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materia nº 11/2021

Tipo PARECER COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaProcessos TC-6766.989.16-4, TC-7398.989.18-6; TC-8930.989.20-7; TC-16923.989.17-2; TC-16933.989.17-0; TC-19501.989.19-8; TC-20618.989.17-2; TC-24590.989.20-8 e TC-25727.989.18-8 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do exercício financeiro de 2017 da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, o qual emitiu parecer desfavorável.
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2021-05-27T11:00:19.429648-03:00 APROVADO POR 2/3 12 0 0

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Fl. 1
eTC-006766.989.16-4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : eTC-006766.989.16-4
Entidade : Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Assunto : Contas Anuais
Exercício : 2017
Responsável : Sra. Maria Lucia da Silva Marques
CPF nº : 058.150.021-00
Período : 1/1/17 a 31/12/17
Relator : Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução : DF-7.4 – GDF-7 - DSFII
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
Trata-se das contas apresentadas em face do artigo 
2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
Em atendimento ao TC-A-30973/026/00, registramos a 
notificação da Sra. Maria Lucia da Silva Marques, 
responsável pelas contas em exame (Doc – 01 - Ofício de 
Notificação). Não houve substituição no período.
Consignamos os dados e índices considerados 
relevantes para um diagnóstico inicial do município:
DESCRIÇÃO FONTE/DATA DADO
POPULAÇÃO Estimada IBGE/2017 68.270
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL IEGM/TCE R$ 135.172.324,13
Informamos que o município possui a seguinte série 
histórica de classificação no Índice de Efetividade da 
Gestão Municipal-IEG-M:
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Fl. 2
eTC-006766.989.16-4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-Planejamento C C C
i-Fiscal B B C+
i-Educ C+ C+ B
i-Saúde B+ B B
i-Amb C+ C C
i-Cidade B+ C+ C+
i-Gov-TI C C C+
Índices de 2017 após verificação/validação da Fiscalização
Observamos que o IEG-M permaneceu C+ em 2017, 
porém com tendência de baixa, sendo I-Planejamento, I-Fiscal 
e I-Saúde os índices que tiveram tendência de baixa em 
relação a 2016.
A Prefeitura analisada obteve, nos 03 (três) 
últimos exercícios apreciados, os seguintes PARECERES na 
apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres
2014 239/026/14 Desfavorável com Recomendações
2013 1766/026/13 Favorável com Recomendações
2012 1698/026/12 Desfavorável com Recomendações
Obs: as contas de 2016, processo 4288.989.16-3 estão em trâmite; as 
contas de 2015, processo 2331/026/15 tiveram julgamento Desfavorável com 
Recomendações (Publicado no DOE de 24/1/18), porém, ainda estão sem 
trânsito em julgado)
A partir de tais premissas, a Fiscalização 
planejou a execução de seus trabalhos, agregando a análise 
das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice 
de Efetividade da Gestão Municipal;
2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas através da 
seletividade (contratos e repasses) e da fiscalização 
ordenada;
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame, 
encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo;
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema 
AUDESP, bem como acesso aos dados, informações e 
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Fl. 3
eTC-006766.989.16-4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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análises disponíveis no referido ambiente;
5. Análise das denúncias, representações e expedientes 
diversos;
6. Leitura analítica dos três últimos relatórios de 
fiscalização e respectivas decisões desta Corte, 
sobretudo no tocante a assuntos relevantes nas 
ressalvas, advertências e recomendações;
7. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas 
de e. Tribunal de Contas do Estado.
Os resultados das fiscalizações in loco
apresentam-se nos Relatórios quadrimestrais e no presente 
(fechamento do exercício), antecedidos pelo citado 
planejamento que indicaram a necessária extensão dos exames.
Destaque-se que os Relatórios quadrimestrais estão 
juntados nos eventos nº. 80.29 e nº 126.47 destes autos. Estes 
foram submetidos ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Relator, sendo dada ciência ao Senhor Prefeito Municipal, 
responsável pelas contas em exame, para conhecimento dos 
apontamentos, sem a necessidade de apresentação de 
justificativas. Tal procedimento visou contribuir para a 
tomada de providências dentro do próprio exercício, 
possibilitando a correção de eventuais falhas, resultando 
numa melhoria das contas apresentadas.
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO
A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A.1.1. CONTROLE INTERNO
Após seguidos apontamentos de equipes de 
fiscalização desta Corte, a Prefeitura apresentou a Lei 
Complementar nº 143/2017 regulamentando a função no âmbito 
da Prefeitura, bem como a Portaria nº 296/2017 de 1/9/17 
nomeando a Sra.Ivanir Saito de Oliveira, servidora efetiva, 
para o posto de Diretora de Departamento de Controle 
Interno. 
No entanto, em 21/11/17 houve determinação 
judicial para o afastamento desta servidora, que levou à 
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Fl. 4
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
revogação da sua nomeação pela portaria nº 353/2017. De 
acordo com o Ofício DECIEG Nº 066/2018, não foi designado 
novo responsável, permanecendo a função vaga de 24/11/17 a 
17/1/18.
Cumpre notar que no período em que o cargo esteve 
provido, de 1/9/17 a 24/11/17, apenas iniciou-se a
estruturação da área, não foram elaborados relatórios, nem 
houve efetiva implementação de suas orientações, 
caracterizando o descumprimento de suas efetivas atribuições 
no exercício.
Essa situação do Controle Interno não realizar 
suas funções já foi objeto de recomendação nas contas dos 
exercícios de 2011 e 2013 (TC-001109/026/11 – DOE 11/12/2014 
e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015), bem como em 2014 (TC￾00239-026-14 – DOE 31/7/17) e 2015 (TC 02331/026/15 – DOE 
24-1-18), ainda que esses últimos não tenham sido julgados
em tempo hábil para providências. Mesmo assim, as reiteradas 
recomendações apenas parcialmente atendidas pela criação de 
leis, sem efetivação do controles, caracterizam 
reincidência.
(Docs03 – LC 143-17; 04 – Controle Interno; 05 – Portarias; 06 - Outros)
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-Planejamento C C C
Analisamos inicialmente que o I-Planejamento 
permanece em fase de adequação desde 2015, tendo inclusive 
apresentado menor número de pontos em 2017 comparado com 
2016, classificado como risco alto. Passamos a discorrer 
sobre as principais deficiências verificadas na análise do 
IEG-M, corroboradas pela observação in loco.
A.2.1. ESTRUTURA E EXECUÇÃO
As principais constatações da fiscalização na 
validação do IEG-M foram:
 Não há estrutura administrativa voltada para o 
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planejamento.
 Os servidores que cuidam dessa atividade não têm 
dedicação exclusiva.
 Não há cargos específicos para essa função.
 Os servidores dos demais setores não recebem treinamento 
sobre planejamento.
 Não há relatórios de Controle Interno, nem ações sobre 
seus apontamentos.
 Não há percepção de coerência entre programas e metas e 
recursos alocados.
 Os indicadores do PPA não são mensuráveis e não estão 
coerentes com as metas físico-financeiras estabelecidas.
 A média do resultado alcançado por todos os indicadores 
de um programa, comparada com a média dos resultados 
alcançados pelas ações desse mesmo programa, com base nas 
informações constantes do Relatório de Atividades, teve 
menos de 60% de coerência.
 O confronto entre o resultado físico alcançado pelas 
metas das ações e os recursos financeiros utilizados a 
partir de dados da LOA, demonstram que menos de 60% das 
metas possuem compatibilidade entre o resultado físico e 
os recursos utilizados.
 A taxa de investimento foi menor ou igual a 2%, 
comprometendo a manutenção das atividades e 
aperfeiçoamento dos serviços.
Tanto nas entrevistas para validação do IEG-M, 
quanto na verificação de programas e metas do PPA, pudemos 
confirmar cada um dos pontos apontamentos negativos no 
relatório e observar que não existe um processo estruturado 
de planejamento na Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e que 
os servidores da estrutura permanente desconhecem os 
programas e metas, bem como não têm treinamento na área.
O PPA vigente em 2017 foi estabelecido pela 
administração anterior, foi elaborado pelo antigo Secretário 
de Finanças, com insumo dos secretários das demais áreas e 
inserido no sistema pela área de Contabilidade. Não há 
servidores dedicados ao planejamento, nem sequer servidores 
efetivos envolvidos no processo.
Como resultado, as metas que deveriam nortear o 
orçamento e as ações de governo são desconhecidas pelos 
servidores permanentes que deveriam acompanhar sua 
realização e não são julgadas pertinentes pelos atuais 
secretários de governo.
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Fl. 6
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Realizamos por amostragem a checagem de programas 
e metas, sobre as quais passamos a discorrer.
Na área de educação, com a atual Secretária da 
Educação, Sra. Maria Madalena L. Cravo Roxo, dos programas 
seguintes:
Denominação do 
Programa
Código do 
Indicador 
Pretendido
Denominação do 
Indicador 
Pretendido
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Estimada
Quantidade 
Realizada
Justificativa de Desvios em 
Relação ao Atingimento da 
Meta
ENSINO 
FUNDAMENTAL COM 
QUALIDADE
83 TAXA DE REPETENCIA 
NO ENSINO 
FUNDAMENTAL
Nao 
Informado
4 0,8 taxa de repetência menor que a 
meta de 4%. Meta atingida
ENSINO 
FUNDAMENTAL COM 
QUALIDADE
84 TAXA DE EVASAO DO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL
Nao 
Informado
0,08 0,8 dentro da meta estipulada
Fonte: Doc07 – Relatório de Atividades
Apuramos que a atual Secretaria tinha conhecimento 
dos índices e que sabia que a taxa de evasão maior tinha por 
origem principal as desistências na Educação de Jovens 
Adultos (EJA).
Com relação às metas da área:
Código do 
Programa
Denominação 
do Programa
Código 
da Ação
Denominação da 
Ação
Denominação da 
Meta
Quantidade 
Estimada
Quantidade 
Realizada
Justificativa de 
Desvios em 
Relação ao 
Atingimento da 
Meta
2001 ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COM 
QUALIDADE
1005 AMPLIACAO E 
REFORMA DE 
UNIDADES DO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL
M2. AMPLIADOS 
/REFORMADOS/M2
2.100,00 0 falta de recursos 
financeiros
2001 ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COM 
QUALIDADE
2041 FUNCIONAMENTO 
DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
ALUNOS 
EDUCADOS/UNIDADES
2.600,00 2.346,00 diminuição da 
demanda de alunos
2001 ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COM 
QUALIDADE
2042 FUNCIONAMENTO 
DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
PARA JOVENS 
EADULTOS
JOVENS E ADULTOS 
EDUCADOS/UNID
57 16 diminuição da 
demanda de alunos
2001 ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COM 
QUALIDADE
2043 FUNCIONAMENTO 
DA EDUCACAO 
ESPECIAL DO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL
ALUNOS 
EDUCADOS/UNIDADES
83 58 diminuição da 
demanda de alunos
2001 ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COM 
QUALIDADE
2044 APERFEICOAMENTO 
DOS DOCENTES DO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL
DOCENTES 
TREINADOS/UNIDADES
166 79 devido as 
fragilidades no 
numero de 
professores, não 
houve substituições 
suficientes dentro 
de sala de aula, 
não abrangendo 
portanto o número 
total de 
profissionais.
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Fl. 7
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2001 ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COM 
QUALIDADE
2046 TRANSPORTE 
ALUNOS ENSINO 
FUNDAMENTAL
ALUNOS 
TRANSPORTADOS 
/UNIDADES
8.400,00 4.662,00 diminuição da 
demanda de alunos
2001 ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COM 
QUALIDADE
2048 OFERTA DO ENSINO 
FUNDAMENTAL -
FUNDEF
ALUNOS EDUCADOS/ 
UNIDADES
2.600,00 2.346,00 diminuição da 
demanda de alunos
Fonte: Doc07 – Relatório de Atividades
Apuramos que a Sra. Secretária tinha conhecimento 
das ações, indicadores e dispunha de relatórios com as 
informações necessárias para o entendimento das variações.
Avaliamos também com o Sr. Moacir, responsável 
pelas da atual Secretaria de Administração e Finanças, os 
programas seguintes:
Denominação do 
Programa
Código do 
Indicador 
Pretendido
Denominação do 
Indicador 
Pretendido
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Estimada
Quantidade 
Realizada
Justificativa de Desvios em 
Relação ao Atingimento da 
Meta
ADMINISTRACAO, 
FINANCAS E 
PLANEJAMENTO
118 NUMEROS 
ATENDIMENTOS
Nao 
Informado
80 80
Fonte: Doc07 – Relatório de Atividades
Apuramos que o atual Secretário de Finanças e 
Orçamentos, Sr. Moacir de Souza Fernandes,desconhecia o teor 
do programa analisado e as quantidades de atendimento às 
quais o mesmo se referia.
Com relação às metas da área:
Código do 
Programa
Denominação do 
Programa
Código 
da Ação
Denominação 
da Ação Denominação 
da Meta
Quantidade 
Estimada
Quantidade 
Realizada
Justificativa de Desvios 
em Relação ao 
Atingimento da Meta
7001 ADMINISTRACAO, 
FINANCAS E 
PLANEJAMENTO
2234 MANUTENCAO 
DOS SERVICOS 
ADMINISTRATI
VOS
Nao Informado
0 0
7001 ADMINISTRACAO, 
FINANCAS E 
PLANEJAMENTO
2234 MANUTENCAO 
DOS SERVICOS 
ADMINISTRATI
VOS
Nao Informado
0 0
7001 ADMINISTRACAO, 
FINANCAS E 
PLANEJAMENTO
2244 FISCALIZACAO 
TRIBUTARIA Nao Informado
0 0
7001 ADMINISTRACAO, 
FINANCAS E 
PLANEJAMENTO
2245 LANCAMENTO E 
COBRANCA DE 
TRIBUTOS
Nao Informado
0 0
7001 ADMINISTRACAO, 
FINANCAS E 
PLANEJAMENTO
2280 GESTAO 
PRECATORIOS ACOES 
COORD.OU 
EXEC./UNID.
0 0
7001 ADMINISTRACAO, 
FINANCAS E 
PLANEJAMENTO
2280 GESTAO 
PRECATORIOS ACOES 
COORD.OU 
EXEC./UNID.
0 0
Fonte: Doc07 – Relatório de Atividades
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Fl. 8
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
Verificamos que oSr. Secretário desconhecia os 
indicadores que a administração anterior utilizava e não 
havia realizado acompanhamento das metas do PPA deste 
exercício visto que assumiu o cargo apenas em setembro de 
2017, motivo pela qual não havia justificativas no Relatório 
de Atividades.
Indagamos se ele dispunha de relatórios de 
acompanhamento específico para as áreas gerenciadas. Disse 
seguir a arrecadação de tributos e ações da área fiscal, 
porém, não tinha metas de ações de fiscalização ou 
arrecadação por tributos. Quanto aos precatórios, acompanha 
o seu pagamento e também dos não pagos pela administração 
anterior, bem como as mudanças legais nessa área.
A.2.2 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
As principais constatações da fiscalização na 
validação do IEG-M foram:
 O conteúdo da lei orçamentária não é desdobrado até o 
nível de elemento econômico da despesa.
 Na lei orçamentária, há previsão para abertura de 
créditos adicionais por decreto, em percentual de 15%.
A.2.3 OUVIDORIA
 Não foi criada e estruturada a Ouvidoria do Órgão.
A.2.4 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Requisitamos à Prefeitura (Doc 77.1 – Requisição)
informar se haviam sido realizadas audiências públicas para 
Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas fiscais no 
2º Quadrimestre, para verificar a procedência da denúncia do 
Vereador Fabio Ribeiro da Cruz, objeto do expediente 
016923.989.17-2. Não obtivemos resposta, consideramos que 
não houve audiências públicas para análise de Metas Fiscais, 
e que procede o denunciado.
O questionário do IEG-M também indicou que não há 
margem ou projetos destinados para programas ou projetos 
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originários da participação popular. 
Além da ausência das audiências públicas, não há 
levantamentos formais dos problemas, necessidades, 
deficiências do Município antecedentes ao planejamento.
O sistema informatizado não é descentralizado. 
Logo, nem nas áreas da administração excetuadas a 
Contabilidade, nem para a população há acesso aos dados que 
deveriam medir o plano.
Verificamos durante a fiscalização que o Conselho 
Municipal de Saúde está adequadamente constituído e teve 
atuação durante o exercício, registrada em atas.
Checamos ainda que não houve divulgação da 
Audiência Pública do Conselho Municipal de Saúde, para 
demonstração das atividades referentes ao 2º Quadrimestre de 
2017, e assim verificar a procedência da denúncia do 
expediente eTC016933.989.17-0. Constatamos que não houve a 
divulgação da reunião deste trimestre, mas apenas do 3º 
Quadrimestre (Doc 80.1 – Divulgação), realizada em 2018, e a 
procedência da denúncia.
A.2.5 PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
A Prefeitura de Embu-Guaçu não implantou 
efetivamente o Plano de Saneamento Básico, o Plano de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos, e tampouco o Plano de 
Mobilidade Urbana.
Sobre o Plano de Saneamento Básico, verificamos no 
2º Quadrimestre que há a Lei Municipal 2.483/11 que institui 
tal plano, porém, segundo a Secretária de Meio Ambiente, 
Sra. Jumara Bocatto, tal dispositivo necessita ser adequado 
às condições atuais e que a parte sob a responsabilidade da 
SABESP ainda está em discussão com a concessionária. 
Retomado o assunto por ocasião da validação do IEG-M, a Sra. 
Secretária informou que a revisão deve terminar até 
dezembro/18. Não houve, portanto, efetiva implantação 
durante o exercício de 2017.
Na mesma ocasião, questionamos a Sra. Secretária 
sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos e fomos informados de que apenas em junho de 2018 o 
plano deve ser concluído, depois serão feitas consultas 
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públicas e provavelmente apenas em 2019 estará legalmente 
regulamentado.
Observamos ainda que a não elaboração do Plano 
Municipal de Gestão Integral dos Resíduos Sólidos foi objeto 
de alerta do Excelentíssimo Sr. Conselheiro, Dr. Antonio 
Roque Citadini, no e-TC 004288.989.16-3 – Contas Anuais de 
2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/16, e 
de recomendações pelo Excelentíssimo Sr. Conselheiro, Dr. 
Edgard Camargo Rodrigues, por ocasião do seu Parecer 
referente ao TC-239/026/14, contas de 2014, com trânsito em 
julgado em 11/9/17, o que caracteriza reincidência.
Cabe apontar que a inação da Prefeitura quanto a 
esses planos ocorre apesar de numerosos alertas da 
fiscalização. Apenas nossa equipe questionou sobre eles à 
mesma Secretaria de Meio Ambiente na fiscalização do e￾TC004288.989.16-3- Contas de 2016, nas visitas in loco de 
acompanhamento 1º e 2º Quadrimestres do atual exercícioe na 
Fiscalização Ordenada VII de Resíduos Sólidos. 
Não observamos a conclusão dos planos, nem a 
implementação de ações operacionais efetivas na área. 
Adiante, no item E.1. IEG-M – I-AMB, trataremos sobre outros 
problemas desta importante área de ação.
Situação semelhante ocorre com o Plano de 
Mobilidade Urbana. Durante a já citada validação, o 
Secretário de Governo, Sr. Valdomiro Antonio dos Santos, 
informou que não houve implementação em 2017. O plano 
começou a ser formatado, já houve duas audiências públicas, 
devendo ser encaminhado para a Câmara no segundo semestre de 
2018.
Ressaltamos que já foi objeto de recomendação nas 
contas do exercício de 2013 (TC- 001766/026/13 – DOE 
28/07/2015) a implantação do Plano de Mobilidade Urbana, do 
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e do Plano de 
Saneamento Básico, o que caracteriza reincidência.
O conjunto das situações demonstra que a 
Prefeitura não utiliza os planos exigidos pela legislação 
como instrumentos para planejar sua ação e efetiva 
implementação de políticas públicas. Mesmo as ações para 
elaboração dos planos referidos denotam, em nosso 
entendimento, caráter meramente formal de atender as 
determinações desta Corte de Contas, pois não há elementos 
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que comprovem adoção de ações práticas enquanto o aparato 
legal não é realizado.
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL
Docs 08 – RAAE; 09 – Relatórios de Alerta; 10 – Relatório de Instrução; 
11 – Balanço Financeiro; 12 – Balanço Orçamentário; 13 – Balanço 
Patrimonial; 14 – DVP; 15 – DFC; 15.1 - Anexo 14A - Contas Analíticas 
Ativo e Passivo Financeiro; 15.2 - Anexo 14B - Contas Analíticas Ativo e 
Passivo Permanente
B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Face ao contido no art. 1º, § 1º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, no qual estabelece os pressupostos 
da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que 
segue. 
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema AUDESP, 
conforme abaixo apurado, o resultado da execução 
orçamentária da Prefeitura evidenciou superávit.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$
(+) RECEITAS REALIZADAS 135.172.324,13
(-) DESPESAS EMPENHADAS 122.572.858,74
(-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA 5.247.302,72
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA 680.096,20
(-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.032.258,87 5,94%
Doc 08 – RAAE, quadro 1.1
O Município realizou investimento correspondente a 
2,17% da Receita Corrente Líquida.
Nos três últimos exercícios, o resultado da 
execução orçamentária e o investimento apresentaram os 
seguintes percentuais:
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Exercício Resultadoda execução orçamentária
Percentual do 
resultado da execução 
orçamentária
Percentual de 
investimento em 
relação à RCL
2016 Déficit de -7,05% 4,17%
2015 Déficit de -9,40% 8,30%
2014 Déficit de -6,81% 8,31%
Doc 08 – RAAE, quadro 1.1
B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro (16.640.873,56) (24.673.116,11) 32,55%
Econômico 36.867.629,70 133.500.528,41 72,38%
Patrimonial 241.484.175,46 204.616.545,76 18,02%
Doc 08 – RAAE, quadro 4.4
O resultado da execução orçamentária assim 
influenciou o resultado financeiro:
Resultado financeiro do exercício anterior 2016
Ajustes por Variações Ativas 2017
Ajustes por Variações Passivas 2017
Resultado Financeiro Retificado do exercício de 2016
Resultado Orçamentário do exercício de 2017
Resultado Financeiro do exercício de 2017 (16.640.873,56)
(24.673.116,11)
64.287.546,51
(29.240.338,95)
12.599.465,39
(68.854.769,35)
Doc 08 – RAAE, quadro 8.5
Haja vista esses números, o superávit orçamentário 
do exercício em exame não foi suficiente para reverter o 
déficit financeiro vindo do exercício anterior.
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B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
Saldo Final Saldo Final AH %
Exercício em exame Exercício anterior
Restos a Pagar Processados/Não 
Processados em Liquidação e Não 
Processados a Pagar
32.908.262,42 28.572.070,00 15%
Restos a Pagar Não Processados 27.556,12 27.556,12 0%
Demais Obrigações de Curto Prazo 4.739.618,70 4.304.144,24 10%
Outros 4.039.304,53 3.918.888,66 3%
Total 41.714.741,77 36.822.659,02 13%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Total Ajustado 41.714.741,77 36.822.659,02 13%
PASSIVO FINANCEIRO-ANEXO 14 A
Doc 08 – RAAE, quadro 6.1
Considerando o resultado financeiro deficitário 
apurado, verifica-se que a Prefeitura não possui recursos 
disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto 
prazo, registradas no Passivo Financeiro.
Ademais, constatamos que o Índice de Liquidez 
Imediata do órgão é o seguinte:
Disponível 15.636.446,27
Passivo Circulante 38.080.729,24
Índice de Liquidez Imediata 0,41
Doc 08 – RAAE, quadro 6.1
Considerando o índice apurado, verifica-se que a 
Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de 
curto prazo, registrados no Passivo Circulante.
Embora o índice tenha evoluído de 0,14 em 2016 
para 0,41 em 2017 e o disponível tenha apresentado evolução, 
o passivo circulante aumentou de R$ 32.903.031,07 no 
exercício anterior para R$ 38.080.729,24 no atual.
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B.1.3.1 RESTOS A PAGAR
De acordo com informações do Sistema Audesp(Doc 08 
– RAAE) houve aumento no saldo de restos a pagar, conforme 
sintetizado abaixo:
Saldo Período 
Anterior
Inscrição Baixa Saldo Para 2018 Var Var %
RAAE 28.599.626,12 12.451.895,97 8.115.703,55 32.935.818,54 4.336.192,42 15,16%
(Doc 08 – RAAE)
Detalhando as informações, constatamos que os 
principais valores inscritos que explicam o aumento do saldo 
residem nas seguintes contas:
Saldo Período 
Anterior 
Inscrição Baixa Saldo Para 2018 Var Var %
110.0000 - Geral 9.278.074,75 4.299.576,94 1.899.518,01 11.678.133,68 2.400.058,93 25,87%
210.0000 - Educação
Infantil
 2.056.964,88 1.551.799,58 275.498,93 3.333.265,53 1.276.300,65 62,05%
220.0000 - Ensino 
Fundamental
 3.159.628,45 1.865.805,34 517.552,58 4.507.881,21 1.348.252,76 42,67%
310.0000 - Saúde 5.206.161,34 1.576.090,81 1.891.843,58 4.890.408,57 - 315.752,77 -6,06%
Principais Contas 19.700.829,42 9.293.272,67 4.584.413,10 24.409.688,99 4.708.859,57 23,90%
Demais Contas 8.898.796,70 3.158.623,30 3.531.290,45 8.526.129,55 - 372.667,15 -4,19%
Total 28.599.626,12 12.451.895,97 8.115.703,55 32.935.818,54 4.336.192,42 15,16%
(Doc 73 – Demonstrativo de Restos a Pagar Audesp)
Entendemos que o aumento de restos a pagar em 
contas da saúde evidencia deficiência no planejamento 
financeiro da Prefeitura.
Analisando as informações da origem (Doc 74 –
Demonstrativo de Restos a Pagar - Prefeitura), observa-se que o 
aumento no saldo de restos decorre da inscrição de empenhos 
de 2017, visto que houve redução nos valores de exercícios 
passados.
Saldo Período Anterior Inscrição Baixa Saldo Para 2018 Var Var %
RAAE 28.599.626,12 12.451.895,97 8.115.703,55 32.935.818,54 4.336.192,42 15,16%
Origem
Exercícios Passados 28.599.626,12 - 8.115.703,55 20.483.922,57 -8.115.703,55 -28,38%
Empenhos de 2017 122.572.858,74 110.174.877,17 12.397.981,37 12.397.981,37 
Total 28.599.626,12 122.572.858,74 118.290.580,72 32.881.903,94 4.282.277,82 14,97%
Diferença - 110.120.962,77 110.174.877,17 - 53.914,60 - 53.914,60 
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Observa-se ainda diferença de R$ 53.914,60 a menor 
no saldo total de Restos a Pagar para 2018 no informativo da 
Prefeitura comparado ao Audesp.
B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
Exercício em exame Exercício anterior AH%
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios 13.329.651,59 13.110.200,99 1,67%
Parcelamento de Dívidas: 105.671,82 4.956,80 2031,86%
De Tributos
De Contribuições Sociais: 105.671,82 4.956,80 2031,86%
 Previdenciárias 105.671,82 4.956,80 2031,86%
 Demais contribuições sociais
Do FGTS
Outras Dívidas
Dívida Consolidada 13.435.323,41 13.115.157,79 2,44%
Ajustes da Fiscalização
Dívida Consolidada Ajustada 13.435.323,41 13.115.157,79 2,44%
Fonte: Doc13 – Balanço Patrimonial
Verificamos que o valor da dívida consolidada 
ajustada apurado, de R$ 13.435.323,41, é inferior em R$ 
432.848,12 ao do Passivo Permanente indicado no Audesp, de 
R$ 13.868.171,53 (Docs 08 – RAAE; 13 – Balanço Patrimonial; 15.2 -
Anexo 14B - Contas Analíticas Ativo e Passivo Permanente).
Analisando o Doc 13 – Balanço Patrimonial, que 
resumimos abaixo, observamos que os aumentos da dívida de 
longo prazo foram em Obrigações Trabalhistas, 
Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo e em 
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo.
Componente 2017 2016 Variação Var %
Obrigações Trab, Prev e Assis a Pagar a LP 105.671,82 4.956,80 100.715,02 2031,86%
Fornecedores e Contas a Pagar a LP 8.257.058,72 8.037.608,12 219.450,60 2,73%
Pessoal a Pagar 3.054.850,69 3.054.850,69 
 
- 0,00%
Demais Obrigações a Longo Prazo 2.017.742,18 2.017.742,18 
 
- 0,00%
Total Dívida Consolidada 13.435.323,41 13.115.157,79 320.165,62 2,44%
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Houve adesão da Prefeitura ao reparcelamento de 
débitos previdenciários autorizado pela Lei nº 13.485/2017, 
a ser tratado no item seguinte deste relatório.
B.1.4.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Demonstramos abaixo a situação dos reparcelamentos 
de débitos previdenciários autorizados pela Lei nº 
13.485/2017(Doc 16.1 – Email Parcelamento INSS 1):
 Perante o INSS:
 Nº do acordo: 13899.720370/2017-06
Valor total parcelado: R$ 7.274.873,98
Quantidade de parcelas: 200
Parcelas devidas no exercício:6
Pagas no exercício:6
Do acima exposto, constatamos que no exercício em 
exame a Prefeitura cumpriu o acordado.
Além do reparcelamento de débitos previdenciários 
autorizado pela Lei nº 13.485/2017, foi firmado acordo 
anterior de parcelamento baseados na Lei 12.810/13 (Doc 16.2 –
Email Parcelamento INSS 2), conforme abaixo demonstrado:
 Perante o INSS:
 Nº do acordo: 10882.723.210/201-97
Valor total parcelado: R$ 19.164.187,86
Quantidade de parcelas: 240
Parcelas devidas no exercício: 12
Pagas no exercício: 12
Do acima exposto, constatamos que no exercício em 
exame a Prefeitura cumpriu o acordado.
B.1.5. PRECATÓRIOS
Verificamos, inicialmente, graves divergências nos 
dados sobre precatórios:
 Os dados registrados no Audesp e Prefeitura divergem dos 
informados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, conforme quadro seguinte. Por falta de melhor 
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alternativa, consideramos os números coincidentes da 
Prefeitura e Audesp em nossa análise. 
 Na informação considerada, os saldos de 31/12/17 são 
idênticos aos de 31/12/16, como se nenhum pagamento ou 
inscrição tivesse ocorrido no ano, o que é divergente das 
informações enviadas sobre estes eventos. Este ponto foi 
indicado no Relatório do IEG-M.
Origem da Informação Valor em R$ em31/12/17 
Doc 17 - Balanço Audesp Anexo 14B 13.071.231,60 
Doc 19 - Relação de Precatórios Prefeitura 13.071.231,60 
Doc 18 - Mapa de Precatórios TJ 2016 7.055.301,52 
Saldo de Precatórios devidos e não pagos até 31/12/2016 no BP (passivo) 13.071.231,60
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Saldo das Contas do TJ para receber os depósitos em 31/12/2016 no BP (ativo)
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Saldo apurado em 31/12/2016 13.071.231,60
Mapa de Precatórios recebido em 2016 para pagamento em 2017 258.620,32
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Depósitos efetuados em 2017 (opção anual ou mensal) 1.824.794,63
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Pagamentos efetuados pelo TJ em 2017
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Saldo Financeiro de Precatórios em aberto em 31/12/2017 13.329.851,92
Saldo das Contas do TJ para receber os depósitos em 31/12/2017 1.824.794,63
Saldo apurado em 31/12/2017 11.505.057,29
REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Doc 17 – Balanço Audesp Anexo 14B; Docs 20 – Ofício Precatórios; 22 –
Depósitos; 23 – Email Esclarecimentos
Com relação aos mapas de precatórios de 2016 para 
pagamento em 2017, foram consideradas as informações 
recebidas da Prefeitura (Doc20 – Ofício Precatórios; 21 –
Precatórios para Inclusão), cujo total atinge R$ 258.620,32.
No tocante aos depósitos, verificamos o total de 
R$ 1.824.794,63referentes ao exercício de 2017 (Docs20 –
Ofício Precatórios; 22 – Depósitos; 23 – Email Esclarecimentos). A 
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origem informa que no exercício de 2017 só foram pagas 
parcelas anuais (Doc20 – Ofício Precatórios).
Verifica-se que o Saldo Apurado em 31/12/17 de R$ 
11.505.057,29 é inferior em R$ -1.566.174,31 ao Saldo de 
Precatórios de R$ 13.071.231,60, indicado nos Docs 17 - Balanço 
Audesp Anexo 14B e Doc 19 - Relação de Precatórios Prefeitura.
Saldo de requisitórios no final do exercício de
Requisitórios de baixa monta incidentes em 
Pagamentos efetuados no exercício de 
Saldo para o exercício seguinte (292.537,88)
2017
2017
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
258.620,32
551.158,20
2016 40.078,11
Docs 24 –Pagamentos; 21 – Precatórios para Inclusão
O pagamento de requisitórios de baixa monta de R$ 
551.158,20 superou os requisitórios de R$ 258.620,32 no 
exercício de 2017.
Em relação à contabilização dos precatórios 
apuramos: 
Verificação
1 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, as pendências judiciais? NÃO
Conforme detalhado no início do item do relatório, 
constatamos divergência entre o total registrado no AUDESP 
(Doc17 – Balanço Audesp Anexo 14B) e no saldo nos controles da 
Prefeitura (Doc19 – Relação de Precatórios Prefeitura)com as 
informações do TJSP e demais informações enviadas.
QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS ATÉ 2024 (EC nº 99/2017)
EC Nº 99/2017 : QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ATÉ 2024
Saldo de precatórios até 31.12 de 2017
Número de anos restantes até 2024
Valor anual necessário para quitação até 7
Montante pago no exercício de 2017
Nesse ritmo, valor insuficiente para quitação até 2024 de 42.524,17
13.071.231,60
7
1.867.318,80
1.824.794,63
Docs 17 – Balanço Audesp Anexo 14B; 22 – Depósitos
Verificamos o pagamento de R$ 1.824.794,63 no 
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exercício de 2017 (Docs 20 – Ofício Precatórios; 22 – Depósitos; 23 
– Email Esclarecimentos), valor insuficiente para liquidar as 
dívidas com precatórios até o exercício de 2024, e conforme 
Emenda Constitucional nº 99/2017.
B.1.6. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
Verificações: Guias apresentadas
1 INSS: SIM
2 FGTS: SIM
3 RPPS: PREJUDICADO
4 PASEP: SIM
Em que pese os pagamentos estarem em dia, 
observamos o pagamento de multas e juros e/ou encargos de R$ 
61.473,37 no PASEP no 1º Quadrimestre (Doc 25 – Comprovantes 
PASEP).
O Município dispõe do Certificado de Regularidade 
Previdenciária.
Os parcelamentos de valores do INSS devidos à 
Receita Federal do Brasil estão sendo tratados no item 
B.1.4.1 - Parcelamentos de Débitos Previdenciários do 
presente Relatório. 
B.1.7. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
Os repasses à Câmara assim se mostraram no 
exercício examinado:
Valor utilizado pela Câmara em: 2017
Despesas com inativos
Subtotal
Receita Tributária ampliada do exercício anterior: 2016
Percentual resultante 6,82%
5.231.674,95
45.310,46
5.186.364,49
76.098.343,71
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite do 
Artigo 29-A, da Constituição Federal.
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B.1.8. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LRF
No período, as análises automáticas não 
identificaram descumprimentos aos limites estabelecidos na 
Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à Dívida Consolidada 
Líquida, Concessões de Garantias e Operações de Crédito, 
inclusive ARO.
B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL
Dez Abr Ago Dez
2016 2017 2017 2017
% Permitido Legal 54,00% 54,00% 54,00% 54,00%
Gasto Informado 71.234.421,27 69.680.606,27 70.488.438,86 71.757.147,88
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Gastos Ajustados 71.234.421,27 69.680.606,27 70.488.438,86 71.757.147,88
Receita Corrente Líquida 123.145.115,53 123.334.440,85 127.298.797,57 133.118.992,89
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
RCL Ajustada 123.145.115,53 123.334.440,85 127.298.797,57 133.118.992,89
% Gasto Informado 57,85% 56,50% 55,37% 53,90%
% Gasto Ajustado 57,85% 56,50% 55,37% 53,90%
Período
É possível ver que o gasto excessivo com pessoal 
no 1º ou 2º quadrimestre foi resolvido no prazo legal, eis 
que, no último quadrimestre do exercício, a despesa laboral 
do Executivo Municipal significou 53,9% da Receita Corrente 
Líquida.
Com base no art. 59, § 1º, II, da LRF, o Executivo 
Municipal foi alertado tempestivamente, portrês vezes, 
quanto à superação de 90% do específico limite da despesa 
laboral(Docs09 – Relatórios de Alerta; 10 - Relatório de Instrução).
Nestas condições, e conforme estabelecido no 
Parágrafo Único do art. 22 da LRF c/c § 1º do art. 169, da 
Constituição Federal, são vedados ao Poder ou órgão que 
houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença 
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judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a 
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento 
de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente 
de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso das situações 
previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Verificamos que a Prefeitura desrespeitou o inciso 
I do Parágrafo Único do art. 22 da LRF, ao conceder novas 
gratificações a 100 servidores comissionados admitidos no 
exercício de 2017(Doc 26 – Novos Servidores com Gratificações).
A Prefeitura desrespeitou o inciso II do Parágrafo 
Único do art. 22 da LRF, ou seja, promoveu a criação de 
cargos, conforme abaixo:
Lei Cargo Criado
Lei Complementar nº 141 de 
30/1/17
Diretor de Departamento de Novos 
Projetos
Lei Complementar nº 143 de 
6/7/17
Diretor de Departamento de 
Controle Interno
(Docs 27 – LC 141-17; 28 – LC 143-17)
Também houve infração a este artigo na criação de 
cargos em comissão. Demonstramos no quadro seguinte a 
situação destes cargos:
Cargos Comissionados Existentes no Quadro de Pessoal de 2016 38
Cargos Comissionados Ocupados no Quadro de Pessoal de 2016 11
Cargos Comissionados Existentes no Quadro de Pessoal de 2017 204
Cargos Comissionados Ocupados no Quadro de Pessoal de 2017 124
Cargos Comissionados conforme Doc 25.2 – Cargos Comissionados Ocupados em 
31-12-17 94
(Docs 25.1 – Quadro de Pessoal em 31-12-16; 36 – Quadro de Pessoal em 
31-12-17; 25.2 – Cargos Comissionados Ocupados em 31-12-17; 35.1 -
Alterações)
Conforme detalharemos adiante, consideramos 
inconsistentes as informações do Doc 36 – Quadro de Pessoal em 
31-12-17. Utilizamos a informação do Doc 25.2 – Cargos 
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Comissionados Ocupados em 31-12-17, e, tendo em vista que o 35.1 -
Alterações não indica qualquer lei sobre esta matéria, 
entendemos que houve a criação de 56 cargos comissionados 
sem previsão em lei, com infração ao o inciso II do 
Parágrafo Único do art. 22 da LRF e aos princípios da
Constituição Federal, art. 37, inciso I e art. 48 inciso X.
Este número corresponde à diferença entre cargos ocupados em 
31/12/17 e os cargos existentes em 31/12/16.
Também constatamos desrespeito ao inciso IV do 
Parágrafo Único do art. 22 da LRF pela Prefeitura, ao 
promover contratações de pessoal que não correspondem às 
condições estipuladas para reposição admitidas na lei em 
referência.
Conforme pode ser observado na tabela seguinte, 
foram contratados 24 servidores por seleção por tempo 
determinado. Além destes, foram também nomeados 119 
servidores comissionados ao longo do exercício de 2017 (Doc 
26 – Novos Servidores com Gratificações; 29 – Novos Comissionados sem 
Gratificação). Este número difere do quadro anterior, pois 
houve exonerações ao longo do ano.
Concurso / Tempo Determinado Cargo Número de Admitidos
Tempo Determinado 002/2017 Médico 6
Tempo Determinado 003/2017 Técnico de Enfermagem 10
Tempo Determinado 003/2017 Enfermeiro 8
As admissões por tempo determinados serão tratadas 
em processos específicos.
Mesmo vedada de contratar horas extras por ter 
ultrapassado o limite prudencial de que trata o art.22 da 
LRF, inciso V, a Prefeitura utilizou-se desta prática 
durante todo ano de 2017. Na tabela seguinte, expõe-se o 
consolidado dos pagamentos de horas extras conforme a 
origem, que indica o total de R$ 2.703.185,70.
Mês Horas Extras 50% Horas Extras 100% Total
Janeiro - - -
Fevereiro 117.836,99 86.025,44 203.862,43
Março 136.256,57 94.004,36 230.260,93
Abril 160.649,32 124.228,18 284.877,50
Maio 193.327,58 154.486,52 347.814,10
Junho 214.269,03 123.451,46 337.720,49
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Julho 114.683,34 93.154,12 207.837,46
Agosto 113.040,33 58.382,08 171.422,41
Setembro 159.751,53 117.042,56 276.794,09
Outubro 121.125,29 134.795,74 255.921,03
Novembro 117.506,23 152.990,02 270.496,25
Dezembro 70.972,31 45.206,70 116.179,01
Total 2.703.185,70
(Docs 30 – Horas Extras 1º Trimestre; 31 – Horas Extras 2º Trimestre; 32 
– Horas Extras 3º Trimestre; 33 – Horas Extras 4º Trimestre)
Observe-se que houve infração à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município (Doc34 – LM 2853-16 LDO 2017), visto 
que as previsões para horas extras no art. 9º, §2ºsão: 
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º 
do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de 
calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da 
atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas 
das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante 
interesse público, devida e expressamente 
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
Questionada sobre as medidas tomadas para retornar 
ao limite constitucional de despesas com pessoal, a 
Prefeitura informou as seguintes providências(Doc 35 –
Declaração):
 Extinção de 69 cargos em comissão(Doc 35.1 – Alterações);
 Redução das gratificações dos funcionários de carreira; 
 Corte de horas extra de 22 mil para 14 mil horas extra 
p/mês;
 Processo seletivo da saúde para substituir horas extras; 
 Não contratação de secretários.
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Eis o quadro de pessoal existente no final do 
exercício de acordo com a informação da Prefeitura:
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Natureza do 
cargo/emprego 2016 2017 2016 2017 2016 2017
Efetivos 2956 2848 1620 1507 1336 1341
Em comissão 38 204 11 124 27 80
Total 2994 3052 1631 1631 1363 1421
Temporários Em 31.12 de 2017
Nº de contratados
Existentes Ocupados Vagos
2016 2017
32 38
Doc 36 – Quadro de Pessoal; 
Em que pese esta informação ser a que foi indicada 
pela origem como o quadro correto (Doc 36.1 – Esclarecimentos 
Quadro de Pessoal), consideramos o quadro inconsistente quanto 
ao número de comissionados, visto que no Doc 25.2 – Cargos 
Comissionados Ocupados em 31-12-17 o número de cargos ocupados por 
comissionados na data é de 94.
Observamos que essa informação indica um aumento 
de comissionados em relação a 2016, o que diverge da redução 
que foi informada no item anterior (Doc 35 – Declaração).Em 
nosso entendimento, esta redução não ocorreu, e é sustentada 
por informação posterior(Doc 36.1 – Esclarecimentos Quadro de 
Pessoal),de que a redução de comissionados ocorreu em 2018.
Também inconsistente é o quadro de pessoal 
existente no final do exercício de acordo com o informado ao 
Audesp Fase III:
Natureza do 
cargo/emprego 2016 2017 2016 2017 2016 2017
Efetivos 2956 2951 1620 1506 1336 1445
Em comissão 38 312 11 61 27 251
Total 2994 3263 1631 1567 1363 1696
Temporários Em 31.12 de 2017
Nº de contratados
Existentes Ocupados Vagos
2016 2017
Doc37 – Quadro de Pessoal Audesp
Observamos que essa informação indica um terceiro 
número de comissionados, diferente dos demais.
No entendimento desta fiscalização, as informações 
do Quadro de Pessoal do órgão e do Quadro de Pessoal do 
Audesp são inconsistentes e divergentes entre si.
Em síntese, quanto ao número de comissionados, a 
informação que consideramos com maiores evidências é a do 
Doc 25.2 – Cargos Comissionados Ocupados em 31-12-17 e indica que 
houve a criação de 56 cargos comissionados sem previsão em 
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lei, com infração ao o inciso II do Parágrafo Único do art. 
22 da LRF e aos princípios da Constituição Federal, art. 37, 
inciso I e art. 48 inciso X.
No exercício examinado foram nomeados 119
servidores para cargos em comissão (o número difere do 
anteriormente citado, pois houve exonerações ao longo do 
ano), cujas atribuições possuem características de direção, 
chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF), com exceção dos 
27 cargos abaixo relacionados:
Função Nome
Data de 
Admissão
Assistente Administrativo Adriel Gomes da Silva 21/03/2017
Assistente Administrativo Agnaldo Rogério de Campos 20/03/2017
Assistente Administrativo Carla Estalise de Oliveira garcia 12/12/2017
Assistente Administrativo Carlos Alberto Machado 23/01/2017
Assistente Administrativo Claudio ValdesesPalmiro 04/03/2017
Assistente Administrativo Dayse de Souza Oliveira 20/03/2017
Assistente Administrativo Debora Borges Eleuterio Cezar 21/03/2017
Assistente Administrativo Douglas Cristiano Santos Schunck 10/11/2017
Assistente Administrativo Elias da Silva Antonio 20/03/2017
Assistente Administrativo Elisangela Pereira Nascimento 04/04/2017
Assistente Administrativo Geneilda Leite Fernandes 13/03/2017
Assistente Administrativo Joel Campos Andrade 17/03/2017
Assistente Administrativo Jorge Augusto Rodrigues 21/03/2017
Assistente Administrativo Kleziffer de Oliveira Cardoso 03/04/2017
Assistente Administrativo Lucieia de Sousa Ferreira 09/03/2017
Assistente Administrativo Maria Aparecida Mendes Julião das Dores 03/03/2017
Assistente Administrativo Patricia Eliana da Silva Domingues 03/04/2017
Assistente Administrativo Paulo José da Fonseca 13/03/2017
Assistente Administrativo Rafael Witkowsky 20/03/2017
Assessor de Departamento Aline Alexandra Alves Gonçalves 02/01/2017
Assessor de Departamento Camila GuilgerCelari 13/04/2017
Assessor de Departamento Gislaine Miranda de Lima 02/01/2017
Assessor de Departamento Luciana Scalabrini Garcia 02/01/2017
Assessor de Departamento Luciana valenca Pereira 20/03/2017
Assessor de Departamento Marcia Matias de Araújo Edashigue 02/01/2017
Assessor de Departamento Regiane Pereira Spigariol 10/03/2017
Recepcionista de Gabinete Gisleine Felipe de Melo 05/06/2017
Doc - 38 - Nomeações
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A Lei Municipal 961/93 (Doc - 39 LM 961-93 Cargos)não 
estabelece as atribuições e requisitos de tais cargos. No 
entanto, a sua nomenclatura sugere o exercício de atividades 
administrativas e não há exigência clara de nível superior. 
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre a inadequação do 
provimento de cargos de comissão para tarefas 
administrativas é expressa no voto do Exmo. Senhor 
Conselheiro Dr. Dimas Eduardo Ramalho, exarada no TC￾2008/026/10, com acórdão publicado no DOE de 10/01/2013 e 
com trânsito em julgado em 28/01/2013, sobre o apontamento 
acima registrado:
 “Descabido o livre provimento para a ocupação destes cargos, 
que certamente não demandam responsabilidade extraordinária 
e necessidade de confiança, características inerentes à 
nomeação para cargo em comissão de livre provimento.
 É certo que as funções administrativas de rotina não podem 
ser desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão, por 
violar regra da Carta Magna.
