| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do IPTU dos imóveis onde estão instalados bares, restaurantes e lanchonetes durante a decretação de emergência para o enfrentamento do COVID-19. |
| native_id | 2175 |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 1 O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei propõe o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 011/2021 Dispõe sobre a isenção do IPTU dos imóveis onde estão instalados bares, restaurantes e lanchonetes durante a decretação de emergência para enfrentamento do COVID19. Art. 1° - Ficam isentos do pagamento de IPTU os imóveis no município de Embu-Guaçu, onde tenham instalados bares, restaurantes e lanchonetes durante todo o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19. Art. 2º - Está lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu Guaçu 15 de março de 2021 Prof. Carlos Shyton Vereador-CIDADANIA P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 2 JUSTIFICATIVA A pandemia do COVID-19, conhecida também por Coronavírus, espalhou-se de maneira muito rápida, levando a óbito centenas de milhares de pessoas ao redor do mundo, bem como no território nacional. As autoridades competentes já decretaram situação de calamidade pública, e os profissionais da área sanitária já divulgaram diversas recomendações, entre elas, o isolamento social. Para que fosse aplicado o isolamento social adequado, foi determinado que, durante um período decidido pelo governo do estado e a prefeitura, estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes não poderiam operar dentro da normalidade, sendo até mesmo fechados por um extenso período de tempo. Por mais que, de fato, o isolamento social seja fundamental para combater o novo coronavírus, também se deve pensar no impacto econômico que a pandemia causa no cidadão, principalmente nos comerciantes. Devemos, portanto, minimizar tal dano, para que evite-se o agravamento da situação. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 3 Muitos comércios foram e estão impedidos de desenvolver suas atividades e auferir renda e com isso, sem condições de pagar os impostos que sobre eles incidem. Justo que se afaste, isentando-os do pagamento do IPTU já que, incide sobre o local onde desenvolvem sua atividade que fora muito prejudicada, sendo justa a isenção proporcional no presente caso. As pessoas estão em casa, isoladas, cumprindo as determinações das autoridades executivas e sanitárias, sem poder trabalhar e com drásticas diminuições em suas receitas. Todavia, os boletos e cobranças administrativas e judiciais da dívida ativa do município continuam chegando, sem dar fôlego aos munícipes neste momento tão delicado. Ora, é incabível que o poder público se deleite com os altos impostos pagos pelo cidadão ao mesmo tempo que comércios fecham, empregos se perdem e rendas são duramente cortadas. É hora de demonstrar compreensão para com a situação do contribuinte durante um momento tão delicado da nossa economia. Se já é tão difícil manter as contas em dia com a alta carga de impostos no Brasil, torna-se ainda mais dura a situação econômica do cidadão durante um período de calamidade pública. Portanto, é dever da Câmara Municipal e da Prefeitura de Embu Guaçu ajudar, nunca atrapalhar, aqueles P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 4 verdadeiramente responsáveis por alavancar e estimular a economia da cidade: o empresário, seja ele pequeno, médio ou grande. Anoto que o presente projeto não trata de matéria expressa no rol de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, § 1º da CF, repetida no art. 144 da Constituição Bandeirante, nos estritos termos do Tema de Repercussão Geral do STF nº 917. Forte nos motivos acima conclamo o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação do presente projeto. Embu Guaçu 15 de Março de 2021 Prof. Carlos Shyton Vereador-CIDADANIA