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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r
EMENDA Nº 004/2021
O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso das atribuições legais e de
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV,
apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao §8º art. 2º do Projeto de Lei nº
005/2021 – Executivo que terá a seguinte redação:
§8º - Os membros de que tratam os incisos II e IV do Art. 2° serão
indicados através de processo eletivo realizado pela respectiva entidade
sindical que detiver maior número de sindicalizados dos membros dos incisos
em questão.
Embu-Guaçu 23 de março de 2021
Prof. Carlos Shyton
Vereador- Cidadania
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r
Justificativa
A fim de garantir a melhor representatividade possível, é fundamental
que a Entidade Sindical que possuir maior número de membros de que tratam
os incisos II e IV seja a detentora do processo eletivo para a escolha. Há
sindicato que não possui nem Sede no Município e possui número muito
pequeno de sindicalizados, podendo comprometer a participação do grupo em
que tratam os incisos em questão.
Embu-Guaçu 23 de março de 2021
Prof. Carlos Shyton
Vereador- Cidadania
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