 Vale salientar que os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração, assim declarados por lei, são restritos apenas 
às posições do alto escalão governamental e de elevado 
assessoramento.” 
Assim, a fiscalização entende que tais 
contratações estão em desacordo com o que prescreve o 
art.37, inciso V, da Constituição Federal.
Esta situação anômala dos cargos comissionados foi 
motivo de recomendação nas contas dos exercícios de 2011 e 
2013 (TC- 001109/026/11 – DOE 11/12/2014 e TC-001766/026/13 
– DOE 28/07/2015), caracterizando reincidência.
No exercício de 2017, houve reajuste salarial no 
percentual de 2,99%, de acordo com a Lei Complementar Nº
144, de 6/7/17. Além deste, houve reajuste para adequação ao 
novo salário mínimo nacional pela Lei Complementar 140/2017 
(Doc40 – Reajustes).
Houve no exercício a admissão de 24 servidores por 
tempo determinado, pelos processos seletivos 002/17 e 
003/17, a serem tratados em autos próprios.
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B.1.10. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
SECRETÁRIOS VICE-PREFEITO PREFEITO
Valor subsídio inicial fixado para a legislatura R$ 7.500,00 R$ 7.950,00 R$ 15.900,00
Docs 41 -LC 136-17 Subsídios Prefeito e Vice; 42 – LC 136-16 
Subsídios Secretários
Verificamos que os subsídios analisados não 
tiveram reajuste no ano de 2017, permanecendo os mesmos do 
início da legislatura.
Verificações:
1
A revisão decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em consonância com o art. 29, V da 
Constituição? Prejudicado
2 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses anteriores? Prejudicado
3 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Executivo? Prejudicado
4 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992? SIM
5 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob amostragem, estavam regulares? SIM
Conforme nossos cálculos, não foram constatados 
pagamentos maiores que os fixados.
B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice C+
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-Fiscal B B C+
Observamos que o I-Fiscal regrediu de “Efetivo” 
para “Em fase de adequação”. Passamos a discorrer sobre as 
principais deficiências verificadas na apuração do IEG-M,
corroboradas pela observação in loco.
B.2.1. PRECATÓRIOS
Este item já foi objeto de análises no item B.1.5. 
PRECATÓRIOS, onde o principal apontamento foram as 
divergências quanto às informações de valores, entre o 
Departamento de Assuntos Jurídicos, os registrados no 
Passivo Permanente, os informados pelo Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo e os calculados pelo demonstrativo do 
Regime Especial de Pagamento de Precatórios.
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Por conta desta falha, constou no Audesp que o 
estoque de precatórios em 2017 é igual ao de 2016, quando, 
em verdade, houve pagamentos.
No entendimento desta fiscalização, não há 
informação gerencial suficiente para a adequada 
administração do estoque de precatórios e os dados 
disponíveis não atendem o princípio da transparência, além 
de haver divergência com os dados do Audesp.
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B.2.2. DÍVIDA ATIVA
Inicialmente, segue o quadro resumo de informações 
da dívida informado ao Audesp:
2016 2017 AH%
Saldo inicial da Dívida Ativa 46.711.196,26 176.817.016,70 278,53%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo inicial da Dívida Ativa ajustado 46.711.196,26 176.817.016,70 278,53%
Saldo inicial da Provisão para Perdas 6.254.255,88 6.254.255,88 0,00%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo inicial Provisão para Perdas ajustado 6.254.255,88 6.254.255,88 0,00%
Total 40.456.940,38 170.562.760,82 321,59%
Total Ajustado 40.456.940,38 170.562.760,82 321,59%
Recebimentos 2.995.278,64 3.874.566,38 29,36%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Recebimentos Ajustados 2.995.278,64 3.874.566,38 29,36%
Cancelamentos 335.597,58 362.707,59 8,08%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Cancelamentos Ajustados 335.597,58 362.707,59 8,08%
Valores não Recebidos 37.126.064,16 166.325.486,85 348,00%
Valores não Recebidos Ajustados 37.126.064,16 166.325.486,85 348,00%
Inscrição 133.436.696,66 31.386.611,49 -76,48%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Inscrições Ajustadas 133.436.696,66 31.386.611,49 -76,48%
Juros e Atualizações da Dívida 
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Juros e Atualizações da Dívida Ajustada - -
Saldo Final da Provisão para Perdas 6.254.255,88 6.254.255,88 0,00%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo Final Provisão p/ Perdas ajustado 6.254.255,88 6.254.255,88 0,00%
Saldo Final da Dívida Ativa 164.308.504,94 191.457.842,46 16,52%
Saldo Final da Dívida Ativa Ajustado 164.308.504,94 191.457.842,46 16,52%
Movimentação da Divida Ativa
Doc 08 – RAAE, quadro 7.1
Observamos que a dívida ativa teve aumento de 
16,52%, indicando que o município teve aumento na 
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inadimplência de seus créditos com consequente redução na 
arrecadação.
Houve aumento de 29,46% nos recebimentos em 
relação ao ano anterior. Os cancelamentos aumentaram 8,08%, 
portanto, em proporção inferior ao crescimento da dívida e 
dos recebimentos.
Constatamos a seguinte irregularidade: 
 A Prefeitura manteve inalterada sua provisão para perdas.
Observando o Doc 13 – Balanço Patrimonial, destacamos 
as contas abaixo:
2017 2016 Variação
Var 
%
Dívida Ativa Tributária 190.626.245,65 164.961.515,26 25.664.730,39 16%
Dívida Ativa Não Tributária 13.340.108,57 11.855.501,44 1.484.607,13 13%
(-) Ajustes para Perdas de Créditos a Longo Prazo - 6.254.255,88 - 6.254.255,88 
 
- 0%
Créditos a Longo Prazo 197.712.098,34 170.562.760,82 27.149.337,52 16%
Inicialmente, ressalte-se que o ajuste para Perdas 
de Créditos a Longo prazo permaneceu inalterado, indicando 
desatualização dos dados contábeis e respondendo por apenas 
3,16% dos créditos de longo prazo.
A Prefeitura possui em dívida ativa um valor 
superior ao de um ano de arrecadação de tributos. Esse saldo 
apresentou significativo crescimento em 2017, é resultado de 
muitos anos de deficiências na cobrança e contém boa parte 
de valores não recuperáveis não provisionados ou baixados, 
porém, por sua relevância, requer uma análise mais detalhada 
que passamos a fazer.
B.2.2.1 COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA
De acordo com o Doc 08 – RAAE, o recebimento da 
dívida ativa em 2017 importou em R$ 3.874.566,38, superior 
em 29,36% ao ano anterior, no entanto, equivalente a 2,19% 
do saldo inicial da dívida, indicando pouca efetividade na 
cobrança por parte da Administração.
Requisitamos a composição da dívida ativa (Doc 43 –
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Dívida por Ano), que resumimos no quadro:
Exercício Total Valor Ac
Part 
% Part% Ac
1989 1.570.539,71 1.570.539,71 1% 1%
1990 2.366.707,12 3.937.246,83 1% 2%
1991 5.093.300,15 9.030.546,98 2% 4%
1992 2.338.450,66 11.368.997,64 1% 6%
1993 2.704.657,79 14.073.655,43 1% 7%
1994 5.543.190,89 19.616.846,32 3% 10%
1995 4.881.713,04 24.498.559,36 2% 12%
1996 4.394.021,82 28.892.581,18 2% 14%
1997 5.995.511,76 34.888.092,94 3% 17%
1998 6.801.185,77 41.689.278,71 3% 20%
1999 6.431.224,24 48.120.502,95 3% 23%
2000 7.028.183,43 55.148.686,38 3% 27%
2001 7.085.378,31 62.234.064,69 3% 30%
2002 11.575.507,42 73.809.572,11 6% 36%
2003 12.330.891,77 86.140.463,88 6% 42%
2004 10.561.642,19 96.702.106,07 5% 47%
2005 8.173.623,10 104.875.729,17 4% 51%
2006 8.974.302,10 113.850.031,27 4% 56%
2007 9.888.584,32 123.738.615,59 5% 60%
2008 8.250.835,83 131.989.451,42 4% 64%
2009 8.456.494,82 140.445.946,24 4% 69%
2010 7.939.766,85 148.385.713,09 4% 72%
2011 7.191.774,51 155.577.487,60 4% 76%
2012 7.009.365,48 162.586.853,08 3% 79%
2013 7.094.332,83 169.681.185,91 3% 83%
2014 7.565.502,19 177.246.688,10 4% 87%
2015 8.298.735,71 185.545.423,81 4% 91%
2016 9.171.802,24 194.717.226,05 4% 95%
2017 10.055.350,44 204.772.576,49 5% 100%
Total 204.772.576,49 100% 200%
Obs: Valor Total é composto de Dívida+Correção+Juros+Multa
Observamos que o valor total de R$ 204.772.576,49 
não corresponde ao valor contábil de R$ 197.712.098,34, há 
uma diferença de R$ 7.060.478,15. Há, portanto, imprecisão 
nos dados contábeis.
Também chama atenção que R$ 162.586.853,08, 
equivalentes a 79% dos créditos, têm mais de 5 anos, o que 
aumenta a chance de estarem prescritos. Portanto, há 
evidência de que o Ajuste para Perdas de Crédito a Longo 
Prazo pode estar subestimado.
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B.2.2.2 EFICIÊNCIA NO RECEBIMENTO E COBRANÇA
De acordo com o Doc 08 – RAAE, o recebimento da 
dívida ativa em 2017 importou em R$ 3.874.566,38, superior 
em 29,36% ao ano anterior e equivalente a 2,19% do saldo 
inicial da dívida.
Para entender a situação prática da dívida, 
requisitamos à Prefeitura a relação dos maiores devedores 
(Doc 45 – Maiores Devedores IPTU; 46 – Maiores Devedores ISS). Com 
base nesta informação, pedimos à Secretaria de Negócios 
Jurídicos a situação de cobrança dos processos, que 
resumimos no quadro seguinte:
IPTU
Codigo Proprietário Valor Total Resumo Situação Execução
21892 ESP.DE CIRO MONTANARI 406.692,77 Processo 0520068-58.2006.8.0177 
(177.01.2006.520068) Movimentações em 2017 
Acordão extinguiu ação por prescrição. Demais ações 
sem movimentações, audiências ou petições em 2017.
23105 STELLA NORGANG FELIPE 352.937,50 Sem movimentações, audiências ou petições em 2017.
21893 ESP.DE CIRO MONTANARI 352.307,49 Processo 0520069-43.2006.8.26.0177 Movimentações 
em 2017 Acordão extinguiu ação por prescrição. 
Demais ações sem movimentações, audiências ou 
petições em 2017.
13309 AIRTON MARTINS 231.263,32 Sem movimentações, audiências ou petições em 2017.
ISS
Codigo Proprietário Valor Total Resumo Situação Execução
5215 M INDEPENDENCIA TRANSPORTE COLETI 1.133.492,88 Sem movimentações, audiências ou petições em 2017.
141076 M ELITE PINTURAS E GRAVACOES LTDA 534.148,54 Processo 1500188-77.2017.8.26.0177 Em 12/7/17 
devedor foi intimado para Audiência de 
Conciliação,porém em 27/7/17 foi juntado AR 
Negativo, indicando que o devedor não foi intimado. 
Não houve audiências e petições em 2017.
14715 M HELENA MARELI ESTRAZULAS 207.164,18 Sem movimentações, audiências ou petições em 2017.
(Docs 47 – Processo 21892; 48 – Processo 23105; 49 – Processo 21893; 50
– Processo 13309; 51 – Processo 5215; 52 – Processo 141076; 53 –
Processo 14715)
O fato é que 6 processos da amostra dos maiores 
devedores não registraram ações de cobrança judicial efetiva 
no ano de 2017 e vários deles tiveram parte da dívida 
declarada prescrita, denunciando deficiência na cobrança 
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judicial.
Cabe acrescentar que, ainda sobre essa cobrança, a 
área informou que foram executados débitos de anos 
anteriores, que a Lei 2.764/13 (Doc 54 – Lei 2764-13) autorizou 
a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de 
pequeno valor e que não houve atualização da provisão de 
perdas de dívida ativa (Doc 54 – Declaração do Jurídico).
B.2.2.3 DÍVIDA DE VEREADORES
No Relatório da Fiscalização da análise das Contas 
Anuais de 2016 (eTC 004288.989.16-3 Evento 91.100) e nos 
Relatórios das Contas Anuais da Câmara Municipal de Embu 
Guaçu dos Exercícios de 2016 (eTC 004998.989.16-4 Evento 
13.36), 2015 (TC 808/026/15), 2014 (TC 2644/026/14) e 2013 
(TC 239/026/13), as equipes abordaram a existência de 
débitos de vereadores que receberam indevidamente verbas de 
gabinete no passado. Verificamos que permanecem existindo 
tais débitos:
Nome
Posição da dívida Posição da dívida
Posição da divida em 
31/12/2015
Posição da divida em 
31/12/2016
Posição da divida 
em 31/12/2017 em 31/12/2013 em 31/12/2014
Antônio Carlos G. Cravo Roxo 17.053,91 17.990,92
FEZ ACORDO 
JUDICIAL EM 
02/12/2015
ACORDO COM 4 
PARCELAS 
ATRAZADAS 18.631,06
18.212,09
Antônio de Godoi do Espirito 
Santo 1.021.823,73 1.075.251,42 1.115.400,93 1.103.160,80 1.128.821,60
Antônio filho Botelho 182.361,28 192.941.84
FEZ ACORDO 
JUDICIAL EM 
02/12/2015
NÃO CUMPRIU O 
ACORDO 219.485,73
213.716,06
Arlan Lopes de Araújo 116.187,48 123.420,88 ACORDO JUDICIAL 
EM 02/12/2015
NÃO CUMPRIU O 
ACORDO 150.631,18
146.327,66
Carlos Eduardo Mendes 116.134,82 123.363,92
FEZ ACORDO 
JUDICIAL EM 
02/12/2015
NÃO CUMPRIU O 
ACORDO 148.065,16
143.835,20
Hamilton Freire Luta 45.278,94 47.586,19 49.316,64 47.615,94 48.671,67
Hercules de Melo Fabre 68.282,29 71.691,63 74.312,39 70.644,95 72.155,23
Jair Roschel de Andrade 175.141,04 186.193,30 194.482,50 222.318,41 228.979,25
Joao Barbosa dos Santos 68.092,93 71.502,27 74.123,03 70.455,59 71.965,87
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Jose Antônio Pereira 159.662,98 167.484,04
FEZ ACORDO 
JUDICIAL EM 
02/12/2015
O ANO DE 2002 NÃO 
CUMPRIU O ACORDO 
E O ANO DE 2004 
ESTA COM O 
ACORDO EM DIA
A ano de 2002 
esta no valor de 
153.035,81, e o 
ano de 2004 o 
acordo esta em 
dia
Jose Benedito Camargo 35.680,36 36.697,32 DIVIDA QUITADA DIVIDA QUITADA Divida quitada
Jose Raimundo Pereira dos 
Santos 14.465,51 Divida Quitada DIVIDA QUITADA DIVIDA QUITADA Divida quitada
Luiz A. de Moraes Krebs 114.387,11 121.505,98
FEZ ACORDO 
JUDICIAL EM 
02/12/2015
NÃO CUMPRIU O 
ACORDO
Parcelou em 70 
vezes e esta em 
dia ate a presente 
data. 144.114,33
Manoel dos Santos Silva 0,00 0,00 DIVIDA QUITADA DIVIDA QUITADA Divida quitada
Moacir Roberto da Silva 68.087,49 71.493,95 74.112,55 70.450,25 71.959,34
Nilson Antônio Antunes 110.520,34 67.667,53
FEZ ACORDO 
JUDICIAL EM 
02/12/2015
ACORDO EM DIA Divida quitada
Sergio Andrade 98.229,66 103.397,73 107.273,78 106.812,02 109.331,93
Valdomiro A. Rodrigues dos 
Santos 116.435,74 123.683,37 129.119,09 146.638,66 150.950,89
Manoel dos Santos 241.741,05 260.682,58
FEZ ACORDO 
JUDICIAL EM 
02/12/2015
NÃO CUMPRIU O 
ACORDO 281.392,52
273.706,60
Zildo de Camargo 33.730,86 30.384,91
FEZ ACORDO 
JUDICIAL EM 
07/12/2015
NÃO CUMPRIU O 
ACORDO 13.963,71
13.691,66
Doc56 – Dívidas de Vereadores
Observamos que dos 20 edis em débito com o 
município, 14 não estão em dia com seus pagamentos e a 
maioria destes tiveram aumento nos valores devidos. 
Entendemos, portanto, haver ineficiência na cobrança das 
dívidas dos vereadores.
Verificamos uma amostragem de devedores e 
constatamos que a ação do Departamento de Assuntos Jurídicos 
em 2017 foi o levantamento de certidões das dívidas (Doc57–
Cobrança Vereador 1; Doc 58 – Cobrança Vereador 2). A Procuradoria 
esclareceu ainda que “relativo aos processos de execução fiscal 
cobrando restituição de valores de ex-agentes políticos, temos a 
informar que a maioria dos casos está em fase de penhora, sendo grande o 
número de pedidos de penhora de veículos encontrados em nome dos 
Executados” (Doc 59 – Email Procuradoria). Entendemos estas 
providências como recentes e mais afetas ao ano de 2018, 
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motivo pelo qual sugerimos à próxima equipe acompanhar os 
resultados desta ação.
B.2.3 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tendo em vista a importância da dívida ativa e os 
indícios de ineficiência do poder público municipal na 
cobrança de créditos anteriores, analisamos a situação atual 
da fiscalização tributária, com vistas a entender a ação do 
município com relação a seus créditos atuais.
Inicialmente, verificamos que a área está em 
reestruturação. O atual Diretor de Planejamento e Apoio 
Administrativo, Sr. Declair Andrella, assumiu a pasta em 
setembro de 2017. Ele conta na área de fiscalização 
tributária com 3 servidores efetivos, sendo um fiscal 
tributário, um fiscal e uma recepcionista.
Há disponibilidade de informações financeiras (Docs 
60 - ISS Prestado 2017; 61 ISS Tomado 2017) sobre a arrecadação dos 
tributos e situação de recebimento e valores em aberto. 
Também há informação individualizada sobre os recebimentos, 
que são em bancos comerciais, por pagamento no fórum, na 
tesouraria (taxas) e em juízo.
No entanto, praticamente não houve em 2017 ações 
de cobrança administrativa (“amigável”) dos valores em 
aberto. Os devedores não são avisados da inadimplência, 
aumentando as chances de terem de suas dívidas inscritas em 
dívida ativa e de serem cobrados judicialmente.
Há intenção da Prefeitura de aumentar essas ações. 
Segundo o Sr. Declair, fizeram experiência em 2017 com taxas 
de serviço, havia a prática de arquitetos/prestadores 
pagarem 1ª parcela, receberem Alvará e não pagarem as 
demais. Enviaram cobranças a donos de imóveis e tiveram bons 
resultados. Vão implementar para os demais tributos em 2018. 
Estão analisando o uso de cartórios de protesto para a 
cobrança.
Dentre outras ações para melhorar a arrecadação, 
modificaram a lei de parcelamento de débitos, que agora só 
permite um reparcelamento para ter direito a anistia de 
multas. Também foi feito um levantamento geográfico de 
imóveis até 3 km do centro, estão atualizando dados dos 
imóveis (área construída) para regularizar cobrança.
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De acordo com informações da área (Doc 62 – Email), 
constatamos que a PGV (Planta Genérica de Valores),que 
determina a arrecadação do IPTU, nunca foi revisada, teve 
apenas atualizações monetárias desde sua instituição em 
31/10/1989 (Doc 63 – Lei 709-89 PGV).
Outra constatação foi de que não houve alterações 
nas isenções de tributos, não havendo avaliação recente 
sobre a adequação da renúncia fiscal às políticas de 
governo. Como exemplo, a lei que determina as isenções de 
IPTU data de 2001 (Doc 64 – Lei 1724-01 Código Tributário).
B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE
B.3.1 OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL - GRATIFICAÇÕES
Este assunto mereceu comentários por ocasião do 
exame das contas relativo ao 1º e 2º Quadrimestres (Eventos 
80.29 e 126.47 deste processo), além dos eTC-4288.989.16-3 
Evento 91.100 (Contas Anuais de 2016) e TC-2331/026/15 
(Contas Anuais de 2015).
As gratificações em análise são pagas de acordo 
com a previsão na Lei Municipal nº 1.615/01(Doc 65 – Lei 1615-
01 Gratificações), que alterou a anterior Lei Municipal nº 
584/87 (Doc 66 – Lei 584-87 Regime Funcionário)e que prevê as 
seguintes gratificações e motivos:
Pagamento anual por Tipo de Servidor 
Tipo de Gratificação CLT Comissionados Total
Gratificação I - Funções especificadas em lei 981.091,85 581.763,73 1.562.855,58 
Gratificação II - Serviços Extraordinários 245.876,97 132.355,56 378.232,53 
Gratificação III - Trabalhos fora Atribuições do Cargo 16.957,88 14.597,36 31.555,24 
Gratificação IV - Serviço especial área de saúde 1.744,30 38.546,22 40.290,52 
Gratificação V - Participação orgão deliberativo/banca Não informado Não informado Não informado
Gratificação VI - Nível Superior Não informado Não informado Não informado
Totais 1.245.671,00 767.262,87 2.012.933,87 
 (Docs 67 – Gratificações CLT; 67.1 – Gratificações Comissionados)
Observamos que, apesar de requisitado, Doc 68.1 –
Requisição, item 8, não foram informados valores de pagamentos 
de gratificações V – Participação em Órgão Deliberativo e 
Bancas, e gratificações VI, referente a Nível Superior. 
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Conforme será abordado no item seguinte, examinando por 
amostragem a folha de pagamento, constatamos que houve o 
pagamento de gratificação VI por Nível Superior, confirmando 
não atendimento de requisição e infração ao §1º do artigo 25 
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
Destacamos que o pagamento de gratificações de I a 
IV significou desembolso anual de R$ 2.012.933,87 neste 
exercício. Ocorre, no entanto, que, conforme declaração (Doc 
68 – Negativa de Regulamentação), não há definição de critérios 
para concessão de gratificações. 
No entendimento das equipes que analisaram as 
contas anteriores, que ratificamos, a ausência de parâmetros 
específicos e previamente definidos para a concessão das 
Gratificações I, II, III IV e V denota inobservância aos 
princípios da impessoalidade e da moralidade, dispostos no 
“caput” do artigo 37 da Constituição Federal.
Lembramos ainda que, conforme tratado 
anteriormente no item B.1.8.1 – Despesa de Pessoal deste 
relatório, a concessão de gratificação aos novos contratados 
apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal, 
configura infração ao inciso I do Parágrafo Único do art. 22 
da LRF.
B.3.2 OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL – FUNCIONÁRIO QUE RECEBE 
MAIS QUE O PREFEITO E ADICIONAL NÍVEL SUPERIOR NÃO APLICÁVEL
De forma igual ao item anterior, esta falha foi 
apontada no exame das contas relativo ao 1º e 2º 
Quadrimestres (Eventos 80.29 e 126.47 deste processo), além dos 
eTC-4288.989.16-3 Evento 91.100 (Contas Anuais de 2016) e 
TC-2331/026/15 (Contas Anuais de 2015).
Constatamos em nosso exame, de acordo com 
informação do órgão (Doc69 – Recebimentos Acima do Prefeito e 
Adicional Indevido), que o funcionário acima recebeu 
vencimentos superiores ao subsídio fixado para o Prefeito, 
que, conforme Lei Complementar 136/17 (Doc 41 - LC 136-17 
NOME CARGO
TOTAL ANUAL 
DE 
VENCIMENTOS
SUBSÍDIO 
ANUAL DO 
PREFEITO
DIFERENÇA –
R$
Odilon Batista da 
Silva Médico 192.382,81 R$ 190.800,00 R$ 1.582,81
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Subsídios Prefeito e Vice), equivale a R$ 15.900,00 mensais, ou 
R$ 190.800,00 anuais. Esta situação desatende ao inciso XI, 
do artigo 37, da Constituição Federal. Não observamos 
aplicação de redutor de salário ao teto constitucional na 
folha de pagamentos.
Observe-se que diversos outros servidores foram 
indicados pelo órgão no documento mencionado por terem 
recebimentos acima do prefeito. Entretanto, a indicação é 
indevida porque os vencimentos somente em meses com 
pagamento de férias ou 13º salário, que desconsideramos em 
nossa análise.
Por outro lado, todos esses servidores recebem 
adicional por nível superior, conforme demonstramos:
NOME CARGO GRATIFICAÇÃO 
NÍVEL SUPERIOR
Manoel Medeiros Filho Médico 15.712,86
JulioFrucchi Neto Médico 15.231,19
Fernanda Galvão C K Dias Médico 16.259,68
Francisco de Brito Pedrão Médico 25.790,42
Sonia Nunes Yokoyama Médico 10.956,96
Odilon Batista da Silva Médico 27.617,49
Julio Max UriosteFanola Médico 26.923,34
O pagamento de adicional por nível superior a 
servidores cujos cargos têm como pressuposto tal 
qualificação está em desacordo com a jurisprudência desta 
Corte de Contas.
Confirma esse entendimento o posicionamento 
expresso no voto da relatora, substituta de Conselheiro Dra. 
Silvia Monteiro, no TC–1596/026/121:
“Cabe, portanto, à Prefeitura Municipal, sanar a 
irregularidade, evitando a concessão da verba de 
gratificação universitária aos servidores 
municipais cujo cargo de antemão já exija 
formação superior como condição de ingresso.
 
1 Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 02/09/14 – DOE 10/10/14 –
Trânsito em Julgado em 11/11/14
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Importante destacar decisões exaradas pelo E. 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre 
o assunto: 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 
n° 806/1993 de Caiuá, também denominada Estatuto dos 
Servidores, que institui através do seu art. 88, 
gratificação de nível universitário, aos funcionários 
com formação profissional. Afronta ao Princípio do 
Interesse Público bem como ao artigo 128 da Carta 
Bandeirante. Ação procedente para declarar a 
inconstitucionalidade do artigo 88 da Lei n° 
806/1993." (TJ/SP, Órgão Especial, ADI 0012646-
62.2011.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 
26.10.2011, v.u.)
PARECER EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 
Processo n° 0063358-56.2011.8.26.0000 Requerente: 7ª 
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo Objeto: inconstitucionalidade do 
art. 136 da Lei n. 1.745/94, do município de 
Pedreira. Ementa: Incidente de inconstitucionalidade 
do art. 136 da Lei nº 1.745/94, do município de 
Pedreira. Gratificação de nível universitário a 
critério do Prefeito Municipal a funcionário titular 
de cargo de provimento efetivo para o qual a referida 
condição é exigida para o ingresso. Norma que confere 
indiscriminado aumento indireto e dissimulado da 
remuneração, estando alheada aos parâmetros de 
razoabilidade, interesse público e necessidade do 
serviço que devem presidir a concessão de vantagens 
pecuniárias aos servidores públicos. Parecer pela 
procedência.”
No mesmo sentido, decisões desta E. Corte 
constantes dos TCs 994/026/09, 861/026/09 e 
252/026/08, cujo trecho deste último, segue:
“A única questão que destoa, contudo, é o pagamento 
de Gratificação de Nível Superior a ocupantes de 
cargos que exigem essa graduação. Ainda que os 
pagamentos estejam amparados em lei municipal, 
percebe-se que se trata de um anacronismo que precisa 
ser extirpado. Conceder gratificação de nível 
superior a ocupantes de cargos privativos de nível 
superior, por questões lógicas, não se revela 
conforme os princípios norteadores da Administração 
Pública. Deve a origem, portanto, cessar os 
pagamentos referidos e corrigir a legislação 
municipal, de forma a não criar vantagens indevidas 
ou deturpar incentivo à elevação da escolaridade dos 
servidores.”
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Na mesma linha, observamos na análise da folha de 
pagamento do mês de outubro/17 que a Prefeitura pagou também 
a 31 servidores comissionados gratificações por nível 
superior, conforme segue.
Servidor Cargo Valor Recebido 
Alan Inacio Correia Chefe de Seção 227,71 
Alexandra Rodrigues de Oliveira Secretário Executivo Gabinete 199,80 
Aline Alexandra Alves Gonçalves Assessor de Departamento 249,45 
ANA PAULA HERVELHA MESSIAS DOS SANTOS DIR. DEPTO COMPRAS 627,12 
ANGELITA MARIA DOS SANTOS Dir. DeptoAdm Área Saúde 627,12 
BIANCA CRISTINA AZZOLA SILVA ENC. SETOR PAGAMENTOS 199,80 
CAMILA VIEIRA BENTO CHEFE SECAO PLANEJAMENTO 227,71 
CLAUDIA MARIA CHAGAS DE SOUZA DIR. DEPTO TECNICO DA UBS 627,12 
DEBORA LIMA DOS SANTOS DIR. DEPTO INTEGR E APOIO PEDA 627,12 
DECLAIR ANDRELLA DIR. DEPTO ADMINISTRACAO 627,12 
DIOGO HIROYUKI CALHEIROS DA SILVEIRA DIR DEPTO PLAN E APOIO ADM 627,12 
EDI DE SOUZA DIRETOR DEPTO ASSES TECNICA 627,12 
EDLAINE CRISTINA XAVIER CHRISOSTOMO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 1.500,00 
EDUARDO FERNANDES GONCALVES CHEFE SECAO DE OBRAS PUBLICAS 227,71 
FABIANA DE FRANCESCO CHEFE SECAO COORDENA CLINICA 227,71 
FLAVIA SILVA SCHUNCK CHEFE SECAO EDUCACAO INFANTIL 227,71 
GERALDO COSME BARBOSA DIR. DEPTO. TRANSP MOBILIDADE 627,12 
GISLAINE MIRANDA DE LIMA ASSESSOR DE DEPARTAMENTO 249,45 
HEITOR ARANTES RAMOS JUNIOR DIR. DEPTO TECNICO DA UMS 627,12 
KELLY VERONICA DA SILVA CHEFE SECAO EMPREGO REL TRAB 227,71 
LUCIANA FERREIRA CHEFE SECAO SERV E BENEFICIOS 212,86 
MARCIA MATIAS DE ARAUJO EDASHIGUE Assessor de Departamento 249,45 
MARCUS VINICIUS FABRICIO DE OLIVEIRA ASSESSOR DE DEPARTAMENTO 249,45 
MARIA DALVA AMIM DOS SANTOS DIR. DEPTO TECNICO DE SAUDE 627,12 
MARIA JULIA BARBOSA DE MORAES CHEFE SECAO ENFER UBS 227,71 
Meysson Cezar Pimenta de Souza Enc Setor Casa do Cidadão 199,80 
PAULO ROSSI JUNIOR Assessor de Gabinete 277,39 
ROBSON CASSIANO MENDES ENC. SETOR PATRIM. MOBILIARIO 199,80 
SERGIO CARLOS FERNANDES DIR. DEPTO ASSUNTOS JURIDICOS 627,12 
Silvia Francisca de Carvalho Chjefe Seção Turismo 227,71 
Vanessa Schunck Nunes Pinto Chefe de Seção prog e Proj Sociais 227,71 
Entendemos que a concessão deste tipo de 
gratificação, realizada em cargos comissionados cujo pré￾CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO RICARDO GUSSONI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-CU8T-FFOG-69EV-3T9B
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requisito é o diploma de nível superior, acarreta vantagens 
indevidas ao beneficiário e contraria os princípios 
norteadores da Administração Pública.
Acrescente-se a isso que, de acordo com a 
jurisprudência deste E. Tribunal, os cargos em comissão de 
livre nomeação e exoneração, assim declarados por lei, são 
restritos apenas às posições do alto escalão governamental e 
de elevado assessoramento e têm como pressuposto o nível 
universitário para sua ocupação. Por esta razão, não 
deveriam fazer jus a esse tipo de gratificação, sendo, 
portanto irregulares. A jurisprudência citada acima pode ser 
aplicada também a esse caso.
B.3.3 ADIANTAMENTOS
Na amostra, o exame documental mostrou as 
seguintes falhas em todos os documentos analisados:
Fragilidade no Controle: 
 Falta de notas de empenhos de despesas nos processos.
 Não há exame analítico da prestação de contas, os 
relatórios de prestação de contas são feitos e 
assinados apenas pelo servidor e arquivados pela área 
financeira. 
 Não há conferência do processo e dos documentos, ou 
assinaturas de vistoria pela área financeira, Controle 
Interno ou sequer pelo supervisor do servidor. 
 Processos não adequadamente formalizados e sem 
numeração de páginas.
Na análise individual, além dessas falhas gerais, 
constatamos as seguintes falhas:
Nome do Credor Empenho Histórico 
Empenho Data Depósito
Data Devolução Concedido Ocorrências
Ivanir Saito de 
Oliveira
Não Não 29/09/2017 28/12/2017 3.000,00 Não há autorização 
da despesa; 
comprovante 
inadequado para 
despesas no valor de 
R$ 482,70; prestação 
de contas 90 dias 
após o depósito.
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Eliana Alves 
Faria
Não Não 11/09/2017 24/10/2017 5.000,00 43 dias para 
devolução. 
Alexandre F 
Silva
Não Não 21/09/2017 13/11/2017 2.000,00 53 dias para 
devolução.
(Docs 70– Adiantamento Ivanir; 71 – Adiantamento Eliane; 72 –
Adiantamento Alexandre)
B.3.4 BENS PATRIMONIAIS
A Prefeitura possui graves deficiências nos seus 
controles patrimoniais. A administração não tinha um 
levantamento confiável dos bens no início do exercício. A 
área estava em reestruturação, porém o responsável desligou￾se da Prefeiturasem indicação de substituto durante a 
realização desta fiscalização, o que prejudicou o 
detalhamento de algumas informações.
Conforme apurado (Docs 75 – Patrimônio; 76 – Bens 
Móveis), o levantamento tem 397 páginas e números de 
patrimônio acima de 200.000. Verificamos que foram 
incorporados ao patrimônio itens no valor de R$ 
12.228.984,48 e desincorporados itens no valor de R$ 
2.790.154,39 e o total no período foi de R$ 9.662.319,45, o 
que indicaria aumento no valor total de bens.
2017 2016 Variação
Bens Móveis 18.295.480,86 17.162.279,49 1.133.201,37 
Bens Imóveis 47.681.932,95 46.289.196,65 1.392.736,30 
No entanto, este valor de R$ 9.662.319,45 é 
distinto e muito inferior ao indicado no balanço 
patrimonial, de R$ 18.295.480,86(Doc – 13 Balanço Patrimonial), 
sumarizado acima. Se o valor do levantamento for verdadeiro, 
houve significativa perda do patrimônio da Prefeitura em 
relação ao seu registro contábil. Há, portanto, 
incompatibilidade dos registros do setor com as informações 
contábeis no Audesp.
Não foi realizado inventário de bens imóveis, por 
alegada falta de servidores (Doc 75 – Patrimônio), mesmo motivo 
para não terem sido informadas desapropriações. Entretanto, 
conforme demonstrado no quadro acima, houve aparente aumento 
no patrimônio imobiliário da Prefeitura.
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Outra falha é a não existência de Termo de 
Responsabilidade dos administradores sobre o patrimônio. 
Conforme a declaração do órgão (Doc 75 – Patrimônio), a 
implementação deste será concluída apenas no final de 2018. 
É de se notar a inadequação de não implementar tal termo 
logo após a realização do inventário.
Conforme relatado no Relatório do 2º Quadrimestre
(Evento 126.47 deste processo), foi criada uma Comissão 
Especial de Patrimônio, que constatou as seguintes 
irregularidades (Evento 126.40, neste processo):
Milhares de itens não localizados;
Bens novos entregues em 2016 e não registrados;
Compra de bens móveis registrados erroneamente como bens 
de consumo e sem controle de patrimônio;
Troca de chapas de bens, dificultando inventário;
Encontrados 43 veículos sucateados, com baixa solicitada 
ao Detran para permitir venda de peças e sucata;
Durante o levantamento 28 veículos não foram localizados.
Sobre este assunto, a informação do órgão é de que 
foi designada em 2018 uma Comissão Temporária de Sindicância 
para averiguar as irregularidades. Sugerimos à próxima 
equipe verificar.
Por fim, por afeta à área de controle de 
patrimônio, informamos a realização da Fiscalização Ordenada 
de Frota;
1
Fiscalização Ordenada nº II de 27 de abril de 2017.
Tema Frota de Veículos
Evento destes autos em 
que o Relatório foi 
inserido
Evento 25
Processo específico que 
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas na inspeção da Ordenada: 
a. Grande número de veículos abandonados
b. Veículos sem registro e veículos registrados, mas não localizados
c. Falta de manutenção preventiva
d. Controle de inadequado de uso de combustíveis e de consumo por veículo
Constatações in loco:
Requisitada, a origem informou as seguintes providências(Doc 77 – Frota de 
Veículos):
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a) Vem sendo feito um levantamento destes veículos para que possamos darbaixa nos mesmos e 
leiloar suas carcaças;
b) Vem sendo feito também um levantamento desses veículos e já há instauradasindicância para 
apurar os fatos.
c) Foi licitada uma empresa para que fossem feitas as manutenções dosveículos de todas as 
secretarias.
d) O controle tem sido feito pelas secretarias por meio de planilhas queficam em seus respectivos 
veículos - anexo modelo. Há também o controleno ato de abastecimento, por meio de um “vale 
combustível” que é cedidoàs secretarias. O responsável pelo abastecimento recebe esses “vales”, 
quesão assinados pela secretaria, e faz seu próprio controle.
Em visita ao local, a fiscalização constatou a permanência do estado de abandono de 
muitos veículos, conforme exemplos:
B.3.5 GASTOS COM DE MULTAS DE TRÂNSITO
Requisitamos à Prefeitura (Doc 77.1 – Requisição)
informar se haviam sido tomadas medidas para o reembolso 
dessas despesas. Pedimos ainda que fosse informada a 
situação de pagamento das multas de veículos.
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Em sua resposta, o órgão informa que não foram 
quitados todos os débitos, mas não informou o valor dos 
débitos com multas. Pelo informado, não foram adotadas as 
ações necessárias para o reembolso dos valores pelos 
servidores que cometeram as infrações (Doc 77.2 – Reembolso de 
Multas).
B.3.6 FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E 
DISPENSAS
Conforme dados encaminhados ao Sistema AUDESP, 
assim se compôs a despesa da Prefeitura:
Convite
Pregão
Concurso
Valores - R$ Percentual
837.003,67 1,85%
Modalidade
Concorrência
- 0,00%
BEC - Bolsa Eletrônica de Compras
Dispensa de licitação
Inexigibilidade
2,83%
1.417.333,70 3,13%
17.916.144,47 39,62%
1.280.770,78
- 0,00%
18.054.477,47 39,92%
4.691.004,03 10,37%
Tomada de Preços
1.027.810,36 2,27%
Total geral 45.224.544,48 100,00%
Outros / Não aplicável
Doc 08 – RAAE, quadro 14.1
Observe-se que, somados os percentuais de gastos 
por dispensa de licitação (39,92%), inexigibilidade (10,37%) 
e outros/não aplicável, temos que a Prefeitura realizou 
52,57% de suas compras sem licitações, demonstrando
desatendimento às determinações da Lei Federal 8.666/93.
PERSPECTIVA C: ENSINO
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
Conforme informado ao Sistema AUDESP, a despesa 
educacional atingiu 30,94% da receita resultante de 
impostos, 101,6% do FUNDEB recebido, sendo 101,6% na 
aplicação com magistério.
De nossa parte, verificamos o que segue:
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RECEITAS 78.419.178,27
Ajustes da Fiscalização 
Total de Receitas de Impostos - T.R.I. 78.419.178,27
Retenções 11.604.182,57
Transferências recebidas 22.149.644,32
Receitas de aplicações financeiras 47.311,53
Ajustes da Fiscalização 
Total das Receitas do FUNDEB - T.R.F. 22.196.955,85
Despesas com Magistério 22.552.903,37
Outros ajustes da Fiscalização (60%) (7.702,85)
Total das Despesas Líquidas com Magistério (mínimo: 60%) 22.545.200,52 101,57%
Demais Despesas
Outros ajustes da Fiscalização (40%) 
Total das Demais Despesas Líquidas (máximo: 40%) -
Total aplicado no FUNDEB 22.545.200,52
Educação Básica (exceto FUNDEB) 12.662.086,84
Acréscimo: FUNDEB retido 11.604.182,57
Dedução: Ganhos de aplicações financeiras Ficha de Receita 29
Deducão: FUNDEB retido e não aplicado no retorno
Aplicação apurada até o dia 31.12 . 2017 24.266.269,41 30,94%
Acréscimo: FUNDEB: retenção até 5%: Aplic. no 1º trim. de 2018
Dedução: Restos a Pagar não pagos - recursos próprios - até 31.01. 2018 (766.008,16)
Outros ajustes da Fiscalização - Recursos Próprios (1.568.700,00)
Aplicação final na Educação Básica 21.931.561,25 27,97%
Receita Prevista Realizada 78.880.035,72
Despesa Fixada Atualizada 25.337.953,31
Índice Apurado 32,12%
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
PLANEJAMENTO ATUALIZADO DA EDUCAÇÃO 
FUNDEB - RECEITAS
FUNDEB - DESPESAS
DESPESAS PRÓPRIAS EM EDUCAÇÃO 
Doc 08 – RAAE, quadro 10.1
A Fiscalização não identificou valores despendidos 
com inativosdo magistérioincluídos nos mínimos 
constitucionais do Ensino.
Conforme apurado pela Fiscalização, após os 
ajustes realizados, o Município aplicou 27,97%, cumprindo o 
artigo 212 da Constituição Federal.
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No exercício em exame foi aplicado 101,57% do 
FUNDEB recebido, observando o percentual mínimo de 95%, 
sendo que, constatamos a não utilização de parcela diferida 
no 1º trimestre do exercício seguinte, atendendo-se ao § 2º 
do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007.
Demais disso, após os ajustes efetuados pela 
Fiscalização, verificamos que relativamente ao FUNDEB, 
empregou o Município 101,57% na remuneração dos 
profissionais do magistério da Educação Básica, dando 
cumprimento ao artigo 60, inciso XII, do ADCT.
C.1.1 AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
2017 REC. PRÓPRIOS FUNDEB 60% FUNDEB 40%
- - -
2017
1.568.700,00
2018 766.008,16
2018 7.702,85
2.334.708,16 7.702,85 -
Total dos ajustes: Inclusões ̶Exclusões 2.334.708,16 7.702,85 -
R P Próprios pagos entre 01.02. 2018 e a inspeção
R P Fundeb pagos entre 01.04. 2018 e a inspeção
Inclusões
Exclusões
Saldo de RP Próprios não quitados até a inspeção
Total das exclusões
Total das inclusões
Informações adicionais
Outras
Cancelamento de Restos a Pagar
Pessoal: desvio de função (salário/encargos)
Despesas com Ensino Médio
Despesas com Ensino Superior
Despesas não amparadas pelo art. 70, LDB
RP Próprios não pagos até 31.01 de
RP Fundeb não pagos até 31.03 de
Saldo de RP Fundeb não quitados até a inspeção
C.1.1.1 AJUSTES: RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS NO PRAZO
Verificamos que houve restos a pagar de recursos 
próprios no valor de R$ 766.008,16 não quitados até 31/1/18 
(Doc78 – Restos a Pagar Ensino), bem como R$ 7.702,85 de restos a 
pagar do Fundeb não pagos até 31/3/18.
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C.1.1.2 AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
Verificamos no sistema Audesp o valor de R$ 
1.568.700,00 empenhados em despesas com transporte 
universitário, assim discriminados:
Credor: Priscitur Transp. e Turismo
Histórico: Despesas com Transporte Universitário
Nota de 
Empenho
Emissão Valor Empenho 
Líquido
Valor Pago
707 1/2/17 1.568.700,00 1.379.700,00
C.2. IEG-M – I-EDUC– Índice B
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-Educ C+ C+ B
Analisamos inicialmente que o I-Educ apresentou 
evolução de “em fase de adequação” para “efetivo” em 2017. 
Passamos a discorrer sobre as principais observações 
verificadas na análise do IEG-M, corroboradas pela validação 
e observação in loco.
C.2.1 – PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
A Prefeitura respondeu que não foi aplicada 
avaliação do rendimento escolar em 2017, o que prejudica o 
atingimento da meta nº 7 do PNE e a meta nº 4.1 dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
C.2.2 – ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
Menos de 25% dos alunos da pré-escola e dos anos 
iniciais concluíram o ano em período integral em 2017.
C.2.3 – GASTOS COM ENSINO SUPERIOR
Houve gastos de R$ 1.568.700,00 com ensino 
médio/superior/profissional enquanto ainda há crianças de 0-
3 anos fora da creche, em desatendimento ao art. 11, inc. V 
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da LDB.
C.2.4 – DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS INFORMADAS PELO 
MUNICÍPIO E PELO CENSO ESCOLAR
Foi apurado que o município informou 1672 alunos e 
o Censo Escolar indica 1682 para creches; 1672 versus 1682 
para pré-escola; 2006 e 2035 para anos iniciais.
C.2.5 – RETENÇÕES
Houve 11 retenções não decorrentes de abandono nos 
anos iniciais e 7 nos anos finais, em 2017.
C.2.6 – EXCESSO DE ALUNOS POR TURMA E ÁREA
Foi informado no IEG-M haver mais de 24 alunos por 
turmas nos anos iniciais do ensino fundamental e alunos em 
turmas dos anos iniciais com menos de 1,875 m2 por aluno, 
desatendendo recomendação do Conselho Nacional de Educação 
em seu parecer 08/2010.
C.2.7 – DEFICIÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E 
TRANSPORTE ESCOLAR
 Nem todos os estabelecimentos têm o Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros.
 Nem todas as escolas da rede municipal possuem biblioteca 
ou sala de leitura.
 Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios ou sala 
de informática com computadores para os alunos da rede 
escolar municipal.
 Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental estão adaptadas para receber crianças com 
deficiência.
 Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental possuem quadra poliesportiva coberta com 
dimensões mínimas.
 Houve unidades de ensino que necessitavam de reparos.
 O município possui a frota escolar com idade média acima 
de 7 anos.
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
C.2.8 – REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES ABAIXO DO PISO SALARIAL
A Sra. Secretária esclareceu que essa informação é 
improcedente, pois o piso salarial nacional é de R$ 2.298,80 
para 40 horas semanais; embora o piso municipal seja de R$ 
1.723,50, os professores trabalham 30 horas semanais, de 
forma que o valor por hora é idêntico, o que foi confirmado 
em nossos cálculos.
C.2.9 – NÃO ENTREGA DE KIT E UNIFORMES ESCOLARES
Não foram entregues kit escolar e uniforme aos 
estudantes em 2017.
C.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
Inicialmente, cabe apontar que, conforme Doc 79 -
Ofício Ordenada Educação, a Prefeitura não vinha realizando o 
acompanhamento das fiscalizações ordenadas, cujos 
apontamentos não estavam chegando às áreas fiscalizadas para 
permitir a tomada de providências. Seguem relatos das 
fiscalizações afetas à Educação.
5
Fiscalização Ordenada nº V de 15 de agosto de 2017.
