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materia nº 6/2021

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaEMENDA ADITIVA insere o inciso XI ao art. 2º do Projeto de Lei nº 005/2021 – Executivo que terá a seguinte redação: IX – a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo que é composta de 03 (três) membros e 01(suplente).
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r
EMENDA Nº 006/2021
O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso das atribuições legais e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, 
apresenta EMENDA ADITIVA insere o inciso XI ao art. 2º do Projeto de Lei 
nº 005/2021 – Executivo que terá a seguinte redação:
IX – a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social do Poder 
Legislativo que é composta de 03 (três) membros e 01(suplente). 
Embu-Guaçu 23 de março de 2021
Prof. Carlos Shyton
Vereador- Cidadania
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r
Justificativa 
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um 
colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a 
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito 
das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim 
de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle 
interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle 
externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do 
Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder 
Executivo. Desse modo nada mais justo a participação do Poder Legislativo 
no CACS - Fundeb, para que o Poder Legislativo possa atuar e ser pontual no 
que diz respeito a fiscalização, assim aprimorando suas cobranças e tornando￾as mais efetivas. 
Embu-Guaçu 23 de março de 2021
Prof. Carlos Shyton
Vereador- Cidadania

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