| Tipo | EMENDA E SUBEMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA insere o inciso XI ao art. 2º do Projeto de Lei nº 005/2021 – Executivo que terá a seguinte redação: IX – a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo que é composta de 03 (três) membros e 01(suplente). |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r EMENDA Nº 006/2021 O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, apresenta EMENDA ADITIVA insere o inciso XI ao art. 2º do Projeto de Lei nº 005/2021 – Executivo que terá a seguinte redação: IX – a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo que é composta de 03 (três) membros e 01(suplente). Embu-Guaçu 23 de março de 2021 Prof. Carlos Shyton Vereador- Cidadania P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r Justificativa O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. Desse modo nada mais justo a participação do Poder Legislativo no CACS - Fundeb, para que o Poder Legislativo possa atuar e ser pontual no que diz respeito a fiscalização, assim aprimorando suas cobranças e tornandoas mais efetivas. Embu-Guaçu 23 de março de 2021 Prof. Carlos Shyton Vereador- Cidadania