Tema Merenda Escolar
Evento destes autos em 
que o Relatório foi 
inserido
Evento 69
Processo específico que 
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas / Atualização: 
EM Alfredo Schunck
 Nutricionista não estava no local, uma nutricionista responde por todas as escolas do 
município-> sem alteração;
 Falta de alvará ou licença de funcionamento-> sem alteração;
 Falta de Relatório de Inspeção de Boas Práticas emitido pela Vigilância Sanitária-> A Vigilância 
Sanitária não faz inspeção de Boas Práticas nas escolas. Todas as unidades receberam o manual 
de Boas Práticas para consulta;
 Merendeiras sem luvas e sapatos antiderrapantes-> sem alteração;
 Cardápio visível, porém não seguido todos os dias-> os preparadores podem alterar em caso de 
falta de produtos, desde que avisem a nutricionista e apontem no quadro o que será servido;
 Falta de AVCB-> sem alteração;
 Últimas desinsetização e desratização há mais de 6 meses-> sem alteração;
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
 Itens de estoque com validade menor que de 6 meses-> realocado, de outra escola, para 
consumo antes do vencimento, evitando desperdício;
 Prateleiras encostadas na parede-> sem alteração;
 Falta de termômetro nos freezers e geladeiras-> sem alteração;
 Falta de garfos e facas, só tem colheres-> sem alteração;
 Material de limpeza insuficiente-> sem alteração;
 Falta de mesas no refeitório-> sem alteração
1
Fiscalização Ordenada nº VIII de 16 de Novembro de 2017.
Tema Merenda Escolar
Evento destes autos em 
que o Relatório foi 
inserido
Evento 107
Processo específico que 
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas / Atualização: 
EM Esther Aparecida Rodrigues dos Santos
 Nutricionista não estava no local, uma nutricionista responde por todas as escolas do 
município-> sem alteração;
 Falta de alvará ou licença de funcionamento-> sem alteração;
 Falta de Relatório de Inspeção de Boas Práticas emitido pela Vigilância Sanitária-> A Vigilância 
Sanitária não faz inspeção de Boas Práticas nas escolas. Todas as unidades receberam o manual 
de Boas Práticas para consulta;
 Merendeiras sem luvas e sapatos antiderrapantes-> sem alteração;
 Cardápio visível, porém não seguido todos os dias-> os preparadores podem alterar o cardápio 
em caso de falta de produtos, desde que avisem a nutricionista e apontem no quadro o que será 
servido;
 Falta de AVCB-> sem alteração;
 Últimas desinsetização e desratização há mais de 6 meses-> sem alteração;
 Prateleiras encostadas na parede-> sem alteração;
 Falta de termômetro nos freezers e geladeiras-> sem alteração;
EM Etelvina Delfim Simões
 Nutricionista não estava no local, uma nutricionista responde por todas as escolas do 
município-> sem alteração;
 Falta de alvará ou licença de funcionamento-> sem alteração;
 Falta de Relatório de Inspeção de Boas Práticas emitido pela Vigilância Sanitária-> A Vigilância 
Sanitária não faz inspeção de Boas Práticas nas escolas. Todas as unidades receberam o manual 
de Boas Práticas para consulta;
 Merendeiras sem luvas e sapatos antiderrapantes-> sem alteração;
 Cardápio visível, porém não seguido todos os dias-> os preparadores podem alterar em caso de 
falta de produtos, desde que avisem a nutricionista e apontem no quadro o que será servido;
 Falta de AVCB-> sem alteração;
 Prateleiras encostadas na parede-> sem alteração;
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
 Falta de termômetro nos freezers e geladeiras-> sem alteração;
EM Prof. Wladimir Costa
 Nutricionista não estava no local, uma nutricionista responde por todas as escolas do 
município-> sem alteração;
 Falta de alvará ou licença de funcionamento-> sem alteração;
 Falta de Relatório de Inspeção de Boas Práticas emitido pela Vigilância Sanitária-> A Vigilância 
Sanitária não faz inspeção de Boas Práticas nas escolas. Todas as unidades receberam o manual 
de Boas Práticas para consulta;
 Merendeiras sem luvas e sapatos antiderrapantes-> sem alteração;
 Cardápio visível, porém não seguido todos os dias-> os preparadores podem alterar em caso de 
falta de produtos, desde que avisem a nutricionista e apontem no quadro o que será servido;
 Falta de AVCB-> sem alteração;
 Prateleiras encostadas na parede-> sem alteração;
 Falta de termômetro nos freezers e geladeiras-> sem alteração;
 C.2.11 – FALTA DE VAGAS EM CRECHES
 O município indicou a existência de 908 crianças de 0-3 
anos de idade sem vagas nas creches municipais.
C.2.12 – PROFESSORES
 A quantidade total (dias) de ausência dos professores por 
faltas (incluindo os afastamentos legais) para os Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) foi 
superior a 30 dias.
 O município informou que não houve aplicação de recursos 
municipais, em reais, na capacitação e avaliação do corpo 
docente municipal de Creche, da Pré-Escola ou dos Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental em 2017.
 A porcentagem de professores efetivos de creche e da pré￾escola com pós-graduação no ano de 2017 foi inferior a 
50%.
 Nem todos os professores da Educação Básica possuem 
formação específica de nível superior, obtida em curso de 
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
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C.2.13 – LICITAÇÕES ANALISADAS NO TCE NO PERÍODO
1
Contratada HG Hugo Transporte Escolar Ltda ME
Objeto Prestação de serviço de mão de obra de monitores de transporte escolar
Relator SEB
Processo nº 15889.989.17-4 Contrato nº 09/2017, de 24/5/17
Conclusão da 
Fiscalização
a) Não apresentação de justificativas para a contratação, em detrimento 
ao artigo 3º, inciso I da Lei Federal 10.520/2002, inclusive não sendo
possível verificar a questão da economicidade na terceirização da mão de 
obra;
b) Falta de publicação do edital em jornal local, contrariando o artigo 4º, 
inciso I da Lei Federal 10.520/02;
Processo nº 16152.989.17 Acompanhamento da Execução
Datas das visitas 17/01/2017
Última conclusão da 
Fiscalização 
Regularidade da execução
Outras observações -
Decisão Em trâmite
Publicação DOE -
Trânsito em julgado -
PERSPECTIVA D: SAÚDE
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
Conforme informado ao Sistema AUDESP, a aplicação 
em ações e serviços de Saúde alcançou 30,63%.
De nossa parte, informamos o apurado após a 
presente fiscalização:
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2018
SAÚDE
Total das despesas empenhadas com recursos próprios
Valores - R$
Receitas de impostos
Ajustes da Fiscalização
Total das Receitas
75.823.664,91
75.823.664,91
23.226.030,21
Ajustes da Fiscalização
Restos a Pagar Liquidados não pagos até 31.01 de (3.551.782,20)
Índice apurado 30,57%
19.674.248,01
Receita Prevista Atualizada 76.980.035,72
Despesa Fixada Atualizada 23.529.075,25
Valor e percentual aplicado em ações e serviços da Saúde 25,95%
Planejamento atualizado da Saúde
Doc 08 - RAAE, quadro 11.1
Conforme apuramos, aplicou o Município 25,95% da 
receita de impostos na Saúde, observando o piso 
constitucional de 15%.
D.1.1 AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
Inclusões 2017
-
Exclusões 2017
2018 3.551.782,20
3.551.782,20
Total dos ajustes: Inclusões – Exclusões (3.551.782,20)
R Pagar pagos entre 01.02 2018 e a fiscalização
Cancelamento de Restos a Pagar
Pessoal: desvio de função (salário/encargos)
Plano de Saúde fechado
Saldo de RP não quitados até a fiscalização
Total das exclusões
Total das inclusões
Informações adicionais
Outras
Ações de Saúde não promovidas pelo SUS
Demais despesas não elegíveis - Fiscalização 
RP Liquidados não pagos até 31.01 
Verificamos que, de um total de restos a pagar de 
R$ 4.890.408,57 em 31/12/17, foram pagos até 31/1/18 apenas 
R$ 1.338.626,37, permanecendo um saldo de restos a pagar de 
R$ 3.551.782,20 após essa data, que efetuamos a glosa(Doc 80 
– Restos a Pagar Saúde).
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
D.2.IEG-M – I-SAÚDE– Índice B
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-Saúde B+ B B
Analisamos inicialmente que o I-Saúde passou de 
“muito efetivo” em 2015 para “efetivo” em 2016 e assim 
permaneceu em 2017. Passamos a discorrer sobre as principais 
observações verificadas na análise do IEG-M, corroboradas 
pela validação e observação in loco.
D.2.1 – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA
O número de equipes de Saúde Bucal não cobre 100% 
da População do Município.
D.2.2 – EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
De acordo com o IEG-M, o número de equipes de 
Saúde da Família não cobre 100% da População do Município.
D.2.3 – GESTÃO DOS INSUMOS E MEDICAMENTOS
A gestão dos estoques é manual, prejudicando a 
disponibilidade e intercâmbio de informações, bem como o 
controle de gastos.
D.2.4 – INFRAESTRUTURA
As unidades de saúde não possuem AVCB/CLCB, nem
alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária.
D.2.5 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Não há plano de cargos e salários para os 
profissionais de saúde.
Foi ainda apontado no questionário do IEGM que os 
médicos da UBS não possuem sistema de ponto eletrônico ou 
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Fl. 56
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
mecânico.
Na validação deste quesito foi informado que estes 
são bolsistas do Programa Mais Médicos, e que, de acordo com 
a regulamentação deste, devem assinar folha de frequência, 
não há exigência de ponto eletrônico ou mecânico.
D.2.6 – CAMPANHAS DE VACINAÇÃO
As coberturas de vacina pentavalente, pneumocócica 
10-valente, Poliomielite, Tríplice Viral e influenza em 
maiores de 60 anos foram inferiores a 100%.
Segundo a Sra. Secretária da Saúde, as metas de 
vacinação são acordadas com o Governo do Estado e, nos casos 
mencionados foram atingidos os objetivos propostos, que eram 
inferiores a 100%.
D.2.7 – DROGAS
Não existem ações conjuntas com outras secretarias 
municipais para prevenção e combate às drogas.
Não há estatística de número de dependentes 
químicos (drogas ilícitas).
D.2.8 – REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
O município não disponibiliza serviço de 
agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não 
presencial.
D.2.9 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
 Não existe controle de resolutividade dos atendimentos 
dos pacientes.
 O município informou que houve internações por doenças 
sensíveis à atenção básica. 
 O município teve casos novos de sífilis congênita em 
menores de 1 ano de idade
 Foram diagnosticados casos novos de tuberculose (todos os 
tipos) no ano de 2017
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Fl. 57
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
 Nem todas as unidades de saúde possuem sala de vacinação 
com funcionamento em 05 dias da semana.
 Havia unidades de saúde que necessitavam de reparos 
(conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação 
elétrica, substituição de azulejos danificados, etc.) em 
dezembro de 2017
 Houve casos de dengue diagnosticados no município em 
2017.
 Não houve cobertura de 80% dos imóveis visitados para 
controle vetorial da dengue em todos os ciclos de 
visitas,
 O município não identifica nem mantém registro atualizado 
dos pacientes de Obesidade
 O município não identifica nem mantém registro atualizado 
dos pacientes de DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva 
Crônica.
 Não existe registro do intervalo de tempo médio de espera 
entre a marcação de consulta em especialidade médica e 
seu efetivo atendimento na UBS (em dias).
 Não há controle do fluxo dos relatórios de referência e 
contra referência por especialidade.
 Não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes 
nas UBS (horário de entrada x horário de atendimento 
médico). 
D.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
Verificamos os apontamentos das fiscalizações no 
ano, e a Secretaria da Saúde enviou os esclarecimentos 
(Doc81-Ofício Saúde), que abaixo sumarizamos.
1
Fiscalização Ordenada nº I de 30 de Março de 2017.
Tema Hospital / UPA / UBS
Evento destes autos em
que o Relatório foi 
inserido
Evento 9
Processo específico que 
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas / Atualização: 
Controle do horário de médicos deficiente, feito manualmente e sem anotações recentes
 A Gerência da Unidade mudou e o controle de horário de médicos está ainda em folha de 
frequência organizado em pastas, com melhoria das anotações e monitorando rotineiramente 
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
durante o dia.
Banheiro para pessoas com necessidades especiais
 A unidade será reformada com melhorias e instalação de barras no banheiro já existente de 
pessoas com necessidades especiais – o processo de licitação está aberto.
3
Fiscalização Ordenada nº III de Maio de 2017.
Tema Gerenciamento do Programa Saúde da Família
Evento destes autos em 
que o Relatório foi 
inserido
Evento 41
Processo específico que 
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas / Atualização: 
UBS Val Flor
- Não havia banheiros para pessoas com necessidades especiais
Ainda não há, será adaptado o mais rápido possível.
- Sala de recepção, almoxarifado e sala da administração com umidade e infiltrações
A unidade foi transferida de local para Rua Goiabeiras, nº 141, o espaço se encontra sem 
umidade e infiltrações.
ESF (Estratégia Saúde da Família) Recanto da Lagoa Grande
- Havia equipamentos, mas não havia médicos para atendimento da saúde bucal
Não é possível contratar profissionais devido à LRF, pois o gasto de pessoal ainda se encontra 
com percentual alto em relação ao orçamento geral.
4
Fiscalização Ordenada nº IV de 29 de junho de 2017.
Tema Almoxarifado da Saúde
Evento destes autos em 
que o Relatório foi 
inserido
Evento 53
Processo específico que 
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas / Atualização: 
- Não há acesso à internet, inviabilizando usar programa de controle de estoque
A internet já foi instalada, os funcionários farão capacitação para o Programa Hórus para uso 
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
do Sistema.
- Área de medicamentos restritos de fácil acesso e com controle de estoque deficiente
A área de medicamentos restritos foi isolada dos demais insumos e o controle de estoque está 
sendo feito da forma possível, manualmente, até a completa utilização do Hórus. Estão 
organizando os dados em planilhas informatizadas.
D.2.11 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E 
DISPENSAS
Analisando por amostragem as licitações e 
inexigibilidades, verificamos as seguintes falhas de 
instrução:
MEDICAMENTOS – Pregão 18/2017 e Dispensa 07/2017
1
Licitação Pregão Presencial 18/2017 – Registro de Preços
Contratada(s) ARP 54/2017 – Vital Hospitalar Comercial Ltda. – lotes 01 e 04
ARP 55/2017 – Quality Medical Comércio e Distribuidora de 
Medicamentos Ltda. – lotes 02, 06/9, 12 e 14
ARP 56/2017 – Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. - lotes 03, 05 e 13
Objeto Aquisição de medicamentos diversos
Prazo 12 meses
Valor Lote 01 – R$780.000,00
Lote 02 – R$795.000,00
Lote 03 – R$1.050.000,00
Lote 04 – R$480.000,00
Lote 05 – R$710.000,00
Lote 06 – R$300.000,00
Lote 07 – R$720.000,00
Lote 08 – R$1.048.000,00
Lote 09 – R$643.000,00
Lote 10 e 11 - desertos
Lote 12 – R$1.715.000,00
Lote 13 – R$1.120.000,00
Lote 14 – R$100.000,00
(Doc 81.1 – Edital Pregão Presencial 18-2017)
(Doc 81.2 – Homologação Pregão 18-2017)
a) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º, 
inciso III da Lei Federal 10.520/02.
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b) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das 
propostas, assinado pela autoridade competente, em desacordo 
ao artigo 83, inciso III, alínea “h” das Instruções 02/2016 
do TCE/SP.
c) Falta de publicação do termo de contrato ou instrumento 
equivalente, em desacordo ao parágrafo único do artigo 61 da 
Lei Federal nº 8.666/93.
Não há assinatura de contrato de compra. A 
Prefeitura formaliza o ajuste através da emissão de pedido 
de compra e nota de empenho, em consonância com o Decreto 
Federal 7.892/2013. No entanto, por analogia, deveria haver 
a publicação de informações a respeito do gasto realizado, 
fato que não ocorreu em nenhuma das compras decorrentes da 
referida ARP.
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em 
afronta ao artigo 38 e 55, inciso V, da Lei Federal 
8.666/93.
2
Licitação Dispensa de licitação nº07/2017
Contratada(s) Contrato 22/2017 – Repress Distribuidora de Medicamentos Eireli
Contrato 22A/2017 – Orizzon Comercial Eireli ME
Contrato 22B/2017 – Zurich Medical do Brasil Eireli EPP
Contrato 22C/2017 – Quality Medical Comércio e Distribuidora de 
Medicamentos Ltda
Objeto Fornecimento de medicamentos
Prazo 90 dias
Valor Contrato22/2017 – R$269.442,80
Contrato 22A/2017 – R$136.353,00
Contrato 22B/2017 – R$42.857,50
Contrato 22C/2017 – R$348.150,00
(Doc 81.3 – Ato de dispensa de licitação 07-2017 e publicação)
a) O ato de dispensa de licitação foi assinado em 
24/05/2017, no entanto a publicação no Diário Oficial só 
ocorreu em 20/09/2017, extrapolando o prazo determinado pelo 
artigo 26 da Lei Federal 8.666/93.
b) A Cláusula Primeira do contrato define as obrigações da 
contratada como “entrega de medicamentos, conforme condições 
contidas no Anexo I, que faz parte integrante deste 
contrato”. No entanto não existe tal Anexo, fazendo com que 
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não haja definição clara e precisa do objeto do contrato, em 
afronta ao artigo 55, inciso I da Lei Federal 8.666/93.
(Doc 81.4 – Contratos dispensa 07-2017)
c) Não há justificativa de preço e nem orçamento estimativo.
No dossiê constou apenas uma planilha com 
valores, sem menção à qual processo licitatório ou dispensa 
se refere, sem descrição dos itens, sem data de elaboração 
ou assinatura do responsável, não atendendo ao determinado 
pelo artigo 7º,§ 2º, inciso II c.c. com o § 9º, eartigo 26, 
inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93.
(Doc 81.5 – Tabela de preços – dispensa de licitação 07-2017)
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em 
afronta ao artigo 38 e 55, inciso V, da Lei Federal 
8.666/93.
PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL
E.1. IEG-M – I-AMB– Índice C
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
I-AMB C+ C C
Analisamos inicialmente que o I-AMB evoluiu 
negativamente desde 2015 para 2016 e manteve-se no patamar 
“em fase de adequação” desde o início das análises. Houve, 
inclusive, motivos para a fiscalização ponderar pela redução 
de -2% da nota do IEG-M na validação. Passamos a discorrer 
sobre as principais observações verificadas na análise do 
IEG-M, corroboradas pela validação e observação in loco.
E.2 AUSÊNCIA DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
No exercício de 2017, esse assunto foi retomado 
pela fiscalização em diferentes oportunidades, na 
fiscalização do 1º e 2º Quadrimestres (Eventos 80.29 e 126.47
deste processo), na Ordenada VII – Resíduos Sólidos (Evento 
93.1 deste processo, detalhada adiante neste relatório), na 
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submissão do IEG-M e finalmente, já em 2018, na validação do 
questionário.
Em todas essas cinco ocasiões, as respostas 
obtidas da Secretaria do Meio Ambiente foram idênticas, de 
que havia um plano inadequado que não está sendo seguido, 
estabelecido pela Lei Municipal 2843/2011, e que a revisão 
estava em curso, sempre com adiamentos quanto ao prazo de 
conclusão. Nunca foi apresentado um cronograma efetivo de 
ações.
Na última ocasião, o prazo de conclusão informado 
foi Dezembro/2018. No entanto, os documentos enviados (Docs82
–email; 83 – Apresentação), denotam que o processo está em 
estágio inicial e que, considerando a necessidade de aprovar 
novas leis e, principalmente, instituir ações 
fiscalizadoras, muito longe de qualquer conclusão. Não 
houve, portanto, qualquer evidência de ação efetiva nesta 
área no exercício em análise.
No entendimento da fiscalização, visto que a lei 
existente não atende as necessidades e não é implementada, a 
Prefeitura de Embu-Guaçu permanece inerte quanto à 
implementação do Plano de Saneamento Básico, em 
descumprimento à recomendação pela sua instituição no TC￾1766/026/13 – Contas do Exercício de 2013, caracterizando 
reincidência.
Há que se considerar como agravante que o 
município tem várias áreas de mananciais de água, o que 
agrava consideravelmente os riscos da ausência do Plano de 
Saneamento Básico, não apenas para a cidade, como para as 
demais que dependem da preservação destes recursos.
E.3 AUSÊNCIA DE PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS (PMGIRS)
A situação deste plano é bastante similar à 
narrada no item anterior. Em diversas ocasiões, a 
fiscalização questionou sobre esse plano e foi informada que 
estava “em elaboração”, sem que tenham sido apresentadas 
evidências deste procedimento.
Na validação do questionário do IEG-M, a Sra. 
JumaraBocatto, Secretária de Meio Ambiente, informou que a 
previsão de conclusão da elaboração era para junho/18, após 
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o que seria elaborada a lei para posterior discussão e 
implementação.
No entanto, a Prefeitura não apresentou minutas ou 
informações que comprovem que o PMGIRS esteja em elaboração, 
o que seria esperado, visto que a validação ocorreu em 
maio/18.
Pontos importantes do referido plano foram 
abordados pela fiscalização que evidenciam a falta de 
prioridade do meio ambiente na gestão, como a coleta 
seletiva.
Segundo a Sra. Secretária, está em fase de 
organização uma cooperativa de coletores (Doc84 – Ofício) e o 
município já realizou o projeto e a estimativa de custos 
para o pedido de financiamento ao governo federal para 
instalação de um galpão para separação (Doc85- Projeto), 
porém, em 2018 ainda não há data prevista para efetiva 
implementação e não houve nenhuma ação em 2017 neste 
sentido.
Todavia, para essa fiscalização, há dúvidas se 
este projeto seguirá adiante, visto que, no próprio ofício 
da Secretaria do Meio Ambiente, item “e” (Doc 84- Ofício), é 
informado que estão destinando resíduos a outro município 
para reciclagem.
Outro ponto que não há ações efetivas é quanto ao 
Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil, em 
desatendimento à Resolução Conama 307/2002, que, segundo a 
Sra. Jumara, será parte do PMGIRS.
No entendimento desta equipe, a Prefeitura de 
Embu-Guaçu permanece inerte quanto à criação e implementação 
do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em 
descumprimento à recomendação pela sua instituição no TC 
1766/026/13 – Contas do Exercício de 2013, caracterizando 
reincidência.
Finalmente,observamos que houve uma licitação 
para contratação de empresa para coleta de lixo e disposição 
final de resíduos, conforme a seguir. Tal licitação foi 
selecionada para acompanhamento de execução contratual, e 
encontra-se em análise nos autos do eTC-07266.989.18-5. É de 
se ressaltar que esta contratação não foi abordada pela 
Secretaria do Meio Ambiente e, em nosso entendimento, 
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evidencia a falta de conexão entre políticas de meio 
ambiente e as ações práticas do município na área.
1
Contratada Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda.
Objeto Prestação de Serviços de execução de operação de coleta de resíduos 
sólidos domiciliares urbanos com utilização de caminhões coletores 
compactadores; transporte e destinação final de resíduos sólidos 
domiciliares urbanos, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos 
Órgãos ambientais competentes, conforme especificações contidas no 
Anexo I conforme condições constantes do Edital do Pregão Presencial n° 
011/2017.
Relator Dr. Antonio Roque Citadini
Processo nº 07266.989.18-5
Pregão Presencial 11/2017
Contrato:50/2017, de 18/08/2017
Valor: R$ 9.069.000,00
Vigência: 18/08/2017 a 17/08/2018
Conclusão da 
Fiscalização
Irregularidade
Processo nº 07848.989.18-2 Acompanhamento da Execução
Datas das visitas 1ª visita realizada em 03/04/2018
Última conclusão da 
Fiscalização 
Acompanhamento da execução com ressalvas
Outras observações Apontamentos de irregularidades na Licitação eTC 07266.989.18-5:
Isto posto, entendemos que os apontamentos de irregularidade, abaixo 
listados, comprometem a licitação Pregão Presencial nº 11/2017 e o 
Contrato nº 50/2017:
a) Exigência de garantia de proposta vedada pelo art. 5º da Lei Federal 
10.520/02;
b) Exigência de entrega de garantia de participação até um dia antes da 
Ata de Abertura da Licitação, contrariando a Súmula n.º 38 desta E. 
Corte;
c) Contratação sem vinculação a política pública de gestão de resíduos 
sólidos, contrariando jurisprudência deste Tribunal;
d) Ausência de publicidade em jornal de grande circulação de Aviso de 
Edital, suspensão, errata e prorrogação do certame, em desacordo 
com o art. 4º da Lei Federal 10.520 e o §4º do art. 21 da Lei Federal 
8.666/93;
e) Exigência de prova de capital integralizado superior a 10% do valor 
estimado da contratação em desacordo com o artigo 31, §3º da Lei 
Federal 8666/93.
f) Exigências de condições restritivas que comprometem o caráter 
competitivo do certame, bem como elevam o valor das propostas em 
desacordo com o artigo 3º, §1º, I da Lei Federal 8666/93 e 
jurisprudência deste Tribunal:
- Exigência de idade máxima dos caminhões em 6 (seis) anos da 
fabricação;
- Exigência de idade máxima dos demais veículos e 
equipamentos em 8 (oito) anos;
- Instalação física no Município do Embu Guaçu para 
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atendimento do seu pessoal operacional, com vestiário e 
sanitários, compatíveis com o número de empregados, além de 
escritório e pátio/garagem para controle, planejamento, guarda 
e manutenção da frota;
g) Ausência de motivação para a inabilitação da 1ª colocada no pregão;
h) Orçamento sem detalhamento dos preços dos serviços em desacordo 
com o art. 7º, §2º, II da Lei Federal 8.666/93, prejudicando assim a 
realização de comparativo de preço com o mercado;
i) Ausência de justificativa para exigência de índices econômicos 
elevados, afronta ao §5º, art. 31 da Lei Federal 8.666/93;
j) Ausência de economicidade, haja vista o valor contratado ser 
superior ao fornecido como orçamento, bem como o praticado 
anteriormente pela mesma empresa;
k) Ausência de recolhimento da garantia contratual prevista no Edital;
l) Publicação intempestiva do contrato em desacordo com o prazo 
determinado no Parágrafo Único do art. 61 da Lei Federal 8666/93;
Apontamentos de irregularidade na Execução Contratual eTC 
07848.989.18-2:
m) Realização de despesa e sua liquidação entre 18/08/2017 a 
02/01/2018 sem o devido empenhamento, ocorrido somente em 
03/01/2018, em desacordo com o art. 60 e art. 63, §2º, II da Lei 
Federal 4320/64;
n) Serviços liquidados sem emissão de Nota Fiscal;
o) c) Serviços liquidados sem pagamentos;
p) Notas fiscais vencidas com pagamentos parciais;
q) Não instalação de 20 (vinte) contêineres para atendimento das 
regiões de difícil acesso;
r) Ausência de frota reserva;
s) Veículos em quantidade inferior ao estabelecido no Edital;
t) Veículos com idade superior ao limite estabelecido no Edital;
u) Ausência da disponibilização de telefone de utilidade pública 
para atendimento dos munícipes; 
Decisão Em trâmite
Publicação DOE -
Trânsito em julgado -
E.4 FISCALIZAÇÃO ORDENADA RESÍDUOS SÓLIDOS
1
Fiscalização Ordenada nº VII de 26 de outubro de 2017.
Tema Resíduos Sólidos
Evento destes autos em 
que o Relatório foi 
inserido
Evento 93
Processo específico que 
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
Irregularidades constatadas na inspeção da Ordenada / Respostas do Órgão: 
 Não existe Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
o Conforme informado, o PMGIRS de Embu Guaçu está em fase final de elaboração, devendo 
ser entregue até o final deste semestre (1º de 2018)
 Não há entidades de catadores no município
o Já temos a cooperativa de Recicladores Renascer de Embu Guaçu, cujo quadro diretor esta 
emAnexo (Doc 84 - Ofício)
 Faltam ações de promoção da educação ambiental
o As ações de educação ambiental serão implementadas no segundo semestre de 2018, como 
parte da logística da coleta seletiva a ser reiniciada também no segundo semestre de 2018;
 Não Implantação do Conselho de Resíduos sólidos
o Apesar de não haver conselho de resíduos sólidos, o grupo de resíduos sólidos deverá ser 
instalado na próxima reunião do Conselho Municipal de Planejamento e Meio Ambiente de 
Embu-Guacu - COMPEMA, conselho paritário, deliberativo e normativo;
 Não implantação da Coleta Seletiva
o Para a implantação da coleta seletiva dependíamos de local licenciado e adequado para os 
trabalhos de separação dos tipos de recicláveis, enfardamento, definição de logística, 
dependendo, ainda, de veículopara a coleta porta a porta e transporte dos materiais a serem 
reutilizados. Como até agora não foi possível recuperar os equipamentos, o local, e o veículo
para trabalho, mudamos a logística, iniciando areciclagem neste próximo semestre de forma 
integrada com o município de Itapecerica e de Embu dasArtes, executando a coleta, 
transporte e venda do material de modo integrado, destinando a receitadestas vendas à
cooperativa Renascer de Embu Guaçu cujos membros participarão do programa,
 Inexistência de plano de resíduos da Construção Civil.
o O plano de resíduos da construção civil será incluído no PMGIRS;
 Falta de ação sobre resíduos sólidos das atividades agrossilvopastoris
o A Secretaria Municipal de Agropecuária faz anualmente ações de coleta de resíduos 
agrossilvopastorislevando as embalagens de produtos agropecuários para a Cooperativa de 
Produtores de Itapecerica da Serra, que dá a elas o destino legalmente apropriado.
E.5 OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
 Nem toda a população do município é abrangida pelo 
serviço de fornecimento de água tratada.
 Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental realizam programa ou ação de educação 
ambiental, como preconiza a Lei nº 9.795/99.
 Nem todos os servidores da estrutura de Meio Ambiente 
possuem formação na área natural e/ou humana.
 O município não possui cronograma de manutenção 
preventiva ou de substituição da frota municipal, o que 
pode indicar não atendimento às Resoluções CONAMA de nº 
403/2008, 414/2009, 415/2009, 418/2009, 426/2010, 
432/2011, 433/2011, 435/2011, 451/2012 e 456/2013.
 Nem todos da prefeitura participaram de treinamento 
oferecido pelo Corpo de Bombeiros para brigadas antifogo 
ou planos para desastres naturais ou ações de 
contingência ou similares, assunto abordado na Lei nº 
12.608/12.
 A prefeitura não possui nem participa de nenhum programa 
ou ação que promova a melhoria continua da qualidade 
ambiental no município.
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PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE
F.1 IEG-M – I-CIDADE – Índice B
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-CIDADE B+ C+ B
Analisamos inicialmente que o I-CIDADE evoluiu 
negativamente de 2015 para 2016 e retornou a “Efetivo” em 
2017. Houve, no entanto, motivos para a fiscalização 
ponderar pela redução de -2% da nota do IEG-M na validação. 
Passamos a discorrer sobre as principais observações 
verificadas na análise do IEG-M, corroboradas pela validação 
e observação in loco.
F.2 CONTINGENCIAMENTO
Verificamos que o Plano de Contingência de Defesa 
Civil está em fase de formalização, evidenciando despreparo 
da Prefeitura para o risco de eventuais desastres naturais, 
principalmente enchentes e deslizamentos.
F.3 INFRAESTRUTURA
Constatamos que a menor parte dos agentes públicos 
foi capacitada em ações de defesa civil, em desacordo com a 
Lei nº 12.608/12.
F.4 MOBILIDADE URBANA
Não foi elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, em 
desatendimento à Lei Federal nº 12.587/12, art. 24, § 3º.
F.5 SEGURANÇA
O município não possui um estudo de avaliação da 
segurança de todas as escolas e centros de saúde atualizado, 
em desatendimento à Lei Federal nº 12.608/12, art. 8º.
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Ainda neste tópico, na validação do IEG-M foi 
constatado que a menor parte das vias públicas está 
devidamente sinalizada e com manutenção adequada. 
Adicionalmente, constatamos que o gasto com 
pavimentação/manutenção das vias públicas foi inferior ao 
previsto.
F.6 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E 
DISPENSAS
Analisando por amostragem as licitações e 
inexigibilidades, verificamos as seguintes falhas de 
instrução:
PRODUTOS DE LIMPEZA – Pregão 02/2017
1
Licitação Pregão Presencial 02/2017 – Registro de Preços
Contratada(s) ARP 54/2017 – Vital Hospitalar Comercial Ltda. – lotes 01 e 04
* ARP 35/2017 – América Serve Limpeza e Serviços Eireli EPP – lote 04
* ARP 36/2017 – S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e 
Informática Ltda - Lote 02
* ARP 37/2017 – Bollimp Comercial de Embalagens, descartáveis e 
prestação de serviços de limpeza e higienização Ltda – Lotes 01 e 03
Objeto Fornecimento de material de limpeza, higiene e descartáveis
Prazo 12 meses
Valor Lote 01 - R$1.114.994,76
Lote 02 – R$ 1.744.999,00
Lote 03 – R$104.497,35
Lote 04 – R$201.499,68
(Doc 86.1 – Edital Pregão Presencial 02-2017)
a) Edital sem assinatura da autoridade que o expediu, em 
afronta ao §1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93.
b) Vedada a participação de empresas em processo de 
recuperação judicial, em afronta à Súmula 50 desta e. Corte 
de Contas - Item 2.2.3, Cláusula II do edital.
c) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º, 
inciso III da Lei Federal 10.520/02.
A Administração juntou ao dossiê somente algumas 
cotações de preço realizadas junto aos fornecedores, mas não 
há nenhum indicativo de que os valores tenham sido 
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Fl. 69
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
analisados, comparados a fim de se elaborar um orçamento 
global para a licitação.
d) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das 
propostas, assinado pela autoridade competente, em afronta 
ao artigo 83, inciso III, alínea “h” das Instruções 02/2016 
do TCE/SP.
COMBUSTÍVEIS – Pregão 04/2017 e Dispensa 02/2017
1
Licitação Pregão Presencial 04/2017 – Registro de Preços
Contratada(s) Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda
Contrato ARP 27/2017
Objeto Aquisições futuras e parceladas de combustível – gasolina, óleo diesel 
s500 e 210, a serem fornecidos mediante abastecimento diretamente 
nas bombas localizadas nas dependências do almoxarifado central.
Prazo 12 meses
Valor R$ 3.049.800,00
(Doc 86.2 – Edital Pregão Presencial 04-2017)
(Doc 86.3 – Ata de Registro de Preços 27-2017)
a) Falta de assinatura da autoridade responsável na Ata de 
Registro de Preços 27/2017
(Doc 86.4 – 1º Termo Aditivo – ARP 27-2017)
b) Publicação do termo de aditamento fora dos prazos 
previstos no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 
8.666/93.
- 1º Termo de aditamento firmado em 23/8/2017 e publicação 
em 28/12/2017.
(Doc 86.5 – Publicação do 1º Termo de aditamento)
c) Repactuação dos valores fixados na Ata de Registro de 
Preços nº27/2017, objetivando a manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro, sem justificativas compatíveis com as 
hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da 
Lei Federal 8.666/93.
(Doc 86.6 – 2º Termo Aditivo – ARP 27-2017)
(Doc 86.7 – 2ª Solicitação de reajustamento de preço)
A prefeitura de Embu-Guaçu firmou o 2º Termo 
Aditivo reajustando os valores fixados na Ata de Registro de 
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Preços, com base na necessidade de restabelecer o 
equilíbrio-financeiro do contrato.
Ocorre que a contratada solicita reajuste 
alegando desequilíbrio financeiro em razão da alta de preços 
por parte das refinarias.
Ora, a alteração nos preços de combustíveis não 
é fato imprevisível e nem mesmo extraordinário, haja vista 
que a política de preços da estatal Petrobrás é fortemente 
influenciada pelo câmbio e a cotação internacional.
Citamos abaixo o voto do Exmo. Sr. Conselheiro 
Dr. Renato Martins Costa, nos autos do TC-367/011/10, que ao 
analisar situação semelhante ocorrida no município de 
General Salgado, assim se manifestou:
“...a álea econômica reclamada pelo comando da Lei 
de Licitações deve contemplar situação extraordinária e 
inusitada, que altere as condições de mercado o 
suficiente para impactar o andamento da avença e 
ocasionar prejuízo ao contratado. 
Efetivamente, os autos não estão instruídos com 
prova da ocorrência de tal fenômeno que tenha subvertido, 
em poucos dias, o comércio de combustíveis de tal forma 
que justifique a alta pretendida. 
É cediço que as variações de preços decorrentes das 
peculiaridades do mercado não indicam qualquer 
excepcionalidade que mereça ser enfronhada na revisão 
financeira autorizada pelo comando legal em referência.”
Observação: O reajuste de preços efetivado pelo 1º termo 
aditivo baseou-se no aumento das alíquotas de PIS/COFINS
incidentes sobre o objeto do contrato, de acordo portanto, 
com permissão expressa no § 5
o do artigo 65 da Lei de 
Licitações. 
(Doc 86.4 – 1º Termo Aditivo – ARP 27-2017)
(Doc 86.8 – 1ª Solicitação de reajustamento de preço)
1
Licitação Dispensa de licitação nº02/2017
Fundamento legal Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93
Contratada(s) Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda
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Contrato 02/2017
Objeto Aquisição de combustível (gasolina, etanol e diesel) para veículos da frota 
da municipalidade.
Prazo 90 dias
Valor R$569.818,20
(Doc 86.9 – Contrato 02-2017)
a) Falta de justificativas aceitáveis para a aquisição de 
combustível por meio de dispensa de licitação, em afronta ao 
artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, constando, ainda, em 
parecer jurídico que não havia processo licitatório com 
vistas à aquisição de combustível em trâmite, e o que 
contrato vigente, decorrente de dispensa, estava prestes a 
expirar. 
(Doc 86.10 – Ato de dispensa 02-2017 parecer jurídico e 
publicação)
 Acerca do tema, colacionamos trecho do voto do Exmo. 
Sr. Conselheiro Relator, no qual constou que o juízo 
desfavorável na aquisição de combustível por dispensa de 
licitação decorreu da inércia da Administração, visto que é 
de caráter essencial, contínuo e de total previsibilidade, 
características que, via de regra, não comprovam a situação 
emergencial, capaz de justificar a dispensa de licitação com 
fulcro no artigo 24, IV, da Lei federal nº 8.666/93.
“Conforme tenho me posicionado em situações 
similares, um dos principais requisitos para se 
firmar esse tipo de ajuste é a imprevisibilidade, 
quero dizer, a existência de situações que fogem do 
controle da Administração, não podendo ser 
justificada para atos que entendo ser de desídia do 
gestor. Qualquer situação de mediana percepção não 
deve ser vista como motivo para se contratar 
diretamente, mas como obrigatoriedade à regra de 
licitar.
É notório que a aquisição de combustíveis é de 
caráter essencial, contínuo e de total 
previsibilidade, características que, via de regra, 
não autorizam a contratação direta em caráter 
emergencial.” 
(TC-000029/014/11 –Prefeitura Municipal de Taubaté– voto do 
Exmo.Sr. Conselheiro Dr. Robson Marinho, em 17/05/2011)
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b) Prorrogação do contrato celebrado através de dispensa de 
licitação, em afronta ao disposto no artigo 24, inciso IV da 
Lei 8.666/93
(Doc 86.11 – 1º Termo aditivo ao contrato 02/2017)
A morosidade da administração em dar início ao 
procedimento licitatório para compra de combustíveis, não é 
situação justificadora da prorrogação do contrato.
Desde o ato de dispensa de licitação, passaram￾se cerca de 79 dias até que finalmente a Prefeitura tenha 
aberto o certame para seleção de oferta mais vantajosa.
F.7 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
 O município não utiliza nenhuma forma de registro 
eletrônico para cadastramento de ocorrência de Defesa 
Civil
 O município não possui ameaças potenciais mapeadas, 
conforme preconiza a Lei nº 12.608/12.
 O município não utiliza sistemas de alerta e alarme para 
desastres
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA 
FISCAL
Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas 
de nota neste item.
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Como demonstrado nos itens B.1.5 – Precatórios, 
B.1.9 – Demais Aspectos Sobre Recursos Humanos, B.1.3.1 –
Restos a Pagar e B.3.4 – Bens Patrimoniais deste relatório, 
foram constatadas divergências entre os dados informados 
pela Origem e aqueles apurados no Sistema AUDESP.
Demais disso, foram observadas nos quadrimestres
de 2017 diversos descumprimentos de prazo, pela origem, para 
encaminhamento de informações ao Sistema AUDESP 
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Contabilidade, assim como de licitações ao Sistema Audesp 
Fase IV, motivando a abertura de um processo de Controle de 
Prazos, tratado no eTC-013652.989.17-9, sob a relatoria do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Dr. Sidney Estanislau 
Beraldo. Este processo ainda está em trâmite, foram pedidas 
providências que, se não atendidas, implicarão na aplicação 
de multas.
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-GOV TI C C C+
Analisamos inicialmente que o I-GOV TI evoluiu 
positivamente de 2016 para 2017, embora permaneça “Em 
adequação”. Passamos a discorrer sobre as principais 
observações verificadas na análise do IEG-M, corroboradas 
pela validação e observação in loco.
G.3.1 PESSOAL
Verificamos que a estrutura de TI tem apenas um 
servidor efetivo, apoiado por estagiários com vínculo 
temporário, dificultando manter o conhecimento e 
continuidade das operações. Não há capacitação dos 
servidores, em desacordo com a Constituição Federal, art. 39 
§2.
G.3.2 POLÍTICAS DE TI
Verificamos que não existe Plano Diretor de 
Tecnologia da Informação (PDTI) e que inexiste documento 
formal publicado que estabeleça os procedimentos quanto ao 
uso da TI nas áreas operacionais.
G.3.3 TRANSPARÊNCIA
Foi constatado que não há uso de tecnologia para 
as modalidades de licitação (compras eletrônicas).
Verificamos ainda que não há legislação municipal 
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que trate do acesso à informação, desatendendo a Lei nº 
12.257/11, art. 45.
PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
H.1. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Acompanham o presente processo de contas anuais, 
os seguintes protocolados:
01
TC nº: 016923.989.17-2
Interessado: Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Agildo Bacelar
Objeto: Denuncia a não realização da Audiência Pública sobre a Demonstração e Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais no 2º Quadrimestre de 2017.
Procedência: Sim
O assunto em tela foi tratado no item A.2.4 –
Audiências Públicas deste relatório.
02
TC nº: 016933.989.17-0
Interessado: Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Agildo Bacelar
Objeto: Denuncia a falta de publicidade com relação à Audiência Pública do Conselho Municipal de 
Saúde, para demonstração das atividades referentes ao 2.º Quadrimestre de 2017.
Procedência: Sim
O assunto em tela foi tratado no item A.2.4 –
Audiências Públicas deste relatório.
03
TC nº: 007398.989.18-6
Interessado: Hércules Ronaldo
Objeto:
Requerimento nº397/2016, de autoria do Vereador Agildo Bacelar da Silva, comunicando 
possíveis irregularidades na prestação de serviços de coleta de lixo executados pela empresa 
Schunck Terraplanagem e Transporte Ltda.
Procedência: Sim
O assunto em tela foi tratado no item E.3 –
Ausência de Plano Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) 
deste relatório.
04
TC nº: 020618.989.17-2
Interessado: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Objeto:
Declaração informando a “Divulgação da execução orçamentária e financeira por meio 
eletrônico de acesso ao público e e de informações pormenorizadas relativas à receita e à 
despesa”.
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Procedência: Prejudicado
O assunto em tela foi tratado no item H.2 -
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do 
Tribunal deste relatório.
H.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES 
DO TRIBUNAL
No decorrer do exercício em análise,constatamos o 
não atendimento à Lei Orgânica e às Instruções deste 
Tribunal, conforme a seguir.
Constatamos o encaminhamento intempestivo de 
documentação através do sistema AUDESP conforme segue, em 
desatendimento aos art.25 e 26 da LC-709/93.
Alertas Meses
Entrega Intempestiva Balancete Isolado Conta Contábil Jan
Entrega Intempestiva Balancete Isolado Conta Corrente Jan
Entrega Intempestiva LDO Inicial Ata Audiência Elaboração Jan
Entrega Intempestiva LOA Inicial Ata Audiência Elaboração Jan
Entrega Intempestiva Conciliações Bancárias Mensais Fev-Set
Entrega Intempestiva Atualização do Cadastro Geral de Entidades Mensal Fev-Mar 
Jul-Ago-Dez
Entrega Intempestiva Publ. Aplic. naManut. eDesenvolv. Do Ensino Set
Não Entrega Atualização do Cadastro Geral de Entidades Mensal Mai-Jun
Não Entrega Atualização do Questionário sobre Transporte Ago-Dez
Não Entrega Publ. RREO Balanço Orçamentário Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Dem. Função/Subfunção Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Dem. Apuração RCL Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Dem. Receitas e Despesas Previdenciárias Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Resultado Nominal Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Resultado Primário Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Restos a Pagar Out-Dez
Não Entrega Publ. Anexo 8 RREO - Dem. De Rec. E Desp. Com Man. E Desenv. 
Do Ensino
Out-Dez
Não Entrega Publ. Anexo 8 RREO - Dem. De Rec. E Desp. Com Ações e 
Serviços Públicos da Saúde
Out-Dez
Estas ocorrências estão sendo tratadas no Processo 
eTC-013652.989.17-9, que cuida do controle de prazos 
previsto nas Instruções e Resoluções deste E. Tribunal, 
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estando o mesmo sob a relatoria do Excelentíssimo 
Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo. Neste, nota-se 
contumaz inobservância ao envio de informações do Audesp 
Fase IV. O mesmo permanece em trâmite nesta E. Corte. 
Em referência ao expediente 020618.989.17-2, 
referente a uma declaração informando a divulgação da 
execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de 
acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas 
à receita e à despesa, em atendimento ao disposto no art. 
73-C da Lei Complementar nº 101/2000, todavia desprovida de 
qualquer ofício indicando a finalidade do encaminhamento.
No que se refere às recomendações desta Corte, 
haja vista os últimos exercícios apreciados, verificamos
que, em 2017, a Prefeitura descumpriu as seguintes 
recomendações deste Tribunal:
Exercício: 2014 TC nº: 239/026/14 DOE:31/8/17 Data do Trânsito em julgado: 11/9/17
Recomendações descumpridas:
-ensino = aperfeiçoamentos no que tange à demanda por vagas na rede 
municipal de ensino, conforme constatada pela Inspeção, entrega de 
material escolar depois do início das aulas e falta de fornecimento de 
uniforme;
- saúde: necessidade de melhorias, uma vez que os dados estatísticos mais 
recentes dão conta de que a taxa de mortalidade do município esteve acima 
dos índices constatados para a correlata região;
- Pessoal: nomeação de servidores cujas atividades desenvolvidas não 
autorizariam o provimento em comissão, destacando que a matéria já 
constituiu objeto de recomendações nas contas relativas aos exercícios de 
2011, 2012 e 2013. Reitera recomendação para que reestruture o Quadro de 
pessoal com a indicação das reais atribuições dos contratados para cargos 
comissionados que possibilite a análise da sua compatibilidade com as 
características de direção, chefia ou assessoramento exigidas pela 
Constituição Federal, bem como a escolaridade, nos termos definidos por 
meio do Comunicado SDG nº 32/2015;
-disposição final de resíduos sólidos: o conceito C recebido pelo 
Município no IEGM, no i-AMB (Índice Municipal do Meio Ambiente), ou seja, 
“Baixo nível de adequação” traduz a necessidade da promoção de melhorias 
nessa área com a realização da coleta seletiva de resíduos sólidos, a 
edição do Plano de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, com vistas ao uso racional de recursos naturais e a 
preservação do meio-ambiente;
- quesito i-Fiscal: nota C, indicando nível baixo de adequação do setor 
(descumprimento das metas orçamentárias, ante o elevado déficit de R$ 
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8.014.184,53, correspondente a 6,81% da receita arrecadada, sem amparo em 
resultado financeiro do exercício anterior);
Exercício: 2013 TC nº: 1766/026/13 DOE: 28/7/15 Data do Trânsito em julgado: 27/8/15
Recomendações descumpridas:
a) instituição o Plano de Saneamento Básico, nos termos do art. 11, 17 e 19 da 
Lei Federal n.º 11.445/07;
b) instituição do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em 
atendimento ao artigo 18, da Lei Federal 12.305/10;
c) instituição do Plano de Mobilidade Urbana, como estabelece o artigo 24, § 3º, 
da Lei nº 12.587/12;
f) assegurar o estrito cumprimento do artigo 9º da Lei federal nº 12.527/11 (Lei 
de Acesso à Informação), com a criação de serviço de informações ao cidadão.;
g) adotar medidas concretas para o efetivo funcionamento do sistema de controle 
interno, desde a designação de servidor efetivo para o setor até a elaboração 
periódica de relatórios, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do 
artigo 35 da Constituição Paulista;
h) aprimore o sistema de cobrança da dívida ativa;
i) regularizar o setor de royalties; Tesouraria; Almoxarifado; e Bens 
Patrimoniais;
k) registrar adequadamente todas as despesas e recursos alusivos aos gastos com 
ensino e saúde;
l) reestruturar seu Quadro de pessoal, indicando as reais atribuições dos 
servidores contratados para cargos de provimento em comissão, observando-se as 
funções desempenhadas tem enquadramento no preceito constitucional, excluindo 
aquelas que não se enquadrem nas restritas hipóteses admitidas pelo artigo 37, 
inciso V, da Constituição Federal;
m) adotar mecanismos eficientes para controle de sua frota, com a 
individualização, por veículo, de seus gastos com combustíveis e manutenção, de 
modo a evitar as anomalias aqui registradas;
n) alimentar o sistema AUDESP, com dados fidedignos, atendendo aos princípios da 
transparência e da evidenciação contábil, observando o Comunicado 34/2009, 
encaminhando respectivos documentos nas datas aprazadas;
o) adotar medidas visando à recomposição do erário dos valores despendidos com 
multas de trânsito.
