídica, urbanística e ambiental; 
IV - projeto urbanístico; 
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V - memoriais descritivos, que deverão conter o da área 
total abrangida pela REURB e dos lotes criados pela regularização; 
VI - proposta de soluções para questões ambientais, 
urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; 
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o 
caso; 
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos 
nesta Lei, quando for o caso; 
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras 
de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, 
quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de 
regularização fundiária; e 
X - termo de compromisso a ser assinado pelos 
responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico 
definido no inciso IX deste artigo. 
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária 
deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir 
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, 
as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso. 
Art. 9º O projeto urbanístico de regularização fundiária 
deverá conter, no mínimo, indicação: 
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades 
imobiliárias, existentes ou projetadas; 
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II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas 
características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número 
de sua designação cadastral, se houver; 
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em 
lotes ou as frações vinculadas à unidade regularizada; 
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a 
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver; 
V - de eventuais áreas já usucapidas; 
VI - das medidas de adequação para correção das 
desconformidades, quando necessárias; 
VII - das medidas de adequação da mobilidade, 
acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias; 
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando 
necessárias; 
Art. 10. Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura 
essencial os seguintes equipamentos: 
I - sistema de abastecimento de água potável coletivo com 
rede que atenda individualmente cada imóvel (lote);
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento 
sanitário, coletivo ou individual; 
III - rede de energia elétrica domiciliar; 
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IV - soluções de drenagem, quando necessário. 
CAPITULO III 
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
Art. 11. A Comissão Municipal de Regularização 
Fundiária - CMRF, será composta por no mínimo 06 (seis) membros, 
nomeados e indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre servidores 
públicos municipais e agentes políticos. 
§ 1º Aos servidores integrantes da Comissão Municipal de 
Regularização Fundiária – CMRF, poderá ser pago gratificação por função, na 
forma da lei; 
§ 2º A Comissão Municipal de Regularização Fundiária – 
CMRF, poderá requisitar servidores de qualquer Secretaria, quando necessário, 
independentemente de autorização do Secretário da pasta a qual o servidor 
está vinculado, para auxiliar nos trabalhos de regularização fundiária. 
Art. 12. Compete a Comissão Municipal de 
Regularização Fundiária – CMRF: 
I - classificar, caso a caso, as modalidades da REURB; 
II - processar, analisar e aprovar os projetos de 
regularização fundiária; 
III - emitir a CRF. 
Art. 13. Todas as estradas, vias de acesso e travessas não 
legalizadas até 22 de dezembro de 2016, constantes do projeto de 
regularização fundiária nos termos do inciso I) do art. 8 dessa Lei, serão 
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encaminhados para a Câmara Municipal para o cumprimento do art. 11 inciso 
XIV da Lei Orgânica. 
Parágrafo único. As vias de acesso, travessas e estradas 
que forem regularizadas por meio desta lei, passarão a ser de domínio público 
municipal, na qualidade de bem comum de uso do povo. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 14. Para fins exclusivos de REURB, poderão ser 
expedidas CRFs e respectivos títulos de legitimação fundiária versando sobre 
imóveis com áreas inferiores a área de parcelamento mínimo, ficando 
dispensadas as exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas 
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como 
a outros parâmetros urbanísticos e edilícios prevista em lei municipal ou na 
Lei Federal 6.766/79. 
 Art. 15. Os títulos de legitimação fundiária da REURB-S 
serão expedidos individualmente, sendo, no entanto, enviadas em bloco, 
juntamente com a CRF, pela Administração Pública Municipal, para o 
Cartório de Registro de lmóveis. 
 Art. 16. Os títulos de legitimação fundiária da REURB-E 
também serão expedidos individualmente, sendo entregues diretamente ao 
beneficiário, com a advertência de que deverão ser levados a registro, no 
Cartório de Registro de lmóveis competente, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias úteis prorrogável por igual período mediante justificativa 
fundamentada, sob pena de multa e revogação da CRF.
 Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se às disposições em contrário. 
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Embu-Guaçu, 18 de março de 2.021. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei trata da Regularização Fundiária, 
regulamentando-a a nível municipal. 
O tema é de suma importância, visando assegurar aos indivíduos 
que se encontram em situação de irregularidades em relação aos seus lotes ou 
áreas ocupadas, o Direito Constitucional de propriedade e moradia. Com o 
advento desta lei, tornar-se-á possível a regularização. 
 Em Embu-Guaçu/SP a importância do referido projeto de lei para 
regularização fundiária, na qual 1 a cada 4 imóveis tem problemas quanto: 
desmembramento, parcelamento de solo com metragem inferior ou sem 
registro de matrícula do imóvel; o que acarreta em prejuízo aos cofres 
públicos de aproximadamente R$ 5 milhões ao ano. 
O Projeto de Lei pontua os aspectos que envolvem a temática da 
regularização fundiária e institui a Comissão Municipal de Regularização 
Fundiária. 
Carlinhos 
Vereador-REPUBLICANOS

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