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materia nº 11/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDispõe sobre a isenção do IPTU dos imóveis onde estão instalados bares, restaurantes e lanchonetes durante a decretação de emergência para o enfrentamento do COVID-19.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
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O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 011/2021 
Dispõe sobre a isenção do IPTU dos imóveis 
onde estão instalados bares, restaurantes e 
lanchonetes durante a decretação de 
emergência para enfrentamento do COVID￾19.
Art. 1° - Ficam isentos do pagamento de IPTU os imóveis no município de 
Embu-Guaçu, onde tenham instalados bares, restaurantes e lanchonetes durante 
todo o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19. 
Art. 2º - Está lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as 
normas que se fizerem necessárias. 
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu Guaçu 15 de março de 2021 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador-CIDADANIA 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
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JUSTIFICATIVA 
A pandemia do COVID-19, conhecida também por Coronavírus, 
espalhou-se de maneira muito rápida, levando a óbito centenas de milhares de 
pessoas ao redor do mundo, bem como no território nacional. 
As autoridades competentes já decretaram situação de calamidade 
pública, e os profissionais da área sanitária já divulgaram diversas 
recomendações, entre elas, o isolamento social. Para que fosse aplicado o 
isolamento social adequado, foi determinado que, durante um período decidido 
pelo governo do estado e a prefeitura, estabelecimentos como bares, 
restaurantes e lanchonetes não poderiam operar dentro da normalidade, sendo 
até mesmo fechados por um extenso período de tempo. 
Por mais que, de fato, o isolamento social seja fundamental para 
combater o novo coronavírus, também se deve pensar no impacto econômico 
que a pandemia causa no cidadão, principalmente nos comerciantes. Devemos, 
portanto, minimizar tal dano, para que evite-se o agravamento da situação. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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Muitos comércios foram e estão impedidos de desenvolver suas 
atividades e auferir renda e com isso, sem condições de pagar os impostos que 
sobre eles incidem. Justo que se afaste, isentando-os do pagamento do IPTU já 
que, incide sobre o local onde desenvolvem sua atividade que fora muito 
prejudicada, sendo justa a isenção proporcional no presente caso. 
As pessoas estão em casa, isoladas, cumprindo as determinações das 
autoridades executivas e sanitárias, sem poder trabalhar e com drásticas 
diminuições em suas receitas. Todavia, os boletos e cobranças administrativas 
e judiciais da dívida ativa do município continuam chegando, sem dar fôlego 
aos munícipes neste momento tão delicado. 
Ora, é incabível que o poder público se deleite com os altos impostos 
pagos pelo cidadão ao mesmo tempo que comércios fecham, empregos se 
perdem e rendas são duramente cortadas. É hora de demonstrar compreensão 
para com a situação do contribuinte durante um momento tão delicado da nossa 
economia. 
Se já é tão difícil manter as contas em dia com a alta carga de impostos 
no Brasil, torna-se ainda mais dura a situação econômica do cidadão durante 
um período de calamidade pública. Portanto, é dever da Câmara Municipal e 
da Prefeitura de Embu Guaçu ajudar, nunca atrapalhar, aqueles 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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verdadeiramente responsáveis por alavancar e estimular a economia da cidade: 
o empresário, seja ele pequeno, médio ou grande. 
Anoto que o presente projeto não trata de matéria expressa no rol de 
iniciativa reservada ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, § 1º da CF, 
repetida no art. 144 da Constituição Bandeirante, nos estritos termos do Tema 
de Repercussão Geral do STF nº 917. 
Forte nos motivos acima conclamo o apoio dos Nobres Vereadores desta 
Câmara Municipal para a aprovação do presente projeto. 
Embu Guaçu 15 de Março de 2021 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador-CIDADANIA 

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