Exercício: 2012 TC nº: 1698/026/12 DOE: 26/11/14 Data do Trânsito em julgado: 29/2/16
Não constatamos descumprimento das recomendações deste ano
SÍNTESE DO APURADO
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ITENS
CONTROLE INTERNO - A.1.1 IRREGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício – B.1.1 5,94 %
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos – B.1.1 2,17 %
DÍVIDA DE CURTO PRAZO – B.1.3 DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO – B.1.4 DESFAVORÁVEL
ESTÁ CUMPRINDO PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS? – B.1.4.1 SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? – B.1.5 PREJUDICADO
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? – B.1.5 PREJUDICADO
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? – B.1.6 SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? – B.1.6 PREJUDICADO
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? - B.1.7 SIM
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame – B.1.8.1 53,9 %
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) – C.1 27,97 %
ENSINO- FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) – C.1 101,57% %
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercício – C.1 101,57 %
ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do exercício 
subsequente? C.1 PREJUDICADO
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) – D.1 25,95 %
CONCLUSÃO
Observada a instrução constante no artigo 24 da 
Lei Complementar Estadual nº 709/1993, a Fiscalização, em 
conclusão a seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
A.1.1. CONTROLE INTERNO
 1º Quadrimestre: no momento da fiscalização, a atividade 
não estava regulamentada.
 2º Quadrimestre: não elaboração dos relatórios da área, 
nem houve efetiva implementação de suas orientações.
 Provimento do cargo apenas de 1/9/17 a 24/11/17,sendo que 
não foram elaborados relatórios, nem houve efetiva 
implementação de suas orientações, caracterizando o 
descumprimento de suas efetivas atribuições. O 
desatendimento parcial das recomendações nas contas dos 
exercícios de 2011 e 2013 (TC-001109/026/11 – DOE 
11/12/2014 e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015 pela 
criação de leis, sem efetivação do controles,
caracterizam reincidência.
A.2.1. ESTRUTURA E EXECUÇÃO
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 Não há estrutura administrativa voltada para o 
planejamento.
 Os servidores que cuidam dessa atividade não têm 
dedicação exclusiva.
 Não há cargos específicos para essa função.
 Os servidores não recebem treinamento sobre planejamento.
 Não há relatórios de Controle Interno, nem ações sobre 
seus apontamentos.
 Não há percepção de coerência entre programas e metas e 
recursos alocados.
 Os indicadores do PPA não são mensuráveis e não estão 
coerentes com as metas físico-financeiras estabelecidas.
 Não existe um processo estruturado de planejamento na 
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e que os servidores da 
estrutura permanente desconhecem os programas e metas, 
bem como não tem treinamento na área.
 A média do resultado alcançado por todos os indicadores 
de um programa, comparada com a média dos resultados 
alcançados pelas ações desse mesmo programa, com base nas 
informações constantes do Relatório de Atividades, teve 
menos de 60% de coerência.
 O confronto entre o resultado físico alcançado pelas 
metas das ações e os recursos financeiros utilizados a 
partir de dados da LOA, demonstram que menos de 60% das 
metas possuem compatibilidade entre o resultado físico e 
os recursos utilizados.
 A taxa de investimento foi menor ou igual a 2%, 
comprometendo a manutenção das atividades e 
aperfeiçoamento dos serviços.
 Os programas e as metas que deveriam nortear o orçamento 
e as ações de governo são desconhecidas pelos servidores 
permanentes que deveriam acompanhar sua realização e não 
são julgadas pertinentes pelos atuais secretários de 
governo.
 Há programasde governo desconhecidos mesmo por 
Secretários municipais.
 Há desconhecimento pelos Secretários de indicadores que a 
administração anterior utilizava e há casos em que não 
houve acompanhamento das metas do PPA deste exercício.
 Não foram localizados relatórios gerenciais de áreas como 
arrecadação de tributos, de acompanhamento de ações da 
área fiscal, nem metas para essas áreas. 
A.2.2 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
 O conteúdo da lei orçamentária não é desdobrado até o 
nível de elemento econômico da despesa.
 Na lei orçamentária, há previsão para abertura de 
créditos adicionais por decreto, em percentual de 15%.
A.2.3 OUVIDORIA
 Não foi criada e estruturada a Ouvidoria do Órgão.
A.2.4 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
 Não houve Audiências Públicas para Demonstração e 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais.
 Não há margem ou projetos destinados para programas ou 
projetos originários da participação popular. 
 Não há levantamentos formais dos problemas, necessidades, 
deficiências do Município antecedentes ao planejamento. 
 O sistema informatizado não é descentralizado, sendo 
inacessível à maioria das áreas da administração e à 
consultas pela população.
 Constatamos que não houve a divulgação das reuniões deste 
Conselho em 2017.
A.2.5 PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
 1º, 2º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura de Embu-Guaçu não 
implantou efetivamente o Plano de Saneamento Básico, o 
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e tampouco 
o Plano de Mobilidade Urbana.
 A não elaboração do Plano Municipal de Gestão Integral 
dos Resíduos Sólidos desatende alerta no e-TC 
004288.989.16-3 – Contas Anuais de 2016, bem como 
recomendações contidas no TC-239/026/14, o que 
caracteriza reincidência.
 O Plano de Mobilidade Urbana não teve implementação em 
2017, contrariando recomendação nas contas do exercício 
de 2013 (TC- 001766/026/13), o que caracteriza 
reincidência.
 A Prefeitura não utiliza os planos exigidos pela 
legislação como instrumentos para planejar sua ação e 
efetiva implementação de políticas públicas. Mesmo as 
ações para registro dos planos referidos denotam caráter 
meramente formal de atender as determinações desta Corte 
de Contas, pois não há elementos que comprovem adoção de 
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ações práticas enquanto o aparato legal não é realizado.
B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
 1º Quadrimestre: Município foi alertado duas vezes, pelo 
descumprimento de despesa com pessoal e pelo resultado 
primário inferior ao anexo de Metas da LDO (Evento 80.29, 
item A.1).
 O superávit orçamentário do exercício em exame não foi 
suficiente para reverter o déficit financeiro vindo do 
exercício anterior.
B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
 A Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de 
curto prazo, registrados no Passivo Circulante.
B.1.3.1 RESTOS A PAGAR
 Aumento de restos a pagar em contas da saúde evidencia 
deficiência no planejamento financeiro da Prefeitura.
 Diferença no saldo total de Restos a Pagar para 2018 no 
informativo da Prefeitura comparado ao Audesp.
B.1.5. PRECATÓRIOS
 Os dados registrados no Audesp e Prefeitura divergem dos 
informados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo.
 Na informação considerada, os saldos de 31/12/17 são 
idênticos aos de 31/12/16, como se nenhum pagamento ou 
inscrição tivesse ocorrido no ano, o que é divergente das 
informações enviadas sobre estes eventos. Este ponto foi 
indicado no Relatório do IEG-M.
B.1.6. ENCARGOS 
 1º Quadrimestre: PASEP pagamentos com atraso, implicando 
em um gasto adicional com multas e encargos de R$ 
61.473,37 no período (Evento 80.29, item B.5.4).
B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL
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 1º Quadrimestre: Superação do limite da despesa laboral, 
significando 56,50% da Receita Corrente Líquida.
 2º Quadrimestre: superação do limite da despesa laboral, 
significando 55,37% da Receita Corrente Líquida.
 3º Quadrimestre: foram atingidos 53,9%, respeitando-se o 
limite da despesa laboral, porém superando os 90% deste 
limite.
 No 1º e 2º quadrimestres, houve alertas pela superação do 
limite de despesa laboral e no terceiro, pela superação 
de 90% deste limite(1º Quadrimestre – Eventos 80.3 –
Relatório de Alerta e 80.4 Relatório de Instrução; 2º 
Quadrimestre – Eventos 12.3 – Relatório de Alerta e 12.4 –
Relatório de Instrução; e 3º Quadrimestre – Doc 09 –
Relatório de Alerta e Doc.10 – Relatório de Instrução).
 1º, 2º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura desrespeitou o 
inciso I do Parágrafo Único do art. 22 da LRF, ao 
conceder gratificações a 100 novos servidores 
comissionados admitidos no exercício de 2017.
 1º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura desrespeitou o inciso 
II do Parágrafo Único do art. 22 da LRF promovendo 
criação de 2 cargos.
 1º, 2º e 3º Quadrimestres: houve a criação de 56 cargos 
comissionados sem previsão em lei, com infração ao o 
inciso II do Parágrafo Único do art. 22 da LRF e aos 
princípios da Constituição Federal, art. 37, inciso I e 
art. 48, inciso X. 
 1º, 2º e 3º Quadrimestres: constatamos desrespeito ao 
inciso IV do Parágrafo Único do art. 22 da LRF pela 
Prefeitura, ao promover contratações de pessoal em cargos 
comissionados que não correspondem às condições 
estipuladas para reposição admitidas na lei em referência
(1º Quadrimestre Evento 80.29, item A.2; 2º Quadrimestre 
Evento 126.47, item A.2).
 1º, 2º e 3º Quadrimestres: realização de horas extras no 
valor total de R$ 2.703.185,70, em infração ao art.22 da 
LRF, inciso V e em infração à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município.
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
 1º Quadrimestre: Criado cargo de Diretor de Departamento 
de Novos Projetos com exigência de escolaridade de nível 
médio, em desacordo com o entendimento jurisprudencial 
desta Corte (Evento 80.29, item A.2).
 As informações do Quadro de Pessoal do órgão e do Quadro 
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de Pessoal do Audesp são inconsistentes e divergentes 
entre si.
 Contratação de comissionados para atividades 
administrativas, em desacordo com o que prescreve o 
art.37, inciso V, da Constituição Federal, repetindo 
irregularidade apontada nas recomendações nas contas dos 
exercícios de 2011 e 2013 (TC- 001109/026/11 – DOE 
11/12/2014 e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015), 
caracterizando reincidência.
B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice C+
 O I-Fiscal regrediu de “Efetivo” para “Em fase de 
adequação”. 
B.2.1. PRECATÓRIOS
 Não há informação gerencial suficiente para o adequado 
gerenciamento do estoque de precatórios e os dados 
disponíveis não atendem o princípio da transparência, 
além de haver divergência com os dados do Audesp.
B.2.2 DÍVIDA ATIVA
 A Prefeitura manteve inalterada sua provisão para perdas.
 Observamos que a dívida ativa teve aumento de 16,52%, 
indicando que o município teve aumento na inadimplência 
de seus créditos com consequente redução na arrecadação.
 O recebimento da dívida ativa em 2017 foi equivalente a 
2,19% do saldo inicial da dívida, indicando pouca 
efetividade na cobrança por parte da Administração.
B.2.2.1 COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA
 Observamos que o valor total do relatório de dívida tem 
uma diferença de R$ 7.060.478,15 quando comparado à 
informação contábil.
 Também chama atenção que R$ 162.586.853,08, equivalentes 
a 79% dos créditos, têm mais de 5 anos, o que aumenta a 
chance de estarem prescritos. Portanto, há evidência de 
que o Ajuste para Perdas de Crédito a Longo Prazo pode 
estar subestimado.
B.2.2.2 EFICIÊNCIA NO RECEBIMENTO E COBRANÇA
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 Seis processos da amostra de maiores devedores não 
registram ações de cobrança judicial efetiva no ano de 
2017 e vários deles tiveram parte da dívida declarada 
prescrita, denunciando deficiência na cobrança judicial.
B.2.2.3 DÍVIDA DE VEREADORES
 Dos 20 edis em débito com o município, 14 não estão em 
dia com seus pagamentos e a maioria destes tiveram 
aumento nos valores devidos, evidenciando ineficiência na 
cobrança das dívidas dos vereadores.
B.2.3 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
 Praticamente não houve em 2017 ações de cobrança 
administrativa dos valores em aberto. Os devedores não 
são avisados da inadimplência, aumentando as chances de 
terem de suas dívidas inscritas em dívida ativa e de 
serem cobrados judicialmente.
 A Planta Genérica de Valores (PGV) que determina a 
arrecadação do IPTU nunca foi revisada, teve apenas 
atualizações monetárias desde sua instituição, em 
31/10/1989.
 Não há avaliação recente sobre a adequação da renúncia 
fiscal às políticas de governo.
B.3.1 OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL - GRATIFICAÇÕES
 1º, 2º e 3º Quadrimestres: não há definição de critérios 
para concessão de gratificações e a ausência de 
parâmetros específicos e previamente definidos para a 
concessão das Gratificações I, II, III IV e V denota 
inobservância aos princípios da impessoalidade e da 
moralidade, dispostos no “caput” do artigo 37 da 
Constituição Federal (1º Quadrimestre Evento 80.29, item 
B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8).
 1º, 2º e 3º Quadrimestres: servidores com mesmos cargos 
que recebem diferentes valores da gratificação II 
(prestação de serviços extraordinários), bem como de 
servidores cujos cargos dificilmente comportariam 
serviços extraordinários(1º Quadrimestre Evento 80.29, item 
B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8);
 1º, 2º e 3º Quadrimestres: servidores recebendo adicional 
por curso superior para cargos que exigem esse tipo de 
formação em seus concursos, ou que são comissionados em 
cargos de chefia, direção ou assessoramento(1º 
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Quadrimestre Evento 80.29, item B.5.8; 2º Quadrimestre 
Evento 126.47, item B.5.8);
 Não foram informados valores de pagamentos de 
gratificações V – Participação em Órgão Deliberativo e 
Bancas, e gratificações VI, referente a Nível Superior, 
e, examinando por amostragem a folha de pagamento, 
constatamos o pagamento de gratificação VI por Nível 
Superior, confirmando não atendimento de requisição e 
infração ao §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709, 
de 14 de janeiro de 1993.
B.3.2 OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL – FUNCIONÁRIO QUE RECEBE 
MAIS QUE O PREFEITO E ADICIONAL NÍVEL SUPERIOR NÃO APLICÁVEL
 1º, 2º e 3º Quadrimestres: constatamos que um funcionário 
recebeu vencimentos desatendendo ao inciso XI, do artigo 
37, da Constituição Federal(1º Quadrimestre Evento 80.29, 
item B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8).
 Pagamento de adicional por nível superior a servidores 
cujos cargos têm como pressuposto tal qualificação em 
desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas.
 Não observamos aplicação de redutor de salário ao teto 
constitucional na folha de pagamentos.
 Concessão de gratificação por nível superior a ocupantes 
de cargos comissionados, acarretando vantagens indevidas 
ao beneficiário e contrariando os princípios norteadores 
da Administração Pública, bem como a jurisprudência deste 
E. Tribunal.
B.3.3 ADIANTAMENTOS
 1º, 2º e 3º Quadrimestres – Fragilidade no Controle(1º 
Quadrimestre Evento 80.29, item B.5.5; 2º Quadrimestre 
Evento 126.47, item B.5.5):
o Falta de notas de empenhos de despesas nos 
processos.
o Não há exame analítico da prestação de contas, os 
relatórios de prestação de contas são feitos e 
assinados apenas pelo servidor e arquivados pela 
área financeira. 
o Não há conferência do processo e dos documentos, ou 
assinaturas de vistoria pela área financeira, 
Controle Interno ou sequer pelo supervisor do 
servidor. 
o Processos não adequadamente formalizados e sem 
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numeração de páginas.
 3º Quadrimestre:
o Há um adiantamento sem autorização
o Um adiantamento com comprovantes de despesa 
inadequados.
o Três prestações de contas em prazos superiores a 30 
dias.
B.3.4 BENS PATRIMONIAIS
 1º Quadrimestre (Evento 80.29, item B.5.11).
o Inexistência de efetivo controle de patrimônio. 
Estão realizando levantamento em 2017, tendo sido
encontradas muitas inconsistências, com patrimônios 
deteriorados e desaparecidos;
o Em relação à frota, constam vários veículos com 
débito de multas e/ou licenciamento pendentes. Há, 
também, veículos cadastrados que não foram 
localizados;
o Inexistência de vistoria do Corpo de Bombeiros dos 
Prédios Públicos Municipais.
 2º Quadrimestre (Evento 126.47, item B.5.10)
o Descumprimento da legislação local sobre patrimônio.
o Não conclusão do levantamento de bens móveis.
o Comissão Especial de Patrimônio constatou as 
seguintes irregularidades:
 Milhares de itens não localizados;
 Bens novos entregues em 2016 e não registrados;
 Compra de bens móveis registrados erroneamente 
como bens de consumo e sem controle de 
patrimônio;
 Troca de chapas de bens, dificultando 
inventário;
 Encontrados 43 veículos sucateados;
 Durante o levantamento 28 veículos não foram 
localizados.
o Implantação de termo de responsabilidade sobre 
materiais dos responsáveis por setor tem previsão de 
conclusão para dezembro/2018.
 3º Quadrimestre
o Incompatibilidade dos registros do setor com as 
informações contábeis no Audesp. 
o Não foi realizado inventário de bens imóveis, nem 
foram informadas desapropriações. 
o Desencontro entre informações do setor de patrimônio 
e dados contábeis.
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o Inexistência de Termo de Responsabilidade dos 
administradores sobre o patrimônio.
o Irregularidades constatadas na inspeção da Ordenada
II - Frota: 
 Grande número de veículos abandonados;
 Veículos sem registro e veículos registrados, 
mas não localizados;
 Falta de manutenção preventiva;
 Controle de inadequado de uso de combustíveis e 
de consumo por veículo.
B.3.7 GASTOS COM DE MULTAS DE TRÂNSITO
 Não foram quitados todos os débitos, nem foram adotadas 
as ações necessárias para o reembolso dos valores pelos 
servidores que cometeram as infrações.
B.3.8 FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E 
DISPENSAS
 A Prefeitura realizou 52,57% de suas compras sem 
licitações, em desatendimento às determinações da Lei 
Federal 8.666/93.
ENSINO
C.1.1.1 AJUSTES: RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS NO PRAZO
 Houve restos a pagar de recursos próprios no valor de R$ 
766.008,16 não quitados até 31/1/18, bem como R$ 7.702,85 
de restos a pagar do Fundeb não pagos até 31/3/18.
C.1.1.2 AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
 Foram empenhados R$ 1.568.700,00 em despesas com 
transporte universitário.
C.2.1 – PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
 A Prefeitura respondeu que não foi aplicada avaliação do 
rendimento escolar em 2017, o que prejudica o atingimento 
da meta nº 7 do PNE e a meta nº 4.1 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS).
C.2.2 – ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
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 Menos de 25% dos alunos da pré-escola e dos anos iniciais 
concluíram o ano em período integral em 2017.
C.2.3 – GASTOS COM ENSINO SUPERIOR
 Houve gastos de R$ 1.568.700,00 com ensino 
médio/superior/profissional enquanto ainda há crianças de 
0-3 anos fora da creche, em desatendimento ao art. 11, 
inc. V da LDB.
C.2.4 – DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS INFORMADAS PELO 
MUNICÍPIO E PELO CENSO ESCOLAR
 Foi apurado que o município informou 1672 alunos e o 
Censo Escolar indica 1682 para creches; 1672 versus 1682 
para pré-escola; 2006 e 2035 para anos iniciais.
C.2.5 – RETENÇÕES
 Houve 11 retenções não decorrentes de abandono nos anos 
iniciais e 7 nos anos finais em 2017.
C.2.6 – EXCESSO DE ALUNOS POR TURMA E ÁREA
 Houve mais de 24 alunos em turmas nos anos iniciais do 
ensino fundamental e turmas com menos de 1,875 m2 por 
aluno, desatendendo recomendação do Conselho Nacional de 
Educação em seu parecer 08/2010.
C.2.7 – DEFICIÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
 Nem todos os estabelecimentos têm o Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros.
 Nem todas as escolas da rede municipal possuem biblioteca 
ou sala de leitura.
 Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios ou sala 
de informática com computadores para os alunos da rede 
escolar municipal.
 Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental estão adaptadas para receber crianças com 
deficiência.
 Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental possuem quadra poliesportiva coberta com 
dimensões mínimas.
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 Houve unidades de ensino que necessitavam de reparos
 O município possui a frota escolar com idade média acima 
de 7 anos.
C.2.9 – NÃO ENTREGA DE KIT E UNIFORMES ESCOLARES
 Não foram entregues kit escolar e uniforme aos estudantes 
em 2017.
C.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
 A Prefeitura não vinha realizando o acompanhamento das 
fiscalizações ordenadas, cujos apontamentos não estavam 
chegando às áreas fiscalizadas para permitir a tomada de 
providências. 
 Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenada 
V, na EM Alfredo Schunck, pendentes de resolução.
 Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenada 
VIII, nas EM Esther A R dos Santos, EM Etelvina D Simões 
e EM Prof. Wladimir Costa, não regularizadas.
C.2.11 – FALTA DE VAGAS EM CRECHES
 O município indicou a existência de 908 crianças de 0-3 
anos de idade sem vagas nas creches municipais.
C.2.12 – PROFESSORES
 A quantidade total (dias) de ausência dos professores por 
faltas (incluindo os afastamentos legais) para os Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) foi 
superior a 30 dias.
 O município informou que não houve aplicação de recursos 
municipais, em reais, na capacitação e avaliação do corpo 
docente municipal de Creche, da Pré-Escola ou dos Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental em 2017, 
 A porcentagem de professores efetivos de creche e da pré￾escola com pós-graduação no ano de 2017 foi inferior a 
50%.
 Nem todos os professores da Educação Básica possuem 
formação específica de nível superior, obtida em curso de 
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
SAÚDE
D.1.1 AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
 Permanência de restos a pagar após 31/1/18 no valor de R$ 
3.551.782,20.
D.2.1 – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA
 O número de equipes de Saúde Bucal não cobre 100% da 
População do Município.
D.2.3 – GESTÃO DOS INSUMOS E MEDICAMENTOS
 A gestão dos estoques é manual, prejudicando a 
disponibilidade e intercâmbio de informações, bem como o 
controle de gastos.
D.2.4 – INFRAESTRUTURA
 As unidades de saúde não possuem AVCB/CLCB,nem alvará de 
funcionamento da Vigilância Sanitária.
D.2.5 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
 Não há plano de cargos e salários para os profissionais 
de saúde.
D.2.7 – DROGAS
 Não existem ações conjuntas com outras secretarias 
municipais para prevenção e combate às drogas.
 Não há estatística de número de dependentes químicos 
(drogas ilícitas).
D.2.8 – REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
 O município não disponibiliza serviço de agendamento de 
consulta médica nas UBSs de forma não presencial.
D.2.9 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
 Não existe controle de resolutividade dos atendimentos 
dos pacientes.
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
 O município informou que houve internações por doenças 
sensíveis à atenção básica. 
 O município teve casos novos de sífilis congênita em 
menores de 1 ano de idade
 Foram diagnosticados casos novos de tuberculose (todos os 
tipos) no ano de 2017
 Nem todas as unidades de saúde possuem sala de vacinação 
com funcionamento em 05 dias da semana.
 Havia unidades de saúde que necessitavam de reparos 
(conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação 
elétrica, substituição de azulejos danificados, etc.) em 
dezembro de 2017
 Houve casos de dengue diagnosticados no município em 
2017.
 Não houve cobertura de 80% dos imóveis visitados para 
controle vetorial da dengue em todos os ciclos de 
visitas,
 O município não identifica nem mantém registro atualizado 
dos pacientes de Obesidade
 O município não identifica nem mantém registro atualizado 
dos pacientes de DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva 
Crônica.
 Não existe registro do intervalo de tempo médio de espera 
entre a marcação de consulta em especialidade médica e 
seu efetivo atendimento na UBS (em dias).
 Não há controle do fluxo dos relatórios de referência e 
contra referência por especialidade.
 Não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes 
nas UBS (horário de entrada x horário de atendimento 
médico). 
D.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
 Foram apontadas irregularidades nas Fiscalizações 
Ordenadas I - UBS, III – Saúde da Família e IV -
Almoxarifados, havendo pendências de resolução.
D.2.11 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E 
DISPENSAS
 Verificamos as seguintes falhas de instrução:
Licitação Pregão Presencial 18/2017 – Registro de 
Preços
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a) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º, 
inciso III da Lei Federal 10.520/02.
b) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das 
propostas, assinado pela autoridade competente, em desacordo 
ao artigo 83, inciso III, alínea h das Instruções 02/2016 do 
TCE/SP.
c) Falta de publicação do termo de contrato ou instrumento 
equivalente, em desacordo ao parágrafo único do artigo 61 da 
Lei Federal nº 8.666/93.
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em 
afronta ao artigo 38 e 55, inciso V, da Lei Federal 
8.666/93.
Dispensa de licitação nº07/2017
a) O ato de dispensa de licitação foi assinado em 
24/05/2017, no entanto a publicação no Diário Oficial só 
ocorreu em 20/09/2017, extrapolando o prazo determinado pelo 
artigo 26 da Lei Federal 8.666/93.
b) A Cláusula Primeira do contrato define as obrigações da 
contratada como “entrega de medicamentos, conforme condições 
contidas no Anexo I, que faz parte integrante deste 
contrato”. No entanto não existe tal Anexo, fazendo com que 
não haja definição clara e precisa do objeto do contrato, em 
afronta ao artigo 55, inciso I da Lei Federal 8.666/93.
c) Não há justificativa de preço e nem orçamento estimativo.
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em 
afronta ao artigo 38 e 55, inciso V, da Lei Federal 
8.666/93.
E.1. IEG-M – I-AMB – Índice C
 O I-AMB evoluiu negativamente desde 2015 para 2016 e 
manteve-se no patamar “em fase de adequação” desde o 
início das análises. Houve, inclusive, motivos para a 
fiscalização ponderar pela redução de -2% da nota do IEG￾M na validação.
E.2 AUSÊNCIA DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
 A Prefeitura de Embu-Guaçu permanece inerte quanto à 
implementação do Plano de Saneamento Básico, em 
descumprimento à recomendação pela sua instituição no TC￾1766/026/13 – Contas do Exercício de 2013, caracterizando 
reincidência.
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
E.3 AUSÊNCIA DE PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS (PMGIRS)
 A Prefeitura não apresentou minutas ou informações que 
comprovem que o PMGIRS esteja em elaboração.
 Não houve nenhuma ação em 2017 para implementação de 
cooperativa de coletores.
 Não houve ações efetivas quanto ao Plano de Gestão de 
Resíduos da Construção Civil, em desatendimento à 
Resolução Conama 307/2002.
 A contratação de empresa para coleta e destinação dos 
resíduos sólidos evidencia a falta de conexão entre 
políticas de meio ambiente e as ações práticas do
município na área.
 A Prefeitura de Embu-Guaçu permanece inerte quanto à 
criação e implementação do Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, em descumprimento à recomendação pela 
sua instituição no TC 1766/026/13 – Contas do Exercício 
de 2013, caracterizando reincidência.
E.4 FISCALIZAÇÃO ORDENADA RESÍDUOS SÓLIDOS
 Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenadas 
VII – Resíduos Sólidos, havendo pendências de resolução.
F.2 CONTINGENCIAMENTO
 O Plano de Contingência de Defesa Civil está em fase de 
formalização, evidenciando despreparo da Prefeitura para 
o risco de eventuais desastres naturais, principalmente 
enchentes e deslizamentos.
F.3 INFRAESTRUTURA
 A menor parte dos agentes públicos foi capacitada em 
ações de defesa civil.
F.4 MOBILIDADE URBANA
 Não foi elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, em 
desatendimento à Lei Federal nº 12.587/12, art. 24, § 3º.
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F.5 SEGURANÇA
 O município não possui um estudo de avaliação da 
segurança de todas as escolas e centros de saúde 
atualizado, em desatendimento à Lei Federal nº 12.608/12, 
art. 8º.
 A menor parte das vias públicas está devidamente 
sinalizada e com manutenção adequada. 
F.6 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E 
DISPENSAS
 Verificamos as seguintes falhas de instrução:
Licitação Pregão Presencial 02/2017 – Registro de 
Preços
a) Edital sem assinatura da autoridade que o expediu, em 
afronta ao §1o do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93.
b) Vedada a participação de empresas em processo de 
recuperação judicial, em afronta à Súmula 50 desta e. Corte 
de Contas - Item 2.2.3, Cláusula II do edital.
c) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º, 
inciso III da Lei Federal 10.520/02.
d) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das 
propostas, assinado pela autoridade competente, em afronta 
ao artigo 83, inciso III, alínea h das Instruções 02/2016 do 
TCE/SP.
Licitação Pregão Presencial 04/2017 – Registro de 
Preços
a) Falta de assinatura da autoridade responsável na Ata de 
Registro de Preços 27/2017
b) Publicação do termo de aditamento fora dos prazos 
previstos no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 
8.666/93.
c) Repactuação dos valores fixados na Ata de Registro de 
Preços nº27/2017, objetivando a manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro, sem justificativas compatíveis com as 
hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da 
Lei Federal 8.666/93.
Dispensa de licitação nº02/2017
a) Falta de justificativas aceitáveis para a aquisição de 
combustível por meio de dispensa de licitação, em afronta ao 
artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, constando, ainda, em 
parecer jurídico que não havia processo licitatório com 
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vistas à aquisição de combustível em trâmite, e o que 
contrato vigente, decorrente de dispensa, estava prestes a 
expirar. 
b) Prorrogação do contrato celebrado através de dispensa de 
licitação, em afronta ao disposto no artigo 24, inciso IV da 
Lei 8.666/93
F.7 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
 O município não utiliza nenhuma forma de registro 
eletrônico para cadastramento de ocorrência de Defesa 
Civil.
 O município não possui ameaças potenciais mapeadas, 
conforme preconiza a Lei nº 12.608/12.
 O município não utiliza sistemas de alerta e alarme para 
desastres.
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+
 O I-GOV TI permanece “Em adequação”.
G.3.1 PESSOAL
 A estrutura de TI tem apenas um servidor efetivo, apoiado 
por estagiários com vínculo temporário, dificultando 
manter o conhecimento e continuidade das operações. Não 
há capacitação dos servidores.
G.3.2 POLÍTICAS DE TI
 Não existe Plano Diretor de Tecnologia da Informação 
(PDTI) e que inexiste documento formal publicado que 
estabeleça os procedimentos quanto ao uso da TI nas áreas 
operacionais.
G.3.3 TRANSPARÊNCIA
 Foi constatado que não há uso de tecnologia para as 
modalidades de licitação (compras eletrônicas).
 Não há legislação municipal que trate do acesso à 
informação, desatendendo a Lei nº 12.257/11, art. 45.
H.1. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
 Foram constatadas as procedências de três denúncias 
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enviadas por expedientes à esta Corte de Contas.
H.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES 
DO TRIBUNAL
 1º Quadrimestre (Evento 80.29, item C).
o Encaminhamento intempestivo de documentação através 
do sistema AUDESP, em desatendimento aos art.25 e 26 
da LC-709/93;
o Empenhos cujo histórico conjugado ao nome do credor 
não permite identificar o objeto da despesa, 
tipificando falha grave, eis que o órgão não atende 
aos princípios da Transparência (art. 1º, §1º, da 
LRF) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei nº 
4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de 
controle dos recursos públicos;
o A Prefeitura Municipal não está cadastrando no 
AUDESP Fase IV todo ajustes realizados que atendem 
os critérios para envio;
o Descumprimento parcial da recomendação referente às 
contas do exercício de 2012 e 2013;
 2º Quadrimestre (Evento 126.4, item C)
o Encaminhamento intempestivo de documentação através 
do sistema AUDESP, em desatendimento aos art.25 e 26 
da LC-709/93;
o Não cadastramento no AUDESP Fase IV de todos ajustes 
realizados que atendem os critérios para envio;
o Descumprimento parcial da recomendação referente às 
contas do exercício de 2012 e 2013;
 3º Quadrimestre
o Constatamos o encaminhamento intempestivo de 
documentação através do sistema AUDESP conforme 
segue, em desatendimento aos art.25 e 26 da LC￾709/93.
o Houve abertura do Processo eTC-013652.989.17-9, que 
cuida do controle de prazos.
o A Prefeitura descumpriu recomendações exaradas nas 
prestações de contas de 2013 e 2014.
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À consideração de Vossa Senhoria.
DF-7.4, em 16 de julho de 2018.
Ana Carolina Barros de Campos
Agente da Fiscalização
Paulo Ricardo Gussoni
Agente da Fiscalização
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TC 6766.989.16-4
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Senhora Diretora Técnica de Divisão,
Diante do informado pela fiscalização,
ratificamos sua conclusão, onde estão relatadas as 
ocorrências encontradas na Prefeitura Municipal de Embu 
Guaçu, referentes às contas do exercício de 2017.
À consideração de Vossa Senhoria.
DF-7.4, 18 de julho de 2018
Maria Telma Ferreira
Chefe Técnica da Fiscalização
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09/03/2021 arquivo2118477.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo2… 1/1
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Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
PROCESSO: 00006766.989.16-4
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU (CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA (OAB/SP 172.480)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00016923.989.17-2, 00020618.989.17-2, 00016933.989.17-0, 00017365.989.17-
7, 00017359.989.17-5, 00007398.989.18-6
Excelentíssima Senhora Conselheira,
Tratam os presentes autos das contas da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2017, cujo Relatório de
Fiscalização encontra-se juntado no presente evento.
Em face do apontado pela Fiscalização, ratifico a
conclusão apresentada, certificando ainda, que foi observado o Manual de
Fiscalização e elaborado o Relatório de conformidade com o modelo
correspondente.
Posto isso, submeto os autos à elevada apreciação de
Vossa Excelência.
GDF-7, 18 de julho de 2018.
Rosely Duarte Correa
Diretora Técnica Substituta
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09/03/2021 arquivo2153769.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo2… 1/1
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D E S P A C H O
Processo: eTC-6766.989.16-4.
Interessada: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Responsável: Maria Lucia da Silva Marques.
Período: 01.01.2017 a 31.12.2017.
Procurador: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP 172.480).
Assunto: Contas do exercício de 2017.
O processo eTC-6766.989.16-4 trata da prestação anual de contas da
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2017.
Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de fiscalização
elaborado pela 7ª Diretoria de Fiscalização, evento nº 144, e o que dispõe
o artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, c.c. o artigo 194 do Regimento
Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para
que tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, observado
o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações que entender
pertinentes.
Publique-se.
Voltem os autos por ATJ e MPC.
Cartório, 31 de julho de 2018.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações
sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento
digital' e informe o código do documento: 1-DP30-7W5N-5L77-GJCD
16 – São Paulo, 128 (138) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 2 de agosto de 2018
Proc: eTC-6585.989.16-3.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Tapiratiba.Responsável: Luiz Antonio Peres.Procurador: Luiz 
Fernando Oliveira (OAB/SP nº 229.905).Em Exame: Requerimento 
de prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formu￾lado pela Prefeitura Municipal de Tapiratiba, por seu procurador 
Luiz Fernando Oliveira (OAB/SP nº 229.905), conforme evento 
nº 82.Considerando o protocolo de justificativas no evento nº 
83, resta prejudicado o requerimento constante no evento nº 82.
Publique-se.
Proc: eTC-6616.989.16-6.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Américo de Campos.Responsável: Carlos Roberto Achil￾les.Assunto: Contas do exercício de 2017.Procurador: Fátima 
Aparecida dos Santos (OAB/SP 161.749).Assunto: Contas do 
exercício de 2017.Em Exame: Requerimento de prorrogação 
de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado por Carlos 
Roberto Achilles, Prefeito, por sua procuradora Fátima Apareci￾da dos Santos (OAB/SP 161.749), evento nº82. Defiro o prazo 
de 15(quinze) dias, a partir da publicação do presente, em aten￾dimento ao solicitado no evento nº82.
Publique-se.
Proc: eTC-6314.989.16-1.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Buritama.Responsável: Rodrigo Zacarias dos Santos.Procu￾rador: Gervaldo de Castilho(OAB/SP nº 97.946).Assunto: Contas 
do exercício de 2017.Em Exame: Requerimento de prorrogação 
de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado por Rodrigo 
Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal de Buritama, evento 
nº110. Defiro o prazo de 15(quinze) dias, a partir da publicação 
do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 110.
Publique-se.
Proc: eTC-6417.989.16-7.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Jarinu.Responsável: Eliane Lorencini Camargo.Procuradores: 
Rosemberg José Francisconi (OAB/SP nº 142.750), Janaíra Mar￾tins Guirro (OAB/SP nº 293.823) e Emerson Luis Agnolon (OAB/
SP nº 187.682).Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame: 
Requerimento de prorrogação de prazo, para envio de esclareci￾mentos, formulado pela Prefeitura Municipal de Jarinu, por sua 
procuradora Janaíra Martins Guirro (OAB/SP nº 293.823), evento 
nº 94. Defiro o prazo de 15(quinze) dias, a partir da publicação 
do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº94.
Publique-se.
Proc: eTC-5872.989.16-5.Interessada: Câmara Municipal de 
Pirangi.Responsável: Angela Maria Busnardo.Assunto: Contas 
do exercício de 2017.Procurador: Jonas Momente Albani (OAB/
SP 268.638).Em Exame: Requerimento de prorrogação de prazo, 
para envio de esclarecimentos, formulado pela Câmara Munici￾pal de Pirangi, por seu procurador Jonas Momente Albani (OAB/
SP 268.638), evento nº26. Defiro o prazo requerido de 15(quin￾ze) dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao 
solicitado no evento nº 26.
Publique-se.
Proc: eTC-6856.989.16-5.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Araraquara.Responsáveis: Edson Antonio Edinho da Silva e 
Damiano Barbiero Neto.Procurador: Rodrigo Cutiggi (OAB/SP 
nº 245.921).Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame: 
Requerimento de prorrogação de prazo, para envio de esclareci￾mentos, formulado pela Prefeitura Municipal de Araraquara, por 
seu procurador Dr. Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), evento 
nº123. Defiro o prazo de 15(quinze) dias, a partir da publicação 
do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº123.
Publique-se.
Proc: eTC-6766.989.16-4.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Embu-Guaçu.Responsável: Maria Lucia da Silva Marques.Perí￾odo: 01.01.2017 a 31.12.2017.Procurador: Danilo Atalla Pereira 
(OAB/SP 172.480).Assunto: Contas do exercício de 2017.O 
processo eTC-6766.989.16-4 trata da prestação anual de contas 
da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao exercício 
de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de 
fiscalização elaborado pela 7ª Diretoria de Fiscalização, evento 
nº 144, e o que dispõe o art. 29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do 
Regimento Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável 
acima referido, para que tome conhecimento dos termos do 
relatório da Fiscalização e, observado o prazo de 15(quinze) dias, 
apresente as alegações que entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-6711.989.16-0.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Ribeirão Branco.Responsável: Mauro José Teixeira.Período: 
01.01.2017 a 31.12.2017.Procurador: Dr. Diego Rodrigues 
Zanzarini, (OAB/SP nº 333.373).Assunto: Contas do exercício 
de 2017.O processo eTC-6711.989.16-0, trata da prestação 
anual de contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, 
relativas ao exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões 
constantes no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade 
Regional de Itapeva – UR-16, evento nº 87, e o que dispõe o 
art. 29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste 
Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que 
tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, 
observado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações 
que entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-5836.989.16-0.Interessada: Câmara Municipal de 
Nova Granada.Responsável: Celso Antonio Gonçalves.Período: 
01.01.2017 a 31.12.2017.Assunto: Contas do exercício de 
2017.O processo eTC-5836.989.16-0 trata da prestação anual 
de contas da Câmara Municipal de Nova Granada, relativas ao 
exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes no 
relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional de 
São José do Rio Preto – UR-8, evento nº 30, e o que dispõe o 
art. 29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste 
Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que 
tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, 
observado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações 
que entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-15395.989.17-1.Convenente: Secretaria da Saúde 
–Coordenadoria de Gestão Orçamentária eFinanceira - CGOF.
Responsáveis: David Everson Uip(ex-Secretário), Eloiso Vieira 
Assunção Filho(Coordenador da CGOF).Atual Secretário: Marco 
Antonio Zago.Conveniada: SPDM – Associação Paulista parao 
Desenvolvimento da Medicina .Responsável: Ronaldo Ramos 
Laranjeira (Presidente).Assunto: Convênio nº 778/16 firmado 
em 30/12/16(Processo Origem nº 001.0201.002325/16), no 
valor de R$ 22.852.086,12.Em Exame: Requerimentos de pror￾rogação de prazo – formulado pela Secretaria da Saúde – Coor￾denadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, por seu Diretor, 
Fabio Luis Pozzo, evento nº 51.Defiro o prazo de (15) quinze 
dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao 
solicitado no evento nº 51.
Publique-se.
Proc: eTC-2596.989.17-8.Interessada: Fundação Agência 
das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Responsável: Sergio Razera.Período: 01/01/2017 a 17/01/2017 e 
07/02/2017 a 31/12/2017.Responsável: Patrícia Gobet de Aguiar 
Barufaldi.Período: 18/01/2017 a 06/02/2017.Assunto: Contas 
do exercício de 2017.O processo eTC-2596.989.17-8, trata da 
prestação anual de contas da Fundação Agência das Bacias 
Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, relativas 
ao exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes 
no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional 
de Araras – UR/10, evento nº 18, e o que dispõe o art. 29 da 
LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste Tribunal, 
ficam notificados os responsáveis acima referidos, para que 
tomem conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, 
observado o prazo de 15(quinze) dias, apresentem as alegações 
que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Esta é a breve síntese do necessário.
O pedido de revogação da liminar para imediato prossegui￾mento da licitação não comporta acolhimento.
Há questões controvertidas e técnicas agitadas nas Repre￾sentações que demandam averiguação e, para tanto, adequada 
instrução da matéria em rito cautelar.
Nessas circunstâncias e neste estágio processual, impõe-se 
a manutenção da decisão - já referendada pelo colegiado - que 
determinou a suspensão do certame até deliberação do e. Ple￾nário da Corte.
Prossiga-se, com o encaminhamento dos autos à manifes￾tação de Assessoria Técnica e ao Ministério Público, nos termos 
regimentais.
Publique-se.
 DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO 
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Processos: eTC’s-15015.989.18-9 e 15085-989-18-4
Representantes: Thiers Costa Marques Neto, advogado ins￾crito na OAB/SP sob o nº 404.252. Rogerio Previatti, advogado 
inscrito na OAB/SP sob o nº 280.375.
Representada: Prefeitura Municipal de Araçariguama.
Responsável: Liliana Medeiros de Almeida Aymar Bechara 
(Prefeita).
Advogado(s): Renata Saydel (OAB/SP nº 194.266).
Objeto: Representações contra o edital do Pregão Presen￾cial nº 32/2018 (Processo nº 53/2018), visando a “Contratação 
de Empresa Especializada para prestação de serviços de locação 
de sistema integrado de segurança eletrônica para Prefeitura 
Municipal de Araçariguama, que contemple o fornecimento do 
conjunto de sistemas conforme termo de referência, por um 
período de 12 meses.”
Observações: data prevista para a sessão pública do tor￾neio: 05/07/2018. Representações autuadas em 02/07/2018.
Assunto: Revogação do certame. Perda de objeto.
Vistos.
Thiers Costa Marques Neto e Rogerio Previatti formularam 
impugnações contra o instrumento de convocação do Pregão 
Presencial nº 32/2018, lançado pela Prefeitura Municipal de 
Araçariguama, visando a “Contratação de Empresa Especializa￾da para prestação de serviços de locação de sistema integrado 
de segurança eletrônica para Prefeitura Municipal de Araçari￾guama, que contemple o fornecimento do conjunto de sistemas 
conforme termo de referência, por um período de 12 meses”.
O e. Plenário em sessão de 04/07/2018 determinou a 
suspensão do procedimento impugnado e o recebimento da 
matéria como exame prévio de edital.
A Prefeitura de Araçariguama comunicou e comprovou a 
revogação da licitação, conforme ato publicado na imprensa 
oficial de 18/07/2018 (Evento 38 do eTC-15015.989.18-9).
São os fatos.
Comprovada a revogação do certame objeto das repre￾sentações, determino o arquivamento destes procedimentos 
eletrônicos em razão da perda de objeto.
Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.
Publique-se.
 DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO 
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Expediente: TC-007795/026/18
Processo: TC-000354/003/11
Interessada: Prefeitura Municipal de Paulínia.
Responsável: José Pavan Júnior – ex-prefeito.
Assunto: Retirada de pauta, com concessão de 05 (cinco) 
dias para obtenção de vista.
Advogados: Joaquim Negrini Neto (OAB/SP 234.092); Ana 
Cristina Fecuri (OAB/SP 125.181); Flavio Magdesian (OAB/SP 
317.840).
Defiro, como requerido.
Vista em Cartório.
Publique-se.
 DESPACHOS DA CONSELHEIRA 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
 DESPACHOS DA CONSELHEIRA 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Proc: TC-14255.989.18-8.Representante: Luis Henrique 
Garcia (OAB/SP n.º 322.822). Representada: Prefeitura Muni￾cipal de São Carlos. Prefeito: Airton Garcia Ferreira. Assunto: 
Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico 
n.º 46/2018, Processo n.º 7.518/2018, da Prefeitura Municipal 
de São Carlos, que objetiva o Registro de Preços para aquisição 
de produtos estocáveis para atender às unidades escolares, 
filantrópicas e assistenciais municipais. Advogado: Valdemar 
Zanette (OAB/SP nº 69.659). Em exame: Requerimento de vista 
dos autos em epígrafe, formulado pela Sra. Patrícia Dias (OAB/
SP nº 212.315).Defiro vista dos autos à requerente, conforme 
solicitado no evento 9.
Publique-se.
Proc: eTC-6823.989.16-5.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Atibaia.Responsáveis: Saulo Pedroso de Souza e Emil Ono.
Procuradores: Maria Valéria Libera Colicigno (OAB/SP 84.291), 
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013), Gra￾ziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092), Rodrigo Pozzi Borba 
da Silva,(OAB/SP 262.845), Gabriela Macedo Diniz, (OAB/SP 
317.849) e Tatiana Barone Sussa(OAB/SP 228.489).Assunto: 
Contas do exercício de 2017.Em Exame: Requerimentos de 
prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formula￾dos pela Prefeitura Municipal de Atibaia, por sua procuradora 
Maria Valéria Líbera Colicigno(OAB/SP 84.291) e por Saulo 
Pedroso de Souza,Prefeito, por seus procuradores Tatiana Baro￾ne Sussa(OAB/SP 228.489) e Eduardo Leandro de Queiroz e 
Souza (OAB/SP 109.013), eventos nº101 e 102. Defiro o prazo 
de 15(quinze) dias, a partir da publicação do presente, em aten￾dimento ao solicitado nos eventos nº101 e 102.
Publique-se.
Proc: eTC-6733.989.16-4.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Tabatinga.Responsável: Eduardo Ponquio Martinez.Período: 
01.01.2017 a 31.12.2017.Assunto: Contas do exercício de 
2017.O processo eTC-6733.989.16-4 trata da prestação anual 
de contas da Prefeitura Municipal de Tabatinga, relativas ao 
exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes no 
relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional de 
Araraquara – UR/13, evento nº 54, e o que dispõe o art. 29 da 
LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste Tribunal, 
fica notificado o responsável acima referido, para que tome 
conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, obser￾vado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações que 
entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-6560.989.16-2.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Santo Antonio do Jardim.Responsável: Gilmar de Oliveira 
Pezotti.Procuradores: Dra. Flávia Michelle dos Santos Munhoz 
Gôngora(OAB/SP nº 226.946) e Dr. Leandro Scanavachi(OAB/SP 
nº 230.230).Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame: 
Requerimento de prorrogação de prazo, para envio de esclare￾cimentos, formulado pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio 
do Jardim, por sua procuradora Flávia Michelle dos Santos 
Munhoz Gôngora (OAB/SP nº 226.946), evento nº 97. Defiro o 
prazo de 15(quinze) dias, a partir da publicação do presente, em 
atendimento ao solicitado no evento nº 97.
Publique-se.
***00016811.989.18-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
MAICON LOPES FERNANDES
LILIANA RENATA ROSSI GARCIA
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00016824.989.18-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARA￾CANGUA
RODRIGO APARECIDO SANTANA RODRIGUES
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00016828.989.18-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL
EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00016830.989.18-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL
EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
 DESPACHOS
 DESPACHOS DO PRESIDENTE
 Expediente: TC-000171/006/18 - Ref. Proc. TC-003307/ 
026/12 Recorrente: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de 
Ribeirão Preto S/A - TRANSERP Advogado: Dr. Fernando César 
Ceara Juliani, OAB/SP nº 229.451 Assunto: Regularização da 
representação processual Vistos. Acolho a manifestação do 
Gabinete Técnico da Presidência (fl. 290) e assino o prazo de 
05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste despacho no 
DOE, para que o Recorrente apresente o instrumento de man￾dato, sob pena de indeferimento do processamento do recurso.
Publique-se.
 PROCESSO: 00016795.989.18-5 REQUERENTE/SOLICITAN￾TE: RODRIGO RAVAZZI MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNI￾CIPAL DE FERNANDO PRESTES ASSUNTO: Trata-se de despesas 
com bolsistas contabilizadas de forma indevida na educação, 
solicitamos a glosa do valor uma vez que tais despesas não 
podem fazer parte do índice de aplicação, conforme instrução 
do tribunal de contas e a LDB art 70 e 71. EXERCÍCIO: 2018 
O Sr. Rodrigo Ravazzi, na condição de cidadão, vem comunicar 
a ocorrência de possíveis irregularidades no âmbito do Poder 
Executivo de Fernando Prestes, no que tange à realização de 
despesas com bolsistas e estagiários contabilizadas de forma 
indevida na rubrica da educação. Considerando que a busca 
no sistema de protocolo não revelou a existência de processos 
específicos sobre tal assunto, bem como considerando que esta 
Egrégia Corte analisa matéria dessa natureza em sua fiscali￾zação ordinária, encaminhe-se o presente protocolado ao emi￾nente Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator das contas 
anuais da Prefeitura de Fernando Prestes do exercício de 2017 
(eTC-6651.989.16-2), para as providências que Sua Excelência 
entender oportunas.
Publique-se.
 DESPACHOS DO CONSELHEIRO 
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
 DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PROCESSO: 00015408.989.18-4
REPRESENTANTE: VR TECNOLOGIA E MOBILIDADE URBA￾NA LTDA (CNPJ 22.319.648/0001-68)
ADVOGADO: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA 
(OAB/SP 391.383)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAN￾DOPOLIS (CNPJ 47.842.836/0001-05)
ADVOGADO: SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS 
(OAB/SP 332.777)
ASSUNTO: Representação contra o edital da Concorrência 
Pública nº 003/2018, Processo Administrativo nº 144/2018, 
tendo por objeto a "concessão onerosa na modalidade de 
Concorrência do tipo Preço para gestão da exploração, fisca￾lização, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento 
rotativo eletrônico pago, denominado 'Área Azul - Rotativo 
Fernandópolis', monitoramento social e administração de Solu￾ção de Estacionamento Digital no Município de Fernandópolis/
SP, contemplando todos os recursos materiais, de tecnologia e 
serviços necessários ao seu correto funcionamento, comrepasse 
de percentual de receitas ao Município por período de 10 (dez) 
anos, de acordo com as especificações técnicas constantes nos 
anexos deste edital".
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00015529.989.18-8, 
00015572.989.18-4
PROCESSO: 00015529.989.18-8
REPRESENTANTE: ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA 
(CPF 389.525.668-40)
ADVOGADO: ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA (OAB/
SP 388.285)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAN￾DOPOLIS (CNPJ 47.842.836/0001-05)
ADVOGADO: SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS 
(OAB/SP 332.777)
ASSUNTO: Representação visando à suspensão dos termos 
do edital da Concorrência nº 003/2018, promovida pela Pre￾feitura Municipal de Fernandópolis, tendo como objeto a con￾cessão onerosa para gestão e exploração, fiscalização, apoio e 
monitoramento de vagas de estacionamento rotativo eletrônico.
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO PRINCIPAL: 15408.989.18-4
PROCESSO: 00015572.989.18-4
REPRESENTANTE: ASG ENGENHARIA LTDA (CNPJ 
01.063.615/0001-20)
ADVOGADO: ANA MARIA RONCAGLIA IWASAKI (OAB/SP 
200.017)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAN￾DOPOLIS (CNPJ 47.842.836/0001-05)
ADVOGADO: SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS 
(OAB/SP 332.777)
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio de Edi￾tal da Concorrência nº 003/2018, Edital nº 008/2018, Processo 
Administrativo nº 144/2018, promovida pela Prefeitura Munici￾pal de Fernandópolis, tendo como objeto a concessão onerosa 
para gestão e exploração, fiscalização, apoio e monitoramento 
de vagas de estacionamento rotativo eletrônico.
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO PRINCIPAL: 15408.989.18-4
VISTOS.
Em resposta à decisão liminar de 13/07/2018 que deter￾minou a suspensão do procedimento licitatório em epígrafe, 
a Prefeitura Municipal de Fernandópolis oferece justificativas 
e documentos correlatos (evento 32 do eTC-15408.989.18-4).
Em síntese, a municipalidade defende a legalidade do edi￾tal impugnado porque teria atendido plenamente as determina￾ções da Corte exaradas nos eTC’s-1080/98/18, 1235/989/18 e 
1370/989/18, também afirma inexistir novidade no atual texto 
convocatório capaz de fomentar novo exame prévio de sua 
cláusulas, e requer seja reconsiderada a decisão que concedeu 
os pedidos iniciais de paralisação do procedimento.
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE 
NEVES PAULISTA
INSTITUTO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL
HOSPITAL SAO DOMINGOS NA PROVIDENCIA DE DEUS
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE NOVA 
GRANADA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 
APAE DE NOVO HORIZONTE
IRMANDADE SAO JOSE DE NOVO HORIZONTE
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PAL￾MEIRA D OESTE
ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PIRANGI
HOSPITAL ASSISTENCIAL DE POTIRENDABA
HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIOLANDIA
LAR MADRE PAULINA NA PROVIDENCIA DE DEUS - ASSO￾CIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE
DEUS
ASSOCIACAO RENASCER
FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SAO 
JOSE DO RIO PRETO
INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR
INSTITUTO RIOPRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO 
JOSE DO RIO PRETO
SANTA CASA SAO VICENTE DE PAULO DE TANABI
IRMANDADE DE MISERICORDIA DE URUPES
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA
HOSPITAL DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE 
POPULINA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IBIRA
PRONTO SOCORRO DE MIRASSOL - ASSOCIACAO LAR SAO 
FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FER￾NANDOPOLIS
LAR MARIA DE NAZARE NA PROVIDENCIA DE DEUS - 
ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA 
DE DEUS
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO 
RIO PRETO - DRS XV - SECRETARIA DA SAUDE
CLAUDIA MONTEIRO FERRAZZI FERREIRA
DAVID EVERSON UIP
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP: APOSENTADORIA
***
***00016801.989.18-7
SERVICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE 
ARARAS - ARAPREV
GILBERTO DEL BEL
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00016809.989.18-9
FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV
DONIZETE DO CARMO DOS SANTOS
SERGIO RICARDO CORREA ALBERTO
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***
***TIP: REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00016762.989.18-4
LUIS GUSTAVO DE ARRUDA CAMARGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
***TIP: CONTRATO
***
***00015736.989.18-7
GIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
CONSELHEIRO: DIMAS EDUARDO RAMALHO
***00016634.989.18-0
PRUMO ENGENHARIA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO
JOSE GERALDO GARCIA
ANITA DE MORAES LEIS
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00016689.989.18-4
SUPERMERCADO JP PUGNOLLI NETO EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI
JOSE LUIZ PEREZ
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00016706.989.18-3
TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
JOAO BENEDICTO DE MELLO NETO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP: RECURSO ORDINARIO
***
***00014317.989.18-4
NELSON DIMAS BRAMBILLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
CONSELHEIRO: DIMAS EDUARDO RAMALHO
***00014503.989.18-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00014529.989.18-8
ANTONIO PADRON NETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00014531.989.18-4
WILSON DE NOVAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIACEA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00014610.989.18-8
IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00014748.989.18-3
ANTONIO MARCOS DE BARROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP: PENSAO MENSAL
***
***00016804.989.18-4
SERVICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE 
ARARAS - ARAPREV
GILBERTO DEL BEL
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***
***TIP: ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMI￾NADO
***
***00016797.989.18-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL
AMARILDO DUZI MORAES
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00016798.989.18-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL
AMARILDO DUZI MORAES
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
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quinta-feira, 2 de agosto de 2018 ‡s 01:42:14.
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file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo2… 1/1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
Processo:eTC-6766.989.16-4.
Interessada:Prefeitura Municipal de Embu Guaçu.
Responsável:Maria Lucia da Silva Marques.
Procurador:Dr. Danilo Atalla Pereira,
(OAB/SP nº 172.480).
Assunto:Contas do exercício de 2017.
Em Exame:Requerimento de prorrogação de prazo –
Formulado por Maria Lucia da Silva Marques,
Prefeita, conforme evento nº 161.
Defiro o prazo de (15) quinze dias, a partir da publicação do
presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 161.
Publique-se.
Aguarde-se no Cartório.
Cartório, em 03 de setembro de 2018.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações
sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento
digital' e informe o código do documento: 1-FIUR-86Q5-4MG0-7E9F
terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 128 (161) – 45
base nos apontamentos efetuados nos autos pela Fiscalização 
e pelas Assessorias Técnicas de ATJ, assino aos interessados o 
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do art. 2º, 
da LC-709/93, para que apresentem, por meio eletrônico, as 
justificativas e os documentos cabíveis.Por fim, esclareço que, 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais docu￾mentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, 
no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Proc: TC-18713.989.18-4.Representante: J. J. Souto – ME, 
por seu representante legal José Joaquim Souto. Representada: 
Prefeitura Municipal de Elias Fausto. Responsável: Mauricio 
Baroni Bernadinetti – Prefeito.Assunto: Representação formu￾lada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 28/2018 (Processo 
Administrativo n.º 52/2018), da Prefeitura Municipal de Elias 
Fausto, que objetiva o registro de preços para aquisição de 
material de limpeza para os diversos setores da administração 
municipal. Valor estimado: R$ 526.951,79 (quinhentos e vinte 
e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove 
centavos).Examina-se neste feito Representação formulada 
por J. J. Souto – ME contra o Edital do Pregão Presencial n.º 
28/2018 (Processo Administrativo n.º 52/2018), da Prefeitura 
Municipal de Elias Fausto, que objetiva o registro de preços 
para aquisição de material de limpeza para os diversos setores 
da administração municipal.Segundo a documentação que 
acompanha a inicial, a sessão de processamento do pregão 
começará às 09h30 do dia 11/09/2018.A peticionária reclama 
dos laudos requeridos nos seguintes trechos do termo referen￾cial: Lote 1 - Item 10 - Detergente líquido neutro, embalado 
em frasco plástico de 500ml, PH de 7,0 a 8,0, composto de ten￾soativos aniônicos, coadjuvantes, sequestrante, conservantes, 
espessante, corante, perfume e água. Componente ativo: linear 
alquil benzeno sulfonato de sódio, com tensoativo biodegradá￾vel. Matéria ativa entre 8,0 e 10,0%, com sólidos de no mínimo 
10,0%. Embalagem contendo informações do produto (modo 
de usar, precauções e validade. A empresa vencedora deverá 
apresentar no prazo de 05 (cinco) dias uteis após encerramento 
do certame: Cópia autenticada ou em seu original do laudo de 
ensaio físico que comprove a biodegradabilidade e o PH do pro￾duto.Lote 7 – Item 7 - Esponja dupla face multiuso composta de 
espuma de poliuretano e fibra sintética com abrasivos, medidas 
110mm x 75mmx20mm, embalada em pacote plástico con￾tendo 04 unidades, gravado na embalagem informações sobre 
o produto. A empresa vencedora deverá apresentar no prazo 
de 05 (cinco) dias uteis após encerramento do certame: Cópia 
autenticada ou em seu original do laudo de análise microbio￾lógica emitido por laboratório credenciado pela ANVISA /Vigi￾lância Sanitária, as seguintes avaliações: avaliação da atividade 
bacteriostática para: staphylococcus aureus; staphylococcus 
epidermidis; salmonella choleraesuis; pseudômonas aeruginosa. 
Avaliação da atividade fungistática para asprgillus Níger.Lote 
7 – Item 14 - PANO DE CHÃO alvejado 100% algodão, lavado 
em processo aquecido com alvejante a base de peróxido de 
hidrogênio no processo de jiguer, costurado / fechado, tipo 
saco, medindo no mínimo 80x58cm, com gramatura de 175 
g, podendo ter uma variação de no máximo 10 g. O produto 
deverá possuir etiqueta costurada com dados de identificação 
e composição. A empresa vencedora deverá apresentar no 
prazo de 05 (cinco) dias uteis após encerramento do certame: 
Cópia autenticada ou em seu original dos laudos emitidos 
por laboratório credenciado pelo INMETRO/IPT que comprove 
marca do produto, sua coloração, modelo, largura obtida (cm), 
comprimento obtido (cm), gramatura obtida (g); ensaio de tra￾ção até a ruptura do produto que comprove força mínima de 75 
KGF; ficha técnica do produto.Registra que os laudos solicitados 
são dispensados pela ANVISA, dado o uso doméstico e de baixo 
risco, conforme Resolução RDC n.º 59, de 17 de dezembro de 
2010.Anexa comunicação, por meio de mensagem eletrônica, 
com a ANVISA que, em seu entender, garante a dispensa dos 
laudos.Em relação aos itens esponja e pano de chão, salienta 
que são dispensados de fiscalização, por não oferecerem riscos.
Censura o que reputa ser excesso de exigências, em prejuízo 
à competitividade.Cita excertos constitucionais e legais, assim 
como lição doutrinária, acrescentando haver ilegalidades e vio￾lação ao princípio da isonomia em decorrência das requisições 
do edital.Ao final, pleiteia a suspensão cautelar do certame 
e a determinação de alteração do edital.É o relatório.Decido.
Considerando a possibilidade do regular exercício do contradi￾tório, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, 
assino à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas para que apresente suas justificativas sobre todos 
os argumentos de impropriedade aventados, que deverão ser 
acompanhadas de cópia completa do edital, inclusive com as 
alterações eventualmente adotadas.Esclareço que, por se tratar 
de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 
n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais 
documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastra￾mento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página 
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROC: TC-6682.989.16-5.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MIGUELÓPOLIS.RESPONSÁVEL: Naim Miguel Neto – Prefeito 
Municipal.ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2017.
EM EXAME: Pedidos de Prazo de 30 dias para apresentação de 
justificativas (eventos 96 e 97). Defiro prazo por 15 (quinze) dias.
Publique-se.
PROC: TC-6779.989.16-9.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JAGUARIÚNA.RESPONSÁVEL: Márcio Gustavo Bernardes
Reis – Prefeito Municipal.ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXER￾CÍCIO DE 2017.ADVOGADO: Fabiano Augusto Rodrigues Urba￾no (OAB/SP 229.207)EM EXAME: Pedido de Prazo de 15 dias 
(evento 120.2)Defiro, em caráter excepcional, o prazo requerido.
Publique-se.
PROC: eTC-12687/989/18-6 (CONTRATO).Contratante: PRE￾FEITURA MUNICIPAL DE SUZANO.Contratada: MILTON SOSSIDA 
EPP.Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e 
corretiva dos veículos da frota municipal de Suzano, pelo Siste￾ma de Registro de Preços (SRP)Matéria: Licitação – Pregão Pre￾sencial nº 073/2017;Ata de Registro de Preços nº 068/18 (Lotes: 
01/02 e 05/07), valor: R$ 1.223.100,00 (evento 1.29);Termo de 
Contrato nº 044/2018, celebrado em 19/03/2018 - Vigência: 09 
(nove) meses - Valor: R$ 434.945,00 (evento 1.28).Autoridades 
Responsáveis pela Homologação da Licitação e que firmaram os 
instrumentos: Pela Contratante: Itamar Correa Viana (Secretário 
Municipal de Planejamento e Finanças) e Leandro Bassini (Secre￾tário de Educação).Pela Contratada: Milton Sossida (Proprietá￾rio) e Leonardo Sossida (Representante Comercial) Responsável 
pelo Órgão Jurisdicionado: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Pre￾feito).Termos de Ciência e de Notificação de 14/03/18 (evento 
1.36) e 19/03/18 (evento 1.35).PROC: eTC-14929/989/18-4 (EXE￾CUÇÃO CONTRATUAL).Matéria: Acompanhamento de Execu￾ção Contratual.PROC: eTC-16786/989/17-8 (REPRESENTAÇÃO).
Representante: Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806)
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO.Responsá￾vel: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeito Municipal)Matéria: 
Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial 
nº 073/2017, da Prefeitura Municipal de Suzano, visando a 
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos 
veículos da frota municipal de Suzano, pelo Sistema de Registro 
de Preços (SRP)Cuidam os autos da Licitação na modalidade 
Pregão Presencial nº 073/2017, da Ata de Registro de Preços nº 
068/2018, processada no total estimado de R$ 1.223.100,00, e 
do decorrente Termo de Contrato nº 044/2018, no montante de 
R$ 434.945,00 (eTC-12687/989/18-6), e o consequente Acom￾panhamento da Execução Contratual (eTC-14929/989/18-4) 
celebrados entre a Prefeitura Municipal de Suzano e a empresa 
Milton Sossida EPP., tendo por objeto a prestação de serviços de 
deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº 06/12, 
incluindo-se aqueles aplicáveis às informações devidas no Siste￾ma AUDESP.Constatada a remessa intempestiva de documentos 
relativos ao período epigrafado (evento 26.1), foi expedido Ofí￾cio pela Unidade Regional de Fernandópolis, concedendo prazo 
à Origem para apresentação de esclarecimentos ou justificati￾vas de interesse, consoante publicação no DOE de 11/07/2018 
(evento 26.5).Tendo em conta as ocorrências apuradas, a UR-11 
propôs aplicação de multa ao responsável (evento 26.6).Consi￾derando que consta no relatório gerencial da AUDESP (situação 
de entrega) que os documentos pendentes (PLAN-LDO-ATUA￾LIZADA – entregue em 05/06/2018, PLAN-LOA-ATUALIZADA – 
entregue em 05/06/2018 e PLAN-PPA-ATUALIZADO – entregue 
em 05/06/2018) foram entregues, embora extemporaneamente, 
relevo o ocorrido.Alerto o responsável de que novos atrasos 
poderão ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 104 
da LC-709/93.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedi￾mento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, 
a íntegra do presente despacho e demais documentos poderão 
ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de 
Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Exp: eTC-12809.989.17-1.Interessado: Ministério Público 
Federal – Procuradoria da República no Município de Bauru.
Mencionada: Prefeitura Municipal de Avaré.Responsável: Paulo 
Dias Novaes Filho - Prefeito Municipal.Assunto: Informes sobre 
a instauração de procedimento para apurar eventuais irregulari￾dades ocorridas no ano de 2013 envolvendo a Municipalidade 
de Avaré e a empresa Cristiano V. Camilo – ME ligada a Cris￾tiano Vinícios Camilo.Exercício: 2016.Vistos.Os presentes foram 
referenciados ao eTC-4346.989.16, que trata das contas da 
Municipalidade de Avaré, exercício de 2016, sob minha relato￾ria.Considerando que a matéria albergada nos presentes refere-
-se às contas do exercício de 2013, cujo exame encontra-se 
esgotado no âmbito desta E.Corte, determino o arquivamento 
dos presentes.Ao Cartório para: 
1 – Notificar eletronicamente o Interessado;
2 – Arquivar.
Publique-se.
Proc: eTC-4256.989.15-3.Contratante: Prefeitura Municipal 
de Igarapava.Contratada: Mattaraia Engenharia, Indústria e 
Comércio Ltda.Objeto: Contratação de empresa especializada 
na área de engenharia para execução de obra de encanamen￾to pluvial na Rua Zeca Marçal, pelo prazo de 06 meses, nos 
termos que dispõe a Lei nº 8.666/93 e em conformidade com o 
contrato de repasse financeiro oriundo do contrato de repasse 
nº785008/2013/MCIDADES-Processo 1005.262-54.Em Exame: 
Tomada de Preços nº 04/2015.Contrato nº 40/2015, assinado 
em 24/09/2014, no valor de R$ 469.478,96.Responsáveis pela 
assinatura do instrumento: Pela contratante: Carlos Augusto 
Freitas (Prefeito Municipal)Pela Contratada: Lincoln Mattaraia.
Advogado: Lupércio Mattaraia Junior (OAB/SP 252.927).Termo 
de Ciência e Notificação evento 1.60 do eTC-42256.989.15-3.
Proc: eTC-5934.989.15-3.Contratante: Prefeitura Municipal 
de Igarapava.Contratada: Mattaraia Engenharia, Indústria e 
Comércio Ltda.Objeto: Acompanhamento da Execução Contra￾tual.Proc: eTC-9891.989.16-2.Contratante: Prefeitura Municipal 
de Igarapava.Contratada: Mattaraia Engenharia, Indústria e 
Comércio Ltda.Em Exame: Termo de Aditamento nº 001/16, 
firmado em 01/04/2016, visando prorrogar o prazo do Contrato 
até 04/09/2016.Responsáveis pela assinatura do instrumento: 
Pela contratante: Carlos Augusto Freitas (Prefeito Municipal).
Advogados: Italo Bonomi (OAB/MG 175.956); Lupércio Matta￾raia Junior (OAB/SP 252.927). Termo de Ciência e Notificação 
evento 1.8 do eTC-9891.989.16-2.Proc: eTC-19659.989.16-4.
Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapava.Contratada: 
Mattaraia Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.Em Exame: 
Termo de Aditamento nº 002, firmado em 02/09/2016, visan￾do prorrogar o prazo do Contrato até 16/11/2016.Responsá￾veis pela assinatura do instrumento: Pela contratante: Carlos 
Augusto Freitas (Prefeito Municipal).Advogados: Paulo Emilio 
Derenusson (OAB/MG 87.526); Lupércio Mattaraia Junior (OAB/
SP 252.927). Termo de Ciência e Notificação evento 1.8 do eTC￾19659.989.16-4.Proc: eTC-19664.989.16-7.Contratante: Prefei￾tura Municipal de Igarapava.Contratada: Mattaraia Engenharia, 
Indústria e Comércio Ltda.Em Exame: Termo de Aditamento 
nº 003, firmado em 08/11/2016, visando prorrogar o prazo 
do Contrato até 16/03/2017.Responsáveis pela assinatura do 
instrumento: Pela contratante: Carlos Augusto Freitas (Prefeito 
Municipal).Advogados: Paulo Emilio Derenusson (OAB/MG 
87.526); Lupércio Mattaraia Junior (OAB/SP 252.927). Termo 
de Ciência e Notificação evento 1.8 do eTC-19664.989.16-7.
Trata-se do exame da Tomada de Preços e Contrato celebrado 
entre a Prefeitura Municipal de Igarapava e a empresa Mat￾taraia Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., no valor de R$ 
469.478,96 (analisados no eTC-4256.989.15-3), Acompanha￾mento da Execução Contratual (analisado no eTC–5934.989.15-
3), tendo por objeto a contratação de empresa especializada na 
área de engenharia, para execução de serviços de drenagem 
pluvial da Rua Zeca Marçal.Também em exame os Termos de 
Aditamento nº 001, de 01/04/2016 (eTC-9891.989.16-2), nº 
002, de 02/09/2016 (eTC-19659.16-4) e nº 003, de 08/11/2016 
(eTC-19664.989.16-7), que tiveram por escopo prorrogar o 
prazo do Contrato.Em resposta à assinatura de prazo formaliza￾da no evento 41.1 do eTC-4256.989.15-3, publicada no DOE de 
29—6-2016, a Contratada (evento 50) e a Prefeitura Municipal 
de Igarapava (evento 60.1) apresentaram justificativas e docu￾mentos.Ao proceder à análise de toda a matéria, Assessoria 
Técnica de ATJ, sob os aspectos de Engenharia, ponderou que 
fatos ocorridos na Execução Contratual indicam ausência de 
planejamento que teria resultado no estabelecimento de prazo 
de execução subestimado para as obras, demandando, assim, 
os seguintes esclarecimentos e documentos por parte da Ori￾gem: a) Autorização escrita da Caixa Econômica Federal para o 
início da execução das obras e do cronograma de desembolso, 
bem como a documentação referente a todos os repasses libe￾rados pela Caixa Econômica Federal relativos ao contrato de 
repasse, tendo em vista que todos os aditamentos de prazo for￾malizados apontam como justificativa o atraso no recebimento 
de repasses.b) No que tange ao Termo de Aditamento nº 001, 
observou que não restou esclarecido pela Origem a justificativa 
apresentada no Parecer Jurídico referente à necessidade de 
autorização da SABESP para interferências na sua rede e que 
a justificativa relativa às chuvas não veio acompanhada de 
relatórios de precipitação diários comprovando a ocorrência de 
precipitações acima da média histórica para o período conside￾rado. c) Até a suspensão das obras em 25/08/2015 o prazo de 
execução original já havia se exaurido de 50%, tendo sido exe￾cutado 49% do objeto, não se justificando a extensão do prazo 
de execução por quase o dobro do originalmente previsto para 
toda a obra.d) Os apontamentos efetuados pela Fiscalização, 
no que se refere à Execução Contratual,indicam o descumpri￾mento por parte da Origem de cláusulas contratuais e normas 
de regência relativas às medições mensais de serviços execu￾tados, bem como de anotações no Diário de Ordem. e) Neste 
sentido, a Prefeitura de Igarapava deverá encaminhar todas as 
medições de serviços executados efetuadas, com a indicação 
do período a que se refere cada uma delas, as respectivas notas 
fiscais emitidas e pagamentos efetuados, bem como cópias do 
Diário de Ordem relativas às anormalidades ocorridas quando 
da execução dos serviços contratados e também os Termos de 
Recebimento Provisório e Definitivo das obras, considerando 
que o último Termo de Aditamento trazido aos autos previa o 
término da execução contratual em março/2017. Assessoria 
Técnica, sob a ótica jurídica, também propôs nova notificação 
à Prefeitura de Igarapava para que tome conhecimento do 
parecer técnico da congênere Engenharia, trazendo ao processo 
os esclarecimentos que julgar pertinentes, acompanhados da 
documentação por ela reclamada.Nessa conformidade e com 
Proc: eTC-5956.989.16-4.Interessada: Câmara Municipal 
de Tabatinga.Responsável: Vanderlei de Freitas Carvalho.Perí￾odo: 01.01.2017 a 31.12.2017.Assunto: Contas do exercício 
de 2017.O processo eTC-5956.989.16-4, trata da prestação 
anual de contas da Câmara Municipal de Tabatinga, relativas 
ao exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes 
no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional 
de Araraquara – UR-13, evento nº 30, e o que dispõe o art. 
29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste 
Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que 
tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, 
observado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações 
que entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-6711.989.16-0.Interessada: Prefeitura Muni￾cipal de Ribeirão Branco.Responsável: Mauro José Teixeira.
Procurador: Dr. Diego Rodrigues Zanzarini,(OAB/SP nº 333.373).
Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame: Requerimento 
de prorrogação de prazo – Formulado por Mauro José Teixeira, 
Prefeito,por seu procurador, Dr. Diego Rodrigues Zanzarini, 
(OAB/SP nº 333.373), conforme evento nº 99.Defiro o prazo 
requerido, de (15) quinze dias, a partir da publicação do presen￾te, em atendimento ao solicitado no evento nº 99.
Publique-se.
Proc: eTC-6236.989.16-6.Interessada: Câmara Municipal 
de Rio Claro.Responsável: André Luis de Godoi.Procuradores: 
Dr. Francisco Antonio Miranda Rodriguez,(OAB/SP nº 240.685), 
Dra. Monica Liberatti Barbosa Honorato, (OAB/SP nº 191.573), 
Dr. MarceloMiranda Araujo, (OAB/SP nº 209.763) e Dra. Sabri￾na Santos da Silva, (OAB/SP nº 412.561).Assunto: Contas do 
exercício de 2017.Em Exame: Requerimento de prorrogação de 
prazo – Formulado por André Luis de Godoi, por seu procurador, 
Dr. Francisco Antonio Miranda Rodriguez, (OAB/SP nº 113.591), 
conforme evento nº 48.Defiro o prazo requerido, de (15) quinze 
dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao 
solicitado no evento nº 48.
Publique-se.
EXP: TC-374/007/17.INTERESSADA: Câmara Municipal de
Paraibuna, por intermédio dos Vereadores Marcelo André dos 
Santos, Ednei Benedito de Oliveira Brás, Renato Prado Celeste, 
Flávio Otávio Pedroso Ribeiro e Cícero Fabiano Santos Damiano.
MENCIONADA: Prefeitura Municipal de Paraibuna.RESPONSÁ￾VEIS: Antonio Marcos de Barros – Prefeito Municipal.Victor de 
Cassio Miranda – Vice-Prefeito.EM EXAME: Possíveis irregula￾ridades praticadas pela Prefeitura Municipal de Paraibuna, rela￾tivas à Dispensa de Licitação nº 03/2016.Trata-se de expediente 
encaminhado pela Câmara Municipal de Paraibuna noticiando 
possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos na 
contratação da empresa SIMEDI Medicina Diagnóstica S/S Ltda., 
mediante Dispensa de Licitação, solicitando a verificação da 
matéria por esta Corte.Os autos foram analisados pela Unidade 
Regional de São José dos Campos – UR-7, que requisitou à 
Municipalidade de Paraibuna cópia do processo administrativo 
relacionado à contratação em comento, não registrando irregu￾laridades aptas a comprometer a matéria (fls. 203/205).Consig￾nou que a Prefeitura havia lançado à praça o edital do Pregão 
Presencial nº 20/2016 (fls. 73/84), destinado à contratação de 
serviços para a realização de exames de ultrassonografia, tendo 
o certame restado deserto nas três sessões públicas realizadas 
(20/05/2016 – fl. 93; 06/06/2016 – fl. 120; 21/06/2016 – fl. 
141).Entendeu, dessa forma, que a contratação direta restou 
devidamente fundamentada na hipótese do inciso V do art. 
24 da Lei Federal nº 8.666/93, ante o não comparecimento de 
interessados às disputas anteriores.Ministério Público de Contas 
obteve vista dos autos, pugnando pelo prosseguimento, nos 
termos regimentais (fl. 205-vº).Tendo em vista os elementos 
constantes dos autos e a ausência de irregularidades destaca￾das pela fiscalização ou pelo MPC, determino o arquivamento 
da matéria, com prévio oficiamento aos subscritores.
Publique-se.
PROC: TC-842/012/11. Órgão Público Concessor: Prefeitura 
Municipal de Jacupiranga.Gestora atual: Débora Cristina Vol￾pini André – Prefeita.Organização Social: Centro de Apoio aos 
Desempregados de São Paulo – “CADESP”.Objeto: Fomento e 
execução da assistência na área da saúde, inerentes às ativida￾des do Centro de Pronto Atendimento de Jacupiranga, Unidades 
ESF – Estratégia Saúde da Família e Unidade Básica de Saúde 
– UBS.Matéria: Prestação de contas do exercício de 2010 – 
Repasses Públicos ao Terceiro Setor, Contrato de Gestão nº 
73/209 no valor de R$ 2.569.094,46.Autoridades Responsáveis 
que firmaram os Instrumentos: Pelo Órgão Público: João Batista 
de Andrade (Prefeito à época) Pela Beneficiária: José Antonio 
de Santana (Presidente à época).Autoridade Responsável pela 
adoção de providências: Débora Cristina Volpini André (Prefeita 
Municipal)Procuradores: Dra. Cristiane Caldarell (OAB/SP nº 
169.275); Dra. Renata Zeuli de Souza (OAB/SP nº 304.521); 
Dr. Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215); Dra. 
Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876) 
e outros.Assunto: CUMPRIMENTO DE DECISÃO.Cuida-se de 
cumprimento à decisão da E. Primeira Câmara, em Sessão de 
24/11/2015 (Acórdão DOE de 06/01/2016 - fls.154/155), que 
julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2010, 
aplicando aos responsáveis, multa individual no valor corres￾pondente a 300 (trezentas) UFESP’s, condenando, ainda, a 
entidade beneficiária à restituição do valor de R$ 2.569.094,46, 
devidamente atualizado, suspendendo-a para novos recebimen￾tos, até que regularize a sua situação perante este Tribunal.A 
decisão foi mantida em sede recursal pelo E. Tribunal Pleno 
(Acórdão publicado no DOE de 28/10/2011 – fls.177/178) e 
confirmada em razão de terem sido rejeitados os Embargos 
de Declaração opostos, em Sessão de 29/11/2017, v.Acórdão 
publicado no DOE de 20/01/2018 (fls.190/191), com trânsito em 
julgado em 31/01/2018 (Certidão às fls.193), expedidos ofícios 
aos responsáveis (fls.197/201).O Ministério Público de Contas 
– MPC opinou pela notificação dos responsáveis (fls.211/212).
Não obstante a expedição de ofício a atual Chefe do Poder 
Executivo instando-a a adotar as providências cabíveis em face 
das irregularidades apuradas por esta Corte de Contas (Ofício 
C.CCM nº 615/2018 - fls.197/vº), bem como das notificações 
expedidas aos Senhores João Batista de Andrade (Ex-Prefeito 
de Jacupiranga – Ofício C.CCM nº 619/2018 – fls.204/vº) e José 
Antonio de Santana (Presidente da Entidade à época – Ofício 
C.CCM nº 620/2018 – fls.207/208), assinando prazo para o 
respectivo recolhimento da sanção pecuniária que lhes foram 
aplicadas, observo que os responsáveis permaneceram silentes.
Diante do exposto, determino que seja reiterado o ofício des￾tinado a Senhora Prefeita de Jacupiranga, concedendo-lhe o 
prazo de 15 (quinze) dias para que este Tribunal seja informado 
acerca das medidas adotadas, encaminhando a documentação 
pertinente, alertando-a que o não atendimento poderá ensejar 
na aplicação das sanções previstas no art. 104 da LC-709/93. 
Reitere-se, ainda, as notificações dos Senhores João Batista de 
Andrade (Ex-Prefeito) e José Antonio de Santana (então Presi￾dente da Entidade), concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) 
dias, para que apresentem a comprovação do recolhimento da 
multa que lhes foram aplicadas, alertando-os que a inadimplên￾cia sujeitará na inscrição do débito em dívida ativa da impor￾tância devida.Ocorrendo o recolhimento, ao DCF para atestar 
o ingresso dos valores no Fundo Especial de Despesa deste E. 
Tribunal.Diante do não recolhimento e da ausência de novos 
documentos, inscreva-se o débito em Dívida Ativa.
Publique-se.
Proc: TC-7303/989/18-0.Órgão: Prefeitura Municipal de 
Estrela d’Oeste.Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e 
Instruções (Resolução nº06/12). Período em Exame: Junho/2018.
Responsável: Antonio Valter dos Santos – Prefeito.Instrução: 
UR-11 – DSF-II.Tratam os presentes autos de Controle de Pra￾zos de Remessa de Contratos, Atos Jurídicos Análogos, outros 
Processos e Documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções 
 DESPACHOS DA CONSELHEIRA 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
 DESPACHOS DA CONSELHEIRA 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PROC: eTC-17415.989.16-9 (EXECUÇÃO CONTRATUAL).
Autoridades Responsáveis pela Abertura do Procedimento Lici￾tatório, pelo Acompanhamento da Execução Contratual e que 
firmaram os instrumentos: Antonio Marcio de Siqueira (Prefeito 
à época); Ernaldo Cesar Marcondes (Prefeito – 1º Aditivo).Pela 
Contratada: Kleyber Jorge da Silveira (Representante legal)Pro￾curadores: Pelo interessado (Habilitados no Processo Principal 
- eTC-17395/989/16-3) Dr. Eduardo Leandro de Queiroz eSouza 
(OAB/SP nº 109.013); Dra. Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº 
247.092) e outros.Em Exame: Requerimento de prorrogação de 
prazo formulado por Antônio Márcio de Siqueira, Ex-Prefeito do 
Município de Aparecida, pelo seu procurador, Eduardo Leandro 
de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013 (evento nº 72).Defiro 
o prazo de (15) quinze dias, a partir da publicação do presente, 
em atendimento ao solicitado, no evento supramencionado.
Publique-se.
Proc: eTC-6444.989.18-0.Órgão Público: Prefeitura Muni￾cipal de Santa Isabel.Responsáveis: Gabriel Gonzaga Bina 
(ex-Prefeito) e Fabia da Silva Porto Rossetti (Prefeita).Entidade 
Beneficiária: IDEAL – Instituto de Desenvolvimento Estratégico 
e Assistência Integral a Saúde.Responsável: Pedro Luiz Maio 
Silva (Presidente) e Rodrigo Antonio da Silva (Presidente do 
Conselho de Administração).Assunto: Repasses financeiros 
efetuados em 2016 no valor de R$ 2.055.171,72, por meio de 
Contrato de Gestão – OS nº 01/15.Advogados: Flávia Aparecida 
dos Santos (OAB/SP nº 194.641), Roberto José Valinhos Coelho 
(OAB/SP nº 197.276), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 
387.051), Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP nº64.974) e Gina Copo￾la (OAB/SP nº 140.132) e Siberi Machado de Oliveira (OAB/SP 
nº235.917).Em exame: Requerimento de prorrogação de prazo 
formulado por Gabriel Gonzaga Bina, ex-Prefeito Municipal de 
Santa Isabel, pelo seu procurador Ivan Barbosa Rigolin (OAB/
SP nº64.974) e Gina Copola (OAB/SP nº 140.132 (evento nº 
34).Defiro o prazo de (15) quinze dias, a partir da publicação 
do presente, em atendimento ao solicitado, no evento supra￾mencionado.
Publique-se.
PROC: eTC-11568.989.18-0 (CONTRATO).Contratante: PRE￾FEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA.Contratada: J.S. ALIMEN￾TAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. EPP.Objeto: Contratação de empresa 
especializada para Fornecimento, preparo e distribuição de 
alimentação escolar.Matéria: Licitação – Pregão Presencial 
nº 118/2017; Contrato nº 6065, celebrado em 02/01/2018, 
Vigência: 12 (doze) meses (De: 09/01/2018 à 09/01/2019); Valor: 
R$ 5.195.914,02.Autoridade Responsável pela Homologação 
da Licitação e que firmou os instrumentos: Pela Contratante: 
Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Prefeito Pela Contratada: Djal￾ma da Silva Santos (Representante Legal).Procurador: Flaviano 
Donizeti Ribeiro (OAB/SP 148.042).PROC: eTC-11832/989/18-0 
(EXECUÇÃO CONTRATUAL).Matéria: Acompanhamento de Exe￾cução Contratual.Procurador: Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/
SP 148.042).PROC: eTC-11838/989/18-4 (TERMO DE ADITA￾MENTO).Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA.
Contratada: J.S. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. EPP.Matéria: 
1º Termo de Aditamento ao Contrato, celebrado em 26/03/2018 
(evento 1.3), Finalidade: Acréscimo do objeto para Inclusão 
de uma nova unidade educacional, acréscimo no valor de R$ 
73.108,26 (1,41% do contrato) passando o valor total para 
R$ 5.269.022,28 e alteração do gestor do contrato.Procurador: 
Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP 148.042).Em Exame: Reque￾rimento de vista processual formulado por Romildo Andrade de 
Souza Júnior (146.539 (evento nºs 43 do eTC-11568.989.18-0, 
36 do eTC-11832/989/18-0 e 35 do eTC-11838/989/18-4).Defiro 
o requerimento de vista processual, por 2(dois) dias, a partir 
da publicação do presente, em atendimento ao solicitado, nos 
eventos supramencionados.
Publique-se.
Proc: eTC-10107/989/16-2 (Representação).Representante: 
CESTREIN Consultoria Empresarial Ltda., representada pelo 
sócio Bruno César Sanchez Leirião.Representada: Prefeitura 
Municipal de Tupã.Prefeito à época: Manoel Ferreira de Souza 
Gaspar.Prefeito atual: José Ricardo Raymundo.Secretário Muni￾cipal de Administração: Archimedes Peres Botan.Objeto: Con￾tratação de empresa especializada para realização de medições 
ambientais nos locais de trabalho da Prefeitura, através de 
Equipe técnica própria, para elaborar os documentos básicos 
exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, 
destinadas às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e 
Administração.Assunto: Representação em face de possíveis 
irregularidades em relação ao Convite nº 4/2016; Valor estima￾do: R$ 79.676,00.Advogados: Rafael Delgado Chiaradia (OAB/
SP 199.092); Marcos Antonio Fernandes (OAB/SP 103.280); 
Lígia Marcílio Vieira (OAB/SP 302.820), Fábio Evandro Porcelli 
(OAB/SP 138.243) Luís Otávio dos Santos (OAB/SP 175.342).
Em exame: Requerimentos de prorrogação de prazo, para envio 
de justificativas, formulados por Manoel Ferreira de Souza 
Gaspar, por seu procurador, Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP 
nº 199.092 (evento nº 94) e pela Prefeitura Municipal de Tupã, 
por seu procurador, Fábio Evandro Porcelli (OAB/SP nº 138.243 
(evento nº 95).Defiro o prazo, de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação do presente, em atendimento ao solicitado nos 
eventos supramencionados.
Publique-se.
Proc: eTC-6107.989.16-2.Interessada: Câmara Municipal 
de Artur Nogueira.Responsável: Ermes Rodrigues Dagrela.Perí￾odo: 01.01.2017 a 31.12.2017.Assunto: Contas do exercício de 
2017.O processo eTC-6107.989.16-2 trata da prestação anual 
de contas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, relativas 
ao exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes 
no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional 
de Mogi Guaçu – UR-19, evento nº 27, e o que dispõe o art. 
29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste 
Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que 
tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, 
observado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações 
que entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-6766.989.16-4.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Embu Guaçu.Responsável: Maria Lucia da Silva Marques.
Procurador: Dr. Danilo Atalla Pereira,(OAB/SP nº 172.480).
Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame: Requerimento 
de prorrogação de prazo –Formulado por Maria Lucia da Silva 
Marques,Prefeita, conforme evento nº 161.Defiro o prazo de 
(15) quinze dias, a partir da publicação do presente, em atendi￾mento ao solicitado no evento nº 161.
Publique-se.
Proc: eTC-6733.989.16-4.Interessada: Prefeitura Muni￾cipal de Tabatinga.Responsável: Eduardo Pinquio Martinez.
Procurador: Dr. Reginaldo José Cirino,(OAB/SP nº 169.687).
Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame: Requerimento 
de prorrogação de prazo – Formulado por Eduardo Pinquio 
Martinez,Prefeito, conforme evento nº 66.Defiro o prazo de (15) 
quinze dias, a partir da publicação do presente, em atendimento 
ao solicitado no evento nº 66.
Publique-se.
Proc: eTC-6884.989.16-1.Interessada: Prefeitura Municipal 
de Rio Claro.Responsável: João Teixeira Junior.Procuradores: Dr. 
Rodrigo Ragghiante,(OAB/SP nº 225.089) e Dr. Arnaldo Sergio 
Dalia,(OAB/SP nº 73.555).Assunto: Contas do exercício de 2017.
Em Exame: Requerimento de prorrogação de prazo – Formulado 
pela Prefeitura Municipal de Rio Claro,por seu procurador Dr. 
Rodrigo Ragghiante,(OAB/SP nº 225.089), conforme evento nº 
95.Defiro o prazo de (15) quinze dias, a partir da publicação do 
presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 95.
Publique-se.
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terÁa-feira, 4 de setembro de 2018 ‡s 01:35:50.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA RELATORA DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO — DD. CRISTIANA DE 
CASTRO MORAES 
Ref.: Processo TC 6766.989.16 
Matéria: Contas Municipais - Exercício: 2017 
Interessada: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMBU-GUAÇU, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, que esta 
subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer prazo 
excepcional e derradeiro de 05 (cinco) dias para, tão somente, concluir a 
elaboração das alegações na defesa, conforme autoriza o inciso III, do artigo. 
210, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
r 
nos seguintes termos e razões: 
Trata-se nos autos dos processos em 
tela da análise das contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, do 
exercício financeiro de 2017, sobre as quais, depois de concluídos os 
trabalhos de fiscalização in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, foi assinado prazo para conhecimento do relatório apresentado pelos 
agentes de fiscalização financeira da 7 aDiretoria de Fiscalização — DF 7.4, 
bem como para apresentação das alegações e justificativas frente aos 
apontamentos ao final consignados. 
Nesse sentido, foi assinado o prazo 
inicial de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe os artigos 29 da Lei 
Complementar Estadual n° 709/93 e 194 do Regimento Interno do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, para que se pudesse tomar 
conhecimento do contido no relatório apresentado e fossem apresentadas as 
1 
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alia ucia da Marques 
Prefeita Municipal 
alegações iniciais de defesa, conforme publicação realizada no D.O.E. em 
02/08/2018. 
Ato contínuo, em 04/09/2018, foi 
publicada a prorrogação do prazo inicialmente concedido para apresentação 
das alegações iniciais de defesa por mais 15 (quinze) dias. 
Porém, devido à complexidade e as 
implicações legais das questões tratadas nos autos do processo em 
referência, se torna necessária a concessão do exíguo prazo ora pleiteado 
para, tão somente, se concluir a confecção dos elementos de convicção que 
afastam as presunções de irregularidades apontados no relatório de 
fiscalização constante dos autos do processo em referência. 
Dessa forma, requer, se digne Vossa 
Excelência, deferir o pedido de prazo aqui aduzido, derradeiro e 
excepcional, de 05 (cinco) dias, contados da publicação de seu 
deferimento no Diário Oficial do Estado, para, tão somente, concluir a 
elaboração das alegações iniciais pertinentes à defesa do processo em 
referência. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Embu - Guaçu, 26 de setembro de 
2018. 
2 
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09/03/2021 arquivo2306231.html
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
Processo:eTC-6766.989.16-4.
Interessada:Prefeitura Municipal de Embu Guaçu.
Responsável:Maria Lucia da Silva Marques.
Procurador:Dr. Danilo Atalla Pereira,
(OAB/SP nº 172.480).
Assunto:Contas do exercício de 2017.
Em Exame:Requerimento de prorrogação de prazo –
Formulado pela P.M. de Embu Guaçu, representada por
Maria Lucia da Silva Marques,
Prefeita, conforme evento nº 170.
Defiro o prazo de (5) cinco dias, a partir da publicação do
presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 170.
Publique-se.
Aguarde-se no Cartório.
Cartório, em 02 de outubro de 2018.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
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quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 128 (182) – 7
Nestas condições, à míngua de elementos que evidenciem 
indevida restrição à participação de interessados ou ilicitude, 
adstrito aos pontos suscitados na inicial, indefiro o pleito de 
suspensão da Tomada de Preços nº 14/18, da Prefeitura de 
Sorocaba.
Publique-se.
 DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE 
CASTRO MORAES
 DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO 
MORAES
Proc:eTC-15942.989.17-9 (Contrato).Contratante:Prefeitura 
Municipal de Itupeva.Contratada:Laboratório Indaiatuba 
J. A. Ltda. ME.Objeto:Contratação de empresa especializa￾da para a realização de exames laboratoriais, na cidade de 
Itupeva.Matéria: Pregão Presencial nº 051/17; Contrato nº 
050/2017, de 04/09/2017, no valor:R$ 1.179.000,00.Auto￾ridade Responsável pela Abertura da Licitação, pelo Acom￾panhamento da Execução Contratual e que firmou os 
instrumentos:-Pela Contratante:Marco Antonio Marchi (Pre￾feito Municipal)-Pela Contratada: Nilton Fernando Andreazza 
Jaguaribe (Sócio).Termo de Ciência e de Notificação: (Even￾to 1.23) Proc:eTC-17466.989.17-5 (Execução Contratual).
Matéria:Acompanhamento da Execução Contratual. Proc: eTC￾12606.989.17-6.Representante: LABCLIM Diagnósticos Labo￾ratoriais Ltda.Representada:Prefeitura Municipal de Itupeva.
Assunto:Representação formulada contra o edital do Pregão 
Presencial nº 051/2017 (Processo nº 889-8/2017), deflagrado 
pela Prefeitura Municipal de Itupeva.Advogados: Ivo Roberto 
Perez (OAB/SP nº 148.245), Eduardo Leandro de Queiroz e 
Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP 
nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), 
Marcelo Santana Tomassini (OAB/SP nº 140.415), Marcelo 
Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palaveri (OAB/SP nº 
137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017) 
e Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP nº 376.248).Em 
exame:Requerimento de prorrogação de prazo processual 
formulado por Marco Antonio Marchi (Prefeito Municipal), 
pelo seu procurador Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), 
nos eventos nº 56 do eTC-15942/989/17-9, nº 57 do eTC￾17466/989/17-5 e nº 75 do eTC-12606/989/17-6.Defiro o prazo, 
de 5 (cinco) dias, a partir da publicação do presente, em atendi￾mento ao solicitado, nos eventos supramencionados.
Publique-se.
Proc:eTC-6766.989.16-4.Interessada:Prefeitura Munici￾pal de Embu Guaçu.Responsável:Maria Lucia da Silva Mar￾ques.Procurador:Dr. Danilo Atalla Pereira,(OAB/SP nº 172.480).
Assunto:Contas do exercício de 2017.Em Exame:Requerimento 
de prorrogação de prazo – Formulado pela P.M. de Embu 
Guaçu, representada por Maria Lucia da Silva Marques,Prefeita, 
conforme evento nº 170.Defiro o prazo de (5) cinco dias, a 
partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado 
no evento nº 170.
Publique-se.
Proc:eTC-16840.989.16-4.Contratante:Prefeitura Municipal 
de Cubatão.Responsáveis:Ademario da Silva Oliveira, Prefeito; 
Marcia Rosa de Mendonça Silva, Ex-Prefeita; Rafael Ferreira de 
Abreu e Benjamin Rodriguez Lopes, Ex-Secretários de Saúde de 
Cubatão.Organização Social:Organização Social Saúde Revolu￾ção.Responsável:Carlos Adriano Cides Pereira, ex-Presidente e 
Clésio Luiz Machado da Silva, Presidente.Gerenciada:Unidades 
de Saúde do Município de Cubatão.Matéria:Prestação de Con￾tas 2015 do Contrato de Gestão nº 002/2015 de 26/01/2015 
(Processo Origem nº 10.487/2013).Objeto:Operacionalização 
da Gestão e na execução das ações e serviços de saúde na 
Unidade de Pronto Atendimento 24h UPA, no Parque São 
Luiz, em Cubatão.Advogados:Roberto Mohamed Amin Junior 
(OAB/SP nº140.493); Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP
nº142.288); Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº147.880); 
Jose Eduardo Limongi Franca Guilherme(OAB/SP nº155.812); 
Vanessa Fraga(OAB/SP nº365.575); Fátima Ali Khalil (OAB/SP 
nº383.276); Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº332.333); 
Andre Figueiras Noschese Guerato(OAB/SP nº147.963) e Rudge 
Silva Rot Dias (OAB/SP nº 341.922).Em Exame:Requerimento de 
prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado 
por Benjamin Rodriguez Lopez, por seu advogado, Rudge Silva 
Rot Dias (OAB/SP nº 341.922) no evento n. 99. Defiro o prazo, 
de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do presente, em 
atendimento ao solicitado, no evento supramencionado.
Publique-se.
Proc:eTC-6465.989.16-8.Interessada:Prefeitura Munici￾pal de Nova Granada.Responsável:Tania Liana Toledo Yugar.
Procuradores:Dr. Francisco Antonio Miranda Rodriguez,(OAB/
SP nº 113.591), Dr. Vinicius de Paula Santos Oliveira 
Matos,(OAB/SP nº 236.239), Dra. Monica Liberatti Barbosa 
Honorato,(OAB/SP nº 191.573),Dr. Marcelo Miranda Araujo, 
(OAB/SP nº 209.763),Dra. Fernanda de Avila e Silva, (OAB/SP nº 
361.634) e Dra. Sabrina Santos da Silva, (OAB/SP nº 412.561). 
Assunto:Contas do exercício de 2017.Em Exame:Requerimento 
de prorrogação de prazo – Formulado por Tania Liana Toledo 
Yugar,Prefeita, por seu advogado Dr. Francisco Antonio Miranda 
Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), conforme evento nº 66.Defiro 
o prazo de (15) quinze dias, a partir da publicação do presente, 
em atendimento ao solicitado no evento nº 66.
Publique-se.
Proc:eTC-6228.989.16-6.Interessada:Câmara Municipal
de Mauá.Responsável:Admir Jacomussi.Período:01.01.2017 a 
31.12.2017.Assunto:Contas do exercício de 2017.O processo 
eTC-6228.989.16-6, trata da prestação anual de contas da 
Câmara Municipal de Mauá, relativas ao exercício de 2017.
Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de fisca￾lização elaborado pela 4ª Diretoria de Fiscalização, evento nº 
41, e o que dispõe o art. 29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do 
Regimento Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável 
acima referido, para que tome conhecimento dos termos do 
relatório da Fiscalização e, observado o prazo de 15(quinze) 
dias, apresente as alegações que entender pertinentes.
Publique-se.
PROC:TC-12591.989.18-1.CONTRATANTE:Prefeitura Muni￾cipal de Cotia.PROCURDORES:Dr. Antonio Mauro de Souza 
Filho (OAB/SP nº 253.194) Dr. Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 
305.297) Dr. Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP 
nº 317.093) Dr. Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261).
CONTRATADA:Viação Adilson Lima Ltda.INTERESSADOS:Andre 
Luiz Vasques (CPF 125.035.398-07), Rogerio Cardoso Franco 
(CPF 191.051.098-09).ASSUNTO:Contrato n° 030/2018, de 28 
de março de 2018.Processo n° 2.680/2018.Pregão n° 014/2018.
Objeto:prestação de serviços de transporte escolar gratuito.
Vigência:28/03/2018 a 28/03/2019.Em Exame:Requerimento de 
vista processual formulado pela empresa Tambau Transportes e 
Serviços LTDA ME, por seu procurador, Dr. Augusto Alves Patricio 
Junior, (OAB/SP nº 336.930), evento nº 13.Considerando que 
a matéria encontra-se em fase de instrução, indefiro por ora o 
requerido.
Publique-se.
Proc:eTC-6518.989.16-5.Interessada:Prefeitura Munici￾pal de Quatá.Responsável:Marcelo de Souza Pecchio.Perío￾do:01.01.2017 a 31.12.2017.Procuradores:Dr. Cristiano Roberto 
Scali, (OAB/SP nº 162.912), Dr. Rafael Delgado Chiaradia, (OAB/
SP nº 199.092) e Dr. Jefferson Rosa Alves, (OAB/SP nº 233.741).
Assunto:Contas do exercício de 2017.Em Exame:Requerimento 
de prorrogação de prazo – Formulado pela Prefeitura Municipal 
de Quatá, por seu procurador, Dr. Rafael Delgado Chiaradia, 
(OAB/SP nº 199.092), conforme evento nº 80.Defiro o prazo de 
(15) quinze dias, a partir da publicação do presente, em atendi￾mento ao solicitado no evento nº 80.
Este o relatório.
Bem sabe a autora, Nutricionale Comércio de Alimentos 
Ltda, porque também signatária das representações objeto dos 
TC-009589-989-18, TC-009710-989-18, TC-009711-989-18 e 
TC-009712-989-18, que no enfrentamento das demandas pelo 
C. Tribunal Pleno, em recente sessão de 16/05/18, houve evo￾lução na compreensão anteriormente esposada quanto ao tra￾tamento a ser conferido à controvertida matéria, constituindo 
novo paradigma no enfrentamento da questão urdida na inicial.
Extrai-se da referida deliberação que, na busca pela paci￾ficação do entendimento calcado em interpretações díspares 
do conjunto regulatório trazido pelos artigos pelos artigos 48 e 
49 da Lei Complementar n° 123/06 atualizada, foram liberadas 
licitações da Administração, não reconhecendo patente ilegali￾dade na adoção de “itens de contratação” para balizamento da 
exclusividade de participação às microempresas e empresas de 
pequeno porte.
Na espécie, ficou ao Administrador facultado adotar a 
solução que melhor atendesse ao interesse público colimado, 
sob tutela e deferência das orientações traçadas nos referidos 
artigos do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte, hipótese que também se aplica ao caso ora 
em relevo.
À margem dessas considerações, compete ainda estabe￾lecer que esta sede de avaliação relâmpago não se encontra 
aparelhada ao escrutínio e convalidação alusivo ao preenchi￾mento dos critérios instituídos nos incisos II e III do artigo 49 da 
Lei Complementar n° 123/06 atualizada, passível de avaliação 
sob rito ordinário, agregados elementos persuasivos do meio 
concorrencial local atinente à demanda licitada pelo Município.
São por essas razões que indefiro o pleito de suspensão 
do pregão n° 257/2018, da Prefeitura de Presidente Prudente, 
e encaminho a presente representação ao Arquivo, com prévio 
trânsito pelo Ministério Público.
Publique-se.
 DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO EDGARD 
CAMARGO RODRIGUES
PROCESSO: 00020545.989.18-8
REPRESENTANTE: GAB ENGENHARIA LTDA (CNPJ 
57.760.126/0001-81)
ADVOGADO: SERGIO APARECIDO GASQUES (OAB/SP 
109.674)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCA￾BA (CNPJ 46.634.044/0001-74)
ADVOGADO: DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB/
SP 185.885) / ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB/
SP 221.808) / CRISTIANE ALONSO SALAO PIEDEMONTE (OAB/
SP 301.263) / LAURA BOTTO DE BARROS NASCIMENTO SANTOS 
(OAB/SP 359.723)
ASSUNTO: Representação contra o edital da Tomada de
Preços nº 014/2018, Processo CPL nº 0498/2018, tendo por 
objeto a contratação de empresa especializada para prestação 
de serviços topográficos planialtimétricos georreferenciados no 
sistema SIRGAS 2000, estudos diagnósticos e elaboração de 
projetos urbanísticos relativos a regularização fundiária.
EXERCÍCIO: 2018
GAB Engenharia Ltda. formula representação em face do 
edital de Tomada de Preços nº 14/18, da Prefeitura de Soroca￾ba, destinado à “contratação de empresa especializada para 
prestação de serviços topográficos planialtimétricos georrefe￾renciados no sistema SIRGAS 2000, estudos diagnósticos e ela￾boração de projetos urbanísticos relativos a regularização fun￾diária”, com abertura designada para 04 de outubro de 2018.
Ao conjecturar ausência de atividade predominantemente 
intelectual no objeto, insurge-se contra adoção do tipo “técnica 
e preço” para julgamento do certame, valendo-se da afirmação 
de que a avença se resume a serviços comuns claramente defi￾nidos no edital (topográficos e geodésicos), costumeiramente 
licitados por meio de pregões lançados por diversos órgãos da 
Administração Pública, indicados na inicial.
Destaca que o Termo de Referência estabelece que a exe￾cução atenda normas técnicas, especificações e métodos de 
ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), 
ou outro normativo similar aceito pela contratante, razão de 
inferir desnecessidade de apresentação de plano de trabalho, 
sobretudo pontuado.
Indigita ainda descumprimento dos artigos 40, inciso VII, 
e 45 da Lei de Licitações, pois careceria o edital de parâmetros 
objetivos para julgamento das propostas técnicas.
Assinala que o ato convocatório ora admite que o coor￾denador seja arquiteto ou engenheiro (item 4.4), para depois 
restringir a tarefa ao engenheiro (item 9.1.3), além de exigir 
apresentação de experiência em serviços incompatíveis com 
o objeto (subitem 10.1.3, letras “a.1” e “b”) e adotar crité￾rios subjetivos para julgamento da proposta técnica (subitem 
10.1.1).
Opõe-se à exigência de apresentação de atestado relacio￾nado a serviços de topografia exclusivamente realizados em 
áreas irregulares de interesse social para fins de regularização 
fundiária (subitens 9.1.3, letras “c” e “d”), alvitrando ausência 
de distinção de metodologia de execução nestas áreas em rela￾ção a quaisquer outras.
Queixa-se, por fim, da falta de parâmetros objetivos para 
avaliação do quesito “plano de trabalho e metodologia”.
Requer, nestes termos, suspensão do torneio e consequente 
retificação do ato convocatório.
Este o relatório.
Registre-se que demanda idêntica foi levada à instância 
administrativa, nos termos de impugnação (evento 1.9) res￾pondida em 02/10/18, consoante informação disponível no site 
oficial da Prefeitura de Sorocaba.
Cotejo entre questões ofertadas pela autora, resposta da 
Origem, previsões do edital e acervo jurisprudencial desta Corte 
demonstram inexistência de elementos suficientes para imedia￾ta intervenção no torneio.
Este Tribunal já reconheceu viabilidade na seleção por 
técnica e preço de propostas para prestação de serviços afetos 
à regularização fundiária de interesse social, o que pressupõe 
elaboração e aprovação de projeto de acordo com a especifi￾cidade do respectivo núcleo ocupacional, tarefa detentora de 
peso intelectual (conforme TCs-014250.989.16, Pleno, Cons. Rel. 
Renato Martins Costa, sessão de 07/12/16; TCs-000334.989.17 
e 000380.989.17, Pleno, Cons. Rel. Renato Martins Costa, ses￾são de 15/03/17, dentre outros).
Tratar-se de incumbência a ser empreendida em núcleos 
habitacionais de interesse social, de mais a mais, constitui par￾cela relevante e indissociável do êxito da avença, a aqui justifi￾car eleição a título de prova de experiência anterior, nos termos 
expostos pela Prefeitura de Sorocaba na resposta à impugnação 
administrativa.
Mesmo documento dá conta da aceitação de engenheiro
ou arquiteto para coordenar os serviços, o que dirime o conflito 
assinalado pela autora e torna superada a falta de menção ao 
Conselho Regional de Arquitetura no subitem 9.1.3.b (expressa￾mente admitido, aliás, em outras previsões do edital).
Não se nota a sugerida ausência de parâmetros objetivos 
para avaliação do plano de trabalho e metodologia de exe￾cução - estrutura procedimental imanente à consecução do 
objeto -, escalonada em pontuação que leva em conta “não 
atendimento”, “apresentação inconsistente”, “satisfatória” ou 
“altamente satisfatória” dos tópicos estabelecidos.
Patamares de escore para os demais quesitos, ademais, 
mostra-se consentâneo à mensuração da experiência da pro￾ponente, aquilatada em quantitativo de núcleos habitacionais.
Tampouco se afigura desacerto na possibilidade de pontua￾ção alternativa de projeto de infraestrutura que envolva sistema 
viário ou drenagem, mister que não se mostra incompatível 
com o objeto, visto que relativo a elementos possivelmente 
constantes do núcleo a ser regularizado.
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos 
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi￾do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004231.989.18-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE (CNPJ 
44.882.637/0001-24). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício 
de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Orde￾nada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município 
a respeito que serão consideradas quando da emissão do pare￾cer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Nilson da Silva, res￾ponsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, para 
conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o contido 
no evento 8, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu inte￾resse, adotar as providências necessárias, reparando a situação 
relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Com￾plementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos 
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos 
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi￾do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004536.989.18-9.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA (CNPJ 
46.410.866/0001-71). Advogado: FABIANO AUGUSTO RODRI￾GUES URBANO (OAB/SP 229.207). Assunto: Contas de Prefeitu￾ra - Exercício de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Orde￾nada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município 
a respeito que serão consideradas quando da emissão do pare￾cer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Márcio Gustavo Ber￾nardes Reis, responsável pelos atos de gestão do exercício 
de 2018, para conhecer o relatório da inspeção realizada, 
conforme o contido no evento 87, tornando-se ciente dos fatos 
e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, 
reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo 
previstas na Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos 
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos 
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi￾do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004186.989.18-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA (CNPJ 
46.363.933/0001-44). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício 
de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Orde￾nada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município 
a respeito que serão consideradas quando da emissão do pare￾cer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Nicolau Finamore 
Júnior, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, 
para conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o 
contido no evento 44, tornando-se ciente dos fatos e, se for de 
seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a 
situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na 
Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos 
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos 
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi￾do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
 DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD 
CAMARGO RODRIGUES
 DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO EDGARD 
CAMARGO RODRIGUES
Processo: TC-020579-989-18-7
Representante: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda
Advogado: Luis Henrique Garcia, OAB/SP 322.822
Representada: Prefeitura de Presidente Prudente
Objeto: impugnações ao edital de pregão n° 257/2018, 
que objetiva a aquisição e fornecimento parcelado de gêneros 
alimentícios para preparo de refeições que serão servidas aos 
pacientes dos CAPS, residências terapêuticas e unidades de 
acolhimentos, Secretaria Municipal de Saúde
Sessão Pública: 04 de outubro de 2018
Vistos.
Trata-se de representação formulada por Nutricionale 
Comércio de Alimentos Ltda, impugnando o edital de pregão n° 
257/2018, que objetiva a aquisição e fornecimento parcelado 
de gêneros alimentícios para preparo de refeições que serão 
servidas aos pacientes dos CAPS, residências terapêuticas e uni￾dades de acolhimentos, Secretaria Municipal de Saúde, cuja ses￾são pública encontra-se agendada para 04 de outubro próximo.
Assinala a autora que “in casu, o instrumento convocatório 
em análise previu a participação exclusiva para Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, nos termos do arti￾go 48, I, da Lei Complementar n° 123/06, entendendo, portanto, 
que a expressão “itens de contratação” se referia a cada item 
a ser contratado (no caso, são 173 itens) e não o valor total da 
contratação”.
“O entendimento da Administração Municipal acarre￾ta a absurda hipótese de uma contratação estimada em R$ 
1.323.790,00 ter a participação apenas de ME/EPPs, o que não 
pode prevalecer”, enfatizando que “a aplicação da regra de 
exclusividade do art. 48, inciso I, da LC n° 123/2006 somente é 
cabível se a somatória dos valores desses itens de contratação 
não ultrapassar R$ 80.000,00”.
Aduz que “para que seja possível e viável à Administração 
implementar as disposições do artigo 48 da Lei Complementar 
n° 123/06 em seus instrumentos convocatórios, mostra-se como 
requisito necessário a demonstração que a concessão destes 
benefícios não venha o gerar restrição à competitividade e 
lesão aos cofres públicos, situações que ocorrem no caso em 
tela.”
“Neste sentido, o artigo 49 da Lei Complementar n° 
123/06 é claro ao afastar a possibilidade de realização de cer￾tames exclusivos quando não haver provas de que a restrição 
de participação das interessadas de maior porte não gerará 
prejuízo aos cofres públicos.”
Bem por isso, infere que “caso o certame (pregão pre￾sencial n° 257/2018) venha a ocorrer nos moldes propostos, 
inevitavelmente os cofres públicos seriam lesados, em razão da 
restrição de participação de empresas de médio e grande porte, 
estas que, na pior das hipóteses, teriam condições de fomentar 
a disputa de preços e viabilizar a obtenção de melhor proposta 
financeira”.
Daí requer seja expedida à Prefeitura de Presidente Pru￾dente a imediata determinação de suspensão do certame, com 
vistas à futura reforma das disposições editalícias inquinadas 
na inicial.
polêmica no tocante a seguro de responsabilidade civil frente 
à lei municipal.
Assim, INDEFIRO o pedido, determinando seu arquivamen￾to, sem julgamento de mérito.
Não obstante, deverá a Administração avaliar os questio￾namentos feitos, e se for o caso, adotar as providências cabíveis 
para cumprimento da legislação e da jurisprudência desta 
Corte, ficando alertada que a presente decisão não lhe aprovei￾ta por ocasião do julgamento ordinário da matéria.
Publique-se.
Proc.: 00004186.989.18-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA (CNPJ 
46.363.933/0001-44). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício 
de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Orde￾nada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município 
a respeito que serão consideradas quando da emissão do pare￾cer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Nicolau Finamore 
Júnior, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, 
para conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o 
contido no evento 44, tornando-se ciente dos fatos e, se for de 
seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a 
situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na 
Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos 
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos 
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi￾do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004536.989.18-9.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA (CNPJ 
46.410.866/0001-71). Advogado: FABIANO AUGUSTO RODRI￾GUES URBANO (OAB/SP 229.207). Assunto: Contas de Prefeitu￾ra - Exercício de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Orde￾nada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município 
a respeito que serão consideradas quando da emissão do pare￾cer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Márcio Gustavo Ber￾nardes Reis, responsável pelos atos de gestão do exercício 
de 2018, para conhecer o relatório da inspeção realizada, 
conforme o contido no evento 87, tornando-se ciente dos fatos 
e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, 
reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo 
previstas na Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos 
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos 
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi￾do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004231.989.18-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE (CNPJ 
44.882.637/0001-24). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício 
de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Orde￾nada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município 
a respeito que serão consideradas quando da emissão do pare￾cer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Nilson da Silva, res￾ponsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, para 
conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o contido 
no evento 8, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu inte￾resse, adotar as providências necessárias, reparando a situação 
relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Com￾plementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos 
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos 
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi￾do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00006752.989.18-6.
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIREN￾DABA (CNPJ 45.094.901/0001-28). ÓRGÃO DA ORIGEM: MINIS￾TERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - MPC 
(CNPJ 20.453.878/0001-90). Assunto: Possíveis irregularidades 
em contratações diretas de assessorias pela Prefeitura Munici￾pal de Potirendaba. Exercício: 2017.
Vistos.
Ao Cartório para oficiar o Ilustre Subscritor, encaminhanod-
-lhe cópia do Evento 42.
Publique-se.
Proc.: 00004331.989.18-6.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA 
GRAMA (CNPJ 45.741.527/0001-05). Assunto: Contas de Prefei￾tura - Exercício de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Orde￾nada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município 
a respeito que serão consideradas quando da emissão do pare￾cer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Ricardo Ribeiro Flo￾rido, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, 
para conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o 
contido no evento 9, tornando-se ciente dos fatos e, se for de 
seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a 
situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na 
Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos 
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos 
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi￾do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004459.989.18-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI (CNPJ 
45.343.969/0001-01). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício 
de 2018. Exercício: 2018. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 
00007201.989.18-3.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Orde￾nada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município 
a respeito que serão consideradas quando da emissão do pare￾cer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Luis Carlos de Moraes, 
responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, para 
conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o contido 
no evento 10, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu inte￾resse, adotar as providências necessárias, reparando a situação 
relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Com￾plementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos 
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quinta-feira, 4 de outubro de 2018 ‡s 02:12:57.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GIAN FABIO RINALDO GAROFALO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
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1 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CONSELHEIRA DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – D.D. CRISTIANA DE 
CASTRO MORAES.
Processo TC – 6766.989.16-4
Contas do Exercício de 2017
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, neste ato 
representada pela Sra. Maria Lucia da Silva Marques, Prefeita Municipal no exercício 
de 2017, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar 
JUSTIFICATIVAS visando esclarecer todos os apontamentos referidos no relatório de 
fiscalização juntado ao processo em epígrafe, o que se faz com fundamento na Lei 
Complementar nº 709/93, bem como nas razões de fato e de direito que a seguir expõe: 
O processo em epígrafe trata das contas anuais da Prefeitura 
Municipal de Embu-Guaçu referente ao exercício de 2017. 
As Contas foram devidamente apresentadas a essa Colenda Corte de 
Contas Estadual e, no curso do regular procedimento, foram objeto de exame por parte 
da 7 ª Diretoria de Fiscalização – DF 7.4. desse Egrégio Tribunal, em relatório da lavra 
dos Agentes de Fiscalização, Sra. Ana Carolina Barros de Campos e Sr. Paulo Ricardo 
Gussoni, datado de junho de 2018.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
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2 
A ilustre auditoria realizou determinados apontamentos sobre as 
contas em questão, que, conforme se verá, não trouxeram quaisquer prejuízo à 
consecução da atividade administrativa municipal, constituindo-se, quando muito, 
falhas de ordem formal, que não representaram qualquer tipo de prejuízo ao Erário, nem 
tampouco constituem, renovadas as vênias, motivo suficiente para a rejeição das contas 
ora em análise. 
É o que se demonstrará adiante.
A.1.1. Controle Interno:
A ilustre equipe de fiscalização asseverou ausência de servidor 
responsável pelo controle interno, bem como da ausência da elaboração de relatórios, 
em desacordo com as atribuições do respectivo órgão. 
Dessarte, Excelência, tais apontamentos estão superados, dada as 
justificativas abaixo relacionadas: 
Afirmam os agentes de fiscalização às fls. 03: 
“Após seguidos apontamento de equipes de fiscalização desta 
Corte, a Prefeitura apresentou a Lei Complementar nº 
143/2017 regulamentando a função no âmbito da Prefeitura, 
bem como a Portaria nº 296/2017 de 1/9/17, nomeando a Sra. 
Ivanir Saito de Oliveira, servidora efetiva, para o posto de 
Diretora do Controle Interno”. (g.n.).
Cumpre notar que o cargo em questão sempre esteve provido, lotado 
por servidor efetivo do quadro, o que descaracteriza o apontamento da ausência de 
responsável. 
Entretanto, dada a necessidade do afastamento por determinação 
judicial da servidora anteriormente nomeada, a Municipalidade promoveu nova 
nomeação de servidor efetivo para ocupar mencionado cargo, Sra. Valdilene Braga da 
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Silva, nos termos da Portaria n. 015/2018 (DOC n. 01), razão pela qual não há que se 
falar em desatendimento às obrigações do Controle Interno. 
E ainda, conforme bem anotou o agente auditor, a Lei Complementar 
nº 143/2017 de 06/07/2017, regulamentou as funções institucionais do controle interno e 
sua estrutura, emitindo os respectivos relatórios (DOC n. 02), nos exatos termos do 
Comunicado SDG nº 32/2012 do TCE-SP, demonstrando assim, que as atribuições do 
referido órgão foram integralmente cumpridas pela Municipalidade. 
Do mesmo modo, a Municipalidade também aperfeiçoará a atuação do 
Controle Interno, incluindo dentre suas atividades aquelas sugeridas pela equipe de 
fiscalização na fl. 05 do relatório, quais sejam, aquelas afetas à avaliação do 
cumprimento das metas físicas e financeiras dos seus planos orçamentários, avaliação 
da legalidade da gestão orçamentária e financeira, análise da execução dos contratos em 
vigor, monitoramento da qualidade dos serviços prestados à população e comprovação 
da legalidade dos repasses às entidades do terceiro setor, avaliada a eficácia e a 
eficiência dos resultados alcançados.
Nessa seara é também o entendimento desse E. Tribunal de 
Contas assim como se denota em recentíssima decisão nas Contas do Município de 
Tapiratiba do exercício de 2016, da lavra do DD. Conselheiro Substituto Dr. Samy 
Wurman, em sessão de julgamento do dia 10/04/2018. É ver-se:
TC-004107/989/16
Prefeitura Municipal: Tapiratiba.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) A.2. CONTROLE INTERNO:
- Apesar de ocuparem cargos efetivos, os responsáveis exercem 
a função de responsáveis pelo Controle Interno em caráter 
precário, nomeados em comissão, recebendo gratificação para 
tanto, podendo ser exonerados da função a qualquer tempo, o 
que caracteriza vínculo; (…) - Regularização parcial das 
impropriedades indicadas nos relatórios do Controle
Interno.(…) VOTO (…) Nestas circunstâncias, Voto pela 
emissão de parecer favorável à aprovação das contas do 
PREFEITO DE TAPIRATIBA, relativas ao exercício de 
2016, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 
709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento Interno. 
Recomendações serão transmitidas pela Fiscalização para que a 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
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Administração Municipal(…) aprimore o controle interno, 
especialmente no tocante à necessidade de vínculo efetivo 
dos responsáveis e à adoção de providências com base nas 
falhas por eles apontadas.(g.n.) 
Outrossim, objetivando atender as exigências do Tribunal de Contas, 
esta Prefeitura quer deixar consignado que regulamentará na menor brevidade possível 
as atribuições do Controle Interno, nos moldes já propostos.
A.2. IEG-M-I: Planejamento – Índice “C”:
Neste primeiro tópico, a i. equipe de auditoria constatou alguns 
desacertos, mais especificamente, relativo a (I) Falta de equipe estruturada para a 
realização do planejamento municipal (execução orçamentária, lei orçamentária anual, 
pré -planejamento: audiências públicas e levantamento de dados para o planejamento); 
(II) os servidores que cuidam dessa atividade não tem dedicação exclusiva; (III) não há 
cargos específicos para essa função;(IV) os servidores dos demais setores não recebem 
treinamento sobre planejamento; (IV) não há relatórios de controle interno, nem ações 
sobre seus apontamentos; (V) não há percepção de coerência entre programas e metas e 
recursos alocados, (VI) os indicadores do PPA não são mensuráveis e não estão 
coerentes com as metas físico-financeira estabelecidas, (VII) A média do resultado 
alcançado por todos os indicadores de um programa, comparada com a média dos 
resultados alcançados pelas ações desse mesmo programa, com base nas informações 
constantes do relatório de atividade, teve menos que 60% de coerência, (VIII) o 
confronto entre o resultado físico alcançado pelas metas das ações e os recursos 
financeiros utilizados a partir de dados da LOA, demostram que menos de 60% das 
metas possuem compatibilidade entre o resultado físico e os recursos utilizados (IX) a 
taxa de investimento foi menor ou igual a 2% comprometendo a manutenção das 
atividades e aperfeiçoamento dos serviços.
Com o devido respeito e acatamento, em que pese a nota do Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal ter mantido a nota “C+” - Baixo Nível de Adequação, 
temos a esclarecer que foram adotadas diversas providências no exercício de 2017, cuja 
obrigatoriedade Constitucional se faz preponderante, bem como ocorreram diversas 
melhorias que refletem diretamente na evolução do Índice de Efetividade de Gestão 
Municipal do Município de Embu-Guaçu. 
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Cumpre ainda destacar que embora diversas ações que refletiram em 
significativa melhora no exercício de 2017, o IEGM, manteve-se com índice C+, o que, 
por si só, em nada prejudica a avaliação sob o aspecto geral dos resultados obtidos no 
exercício. 
Desta feita, em que pese os apontamentos ora realizados ao longo do 
exercício de 2017 nesse item, este subscritor, dentro de suas possibilidades e realidades 
locais, não poupou esforços durante todo o exercício e continua para melhoria constante 
de todas as áreas afetas. 
Destaca-se que o exercício em análise se trata de primeiro 
mandato desta subscritora, que, infelizmente, acabou herdando um déficit orçamentário 
de -7,05% da receita corrente líquida. 
Contudo, esta nova Administração Municipal não quedou-se 
inerte diante de tal situação, tomando providências, nas medidas de suas 
possibilidades, priorizando a melhora no quadro orçamentário e financeiro do 
Município, o qual, apresentou reversão do quadro orçamentário e financeiro 
deficitário, angariando considerável superávit orçamentário de 5,94% e 
significativa evolução do resultado financeiro durante todo o exercício de 2017, de 
36,92% aproximadamente (2016 – R$ 24.613.116,11 e 2017 – R$ 16.640.873,56).
Desta feita, em que pese os apontamentos ora realizados ao 
longo do exercício de 2017 nesse item, abordando ausência de cargos específicos na 
estrutura de planejamento, bem como ausência de projetos destinados a programas de 
participação popular, não encontravam-se no Planejamento, repise-se formulado sob 
comando de outro Chefe do Poder Executivo, mas, esta subscritora, dentro da realidade 
municipal, trabalhou durante todo o exercício em análise e continua trabalhando para 
melhoria constante de todas as áreas afetas. 
Quanto a taxa de investimento do município, o percentual obtido 
menor ou igual a 2%, temos a esclarecer que em que pese o zelo da d. auditoria em 
relação ao os investimentos ao longo do exercício, não trouxe nenhum tipo de prejuízo 
ao erário, tampouco representou inércia desta Municipalidade, assim, como se denota 
nos resultados econômicos e financeiros obtidos no Município de Embu-Guaçu no 
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exercício em análise, que mesmo ante crise econômica que assola nosso país, conseguiu 
recupera o déficit anterior obtendo 5,94% de superávit orçamentário, comprovando a 
eficiência e boa alocação das despesas municipais. 
De outra senda, importante destacar que o IEG-M, se trata de projeto 
em andamento e implementação, ao qual essa C. Corte de Contas tem o papel de 
orientar os servidores e agentes públicos nas boas práticas administrativas, conforme 
atestado na Revista TCE SP – Edição n.º 141 do 1.º Quadrimestre/2018, onde foram 
apresentadas a Parceria com o Observatório do Futuro e o auxílio desse E. Tribunal para 
o avanço da agenda 2.030, in verbis:
(…) Durante a cerimônia de lançamento do projeto no 
Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Melo’, em 
São Paulo, foi apresentado o Núcleo de Monitoramento dos 
ODS, que desenvolverá estudos e atividades permanentes de 
capacitação de servidores e agentes públicos de modo a 
colaborar na sistematização e divulgação de dados e de boas 
práticas administrativas.(g.n.) 
(…)
Durante as fiscalizações ordinárias, os Agentes da 
Fiscalização do TCE analisarão o uso dos recursos e a 
efetividade das políticas públicas. A partir da análise dessas 
informações, técnicos, Auditores e Conselheiros irão avaliar a 
qualidade do gasto de governos e entidades públicas e se as 
metas estão sendo cumpridas.(g.n.) 
Alude ainda esse E. Tribunal de Contas que para a efetivação e 
implementação dessa nova ferramenta, que como órgão de controle externo auxiliará e 
orientará seus jurisdicionados, o que, já se espera, a fim de que, possamos implementar 
e agir de forma eficaz e com qualidade na Gestão Municipal, assim, como se denota em 
fls. 11 da citada Revista do TCE. É verse: 
(…) O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo lançou uma 
cartilha sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O 
manual, com 12 páginas, trata sobre os ODS e explica, de 
maneira didática, o que são as diretrizes estabelecidas 
internacionalmente e como o TCE irá atuar no processo de 
introdução desses conceitos nas administrações municipais e 
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do Estado. “Os ODS estabelecem as bases para um futuro 
melhor. E o Tribunal de Contas, como órgão de controle 
externo, pode auxiliar na conscientização dos administradores 
e orientá-los a incluir essas metas no planejamento dos 
governos”, disse o Presidente do TCESP, Sidney Beraldo.(g.n.) 
 
Nesse contexto, merece ênfase a menção da Cartilha 
denominada Observatório do Futuro, desse E. Tribunal de Contas, que, aborda o 
cumprimento e implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em 
parceria com a ONU, no qual, em fls. 09/10, sob o título: Os Agentes de fiscalização, 
preleciona que os índices serão avaliados com base em vários objetivos, mas sem 
exceder o disposto pela Constituição Federal, bem como seguindo os princípios 
constitucionais que regem a Administração Pública, e ainda, da necessidade de 
monitoramento, com estudos e capacitação de servidores e dos agentes políticos, a 
fim de que os mesmos, sob orientação possam implementar os objetivos e, o mais 
importante, a busca pelos resultados que devem ser alcançados até o ano de 2030, ou 
seja, um trabalho que sabe-se que levará tempo para seu efetivo alcance. É ver-se: 
(…) O Tribunal de Contas e o PNUD (Programa das Nações 
Unidas para o desenvolvimento, braço direito da ONU
responsável pelos ODS), firmaram, em 2017, um memorando 
de entendimentos para facilitar a colaboração e a troca de 
informações entre os dois órgãos.(fls. 09) (g.n.) 
(…) Nesse contexto, os ODS agora passam a fazer parte da 
lista de itens checados pelos auditores durante as fiscalizações. 
Obviamente, sem suplantar as regras constitucionais e legais 
que regem a administração pública.(fl. 09) (g.n.) 
(…) Para isso, o núcleo de monitoramento dos ODS 
desenvolverá estudos e atividades de capacitação de servidores, 
colaborando ainda na sistematização e divulgação de dados e 
boas práticas. (fls. 10)(g.n.) 
(….) A convergência entre os índices e os objetivos da Agenda 
2030 é enorme. Dos 17 ODS internacionalmente definidos, 9 
estão no IEGM. (…) o indicador será usado como ferramenta 
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8 
oficial da ONU para monitoramento da evolução da Agenda 
2030 em todo o Estado de São Paulo.(fls. 11)(g.n.) 
 
Por esse ângulo, resta cristalino, que as medidas de efetivação, 
inclusive, para sua implementação, levam tempo, exigindo, inclusive, capacitação ou 
orientações, a fim de que melhorias em seus grupos de efetivação (IEGM), tal como 
nesse item, de Planejamento, possam ser trabalhados e melhorados dentro dos 
parâmetros dessa C. Corte de Contas e que sejam dentro das necessidades e 
peculiaridades de cada município. 
Cumpre ainda trazer a baila, diante dessa nova linha de análise do 
IEGM, bem como a implementação das ODS, acima mencionadas, a importância 
dos artigos 22 e 23 da Lei 13.655/2018, no que concerne a mensuração e exigências de 
políticas públicas, que, traz consigo, a necessidade de interpretação das normas, 
considerando, principalmente, os obstáculos, as reais dificuldades e peculiaridades de 
cada município, pois é cediço a imensa dificuldade e limitação, bem como a fase de 
transição ou condicionamento impostos. É ver-se: 
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, 
serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do 
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem 
prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre 
regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, 
processo ou norma administrativa, serão consideradas as 
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou 
condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções, 
serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para a administração 
pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os 
antecedentes do agente. § 3º As sanções aplicadas ao agente 
serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de 
mesma natureza e relativas ao mesmo fato."(g.n.)
 
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que 
estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de 
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo 
condicionamento de direito, deverá prever regime de transição 
quando indispensável para que o novo dever ou 
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9 
condicionamento de direito seja cumprido de modo 
proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos 
interesses gerais.(g.n.)
Evidente, portanto, que essa C. Corte de Contas, diante das novas 
diretrizes e implementações acima elencadas, interpretarão de forma a avaliar todos os 
obstáculos e ainda as melhorias realizadas, a fim de que, com a nova instrução e/ou 
orientação por esse E. Tribunal, que certamente se realizará, possa ser implementada de 
forma eficiente. 
Finalmente, cumpre ressaltar que o IEGM, gize-se, inédito entre os 
Tribunais, trata-se de um índice de modelo matemático, que tem como finalidade avaliar 
ao longo do tempo se os objetivos dos municípios foram atingidos de forme efetiva, 
oferecendo auxílio e subsídios para o controle externo dessa C. Corte de Contas, não 
sendo, portanto, motivo, por si só, para reprovação de contas, mesmo porque, assim, 
como cristalino, acima, trata-se de nova aplicação, que necessita, inclusive, de muita 
orientação para a efetiva implementação e alcance até 2030, assim, como explica e 
orienta esse E. Tribunal em fls. 31 da citada Revista do TCE/SP Edição 141, in verbis:
O IEGM é o índice de desempenho da Corte de Contas 
paulista, composto por 7 (sete) índices setoriais, consolidados 
em um único índice por meio de um modelo matemático que, 
com foco na análise da infraestrutura e dos processos dos 
entes municipais, busca avaliar a efetividade das políticas e 
atividades públicas desenvolvidas pelos seus gestores. O 
indicador – inédito entre os Tribunais de Contas –, busca 
avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos 
dos municípios foram alcançados de forma efetiva e, com isso, 
oferecer elementos importantes para auxiliar e subsidiar a 
ação fiscalizatória exercida pelo controle externo. (g.n.) 
Nessa mesma senda é essa C. Corte de Contas, que em recente 
decisão, acerca de Políticas Públicas e Planejamento, tem entendido pela Regularidade 
da matéria, com Recomendações, assim, como se denota em recentíssima decisão da 
lavra de Vossa Excelência, nos autos do TC 3916/989/16 – Contas Municipais do 
Município de Ilhabela em sessão realizada em 05/07/18. É ver-se: 
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TC-003916/989/16
Prefeitura Municipal: Ilhabela. 
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(…) i-EGM (…) i-Planej. C Investimento, 
Pessoal, Programas e Metas. (…) VOTO(…) Sendo assim, 
com base no posicionamento firmando nesta Corte, penso que 
as deficiências de planejamento e execução orçamentária 
podem ser relevadas para fins de juízo sobre as contas, 
comportando recomendações para que a Origem proceda
com melhor técnica na formulação do seu programa 
orçamentário, coerentes com sua realidade econômica e 
financeira, bem como, suficiente ao atendimento das 
necessidades da comunidade local, expressas nas políticas 
públicas que deverão ser implantadas e/ou desenvolvidas.(…) a) 
Sendo assim, procurando avaliar a qualidade dos serviços 
prestados, considerando as informações prestadas a esta E. 
Corte para a formulação do IEGM – Índice de Eficiência da 
Gestão Municipal, pelo qual é possível confrontar a
adequação dos investimentos públicos à resposta esperada 
pela sociedade – qual seja, em favor de suas necessidades 
primárias, destaca-se que o Município obteve o índice B, ou 
seja, incluindo-se na categoria “efetiva”.(…) Assim, diante do 
verificado nos autos, voto pela emissão de PARECER 
PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas da 
Prefeitura Municipal de ILHABELA, exercício de 2016,
excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de 
julgamento neste E. Tribunal. Determino, à margem do parecer, 
a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com 
recomendações para atenção aos seguintes pontos:(…) - 
Mantenha atenção ao cumprimento dos quesitos que formam 
o IEGM;(g.n.)
Nesta oportunidade e diante da efetiva reversão do quadro deficitário 
desta Municipalidade, que no exercício em análise, encontra-se com superávit 
orçamentário e ainda diante da recentíssima e sábia decisão de Vossa Excelência acima, 
pugna pela aplicação do princípio da segurança jurídica, julgando-se o presente item de 
modo equânime ao da jurisprudência elencada. 
A.2.2. Lei Orçamentária Anual:
Apontam os agentes auditores neste item, que o conteúdo da Lei 
Orçamentaria Anual não é desdobrado até o nível de elemento econômico da despesa. 
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Equivoca-se a d. Auditoria, com o apontamento em apreço, o qual se 
encontra desvestido de fundamentação legal, conforme se demonstra a seguir. 
A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, recepcionada pelo 
ordenamento constitucional de 1988, no seu art. 15, regulamenta o artigo 165, parágrafo 
9º da Carta Magna, assim prevê: 
“Art. 15. Na Lei do Orçamento a discriminação da despesa 
far-se-á, no mínimo, por elementos.
Já a Portaria Interministerial nº163 de 4 de maio de 2001, em seu 
artigo 6º, estabelece o seguinte: 
“Art. 6º Na Lei Orçamentária, a discriminação da despesa, 
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação”.
E ainda, o artigo 113 da Lei 4.320/64 prescreve:
“Art. 113 Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, 
a Secretaria de Planejamento da Presidência da República 
atenderá a consultas, coligará elementos, promoverá o 
intercâmbio de dados informatizados, expedirá recomendações 
técnicas, quando solicitadas, e atualizará, sempre que julgar 
conveniente, os anexos que integram a presente lei.”
Deste modo, a Portaria Interministerial nº 163 veio para atender a 
essência do artigo 113 da Lei nº 4320/64, onde o legislador buscou a modernização 
constante do sistema de contabilidade pública nacional, determinando a alteração dos 
anexos de acordo com a evolução e modernização da administração pública. 
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Ressalte-se, que muito embora a Lei 4320/64 determine que a 
discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, a Portaria Interministerial 
nº. 163/01 faculta a elaboração da peça orçamentária, discriminando as despesas até a 
modalidade de aplicação. 
Considere-se ainda, que apesar da elaboração do orçamento ser até o 
nível de modalidade, a execução se dá ao nível de elemento de despesa. 
Por fim, registre-se, que o programa adotado por esta Administração 
Municipal, apresentando a Lei Orçamentária Anual até o nível de modalidade de 
aplicação, está de acordo com as determinações vigentes. 
Convém ressaltar, também neste item, que apesar de a Lei 
Orçamentária e os Balanços terem sido feitos até o nível de modalidade de aplicação, 
vários relatórios auxiliares, apresentados para subsidiar os trabalhos da Auditoria, 
apresentam a despesa de forma analítica, ao nível de elemento, dando total compreensão 
e transparência à gestão fiscal realizada. 
Outro item, refere-se a previsão por decreto da abertura de créditos 
adicionais, em percentual de 15%.
Cumpre destacar a legitimidade e a importância do limite percentual 
atualmente determinado pela legislação municipal, o qual no presente caso restou 
respeitado, utilizando apenas 15% da margem prevista na LOA. 
Como bem salientado pela doutrina, por Régis Fernandes de Oliveira, 
“a decisão de alocação das prioridades de despesas, ao lado das finalidades 
encampadas no ordenamento normativo, pode sofrer flutuações, ao longo da execução 
orçamentária”1
 uma vez que “podem surgir situações emergenciais ou, mesmo, a falta 
de uma adequada alocação de recursos.
 
1
 OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de direito financeiro. 5ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos 
Tribunais, 2013. P. 331.
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É para situações como essas, em que o Administrador se depara com a 
necessidade de contingenciamento de despesas, ou modificação das receitas previstas 
para sua realização, que se estabelece a previsão de abertura de créditos suplementares. 
Percebe-se, destarte, que sua dimensão é muito maior do que mero equalizador 
inflacionário. 
A autorização para abertura de créditos suplementares encontra sua 
previsão no texto constitucional, em seu art. 165, § 8º2
, sendo regulamentado 
genericamente pelos arts. 403
, e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. 
Comentando referidos dispositivos, Afonso Gomes Aguiar assim aduz: 
“Por determinação deste artigo, a Administração Pública 
utilizar-se-á do Crédito Suplementar sempre que alguma 
dotação prevista na Lei Orçamentária Anual se torna
insuficiente para o atendimento de despesas. Essa 
insuficiência pode ser originada tanto da fixação inicial do 
valor da dotação, que se tornou incompatível com a realidade 
das despesas a serem realizadas, quanto decorrente da 
anulação, total ou parcial, da mesma, para o atendimento de 
suplementação de outra dotação orçamentária. 
Como os Créditos Suplementares alteram a Lei Orçamentária 
Anual, eles só podem se processar mediante autorizações 
legislativas, isto é, através de Lei. Via de regra, essa 
autorização é dada, pelo Poder Legislativo, no próprio texto da 
Lei de Orçamento Anual, ocasião em que se fixa também o 
limite do valor global, em termos percentuais, do total da 
suplementação orçamentária a ser procedida pelo 
administrador, durante o exercício financeiro.”4
 
2
 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
 […]
 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação 
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e 
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
3
 Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
 I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
 [...]
 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.
4
 AGUIAR, Afonso Gomes. Direito financeiro: lei nº 4.320 – comentada ao alcance de todos. 3ª 
Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008. P. 300. Grifou-se.
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Percebe-se, desse modo, que uma vez estabelecido nas leis 
orçamentárias, e diante de situações em que se demande uma complementação dos 
créditos previstos legalmente pode o Poder Executivo se utilizar do instrumento da 
abertura de crédito suplementar, tendo como base normativa a autorização legislativa 
contida em sua LOA específica. 
Outrossim, para que se efetive a realização de créditos suplementares 
por meio de Decreto, basta, tão somente, que se adstrinja aos limites percentuais 
contidos na autorização legislativa da LOA. De se destacar que os créditos 
suplementares realizados pelo Município de Embu-Guaçu respeitaram os percentuais da 
despesa fixada na LOA. 
Em que pese o zelo com esse Tribunal sempre tem atuado com relação 
aos gastos públicos, discorda-se de tamanho rigor quanto aos créditos adicionais 
autorizados na LOA – cuja abertura, frise-se, não atingiu o total do montante autorizado 
legalmente. 
Isso porque, por si só, a insuficiência de recursos não acarreta 
irregularidade, uma vez que pode ser decorrente de fatores que fogem ao controle da 
Administração Municipal, tais como: (a) lapso na programação de despesas do 
exercício; (b) obtenção de novas transferências não previstas; (c) crescimento ou 
retração da economia acima da previsão; (d) mudança de prioridade em razão da 
dinamicidade do planejamento; dessa forma, não pode a abertura de créditos estar 
vinculada, de forma exclusiva, legal e tecnicamente, à inflação apurada no exercício. 
Cumpre salientar, ainda, que a LOA se encontra, nitidamente alinhada 
às Leis Orçamentárias Anuais estabelecidas pela União e pelo Governo do Estado de 
São Paulo. Se referidas leis, vigentes e eficazes ao longo do exercício de 2016, 
previram, em razão da dinâmica financeira do exercício, a abertura de créditos 
suplementares de forma equivalente ao previsto pelo Município, pode-se dizer que o 
percentual efetivamente utilizado pela Municipalidade se configura plenamente 
justificável diante do cenário econômico observado.
Outrossim, considerando que o princípio democrático e o princípio da 
legalidade orçamentária, que se manifestam nas necessárias autorizações legislativas 
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constantes das leis orçamentárias, foram, no presente caso, rigorosamente atendidos, 
não há que se cogitar de qualquer irregularidade quanto à matéria. De rigor, portanto, o 
afastamento do presente apontamento. 
Relativamente a tal percentual, o preconizado como razoável por esta 
Corte, cumpre lembrar que nem de longe esse ultrapassa os montantes de créditos 
suplementares já admitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Contas nos seguintes 
termos:
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 24/04/18
 TC-003942/989/16
Prefeitura Municipal: João Ramalho.
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(…) 1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA - Ofensa ao artigo 167, VII da CF; - 
Abertura de créditos adicionais e realização de 
transferências, remanejamentos e/ou transposições 
correspondentes a 32,84% da despesa fixada em afronta o 
art. 1º, § 1º, da LRF; - Abertura de créditos adicionais por 
excesso de arrecadação quando houve déficit de 
arrecadação; (…) 7.1 ANÁLISE DAS PEÇAS DE 
PLANEJAMENTO(…) - Os valores incluídos nas peças 
orçamentárias (dotação inicial) sofreram variações de 
grande monta; (…) VOTO (…) As alterações orçamentárias, 
equivalentes a 32,84% da despesa inicialmente fixada, 
embora acima do percentual autorizado na Lei 
Orçamentária Anual (15%), não prejudicaram a prudência 
da gestão pública e o equilíbrio exigido pelo § 1º do artigo 1º 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.(…) Nestas circunstâncias, 
Voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das 
contas do PREFEITO DE JOÃO RAMALHO, relativas ao 
exercício de 2016, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei 
Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do
Regimento Interno. Sem embargo das Advertências retro 
consignadas, Recomendações serão transmitidas pela 
Fiscalização para que a Administração Municipal (…)
reduza o volume de alterações do orçamento, observando os 
Comunicados SDG n° 29/2010 e 18/2015(g.n.)
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Diante de todos os argumentos consignados anteriormente, revela-se 
inequívoca a necessidade de afastamento do apontamento referente à abertura 
supostamente excessiva de créditos adicionais, seguindo recente decisão acima 
elencada.
A.2.3. Ouvidoria:
Em referência a criação e estruturação da ouvidoria deste Município, 
cumpre destacar que o Município de Embu-Guaçu adotou todas as medidas pertinentes 
à sua criação, cujo Projeto de Lei se encontra em tramitação perante a Câmara 
Municipal local para definitiva implantação, conforme se verifica da documentação 
anexa (DOC n. 03).
Sobre esse aspecto, a ouvidoria encontra-se dentro do prazo legal para 
sua devida implementação, nos moldes do artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 
13.460/2017, condicionando a sua vigência ao tamanho populacional do município, qual 
seja, o prazo de setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil 
habitantes.
Logo, o município de Embu-Guaçu, conforme informações obtidas no 
site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE1, teve no último censo de 
2017, população de 68.270 habitantes, Portanto, apenas a partir de junho de 2019 o 
Município terá obrigatoriedade no atendimento a norma. 
Desta feita, pugna-se pela desconsideração do apontamento acerca do 
tema em análise, com consequente julgamento pela regularidade, pois esta 
Municipalidade já vem adotando medidas para promover o pleno atendimento da norma 
no prazo indicado.
A.2.4. Audiências Públicas:
A equipe de auditoria neste item aponta alguns desacertos 
constantes (I) não houve audiências públicas para a demonstração e avaliação de metas 
fiscais; (II) não há margem ou projeto destinados para programas ou projetos originários 
da participação popular; (III) não há levantamentos formais dos problemas, 
necessidades e deficiências do Município antecedente ao planejamento; (IV) o sistema 
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informado não é descentralizado, sendo inacessível a maioria das áreas da administração 
e à consulta pela população e (V) constatamos que não houve a divulgação das reuniões 
deste conselho em 2017. 
Destarte, esclarecemos que se equivoca a auditoria, quanto ao 
apontamento em apreço, vez que o Executivo realizou todas as audiências públicas para 
a demonstração e avaliação das metas fiscais 1º/2º/3º quadrimestres, como comprovam 
as Atas anexas (DOC n. 04).
Frisa-se que o Executivo não quedou-se inerte, frente às necessidades 
do Município, o que por si só já demonstra o bom e regular andamento nesse item.
Cumpre nesse momento, reiterar as justificativas lançadas no item 
A.2., uma vez que a previsão para atendimento as metas é até o ano de 2030.
A.2.5. Planejamento das Políticas Públicas:
Aponta a equipe de auditoria, que a Prefeitura de Embu-Guaçu não 
implantou efetivamente o Plano de Saneamento Básico, o Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos e o Plano de Mobilidade Urbana.
Plano de Saneamento Básico:
Deveras, tal apontamento contido na conclusão do relatório de 
fiscalização trata-se de evidente equívoco da equipe de Auditoria, que à fl. 9 reconhece 
que o Município editou o Plano Municipal de Saneamento Básico – DOC 05, por 
intermédio da Lei Municipal nº 2.483, de 06/10/2011, porém tal dispositivo necessita 
ser adequado às condições atuais do Município, sendo que já existe em tramitação um 
projeto de revisão à mencionada Lei, o qual aguarda manifestação final da SABESP. 
Tal plano, como se sabe, envolve a coleta e processamento de 
informações relacionadas: (i) ao diagnóstico da situação local e de seus impactos nas 
condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, 
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.; (ii) 
aos objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas 
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soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos 
setoriais; (iii) à estruturação dos programas, projetos e ações necessárias para atingir os 
objetivos e as metas. 
Frente a tal grau de complexidade, o Plano de Saneamento Básico não 
é documento que possa ser revisado em curto espaço de tempo, cuja previsão para sua 
conclusão está prevista para o mês de dezembro do corrente ano. 
Ainda, essa C. Corte, em caso análogo ao presente, entendeu que a 
ausência do plano municipal de saneamento básico não é elemento suficiente para a 
rejeição das contas municipais, conforme se verifica do seguinte arresto, transcrito 
abaixo:
1. RELATÓRIO
1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA, exercício de 2010. 
1.2 O relatório da inspeção in loco pela Unidade Regional de 
Ribeirão Preto (fls. 14/56) apontou: 
(...)
e) Plano Municipal de Saneamento Básico (fl. 48) – 
Inexistência, contrariando os artigos 11, 17 e 19 da Lei n. 
11.445/07. 
 f) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(fl.49) – Inexistência do Plano de que trata o artigo 18 da Lei n. 
12.305/10. 
2.6 Pelo exposto, voto pela emissão de parecer favorável à 
aprovação das contas, com ressalva das falhas subsistentes nos 
itens “Planejamento das Políticas Públicas”, “Despesas com 
Saúde”, “Despesas com Receitas de Royalties”, “Plano 
Municipal de Saneamento Básico”, “Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos”, “Instrução e Recomendações do 
Tribunal”, cuja efetiva regularização recomendo.
(TCE-SP. TC nº 2821/026/10. Relator Conselheiro Cláudio 
Ferraz de Alvarenga. Julgamento em 12.06.2012. DOE 
28.06.2012).
Pelo exposto, e considerando também não ter havido qualquer 
prejuízo ao Erário Municipal, o referido plano — o qual, ressalte-se uma vez mais, 
encontra-se correntemente em fase de revisão — não pode macular a regularidade das 
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Contas em questão, motivo pelo qual requer-se o afastamento da presente 
irregularidade.
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: 
Quanto a não implementação do Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, esclarecemos que o Plano foi elaborado pela Municipalidade, 
conforme se verifica da documentação anexa (DOC n. 06) e tão logo o Projeto de Lei 
seja concluído pelo Executivo será encaminhado à Câmara Legislativa para votação e 
respectiva implantação. 
Sem prejuízo das providências específicas para elaboração do referido 
Plano, convém lembrar, no que tange especificamente ao Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, que já foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei no
425/2014, que dispõe sobre a prorrogação de prazos para elaboração de tal plano. 
Tal projeto, remetido à Câmara dos Deputados no dia 08 de julho de 
2015, prorroga, de forma escalonada, o prazo para elaboração do Plano de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios.
Pelo projeto de lei, as comunas do porte de Embu-Guaçu terão 
prazo até 31 de julho de 2021 para apresentar o respectivo Plano de Resíduos 
Sólidos. 
Sem prejuízo desse projeto, que certamente se converterá em lei, é 
preciso lembrar que o atraso na elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos vem sendo sistematicamente relevado por essa Colenda Corte, nos moldes da 
jurisprudência acima transcrita. 
Sendo assim, a não edição dos planos referidos não pode macular a 
regularidade das Contas em questão, especialmente considerando que estão sendo 
tomadas as providências necessárias para implementação, pelo que se requer, desde já, 
seja este apontamento afastado. 
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Plano de mobilidade urbana:
Neste tópico, a Auditoria observou que até 31/12/2017 o Município de 
Embu-Guaçu não havia implantado o Plano de Mobilidade Urbana. 
Pois bem, não há irregularidade no presente caso, tendo em vista que 
houve a edição do Projeto de Lei nº 014/2018 (DOC n. 07) encaminhado à Câmara 
Municipal, o qual se encontra em trâmite perante daquela Casa de Leis, para posterior 
implantação no Município. 
Desta forma, é certo afirmar que não há irregularidade. 
B.1.2. Resultado Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial:
Aponta a equipe de fiscalização que no 1º quadrimestre o Município 
foi alertado pelo resultado primário inferior ao anexo de metas da LDO. 
A exaustão, reiteramos que trata-se de primeiro ano de mandato, tão 
logo, a Administração tomou conhecimento da ausência de tais indicadores na LDO, 
providenciou as medidas cabíveis para que as Secretarias envolvidas promovessem o 
levantamento e estudo dos programas e ações do governo, custos estimados,
indicadores e metas físicas que permitam avaliar a eficácia e a efetividade dos 
Programas e Ações das peças de planejamento para futuramente fazê-las constar na 
referida LDO, conforme teor do memorando anexo (DOC n. 08).
Ademais, se destaca que a Segunda Câmara deste E. TCE, em caso 
análogo ao presente, de relatoria do E. Conselheiro-Substituto Samy Wurman, entendeu 
que não é elemento suficiente para a rejeição das contas municipais, conforme se 
depreende do Acórdão ora transcrito:
Conselheiro-Substituto Samy Wurman Segunda Câmara Sessão: 
5/7/2018 
TC: 4128.989.16 
Prefeitura Municipal: Vera Cruz. 
Exercício: 2016 
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Relatório(…) Planejamento das Políticas Públicas: - LDO 
não estabelece, por programas e ações do governo, custos 
estimados, indicadores e metas físicas que permitam avaliar 
a eficácia e a efetividade dos Programas e Ações das peças de 
planejamento; (…) Voto(…) Sendo assim, considerando que as 
questões mais relevantes na análise das contas sob a ótica dos 
princípios da anualidade, unidade e universalidade foram 
observadas, meu voto é pela emissão de parecer favorável à 
aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de 
Vera Cruz, relativas ao exercício de 2016, exceção feita aos 
atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. À 
margem do parecer, determino oficiamento ao Chefe de Poder, 
determinando-lhe que: - estabeleça indicadores e metas físicas 
que permitam avaliar a eficácia e a efetividade dos
Programas e Ações das peças de planejamento, bem como 
cumpra a legislação relativa à pessoa com deficiência e as 
normas de acessibilidade vigentes;(g.n.) 
Aduz a d. auditoria que o superávit orçamentário em exame não foi 
suficiente para reverter o déficit financeiro vindo do exercício anterior.
Inicialmente, como cediço por essa C. Corte de Contas, a situação 
fiscal do Município de Embu-Guaçu no ano de 2016 foi de desequilíbrio fiscal, 
apresentando alto déficit orçamentário de 7,05% e déficit financeiro na importância de 
R$ 24.673.116,11(vinte e quatro milhões seiscentos e setenta e setenta e três mil cento e 
dezesseis reais e onze centavos). 
Contudo, quando da assunção da Chefia do Poder Executivo do 
Município de Embu-Guaçu, em 2017, esta, não se quedou inerte em relação a precária 
situação fiscal e tratou de tomar medidas de forma a conseguir senão a reversão do 
quadro extremamente deficitário, a efetivação de melhora em sua gestão fiscal. 
Sendo assim, diante das medidas tomadas, o Resultado da Execução 
Orçamentária foi REVERTIDO, passando a ser superavitário na importância de R$ 
8.032.258,87 (oito milhões trinta e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e 
sete centavos), representando 5,94%, de Superávit Orçamentário, o que, per si, já 
demonstra o zelo e total respeito a Gestão Municipal e o uso do dinheiro público. 
Outrossim, não foi apenas o resultado da execução orçamentária com 
resultados positivos, o resultado financeiro, econômico também houve significativa 
melhora no exercício em exame, ao passo que reduziu em 36,92% o déficit financeiro 
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(R$ 24.673.116,11) do exercício anterior para a importância de R$ 16.640.873,56, 
assim, como bem atestado pela d. auditoria às fls. 12 do r. relatório. 
Cristalino, portanto, o excelso trabalho realizado nesse exercício, o 
qual, se repise à exaustão, reverteu o déficit orçamentário de 7,05% para um 
superávit 5,94% e ainda reduziu o altíssimo déficit financeiro em 36,92%.
Há de se de valer ainda que o índice de liquidez imediata quando da 
assunção da Administração Municipal, advinda do exercício de 2016 era de R$ 0,14 
(quatorze centavos) e no exercício em análise passou para índice de liquidez de 
R$0,41(quarenta e um centavo), representando significativa evolução do índice de 
liquidez, ou seja, a variação em relação ao exercício anterior representa 293,00%, 
caracterizando, assim, uma admirável e responsável gestão municipal. 
Nesse passo, diante da comprovação de adoção de medidas corretivas, 
houve clara melhora na execução fiscal da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. 
Assim, imprescindível clamar, nesse momento, pela aplicação dos artigos 22 e 23 da Lei 
13.655/2018, que, trouxe consigo a necessidade de interpretação das normas, 
considerando os obstáculos e as reais dificuldades e peculiaridades de cada município. É 
ver-se: 
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão 
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as 
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos 
direitos dos administrados. 
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de 
ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão 
consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, 
limitado ou condicionado a ação do agente. 
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem 
para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os antecedentes do agente. 
 § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na 
dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao 
mesmo fato."(g.n.) 
Art. 23.A decisão administrativa, controladora ou judicial que 
estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de 
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo 
condicionamento de direito, deverá prever regime de transição 
quando indispensável para que o novo dever ou 
condicionamento de direito seja cumprido de modo 
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proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses 
gerais.(g.n.) 
Nessa mesma linha é também esse E. Tribunal de Contas, 
assim como se denota em recentíssimas decisões, destacando-se inicialmente, 
julgamento da lavra do DD. Conselheiro Dr. Edgar Camargo Rodrigues em sessão do 
dia 24/04/2018 – Contas Anuais do exercício de 2016 de Pirapozinho, in verbis: 
TC-004023/989/16 
Prefeitura Municipal: Pirapozinho. 
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(…) B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, 
ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL - Déficit 
Financeiro de R$ 527.096,22 no exercício, mesmo com o 
recebimento da Receita com Repatriação (Receita Extra), no 
montante de R$ 2.678.071,41.(…) VOTO(…) Não obstante, o 
déficit financeiro (R$ 527.096,227) diminuiu 33,01% com 
relação ao ano anterior (R$ 786.812,34), de modo que seu 
montante não se mostra significativo o bastante para 
comprometer gestões futuras, pois representou menos de 
quatro dias da arrecadação municipal (R$ 60.852.547,84). Nesse 
contexto, severa advertência será endereçada à Origem para 
que promova adequado planejamento, com vistas à obtenção 
de superávit orçamentário capaz de eliminar o déficit 
financeiro, bem como reduza o volume de alterações do 
orçamento, observando os Comunicados SDG n° 29/2010 (DOE 
de 19/08/10) e 18/2015 (DOE de 29/04/15) e limitando a 
abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação ao 
respectivo superávit verificado na execução orçamentária do 
período, conforme estabelecido pelo inciso II do § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64.(…) Nestas circunstâncias, Voto 
pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas do 
PREFEITO DE PIRAPOZINHO, relativas ao exercício de 
2016, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 
709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento Interno.(…) Sem 
embargo das Advertências retro consignadas, Recomendações 
serão transmitidas pela Fiscalização para que a 
Administração Municipal(…) promova adequado 
planejamento, com vistas à obtenção de superávit 
orçamentário capaz de eliminar o déficit financeiro.(g.n.) 
Corroborando segue abaixo decisão da lavra do DD. 
Conselheiro DR. Dimas Eduardo Ramalho. É ver-se: 
PLENO – PEDIDO DE REEXAME – SESSÃO DE 22/11/17 
TC-000241/026/14 
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Município: Fartura. 
Exercício: 2014. 
1. RELATÓRIO(…) 1.1. Em sessão de 16-08-16, a Segunda 
Câmara-Relator Conselheiro SIDNEY ESTANISLAU 
BERALDO ─ emitiu Parecer Desfavorável à aprovação das 
contas de 2014 da PREFEITURA de FARTURA, Prefeito Sr. 
Hamilton Cesar Bortotti. Para assim deliberar, o Colegiado 
“a quo” considerou o déficit de arrecadação de 16,88%, 
déficit orçamentário de 3,18%, déficit financeiro equivalente 
a 39 dias de arrecadação da RCL, acréscimo do estoque de 
restos a pagar em 8,26%, falta de liquidez face aos 
compromissos de curto prazo, endividamento total 
representando 21% das receitas arrecadadas no exercício, 
abertura de crédito adicional equivalente a 26% da despesa 
inicial fixada, acima do percentual de 5% autorizado pela LOA. 
(…) 1.2. Inconformado, o Prefeito, Sr. Hamilton Cesar 
Bortotti, interpôs Pedido de Reexame (fls. 567/583), 
pleiteando a emissão de Parecer favorável às contas do 
exercício de 2014 prestadas pelo Executivo Municipal, 
notadamente “por tratar-se do segundo ano de mandato do 
Recorrente e diante do contexto geral das contas”.(…) 3. 
VOTO DE MÉRITO (…) Analisei os principais argumentos 
apresentados pelo recorrente, além dos dados da gestão 
municipal de exercícios anteriores, do exercício em exame e 
dos dois subsequentes (2015/2016), e verifico que assiste 
razão ao Recorrente. Com efeito, a situação herdada das 
gestões anteriores, e, notadamente, as medidas de 
austeridade e recuperação anunciadas pela defesa podem ser 
observadas quando se analisa as contas dos exercícios 
anteriores e subsequentes.(…) Referidos resultados 
orçamentários geraram um déficit financeiro ao final do 
exercício de 2012 na ordem de R$ 3.773.833,163, 
evidenciando que o recorrente assumiu o município numa 
situação pouco confortável sob o ponto de vista 
orçamentário-financeiro, pois esse montante representava 
pouco mais de 45 dias de arrecadação com base na Receita 
Corrente Líquida. Evidente que ao assumir a administração, o 
Prefeito não pode alegar desconhecimento da situação do 
órgão e se furtar da responsabilidade de buscar uma gestão 
equilibrada. Contudo, essa situação permite analisarmos 
suas contas de uma maneira mais flexível, com enfoque nas 
políticas de médio e longo prazo, com vistas a garantir uma 
avaliação mais fidedigna e justa sobre a gestão.(…) Ainda, 
apesar dos resultados do exercício de 2015 ainda não terem 
apresentado melhora nos resultados, já em 2016 registrou 
progressão, conforme verificado pela fiscalização deste 
Tribunal.(…) Tais dados, associados aos resultados contábeis de 
2016, evidenciam que a alegação do Recorrente sobre a 
“imposição de um ritmo de austeridade no trato da coisa 
pública”, vem efetivamente sendo praticado.(…) Ante o 
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25 
exposto, em que pese a instrução contrária, diante do que consta 
dos autos, VOTO pelo provimento do Pedido de Reexame, 
para que seja emitido Parecer Favorável à aprovação das 
contas anuais, atinentes ao exercício de 2014, da Prefeitura 
Municipal de FARTURA, ressalvando os atos pendentes de 
apreciação por esta Corte, mantendo-se as demais 
recomendações exaradas no Parecer. (g.n.) 
Nessa senda, a sábia decisão acima elencada traz 
exatamente a essência dos artigos 22 e 23 da Lei 13.655/2018, supramencionados, o 
qual, desde já reitera sua aplicação, haja vista a redução significativa de déficit 
financeiro, oriundos de exercícios anteriores, assim, como comprovado acima, 
demonstrando assim, as medidas e a boa gestão desta subscritora.
B.1.3 – Dívida a Curto Prazo:
Considerando o resultado financeiro (valor da diferença entre ativo e 
passivo financeiro), a auditoria verificou que a Prefeitura de Embu-Guaçu, ao final de 
2017, não possuía liquidez face aos compromissos de curto prazo registradas no Passivo 
Financeiro (0,41). 
Quanto a tal apontamento, cumpre destacar que a variação verificada 
no resultado financeiro decorre, praticamente, do resultado orçamentário de 2016, o 
qual foi gerado pela assunção de despesas inadiáveis e necessárias à realização de 
serviços públicos essenciais. 
E ainda, destaca-se que tal índice evoluiu de 0,14 em 2016 para o 
índice de 0,41 em 2017, apresentando considerável evolução nos compromissos de 
curto prazo, com variação de 293,00% em razão do índice apresentado no exercício 
anterior, o que demonstra o imensurável esforço desta subscritora no trato da coisa 
pública. 
Assim, é possível observar que não houve nenhum desajuste fiscal 
capaz de impedir o atendimento do princípio da gestão fiscal equilibrada. 
Outrossim, com a devida vênia, cumpre destacar que, essa C. Corte de 
Contas possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de liquidez, per si, 
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não maculam as contas municipais, a ponto de ensejar sua rejeição, quando muito, deve 
acarretar a expedição de recomendação para adequação dos valores. 
Nesse sentido, recente julgamento pela Regularidade do item em 
apreço, as Contas Municipais de Lins, do exercício de 2015, com trânsito em 
julgado em 28/02/2018, em sábia decisão da lavra de Vossa Excelência, in verbis:
TC-002190/026/15
Prefeitura Municipal: Lins.
Exercício: 2015. 
1.RELATÓRIO(…) Item 1.2.1 – Dívida de curto prazo 
excluídos os recursos previdenciários, verifica-se que a 
Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto 
prazo;  aumento de 64,74% no montante de restos a pagar 
em relação ao exercício anterior. (…) 2.VOTO (…) Além disso, 
houve redução do passivo de longo prazo na ordem de
6,52% e consta dos autos que a Prefeitura depositou a quantia 
expressiva de R$ 3.888.873,20 relativos precatórios e 
requisitórios judiciais de pequena monta, além de não haver 
registro de deficiência no recolhimento de encargos sociais. 
Nesse contexto, as inadequações constatadas em relação à 
gestão orçamentária e financeira do Município podem ser 
relevadas. No entanto, recomendo à Origem a adoção de 
medidas voltadas à garantia do equilíbrio fiscal das contas, à 
luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, valendo-se para tanto 
de adequado planejamento orçamentário e do acompanhamento 
contínuo de sua execução, objetivando a obtenção de superávits 
orçamentários e redução do passivo de curto e longo 
prazo.(…) 2.11. CONCLUSÃO Ante o exposto, no mérito, 
VOTO pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à 
aprovação das contas anuais, atinentes ao exercício de 2015, 
da PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, ressalvando os 
atos pendentes de apreciação por esta Corte. Determino, à 
margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as 
seguintes recomendações e determinações:(…) Envide 
esforços na obtenção de economia orçamentária e redução do 
déficit financeiro, além de redução dos passivos de curto 
prazo e longo, objetivando garantir o equilíbrio fiscal das 
contas;(g.n.) 
Desta feita, pugna pela Regularidade do item, nos mesmos 
moldes da recentíssima jurisprudência acima elencada.
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Restos à Pagar:
Nesse item, apontam os agentes auditores que houve aumento do 
saldo de restos a pagar decorrente da inscrição de empenhos de 2017. 
Sobre esse prisma, destacamos à exaustão que a Prefeitura não se 
manteve inerte frente ao quadro financeiro que assumiu, tomando providências, nas 
medidas de suas possibilidades, priorizando a melhora no quadro orçamentário e 
financeiro do Município, o qual, apresentou reversão do quadro orçamentário 
deficitário e considerável melhora no quadro financeiro, angariando superávit 
orçamentário de 5,94% e significativa evolução do resultado financeiro durante 
todo o exercício de 2017, no percentual de 36,92%, assim, o que se pretende em 
verdade é a demonstração de que em momento algum em todo exercício houve 
desequilíbrio fiscal, conforme as justificativas apresentadas no item B.1.2. e B.1.3. 
Ainda, anota a d. auditoria uma diferença de R$ 53.914,60 a menor no 
saldo total de restos a pagar para 2018 no informativo da Prefeitura comparado ao 
Audesp.
Observa-se aqui, tratar-se de evidente equívoco da equipe de auditoria, 
vez que não há diferença dos valores lançados no sistema da Prefeitura com os do 
Audesp/Anexo 14A, consoante se verifica dos demonstrativos anexos, cujos valores se 
encontram em perfeita harmonia (DOC n. 09).
Nesse sentido, o julgamento pela Regularidade do item em apreço, as 
Contas Municipais de Guaraçaí, do exercício de 2016, com trânsito em julgado em 
28/02/2018, em sábia decisão da lavra de Vossa Excelência, in verbis:
TC-003898/989/16 
Primeira Câmara – Sessão 14/08/2018
Prefeitura Municipal: Guaraçaí. 
Exercício: 2016. 
Prefeito(s): Gerson Caldato. 
Advogado(s): Emerson Marcos Gonzalez (OAB/SP nº 
161.896). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Pre
Fiscalizada por: UR-15 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-15 - 
DSF-I
Item B.3.2.1. - AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO (SAÚDE): - 
Glosa de Restos a Pagar não pagos até 31/01/2017.
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Item B.3.1.1.3. - AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS 
PRÓPRIOS: - Despesas não amparadas pelo artigo 70 da 
LDB; - Glosa de restos a pagar não pagos até 31/01/2017;
Assim, diante do verificado nos autos, voto pela emissão de 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas 
da Prefeitura Municipal de GUARAÇAÍ, exercício de 2016, 
excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de 
julgamento neste E. Tribunal. Determino, à margem do 
parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com 
recomendações/determinações para atenção aos seguintes 
pontos: - Os ajustes necessários à manutenção do equilíbrio 
fiscal entre a RCL e as despesas com o quadro de pessoal; 
ainda, estabeleça programa de avaliação de estágio 
probatório; - Atente ao adequado planejamento e execução 
da peça orçamentária, dentro de sua realidade econômico￾financeira e necessidades de atendimento às demandas da 
população; - Proceda a cobrança adequada e eficaz sobre 
sua dívida ativa; - Mantenha atenção ao cumprimento dos 
quesitos que formam o IEGM; - Promova ações visando a 
manutenção/elevação do padrão de qualidade e oferta dos 
serviços afetos à educação e saúde; e, em especial, corrija as 
situações destacadas pela fiscalização nesses setores; - 
Detenha especial atenção sobre os gastos com a frota; - 
Adote postura firme e adequada no cumprimento das regras 
incidentes sobre licitações e contratos, mormente na ordem 
cronológica de pagamentos; - Cumpra adequadamente o
controle físico e contábil sobre o almoxarifado e bens 
permanentes; - Atenda as recomendações e determinações 
desta E.Corte; - Proceda a implantação e/ou 
aperfeiçoamento do controle interno. E, de modo geral, 
determino ainda à inspeção da E. Corte, que se certifique 
das correções anunciadas e das situações determinadas / 
recomendadas nesta decisão.
Desta feita, pugna pela Regularidade do item, nos mesmos 
moldes da recentíssima jurisprudência acima elencada. 
B.1.5. Precatórios:
Verificou a d. auditoria que o saldo de 31/12/2017 é idêntico ao de 
31/12/2016, como se nenhum pagamento ou inscrição tivesse ocorrido no ano, o que 
diverge das informações enviadas sobre este evento. 
As divergências apuradas por essa C. Corte de Contas estão sendo 
devidamente corrigidas, consoante se verifica da planilha anexa (DOC n. 10), tratou-se 
de um lapso, porém é preciso destacar que o saldo de precatórios foi devidamente 
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quitado no exercício de 2017, como se pode comprovar por meio do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo. 
No entanto, pugna pela relevação da falha, ora cometida, assim, como 
se verifica nas decisões abaixo externadas:
TC-000621/026/14
Prefeitura Municipal: Nova Campina.
Exercício: 2014.
RELATÓRIO
B.4 - PRECATÓRIOS:
Envio de informações errôneas ao sistema Audesp.
VOTO
Nestas circunstâncias, acompanho as manifestações da 
Assessoria Técnica e d. Chefia e, consoante disposição do 
artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, VOTO 
pela emissão de Parecer Favorável às contas do PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA, exercício de 2014.
Pugna-se pela concessão de tratamento equânime ao presente caso. 
Neste tópico ainda, a Auditoria observou que, sob a marcha de 
pagamentos verificada em 2017, o saldo de precatórios não será totalmente pago até o 
final de 2020. 
Sobre o exposto, cumpre ressaltar que a Prefeitura de Embu-Guaçu 
está cumprindo a determinação imposta pela Emenda Constitucional nº 62/09, sendo 
certo que acatará qualquer determinação emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, caso sobrevenha ordem para ampliação do nível de amortização do 
passivo judicial. 
B.1.6. Encargos:
Aduz a d. auditoria atraso no pagamento dos parcelamentos oriundos 
do PASEP.
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Contudo, em que pese tenha havido atraso nos pagamentos dos 
mesmos, cumpre esclarecer que esta Municipalidade já regularizou os devidos 
pagamentos, de forma que encontra-se com regular quitação. 
O atraso nos pagamentos deu-se por razões alheias a vontade do 
gestor, que optou por não interromper os serviços essenciais, o que levou ao infortúnio 
do atraso nos parcelamentos anteriores a sua administração. 
Como bem informou a i. equipe de auditoria, embora alguns atrasos, a 
Prefeitura honrou com os parcelamentos ainda no exercício de 2017.
Por fim, as fls. 19 do relatório de apontamentos, a auditoria deste TCE 
ratificou: “Em que pese os pagamentos estarem em dia.....” 
Ainda, o Município possui o Certificado de Regularidade 
Previdenciária, conforme se denota em Certidão anexa. (DOC 11).
Nesses termos, o entendimento da jurisprudência desta C. Corte de 
Contas: 
Sessão 30/03/2018
TC-002587/026/15 Município: Paulo de Faria.
Prefeito(s): Antonio Paulo Moreira da Silva e Mário de 
Felício Neto. Exercício: 2015. Requerente(s): Mário de 
Felício Neto – Prefeito.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira 
Câmara, em sessão de 04-07-17, publicado no D.O.E. de 20-
07-17.
Em sessão de 04/07/2017, deliberou a Colenda Primeira 
Câmara pela emissão de parecer contrário à aprovação das 
CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO DE 
FARIA do exercício de 2015, em razão da falta de 
recolhimento de contribuições patronais devidas à 
Previdência local, com medidas de parcelamento dos débitos 
mediante a anulação de respectivos empenhos, e decorrente 
aumento da dívida de longo prazo.
(...)
Diz ainda que, não obstante à crise econômica de 2015, a 
Municipalidade vinha de sucessivos déficits orçamentários 
(2012: 1,82%; 2013: 0,81%; 2014: 3,90%), de maneira que o 
parcelamento dos encargos patronais mostrou-se 
providência acertada ao realinhamento das contas, e, 
ademais, os acordos foram submetidos à aprovação da Casa 
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31 
Legislativa (Leis Municipais 1.495/2015 e 1.516/2015) e 
igualmente aceitos pelo Conselho Fiscal e Administrativo do 
Instituto Municipal de Previdência (DOCUMENTO 02; fls. 
241/266). Por conseguinte, refuta hipótese de negligência 
visto que os débitos foram parcelados “em uma medida que 
visou tão somente equacionar as finanças e manter o regular 
funcionamento dos serviços públicos em um momento de 
transições políticas agravado pela maior crise da história 
deste país (...) o que permitiu um novo fôlego às finanças da 
Administração e possibilitou um plano de pagamento para 
os encargos pendentes”.
(…)
VOTO PRELIMINAR Pressupostos de admissibilidade em 
termos, conheço do recurso. MÉRITO Parecer prévio 
desfavorável exarado às Contas do Município de Paulo de 
Faria de 2015 inquinou a postergação de encargos patronais 
por celebração de parcelamentos junto à Previdência local, 
com expressiva elevação da dívida fundada e notório
prejuízo a orçamentos futuros.
Na oportunidade do reexame, discorre o responsável sobre a 
pertinência dos acordos para o reequilíbrio das Contas 
Municipais e para a manutenção dos serviços prestados à 
população, à vista de sucessivos déficits orçamentários 
produzidos em gestões precedentes e da conjuntura 
superveniente da cassação do Prefeito eleito em 2012, bem 
como de sobrevindos reflexos da crise econômica nacional. 
Assevera também que os ajustes compreenderam débitos 
anteriores ao início de seu mandato e, ademais, firmaram-se 
mediante devida autorização legislativa. O compulsar dos 
autos revela que em 2015 a dívida fundada elevou-se em 
165,88% (2015: R$ 2.945.564,44; 2014: R$ 1.107.836,74) em 
decorrência de acordos previdenciários no valor total de R$ 
1.860.545,19 (um milhão e oitocentos e sessenta mil e 
quinhentos e quarenta e cinco Reais e dezenove centavos), 
com parcelas vincendas no importe acumulado de R$ 
31.018,47 (trinta e um mil e dezoito Reais e quarenta e sete 
centavos) pelo prazo de 60 (sessenta) meses
(…)
Neste contexto, em Sessão Ordinária de 01/11/201711 o E. 
Plenário firmou que o “REFIS Previdenciário” instituído 
pelo Governo Federal permitiu aos Municípios profícuo 
equacionamento de suas dívidas previdenciárias acumuladas 
com vistas à salvaguarda de investimentos em setores 
essenciais da Administração e, ainda, ao redimensionamento 
de impactos aos orçamentos futuros. Neste sentido, o I. 
Colegiado entendeu que o procedimento autorizado pela 
legislação nacional derrogou a inadimplência sob censura e, 
assim, possibilitou aos Municípios a remissão dos desacertos.
Desta feita, documentação sobrevinda dos autos por ocasião 
de sustentação oral proferida pelo ilustre Advogado do 
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gestor (fls. 295/352) comprova a edição da Lei Municipal nº 
1.583, de 31 de agosto de 2017, que autorizou à 
Municipalidade o reparcelamento junto ao Regime de 
Previdência local dos encargos patronais devidos até 
dezembro de 2016 conforme disciplina da Portaria MF nº 
333/2017, bem como consigna a celebração do ACORDO 
CADPREV Nº 3.125/2017, que estabelece a quitação dos 
débitos em 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas, 
com primeiro vencimento em 30/11/2017 (acumulado: R$ 
4.279.851,77; parcelas: R$ 21.399,26). Ademais, em consulta 
ao sítio institucional do Ministério da Previdência Social 
verifica-se que o Município logrou a obtenção do 
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDÊNCIA. 
Nestas circunstâncias é possível considerar regularizada a 
matéria e, portanto, superada a causa de desaprovação das 
contas. Assim, meu voto é pelo provimento do Pedido de 
Reexame a fim de que seja emitido Parecer Favorável à 
aprovação das contas do PREFEITO DE PAULO DE 
FARIA, Senhor MÁRIO DE FELÍCIO NETO, relativas ao 
exercício de 2015, mantidas, contudo, determinações, 
recomendações e advertência constantes da decisão 
recorrida.
Sendo assim, pugna pela concessão de beneplácito dessa C. Corte de 
Contas, haja vista regularização do apontamento.
B.1.8.1. Despesa com Pessoal:
Aduz a d. auditoria no presente item que esta Municipalidade 
ultrapassou o limite de pessoal previsto no artigo 22, parágrafo único da Lei 
Complementar 101/2000.
Primeiramente, cumpre mais uma vez esclarecer que no último 
quadrimestre do exercício de 2016, o resultado do limite de pessoal correspondia em 
57,85%.
Assim, diante do quadro apresentado, esta subscritora, já iniciou 
trabalhos a fim de reverter o limite excedido de pessoal, sendo certo que já no primeiro 
quadrimestre do exercício em análise houve e finalizou com 53,90%.
Adicionalmente, cumpre nesse momento ressaltar que, tal 
apontamento, ainda, per si, não enseja reprovação de contas, haja vista encontrar-se 
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dentro do limite de pessoal de 54%, sendo certo que essa C. Corte de Contas, tem 
relevado tais apontamentos, assim, como se verifica em recentíssima decisão da lavara 
do DD. Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues, nas Contas Municipais do 
exercício de 2016 do Município de Pirapozinho, julgado na sessão de 24/04/2018, in 
verbis:
TC-004023/989/16
Prefeitura Municipal: Pirapozinho.
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(…) B.2.2. DESPESA DE PESSOAL - Por 
exceder os 95% da Receita Corrente Líquida com despesa 
com pessoal, o Município está sujeito às vedações impostas 
pelo artigo 22, § 1º da LRF; - Emissão de alertas em todos os 
quadrimestres de 2016, quanto à superação do limite de 90% da 
despesa com pessoal, estabelecido pelo artigo 59, § 1º, II. (…) 
VOTO (...) As despesas com pessoal e reflexos (R$ 
30.988.039,864) atingiram 52,45% da Receita Corrente 
Líquida (R$ 59.084.558,46) no exercício, abaixo do limite de 
54% previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei 
Complementar nº 101/005, porém acima do limite 
prudencial previsto no artigo 22, parágrafo único da mesma 
Lei. Sendo assim, expeça-se severa advertência ao chefe do 
Poder Executivo para que observe as vedações previstas 
nesse dispositivo legal, cessando o pagamento de horas extras e 
gratificação e a nomeação de servidores comissionados, além de 
empregar esforços para reconduzir o percentual de gastos da 
espécie abaixo do limite prudencial.(…) Nestas circunstâncias, 
Voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das 
contas do PREFEITO DE PIRAPOZINHO, relativas ao 
exercício de 2016, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei 
Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento 
Interno.(g.n.) 
No mesmo sentido, entendeu D.D. Conselheiro Sidney Estanislau 
Beraldo, quando da emissão de parecer favorável às Contas do Poder Executivo da 
Prefeitura Municipal de Nova Campina: 
TC 00003983.989.16-1 CONTAS ANUAIS Prefeitura 
Municipal: Nova Campina. 
Exercício: 2016. Prefeito(s): Nilton Ferreira da Silva. 
Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 
395.306), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José 
Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. 
Procurador(es) de Contas: Leticia Formoso Delsin Matuck 
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Feres. Fiscalizada por: UR-16 – DSF-I. Fiscalização atual: UR￾16 – DSF-I. 
(…) As despesas com pessoal e reflexos, não ultrapassaram o 
máximo fixado pelo artigo 20, inciso III, letra “b”, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, mas os gastos ficaram acima do limite 
prudencial (52,64%), devendo a Administração imprimir 
esforços para reconduzir o percentual a patamares seguros, 
recomendados pela legislação, além de observar as limitações 
impostas pelo art. 22, parágrafo único da LRF.
Por tudo o que foi exposto, voto no sentido da emissão de 
parecer favorável à aprovação das contas anuais, referentes ao 
exercício de 2016, da Prefeitura Municipal de Nova Campina,
exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por 
este Tribunal. À margem do parecer, determino que se expeça 
ofício ao Executivo com as seguintes recomendações, sem 
prejuízo das já expostas no decorrer deste voto: - implementar 
efetivamente o Controle Interno, seguindo dispositivos 
constitucionais e orientações do Comunicado SDG nº 32/12; - 
elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico; - instituir a 
CIP; - implementar efetivo controle dos gastos com 
combustíveis; - elaborar as conciliações bancárias pendentes e 
as futuras; - aprimorar o controle do almoxarifado; - atender a 
Lei de Licitações; promover o tratamento dos resíduos sólidos, 
atendendo-se a legislação de regência; - promover ajustes a 
garantir a fidedignidade e tempestividade das informações 
enviadas por meio do sistema AUDESP; - atender às Instruções 
e Recomendações do Tribunal. Ainda à margem do Parecer, 
determino que se promova a abertura de autos próprios para 
análise do Contrato nº 10/16, tratado no subitem C.2.3 do 
relatório de fiscalização. É como voto. 
Diante das justificativas que se apresentam, bem como da recentíssima 
decisão pela Regularidade do item, com Recomendação, aclama pela aplicação do 
princípio da segurança jurídica, reconhecendo o cumprimento do limite prudencial.
Sob a alegação que a Prefeitura desrespeitou o artigo 22 da LRF, ao 
promover contratações de pessoal em cargos em comissão, esclarecemos que várias 
medidas foram tomadas pela Municipalidade ao longo do exercício de 2017 para 
redução das referidas despesas, quais sejam: 
(I) Redução significativa no número de comissionados, conforme se 
verifica da planilha de demissões anexa (DOC 12); 
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(II) Redução das horas extras aos servidores, planilha de horas extras 
pagas mês a mês, (DOC. 13)
(III) Redução das gratificações pagas aos servidores; (nos termos da 
planilha n.(DOC. 14)
(IV) Plano de Demissão Voluntária, conforme autoriza a Lei 
Municipal n. 20/2017 (DOC. 15)
(V) Extinção de Cargos em Comissão-Lei Municipal n. 02/2018 
(DOC 16) 
(VI) Termo de Ajustamento e Conduta firmado junto ao 
Ministério Público local – TAC em 06/10/2017 (DOC. 17)
Sobre a extinção dos referidos cargos em comissão, esclarecemos que 
o Município deu atendimento integral as responsabilidades assumidas quando da 
formalização do TAC junto ao Poder Judiciário, no qual ficou estabelecido a quantidade 
de cargos em comissão não poderá ser superior a 6% (seis por cento) dos cargos de 
provimento efetivo provido, promovendo assim, as respectivas exonerações, quando da 
homologação do mesmo em 21/11/2017 (DOC N. 18).
Outrossim, considerando as medidas adotadas pela Municipalidade 
relacionado ao presente item, as quais evidenciam o esforço da Administração para dar 
atendimento aos preceitos legais, clama pela consideração das medidas adotadas, com 
julgamento pela Regularidade do item, com recomendação, as quais, serão prontamente 
atendidas. 
Ademais esse é o posicionamento dessa C. Corte de Contas, assim, 
como se verifica em, recentíssima decisão da lavra de Vossa Excelência em sessão de 
julgamento do dia 08/05/2018 – Contas Aunais do exercício de 2016 da Prefeitura
Municipal de Santa Branca. É ver-se: 
TC-004065/989/16 
Prefeitura Municipal: Santa Branca. 
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(…) Item D.3.2 – PAGAMENTO DE 
PESSOAL – (fls. 74/75): Pagamentos de horas Extras a 
servidores que extrapola o limite máximo permitido pelo art 
59 da CLT; . Cessão de Servidores a outros Órgãos Públicos, 
caracterizando lesão aos princípios da igualdade e 
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impessoalidade, prestos no “caput” do art 37 da 
Constituição Federal; (…) VOTO(…) d) No que tange aos 
gastos com pessoal foi anotado que o Município encerrou o 
exercício abaixo do chamado do teto fiscal, contudo, dentro 
do “limite prudencial (> 51,60% <54,00% da RCL), fixando￾se em 52,52%. Evidente que, em estando nessa situação 
fiscal, o Município não poderia ter contratado horas 
extraordinárias – as quais foram pagas em todos os meses e 
em montante de R$ 472.329,39. Esse ajuste é prejudicial ao 
interesse público, na medida em que os pagamentos ocorrem em 
proporção de 50% e 100% sobre o horário normal de trabalho e, 
do mesmo modo, impõe uma sobrecarga prejudicial ao 
desempenho dos servidores – situação que, em última análise, 
reflete na qualidade dos serviços prestados. Do mesmo modo, 
não é razoável que o Município, obrigando-se à realização de 
sobrejornada de trabalho, patrocine a cessão de servidores a 
órgãos estranhos à sua esfera administrativa. Contudo, penso 
que essas situações possam, excepcionalmente, ser relevadas 
ao campo das advertências, levando em consideração que o 
Município conseguiu – mediante elevação da RCL no 2º e 3º 
quadrimestre/16, reduzir o percentual de gastos com pessoal.
E, no mesmo sentido, corroborando à relevação do ponto, 
observa-se que houve redução no quadro de pessoal, máxime em 
relação aos comissionados e contratados a prazo determinado. 
Assim, diante do verificado nos autos, voto pela emissão de 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas 
da Prefeitura Municipal de SANTA BRANCA, exercício de 
2016, excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de 
julgamento neste E. Tribunal. Determino, à margem do parecer, 
a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com 
recomendações para atenção aos seguintes pontos:(…) - 
Observe ao teto fiscal de despesas com pessoal, abstendo-se 
da contratação de horas extraordinárias e cessão de pessoal 
a Órgãos estranhos à Administração Municipal;(g.n.) 
Desta feita, diante das justificativas que se apresentam, bem como da 
recentíssima decisão de Vossa Excelência, aclama pela aplicação do princípio da 
segurança jurídica, pela concessão de beneplácito desse E. Tribunal de Contas, com 
julgamento equânime ao da sábia decisão acima elencada.
Demais aspectos sobre Recursos Humanos:
Nesse item a d. auditoria aponta (I) criação de cargo de Diretor de 
Departamento de Novos Projetos com exigência de nível de escolaridade incompatível; 
(II) contratação de cargos comissionados para atividades administrativas em desacordo 
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com o artigo 37, inciso V da CF e (III) divergência do quadro de pessoal dos dados do 
sistema Audesp. 
Em referência ao nível de escolaridade do cargo de diretor de novos 
projetos, com o devido respeito e acatamento, qualquer exigência de nível de 
escolaridade no caso concreto acarreta ofensa direta ao princípio da legalidade, onde a 
aplicação da lei se dá em sua norma efetiva, sem acrescentar ou suprimir o que é 
disposto, pois como é cediço, há limites no poder regulador da Administração Pública, 
cabendo à mesma apenas cumprir estritamente o quanto disposto em lei. 
Há de se valer ainda que as exigências como no presente caso, tem 
aplicabilidade ou conotação de subjetividade, as quais, não merecem prevalecer, pois 
este basear-se apenas pela interpretação e entendimento do d. auditor em afirmar 
existência de incompatibilidade na citada nomeação em face da complexidade que 
sequer é abordada no apontamento, acarretando, nesse ínterim inovação à legislação. 
Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São 
Paulo, no Agravo de Instrumento AG 990093458640 julgado em 25/03/2010, afirmando 
que não há como exigir além do que a lei disciplina, ementa, in verbis: 
"Ementa: Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. 
Liminar concedida e veículo reintegrado na posse do banco 
arrenda ntc . Alegação, pelo agravante, de pagamento das 
parcelas atrasadas mediante boleto bancário enviado pelo 
agravado. Pagamento e depósito nos autos que não alcançam o 
valor cobrado, porquanto devidos os encargos contratuais 
Notificação extrajudicial enviada por cartório localizado em 
Comarca diversa (Cariacica-ES) da do consumidor. Validade 
Não se pode exigir mais do que a lei exige Observância do 
princípio da legalidade. Com a notificação ou o protesto, 
regularmente feitos, o devedor está constituído em mora. 
Gratuidade judiciária Concessão mediante simples declaração 
Lei n" 1.060 /50, art. 4. "Agravo de instrumento parcialmente 
provido."(g.n.)
Não obstante, diante do apontamento ora realizado por esse E. 
Tribunal de Contas, esta Municipalidade já está realizando estudos em todas as áreas 
afetas à Administração Pública Municipal, de forma a realizar as devidas alterações e 
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adequações no quadro de pessoal em conformidade com as exigências constitucionais e 
dessa C. Corte de Contas. 
Sendo assim, pugna-se pela relevação da falha ora apontada, haja vista 
tratar-se de situação formal a qual, por si só não tem o condão de reprovação de contas, 
pois os serviços de diretor de departamento de novos projetos é desenvolvido pelo 
servidor de maneira satisfatória e corresponde, repise-se com os ditames legais em plena 
vigência. 
Concernente a contratação de comissionados para atividades 
administrativas, esclarecemos que as devidas funções(cargos) já foram devidamente 
extintas, assim, como já exposto no item B.1.8., o que, já descaracteriza o apontamento. 
Outrossim, com a extinção dos cargos todos os servidores 
comissionados devidamente descritos em fls. 25 do r. relatório de fiscalização já foram 
exonerados, assim, como comprovam as Portarias de Exoneração (DOC.19), em 
anexo. 
Desta feita, diante da regularização do apontamento, com a efetivação 
das exonerações dos cargos comissionados apontados pela d. auditoria, pugna-se pela 
descaracterização do apontamento e consequente julgamento pela Regularidade do item 
em apreço. 
Finalmente em referência as divergências entre os dados desta 
Municipalidade e do Sistema Audesp, temos a esclarecer que tratou-se apenas de 
equívoco de lançamentos, contudo os mesmos já estão sendo devidamente acertados, de 
forma a dar cumprimento e fidedignidade das infirmações. 
As inconsistências cometidas entre o sistema desta Prefeitura e o 
Sistema Audesp, se deram em razão das alterações que se realizara, ao longo do 
exercício de 2017 e corrente. 
Contudo, trata-se de falha formal, a qual, per si, não macula as contas 
municipais a ponto de ensejar sua reprovação, assim, como se verifica em recente 
decisão abaixo elencada. 
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Conselheiro-Substituto Samy Wurman Segunda Câmara 
Sessão: 5/7/2018
00004128.989.16 CONTAS ANUAIS
Prefeitura Municipal: Vera Cruz. 
Exercício: 2016 
Relatório(…) Fidedignidade dos Dados Informados ao 
Sistema Audesp:- divergências entre registros da Origem e 
informações transmitidas ao Sistema Audesp. (…) Voto (…) 
Sendo assim, considerando que as questões mais relevantes 
na análise das contas sob a ótica dos princípios da anualidade, 
unidade e universalidade foram observadas, meu voto é pela 
emissão de parecer favorável à aprovação das contas
prestadas pela Prefeitura Municipal de Vera Cruz, relativas 
ao exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura 
pendentes de apreciação por este Tribunal. À margem do 
parecer, determino oficiamento ao Chefe de Poder, 
determinando-lhe que:- alimente o Sistema AUDESP com 
dados fidedignos, atendendo aos princípios da transparência 
e da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei 
4.320/1964), observando o Comunicado SDG 34/2009.(g.n.) 
Diante de todo o exposto, pugna pela Regularidade do item, nos 
mesmos moldes da recente decisão acima elencada. 
B.2. IEG–M – I-FISCAL – ÍNDICE C+ 
Aponta o i. agente de fiscalização que o I-Fiscal regrediu de “Efetivo” 
para em “Fase de Adequação”. 
Em que pese o apontamento acerca do índice do I-Fiscal nas contas de 
2017 de Embu-Guaçu, esclarecemos que esta Municipalidade priorizou suas ações a fim 
de que o quadro orçamentário e financeiro fosse revertido, pois, como cediço por esse 
E. Tribunal de Contas, infelizmente o quadro fiscal do exercício anterior foi 
extremamente deficitário, o que, acarretou em ações diretas e trabalho árduo em busca 
de equilíbrio econômico, assim, como já exposto acima. 
Outrossim, diante do apontamento efetuado pela d. auditoria, esta 
Municipalidade já está tomando providências e medidas para melhoria do índice, de 
forma a dar cumprimento ao quanto exigido por essa C. Corte de Contas, na medida de 
suas possibilidades. 
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Não obstante, assim como no item acima, tal apontamento trata-se 
de falha formal, a qual não compromete a presente contas municipais a ponto de ensejar 
sua reprovação, mesmo porque, o índice de efetividade comprova que esta 
Municipalidade não quedou-se inerte.
Sendo assim, pugna pela concessão de beneplácito dessa C; Corte 
de Contas, relevando do apontamento, haja vista medidas adotadas por esta 
Municipalidade a fim de que se evitem novas falhas.
Nesta senda é também o entendimento dessa C. Corte de Contas, 
tal como se denota em recentíssima decisão da lavra do DD. Conselheiro Dr. Dimas 
Eduardo Ramalho nas Contas Municipais do exercício de 2016 de Nova Europa, em 
sessão do dia 22/05/2018, in verbis:
TC-003986/989/16 
Prefeitura Municipal: Nova Europa. 
Exercício: 2016. 
1. RELATÓRIO(…) Nos últimos 3 (três) exercícios o 
município atingiu os seguintes índices de Efetividade da Gestão 
Municipal – IEGM: Ano i-Educ i-Saúde i-Planejamento i-Fiscal 
i-Amb i-Cidade i-Gov-TI IEGM Habitantes 2014 B B A B C C 
C+ B 9.890 2015 B+ B B B C C C B 10.048 2016 B A C C+ C 
C C C+. Os dados do quadro indicam que o município obteve 
queda na nota geral do IEGM (C+). Além disso, verificou-se 
queda nos índices I- Educ, I-Planejamento e I-Fiscal.(…) 2.11. 
CONCLUSÃO Ante o exposto, no mérito, VOTO pela emissão 
de PARECER FAVORÁVEL com RESSALVAS à aprovação 
das contas anuais, atinentes ao exercício de 2016, tendo em 
vistas às falhas apontadas no item 2.5 da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE NOVA EUROPA, excetuando os atos 
pendentes de apreciação por esta Corte.(g.n.) 
Diante de todo o exposto, pugna pela aplicação do princípio da 
segurança jurídica com julgamento equânime pela Regularidade do item em apreço, nos 
mesmos moldes da recente decisão acima elencada. 
B.2.1. PRECATÓRIOS:
Nesse tópico foram abordadas algumas inconsistências, conquanto já 
foi objeto de análise no item B.1.5., assim como bem atestado pela i. equipe de 
fiscalização às fls. 27 do r. relatório. 
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Sendo assim, para que não se repitam as mesmas justificativas já 
lançadas no item B.15, requer seja reportado ao citado apontamento. 
Outrossim, reitera pedido pela Regularidade, haja vista 
esclarecimentos e acertos realizados por esta Municipalidade.
B.2.2. e B.2.3. DA DÍVIDA ATIVA; COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA; EFICIÊNCIA 
NO RECEBIMENTO E COBRANÇA; DÍVIDA DE VEREADORES E 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Aduz a d. auditoria, algumas inconsistências (I) inalteração de 
provisão para perdas; (II) aumento da dívida ativa em 16,52%, (III) recebimento da 
dívida ativa de 2,19% do saldo inicial,(IV) diferença de R$ 7.060.478,15 entre o 
relatório da dívida com comparado com a informação contábil; (V) evidência de que o 
ajuste para perdas de crédito a longo prazo pode estar superestimado,(VI) dívida de 
vereadores; (VII) precariedade de cobrança administrativa; (VIII) ausência de planta 
genérica de IPTU e (IX) ausência de avaliação recente sobre a adequação da renúncia 
fiscal às políticas de governo. 
Quanto aos apontamentos do acerca das cobranças, esclarecemos que 
esta Municipalidade não quedou-se inerte, diante da situação, sendo certo que medidas 
foram adotadas para o devido recebimento. 
Nesse passo, cumpre destacar, quanto aos processos dos maiores 
devedores de IPTU e ISS, a grande maioria tem como último andamento o protocolo de 
petição da Fazenda Municipal de Embu-Guaçu, aguardando somente andamento do 
Fórum. Ademais, muitos deles foram encaminhados para audiência de conciliação, 
contudo, o fórum ainda não anexou aos autos o A.R. da carta de citação, para que a 
Fazenda Municipal possa dar prosseguimento aos feitos. 
Como medida, fizemos carga de todos os processos citados e 
peticionamos em todos, inclusive pedindo reiteração de petições anteriormente 
protocoladas e ainda não analisadas. Também estamos enviando notificação 
extrajudicial para os maiores devedores, para cobrança de referidos débitos. 
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Contudo, cabe alertar, que existem muitos pedidos de citação por 
edital, pois, existem muitas citações frustradas por não conseguir localizar o Executado 
e, não possuímos outro endereço para tentar nova citação. Referida situação tem 
ocorrido com frequência e tem obstado à Fazenda Municipal em lograr êxito nas 
cobranças. 
Por fim, informamos que no ano de 2017 foram encaminhados 6900 
(seis mil e novecentos) processos para participarem de audiências de conciliação, 
visando à negociação dos débitos, o que, per si, já demonstra o bom e regular 
andamento da dívida ativa municipal. 
Há de se valer ainda que em que pese não tenha havido inalteração na 
provisão para perdas, não houve piora no quadro, pois, repise-se à exaustão, o quadro 
fiscal desta Municipalidade, infelizmente encontrava-se caótico, assim, como sabido por 
esse E. Tribunal e não é de um dia para outro, infelizmente que conseguimos alterar 
anos de déficits e deficiências na administração Municipal. 
Apesar de toda a situação já conhecida, esta Municipalidade está 
muito próxima de um equilíbrio econômico, o que, por si só compra o esforço e o 
excelso trabalho até então realizado. 
Finalmente, cumpre destacar que os trabalhos de cobrança lograram 
êxito no exercício, assim, como atesta a própria d. auditoria e, fls. 30 do r. relatório, que 
aumentou o recebimento da dívida em 29,46%. É ver-se: 
“Houve aumento de 29,46% nos recebimentos em relação ao 
ano anterior.”
Resta cristalino, portanto o esforço e resultados angariados por esta 
Municipalidade, que, em apenas um ano de mandato, já está conseguindo excelentes 
resultados para o Município de Embu-Guaçu. 
Em referência a diferença de R$ 7.060.478,15(sete milhões sessenta 
mil quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos), acarretando em suposta 
imprecisão nos dados contábeis, temos e esclarecer o quanto segue: 
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Ás fls. 31, observou a equipe de fiscalização, que o total da 
composição da dívida ativa no exercício de 2017 é de R$ 204.772.576,49. Contudo, o 
valor real corresponde a R$ 203.987.068,66, conforme se verifica do relatório – 
Resumo Geral da Divida Ativa em anexo (DOC. 20). 
Assim a diferença refere-se ao valor de R$ 20.714,44 e não como 
anotado pela fiscalização (R$ 7.060.478,15). 
Por fim, esclarecemos que a pequena diferença, trata-se em verdade de 
ausência de lançamentos do setor da contabilidade, contudo, já estão sendo tomadas as 
providências para efetivação de regularização. 
Destaca-se ainda, que medidas quanto a fiscalização tributária, 
igualmente foram tomadas, trazendo também bons resultados, inclusive, com nova 
legislação municipal, tal como atesta a própria i. equipe de fiscalização em fls 35 do r. 
relatório, in verbis: 
(…) Fizeram experiência em 2017 com taxas de serviço, havia 
prática de arquitetos/prestadores pagarem a 1.ª parcela, 
receberam alvará e não pagarem as demais. Enviaram 
cobranças aos donos dos imóveis e tiveram bons resultados. 
Vão implementar para os demais tributos em 2018. Estão 
analisando o uso de cartórios de protesto para cobrança. 
Dentre outras ações para melhorar a arrecadação, 
modificaram a lei de parcelamento de débitos, que agora só 
permite um reparcelamento para ter direito a anistia de multas. 
Também foi feito levantamento geográfico de imóveis até 3km 
do centro, estão atualizando dados dos imóveis (área 
construída) para regularizar cobrança.
Notório o esforço e providências tomadas por esta Municipalidade a 
qual demonstra a preparação e constante busca tanto pela atualização dos dados, da 
planta genérica como também para a efetivação de cobranças na esfera administrativa e 
judicial, o que, per si, já descaracteriza o apontamento. 
Quanto a suposta inércia da então Administração Municipal em relação 
a cobrança dos valores devidos para restituição ao erário por parte dos vereadores, 
apontados às fls.33 do r. relatório de fiscalização, esclarecemos, com o devido respeito e 
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acatamento que tal apontamento, não procede, pois conforme documentação anexa
(DOC. 20 - A), a Municipalidade não apenas inscreveu os débitos em dívida ativa, 
como deflagrou diversas execuções fiscais em face dos mencionados vereadores. 
Relativo aos processos de execução fiscal que visam a cobrança de 
débito de restituição de pagamento de ex agentes políticos, na maioria dos casos foi 
requerido a penhora on line via Bacen Jud de valores em contas bancárias dos 
Executados, contudo, restaram infrutíferas, pois, não foram encontrados valores em 
conta bancária dos mesmos. Após, foi realizada pesquisa pelo RENAJUD, onde foram 
encontrados veículos em nome dos Executados, nos quais foram incluídos restrições de 
circulação. Assim sendo, já foi requerida a penhora e avaliação e, que bens fossem 
encaminhados para leilão, assim, como comprova documentação anexa. Estamos 
aguardando o Fórum proceder regular andamento aos processos. 
Diante do exposto, o presente apontamento deve ser rechaçado por esta 
Colenda Corte de Contas. 
Outrossim, cumpre ressaltar que tal falha costuma ser encaminhada ao 
campo das recomendações por essa C. Corte de Contas, assim, como se denota em 
recentíssima decisão da lavra de Vossa Excelência julgado em sessão do dia 08/05/2018 
– Contas Municipais do exercício de 2016 de Santa Branca. É ver-se: 
TC-004065/989/16 
Prefeitura Municipal: Santa Branca. 
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(…) Item B.1.6 – DÍVIDA ATIVA – (fls. 37/39): 
. Percentual de arrecadação de apenas 9,38% do estoque da 
dívida no exercício demonstrando insuficiente esforço 
arrecadatório. . Aumento de 14,23% do montante a receber 
em relação ao exercício anterior; Prescrição de crédito 
tributário em inobservância ao princípio da eficiência 
administrativa (art. 37 da CF) devido ao alto índice de valores a 
receber;(…) VOTO(…) IV – As demais situações expostas na 
conclusão do laudo fiscalizatório podem ser relevadas ao 
campo das recomendações, mediante severas advertências à 
sua correção. Assim, diante do verificado nos autos, voto pela 
emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de SANTA BRANCA,
exercício de 2016, excetuando-se ainda, os atos, porventura, 
pendentes de julgamento neste E. Tribunal. Determino, à 
margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo 
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Municipal, com recomendações para atenção aos seguintes 
pontos:(…) - Adote providências ao recebimento do estoque 
de sua dívida ativa;(g.n.) 
Nesta vereda, pugna-se por julgamento equânime ao da r. decisão 
de Vossa Excelência acima elencada.
B.3.1. OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL – GRATIFICAÇÕES 
Neste tópico a Fiscalização apontou algumas impropriedades 
relativas à concessão de gratificações. 
Com o devido respeito e acatamento tal apontamento não 
merece prosperar, haja vista a concessão da beneficie ser devidamente tratada na lei 
municipal n.º 1.615/20001, bem como Lei 584/87, em plena vigência, ou seja, segue, o 
preceito nela contida. 
Outrossim, importante destacar que a concessão das 
gratificações segue estrito cumprimento do dever legal, ao passo que são concedidas em 
conformidade com a legislação municipal, que, repise-se, encontra-se em vigência. 
Desta feita, não há que se falar em ausência de critérios objetos 
na concessão das gratificações, haja vista se tratar de benefício, ao qual o servidor é 
avaliado pelo seu superior imediato, assim como disciplina o artigo 1.º da citada lei de 
concessão, in verbis:
Art. 1º O art. 183 da Lei nº 584/87 passa a ter a seguinte
redação:
"Poderá ser concedida gratificação prevista nos incisos I, III, IV 
e V, se, determinada pela autoridade competente, Prefeito ou 
Presidente da Câmara, ouvido o Chefe imediato do 
funcionário: (g.n.)
I - pelo exercício de funções especificadas em lei;
II - pela prestação de serviços extraordinários; 
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III - pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou 
científicos, fora das atribuições normais do cargo;
IV - pela execução de trabalho de natureza especial na área da 
saúde;
V - pela participação em órgão de deliberação coletiva e pelo 
exercício do encargo de membro de banca ou comissão de 
concurso, ou seu auxiliar;
VI por nível universitário. 
Parágrafo único. O valor de cada gratificação prevista nos 
incisos I, III, IV e V, não poderá exceder o vencimento ou 
salário do funcionário que a ela fizer jus."
Em que pese a lei municipal não tenha especificado o percentual 
para concessão do benefício, o servidor é sempre avaliado pelo seu superior imediato, 
tendo como parâmetro o desenvolvimento do servidor em suas funções e ainda, tem 
adotada a Municipalidade, certo padrão para concessão das gratificações. 
Assim, mister se faz a descaracterização do apontamento, haja 
vista estar em consonância com a legislação vigente. 
Cumpre ainda destacar que por se tratar de primeiro ano de 
mandato, muitas medidas estão sendo adotadas neste ano corrente, pois, diante dos 
apontamentos realizados por essa C. Corte de Contas, que, foram possíveis, ou melhor, 
tornaram visíveis inconsistências. 
Ademais, esse também é o posicionamento desse E. Tribunal de 
Contas , que em recentíssima decisão da lavra de Vossa Excelência, julgou o item pela 
Regularidade, diante de providências tomadas pela Municipalidade. É ver-se:
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 31/07/2018 ITEM Nº 
044
TC-004431/989/16
Prefeitura Municipal: Presidente Prudente. 
Exercício: 2016. 
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RELATÓRIO(…) Item D.3.1 – QUADRO DE PESSOAL - 
Nomeação para cargos em comissão desprovidos de 
características de direção, chefia e assessoramento. Item D.3.2 – 
ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - Despesa 
imprópria, vez que alcança aqueles em que a formação de nível 
superior é inerente ao cargo ocupado. Item D.3.3 – 
PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO A INATIVOS E 
PENSIONISTAS - Verba de caráter indenizatório, não sendo 
devida aos inativos e pensionistas.(…) VOTO(…) Os cargos 
em comissão devem estar restritos aos casos de direção, 
chefia e assessoramento, fixando-se em lei atribuições e 
exigência de escolaridade compatível com o exercício de tais 
funções, conforme diretrizes traçadas no Comunicado SDG 
nº 32/20157. Considerando que os pagamentos de Adicional 
de Nível Universitário e de Vale-Alimentação a Inativos e 
Pensionistas foram cessados dentro do próprio exercício, em 
cumprimento às decisões exaradas pelo Poder Judiciário, 
entendo que os apontamentos da fiscalização restaram 
superados.(…) Assim, diante do verificado nos autos, 
acompanho as manifestações convergentes de ATJ e sua Chefia, 
MPC e SDG e voto pela emissão de PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura 
Municipal de PRESIDENTE PRUDENTE, exercício de 
2016, excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de 
julgamento neste e. Tribunal.(g.n.) 
Desta feita, requer julgamento pela regularidade da matéria, nos 
mesmos moldes da recentíssima decisão de Vossa Excelência.
B.3.2. OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL – TETO DO PREFEITO E 
ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
Aduz a i. equipe de fiscalização que o servidor Dr. Odilon Batista da 
Silva percebe vencimentos acima do teto da Prefeita, com uma diferença de R$ 
1.582,81, bem como pagamento de adicional de nível universitário não aplicável. 
Com relação ao quanto apontado pela d. auditoria, temos a esclarecer, 
primeiramente que o trabalho desenvolvido pelo citado servidor – Médico, trata-se de 
prestação de serviços essenciais aos munícipes, que incorrem diretamente em risco de 
vida, caso não tenham o atendimento devido. 
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A situação do município de Embu-Guaçu e de outros municípios 
pequenos é extremamente complicada em relação ao quadro efetivo de médicos, haja 
vista, possibilidades de percebimento de vencimentos maiores, pelos profissionais da 
saúde, tendo, um grande leque de trabalho em outros municípios, pelo que, a grande 
maioria dos médicos, preferem trabalhar e residir na grande São paulo, dada a 
proximidade deste município da capital paulista. 
Assim, os médicos necessitam perfazer mais horas de trabalho, a fim 
de atender a grande demanda municipal, acarretando em vencimento a maior do que o 
subsídio do prefeito, porém, extremamente importante o atendimento e prestação de 
serviços, que, não pode o município abrir mão dos valiosos serviços de salvamento de 
vidas em que esses profissionais realizam. 
Cumpre ainda esclarecer que os vencimentos dos médicos, são 
efetuados através de hora trabalhada, ou seja, esses não ganham horas extraordinárias, 
pois percebem os valores correspondentes a suas horas trabalhadas, que infelizmente na 
grande maioria das vezes, dependendo de sua especialidade, acarretam em 
ultrapassagem das horas comuns, acarretando em vencimentos pelas horas devidamente 
trabalhadas. 
Outrossim, não pode a Administração Municipal se furtar dos 
pagamento dos serviços, repita-se, a exaustão, essenciais de saúde, pois se assim o fizer, 
sofrerá ação trabalhista, haja vista a comprovação das horas devidamente trabalhadas. 
In casu, o servidor recebeu ao longo do exercício de 2017 verbas de 
cunho indenizatório, diante da necessidade de plantões médicos e de horas 
extraordinárias, bem como de adicional noturno e ainda os direitos constitucionais 
indenizatórios de 13.º Salário, 1/3 de férias, etc…
Ocorre que tais verbas indenizatórias não se incluem no cômputo para 
base de cálculo de teto constitucional, haja vista a natureza das verbas, que, repise-se 
são de cunho indenizatório, tal como explanado acima. 
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Finalmente, importante destacar que os serviços foram devidamente 
prestados pelo servidor, de forma eficiente, caraterizando assim a boa-fé do mesmo. 
Nessa mesma linha de pensamento é também essa C. Corte de Contas, 
que em recene decisão acerca do item, decidiu pela Regularidade, assim, como se 
denota em decisão nos autos do TC 18093/989/17 – Admissão de Pessoal da Prefeitura 
de Bauru, em sábia sentença do DD. auditor Dr. Valdenir Antônio Polizeli proferida em 
11/01/2018. É ver-se:
PROCESSO: TC-018093/989/17. 
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Bauru. 
ASSUNTO: Apartado das contas do exercício de 2015 para 
tratar de análise de pagamentos acima do teto 
remuneratório do prefeito (item D.3.4 do relatório). 
RELATÓRIO(…) Conforme decisão da Eg. Primeira Câmara 
exarada nos autos do TC-2300/026/15, que analisou as contas da 
Prefeitura do Município de Bauru relativas ao exercício de 2015, 
formaram-se os presentes autos apartados para análise de 
pagamentos acima do teto constitucional.(…) DECISÃO 
(…) Em que pese a instrução dos autos pela irregularidade 
da matéria, acolho as justificativas apresentadas. Com efeito, 
restaram bem esclarecidas as questões suscitadas. As parcelas 
pagas a título de horas extras e plantões médicos 
extraordinários não devem integrar a base de cálculo para 
fins de abate no teto constitucional, por se tratar de valores 
pagos em retribuição à jornada de trabalho estendida. Caso 
contrário, estaria a Administração experimentando um 
enriquecimento sem causa, o que contraria toda a lógica do 
direito pátrio. Necessária, somente, a observância aos 
princípios da razoabilidade e da boa-fé. (…) O mesmo pode 
se afirmar a respeito dos valores auferidos a título de 1/3 
sobre férias, adicional noturno, abono permanência e décimo 
terceiro salário, pois se assim não fosse, haveria a privação 
de direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores. 
Cabíveis também as demais indenizações previstas em lei: 
auxílio-transporte, auxílio-alimentação, férias e licenças 
prêmio indenizadas etc. Pelo exposto e, nos termos do art. 73, 
§ 4º, da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da 
Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e Resolução nº 
03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULAR a matéria em 
exame com o consequente arquivamento dos autos.(g.n.) 
Por todo exposto e face as justificativas apresentadas e pela 
recentíssima decisão acima elencada pela Regularidade da matéria, aclama, pela 
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50 
aplicação dos princípios da segurança jurídica, bem como da razoabilidade e da boa-fé, 
pugna por julgamento equânime a sábia decisão acima. 
Destarte, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, 
requer seja efetuada Emissão de Parecer Favorável as Contas Municipais do exercício 
de 2017 de Embu-Guaçu, com determinação para abertura de processo apartado as 
contas municipais, assim, como ocorrido no TC 18093/989/17, acima elencado.
 B.3.3. ADIANTAMENTOS: 
Aponta a i. equipe de fiscalização, algumas falhas nos adiantamentos, 
demonstrando fragilidade no controle das concessões.
Com o respeito sempre devido, Eminente Conselheira Relatora, as 
supostas impropriedades apontadas pela equipe de auditoria possuem cunho totalmente 
formal, não havendo, qualquer indício de fraude ou desvio de verbas públicas. 
Nos casos em apreço, é importante observar que a então 
Administração Municipal de Embu-Guaçu, no exercício auditado, tratou o dinheiro 
público com respeito devido, não tendo cometido qualquer despesa que pudesse ser 
considerada imprópria, atingindo com perfeição os princípios constitucionais e 
norteadores da administração das verbas públicas, em especial o da legalidade, 
economicidade e razoabilidade.
Contudo, esta Municipalidade não quedou-se inerte que diante das 
falhas ora apontadas por essa C. Corte de Contas, o qual, já efetivou providências no 
sentido de regularização das falhas apontadas.
Assim, como primeira providência foi efetuada Regulamentação do 
Regime de Adiantamento com a Edição do Manual de Concessão de Adiantamentos -
DECIEG-M-001/2018 – (DOC. 21), em anexo, bem como, Orientação do Controle 
Interno, para que sejam adotadas as devidas medidas corretivas, seguindo a utilização 
do citado Manual, tal como se denota em Relatório DECIEG do Controle Interno da 
Prefeitura de Embu-Guaçu, em anexo.
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51 
Cristalino, portanto, as providências adotadas por esta gestão 
municipal, a fim de regularizar falhas cometidas nas concessões de adiantamentos.
Não obstante, assim, como já exposto acima, tratam os apontamentos 
de falhas formais, os quais não maculam as contas municipais a ponto de ensejar sua 
reprovação, assim, como se verifica em recente decisão de Vossa Excelência abaixo:
TC-004065/989/16 
Prefeitura Municipal: Santa Branca. 
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(…) Item B.5.3.1. – REGIME DE 
ADIANTAMENTO – (fls. 51/52): Processos de Adiantamentos 
com ausência de justificativas e inúmeros apontamentos de 
falhas na prestação de contas (violação aos princípios da 
transparência e da Eficiência, e Comunicado SDG nº 
19/2010);(…) VOTO(...)Assim, diante do verificado nos autos, 
voto pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à 
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de SANTA 
BRANCA, exercício de 2016, excetuando-se ainda, os atos, 
porventura, pendentes de julgamento neste E. Tribunal. 
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao 
Executivo Municipal, com recomendações para atenção aos 
seguintes pontos:(…) - Formalize adequadamente os processos 
de despesas pelo regime de adiantamentos.(g.n.) 
B.3.4. - BENS PATRIMONIAIS:
Em relação aos apontamentos acerca de parcial identificação dos bens 
patrimoniais desta Municipalidade, esclarecemos que os devidos estudos e 
levantamentos foram finalizados e devidamente regularizados. 
O inventário de todos os bens foram realizados, encontrando-se 
em plena consonância com as exigências dessa C. Corte de Contas, tal como se 
verifica em Relatório (DOC.22), em anexo.
Desta feita, pugna pela concessão de beneplácito desse E. Tribunal de 
Contas, diante da regularização da identificação e inventário dos bens patrimoniais desta 
Municipalidade. 
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52 
Com relação aos veículos inservíveis aguardando leilão e baixa 
patrimonial, assim como no item acima, providências estão sendo tomadas para a 
efetivação de leilão de tais bens, haja vista levantamento finalizado dos bens 
patrimoniais.(DOC. 23)
Cumpre destacar que tais falhas apontadas no presente item tratam-se 
de falhas formais, as quais não trouxeram prejuízos insanáveis, tampouco maculam as 
contas municipais a ponto de ensejar sua reprovação. 
Corrobora com esse mesmo entendimento esse E. Tribunal de Contas, 
que com apontamentos semelhantes obteve parecer favorável a aprovação das contas, 
assim, como se verifica em recente decisão, in verbis: 
TC-004190/989/16
Prefeitura Municipal: Itapuí. 
Exercício: 2016 
1. RELATÓRIO:(…) B.6.1. Tesouraria: impropriedades no 
setor de Tesouraria, em reincidência e descumprimento de 
recomendações. B.6.2. Almoxarifado: controles 
deficitários/insuficientes no abastecimento de veículos. B.6.3. 
Bens Patrimoniais: não houve o levantamento geral dos bens 
móveis e imóveis do exercício, em reincidência.(…) 2. 
VOTO(…) 2.4 As demais impropriedades apontadas pela 
Fiscalização, ainda que possam ensejar advertências com 
vista à sua regularização, não apresentam gravidade
suficiente para macular a totalidade dos presentes 
demonstrativos. 2.5 Diante do exposto, voto pela emissão de 
parecer prévio favorável à aprovação das contas, com 
ressalvas, da Prefeitura Municipal de ITAPUÍ, relativas ao 
exercício de 2016.(g.n.) SESSÃO JULGAMENTO: 
17/04/2018.
Diante de todo o exposto e das providências e regularizações acima 
elencadas, requer julgamento equânime ao da recente jurisprudência acima. 
Com referência a ausência de AVCB em vários prédios desta 
Prefeitura, esclarecemos que as providências já foram tomadas, sendo certo que várias 
unidades de ensino e da saúde, respectivamente, encontram-se devidamente 
regularizadas, assim, como comprovam devidos Certificados de Licença, emitidos 
pelo DD. Corpo de Bombeiros (DOC.24), em anexo.
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Todavia, as falhas apontadas no presente item tratam-se de falhas 
formais, as quais, inclusive, foram adotadas providências para sua devida regularização, 
pelo que, pugna pela relevação dessa C. Corte de Contas, assim, como se verifica em 
recentíssima decisão da lavra de Vossa Excelência em sessão do dia 08/05/2018, in 
verbis: 
TC-004303/989/16
Prefeitura Municipal: Jardinópolis. 
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(..) 3.1.2 - Fiscalização de Natureza Operacional 
da Rede Pública Municipal de Ensino - Ausência de AVCB 
para os prédios das escolas municipais, pondo em risco a 
segurança dos alunos, servidores e pais que frequentam esses 
prédios públicos e prejudicando a nota “C” atribuída ao índice i￾Cidade do IEGM.3.2.2 - Fiscalização de Natureza 
Operacional da Rede Pública Municipal de Saúde 3.2.2.1 - 
Verificação de AVCB - Ausência de AVCB para os prédios 
das Unidades de Saúde, pondo em risco a segurança da 
população que utiliza-se desses prédios públicos e servidores 
que ali trabalham, uma vez que esses espaços podem não estar 
cumprindo todas as normas de segurança exigidas pela 
legislação vigente.(…) VOTO(…) Extraem-se dos principais 
pontos destacados da defesa que adotou providências quanto à 
ausência do AVCB dos prédios da saúde e educação; 
esclareceu o histórico de dificuldades enfrentadas na entrega e 
funcionamento da unidade de saúde; que o sistema de controle 
interno foi regulamentado por lei local; que já procedeu a 
elaboração dos planos de saneamento básico e resíduos sólidos; 
que vem adotando providências ao cumprimento das 
recomendações e Instruções TCESP; e, que os servidores que 
receberam horas extras efetivamente desempenharam jornada 
suplementar. (…) Assim, diante do verificado nos autos, voto 
pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à 
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aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
JARDINÓPOLIS, exercício de 2016, excetuando-se ainda, os 
atos, porventura, pendentes de julgamento neste E. 
Tribunal.(g.n.) 
B.3.7 Gastos com Multa de Trânsito:
Anota a equipe de fiscalização, que a Prefeitura deixou de quitar os 
débitos relacionados às multas de trânsito, bem como não adotou as ações necessárias 
para o referido reembolso. 
Sobre este aspecto, informamos que o Decreto nº 3.025/18, Capítulo 
VI, “Das Multas de Trânsito”, artigo 27, traduz as medidas adotadas pela 
Municipalidade, quando das infrações de trânsito, vejam vejamos: 
Art. 27 - As notificações relativas a infrações de trânsito de 
veículos da frota da Prefeitura deverão ser encaminhadas 
imediatamente para o Controle de Frota, que adotará as 
seguintes providências: 
I. Determinará a autuação do documento e identificará, com 
passe no cadastro a que se refere o art. 4o, o dirigente 
responsável, designado nos termos do art. 2o, pelo veículo 
objeto da notificação;
II. Convocará o dirigente responsável para, em 24 (vinte e 
quatro) horas, tomar ciência da notificação, fixando-lhe o 
prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para indicar o 
condutor do veículo, bem como para encaminhar cópia de sua 
Carteira Nacional de Habilitação, documento de identidade, 
Defesa Prévia e Recurso à Junta Administrativa de Recursos 
de Infração (JARI), conforme dispõe o art. 29°;
III. Encaminhará o processo, devidamente instruído, para a 
Secretaria Municipal de Finanças a fim de que sejam adotadas 
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55 
as devidas providências para o pagamento da multa, bem 
como, quando for o caso, efetuado o desconto, pelo órgão de 
recursos humanos, na folha de pagamento do servidor
infrator.
Art. 28° - O pagamento das multas advindas de infrações de 
trânsito cometidas por servidores quando da condução de 
veículos de propriedade do Município é de inteira 
responsabilidade da Prefeitura a qual o veículo pertence, a 
qual também compete adotar as medidas necessárias visando 
ao ressarcimento da despesa ao erário por parte do responsável 
pela infração. 
Art. 29° - O Controle de Frota tem a responsabilidade de 
comunicar e encaminhar os Autos de Infrações ao condutor, 
para que este apresenta a Defesa Prévia e Recurso à Junta 
Administrativa de Recursos de Infração (JARI). 
Parágrafo Único —E da competência de cada Secretaria a 
indicação do condutor infrator para que não dupliquem os 
valores das multas, conforme Art. 257°, § 8o do C.T.B. 
Art. 30° - O condutor que dispensar a Defesa Prévia e 
assumir diretamente a responsabilidade da infração e o ônus 
da mesma, efetuará o ressarcimento da multa através de 
pagamento em parcela única ou parcelado, mediante 
instrumento legal cabível. § Io O pagamento parcelado 
poderá ser efetuado de acordo com os seguintes 
procedimentos: 
I. O condutor infrator de qualquer norma de trânsito fica 
responsável pelo pagamento da constante multa da Notificação 
de Autuação, podendo, se quiser, autorizar o desconto mensal 
do parcelamento em sua remuneração, respeitando o valor 
legal limite para desconto;
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56 
II. Caso assim decida, o condutor infrator se compromete pelo 
pagamento da infração. § 2o O condutor que se recusar a 
pagar o Auto de Infração, após ter utilizado de todas as 
garantias dos princípios contraditório e da ampla defesa 
(Defesa Prévia e Recursos), que lhe são cabíveis, e tiver 
contra si a caracterização de infração, responderá a processo 
de Inquérito Administrativo, até decisão final. § 3o Não 
sendo feita a identificação nas hipóteses previstas no 
Parágrafo Único, do Art. 29°, o dirigente responsável pela 
frota e o Secretário da pasta em que estiver alocado o veículo 
infrator serão responsabilizados solidariamente pelo 
pagamento das infrações.
Nesses termos, afastado o apontamento em apreço, dado as 
providências pertinentes adotadas no presente caso - Portaria (Doc. 25).
B.3.8. Formalização das Licitações , Inexigibilidade e Dispensas
Anota a d. auditoria que a Prefeitura realizou 52,57% de suas compras 
sem licitações, conforme dados encaminhados pelo sistema AUDESP. 
A respeito deste item específico, o sistema AUDESP demonstra 
especificamente que a Prefeitura ao longo do exercício de 2017 promoveu diversas 
licitações entre as diversas modalidades e nos exatos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 
Equivoca-se a auditoria, no que tange a somatória dos percentuais das 
modalidades de licitações praticadas pela Administração, vez que a Lei Federal nº 
8.666/93, não estabelece nenhum percentual quando da escolha da modalidade 
licitatória, amparadas pelos Princípios da Legalidade e Moralidade, realizadas dada a 
necessidade e atendimento ao interesse público. 
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C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice B
No presente tópico, a i. equipe de fiscalização teceu alguns 
apontamentos que, supostamente, afetariam a plena efetividade e a eficiência na área 
educacional. 
Primeiramente, é imprescindível destacar que o Município no 
exercício em análise aplicou na Educação o percentual de 27,97%, valor este superior 
ao exigido (25%). 
Da mesma forma, aplicou MAIS 100% no FUNDEB (101,57%). 
Isso demonstra a preocupação do Executivo em aprimorar os aspectos relativos ao 
ensino. 
Outrossim, a jurisprudência deste Colendo TCE já se manifestou em 
casos similares, emitindo Parecer Favorável à aprovação das contas, com IEGM na 
área da educação B, ou seja, igual ao ora analisado, como se pode observar: 
TC-003986/989/16
Prefeitura Municipal: Nova Europa.
Exercício: 2016.
(...)1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS atinentes ao 
exercício de 2016, da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 
EUROPA.(...)1.6. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO 
MUNICIPAL – IEGM/TCESP Nos últimos 3 (três) exercícios o 
município atingiu os seguintes índices de Efetividade da 
Gestão Municipal – IEGM: (...)I-EDUC B, B+ B (…) Os 
dados do quadro indicam que o município obteve queda na nota 
geral do IEGM (C+). Além disso, verificou-se queda nos índices 
I- Educ, I-Planejamento e I-Fiscal.Destacando que o IEGM foi 
criado por este Tribunal com objetivo de analisar a
infraestrutura e os processos dos entes municipais e avaliar a 
efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas 
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58 
pelas Prefeituras Municipais e por seus gestores.Os sete índices 
temáticos acima apresentados procuram avaliar, ao longo do 
tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão 
sendo alcançados de forma efetiva e, assim, transformados 
garantindo a prestação de serviços de qualidade à 
população.(…)2.11. CONCLUSÃO(…) Ante o exposto, no 
mérito, VOTO pela emissão de PARECER FAVORÁVEL com 
RESSALVAS à aprovação das contas anuais, atinentes ao 
exercício de 2016, tendo em vistas às falhas apontadas no item 
2.5 da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA, 
excetuando os atos pendentes de apreciação por esta Corte. ”
(Rel. Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, SEGUNDA 
CÂMARA, SESSÃO: 22/05/2018, (g.n.) 
Portanto, verifica-se que esta colenda Corte de Conta tem se mostrado 
atenta e sensível em suas decisões, em brilhantes pareceres, os quais consideram, 
primordialmente, o cumprimento das exigências constitucionais e legais e, na sequência, 
a qualidade dos recursos empreendidos na correspondente área. 
Dito isso, seguem os esclarecimentos acerca do anotado pela equipe 
auditora:
C.1.1.1. Ajustes: Restos a Pagar não liquidados no prazo e C.1.1.2. Ajustes: 
Despesas com Recursos Próprios:
Sobre esse apontamento, informamos que mesmo com os
cancelamentos efetuados às fls. 47, tais valores não influenciaram no cumprimento dos 
percentuais constitucionais obrigatórios, assim como, atesta a própria agente de 
fiscalização em fls. 45/46 do relatório de fiscalização, destacando que a despesa 
educacional atingiu 30,94% da receita resultante de impostos e 101,06% na aplicação 
com magistério. 
C.2.1. Programa de Avaliação do Rendimento Escolar
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Consta no r. relatório da fiscalização que a Prefeitura não realizou, em 
2017, nenhum programa municipal de avaliação de rendimento escolar, quesito este que 
auxilia no atingimento da meta nº 7º do PNE e a meta nº 4.1. dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS). 
Em atenção ao anotado, cumpre asseverar que o Município não possui 
nenhum Programa Municipal de avaliação de rendimento escolar. Cada Unidade Escolar 
é responsável pela avaliação dos seus alunos. A Secretaria Municipal de Educação, por 
meio do Núcleo Pedagógico, acompanha o rendimento dos alunos nas avaliações 
diagnósticas, através de orientações realizadas com os Coordenadores Pedagógicos das 
Unidades Escolares. 
Convém ainda ressaltar que as Escolas Municipais participam de 
avaliações externas, tais como: Prova Brasil e ANA (Avaliação Nacional de 
Alfabetização) do Governo Federal. 
No que tange ao IDEB, salientamos que a Secretaria Municipal de 
Educação de Embu-Guaçu realizou diversas ações com vistas a estabelecer metas e 
estratégias que levaram nossas escolas e, principalmente, nossos alunos a evoluírem 
quanto ao IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, conforme se 
comprova
5
: 
 
 
5
 http://ideb.inep.gov.br/resultado/ 
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60 
O Município de Embu-Guaçu superou a meta prevista para o IDEB, 
como se observou acima. 
Ainda é preciso citar o destaque dado ao ensino fundamental de 
algumas cidades no País, dentre elas a de Embu-Guaçu, cuja meta foi superada de 
acordo com matéria vinculada na folha de São Paulo, no dia 03 de setembro de 2018, no 
link que segue: 
Só 22% das cidades sobem e batem meta no fim do ensino 
fundamental. https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2018/09/so-22-das-cidades￾sobem-e-batem-meta-no-fim-do-ensino-fundamental.shtml. 
No auditório da SME realizamos reuniões técnicas de orientação aos 
coordenadores pedagógicos das escolas municipais para analisarmos os índices de 
desenvolvimento de cada escola. Posteriormente, orientarmos também a equipe docente 
quanto à elaboração de estratégias que reforcem a eficiência do trabalho a partir de 
atividades diversificadas, interdisciplinares e significativas que, de fato, favorecem a 
apropriação dos conhecimentos estabelecidos no Projeto Político Pedagógico, Currículo 
e Plano Anual de Ensino, que já estabelecem estes conteúdos como fundamentais ao 
desenvolvimento integral de nossos alunos. 
Também foi oportunizado aos coordenadores e professores, debates 
coletivos e reflexivos quanto às avaliações externas, conteúdos básicos exigidos quanto 
ao nível de proficiência de leitura, escrita e matemática que esperávamos atingir, assim 
como orientações técnicas quanto ao tempo de avaliação, tranquilidade para a 
realização, preenchimento de gabarito e demais assuntos que viessem a favorecer a 
concentração e segurança dos alunos para demonstrarem os conhecimentos adquiridos. 
C.2.2. Escolas de Tempo Integral:
Insurge a fiscalização que menos de 25% dos alunos dos anos iniciais 
concluíram o ano letivo em período integral durante o exercício de 2017, não atingindo 
o percentual mínimo (25%) estabelecido pela Meta 6 do PNE. 
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O Município, atende como prioridade as crianças de 0 a 3 anos nas 
creches em período integral e está em tramitação projeto educacional para atender a 
demanda dos alunos da Pré-Escola e Anos Iniciais. 
C.2.3 – Gastos com Ensino Superior:
Esclarecemos que a Administração Municipal, no exercício em tela, 
adotou as medidas necessárias para reduzir os gatos com o transporte universitário, 
prova disso foi o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal, com a 
proposta de subsídio no percentual de 50% ao estudante, permitindo assim, fomentar a 
formação acadêmica, vez que muitos jovens abandonam seus estudos por falta de 
recursos em razão do deslocamento. 
Sobre a questão de crianças fora das creches, informamos que em 
certos casos há vagas, porém em bairros mais distantes, dada a demanda nos bairros 
mais populosos, sendo que são realizados esforços para acolher todas as crianças do 
Município na rede pública de ensino. 
C.2.4. Divergência entre Matrículas informadas pelo Município e pelo censo 
escolar
O Município informou o número de 1.382 matrículas de creche (todas 
em período integral) e o Censo Escolar o número de 1.394 matrículas. 
As informações prestadas pelo Município baseiam-se nos resultados 
oficiais do Censo Escolar 2017, publicados pelo Ministério da Educação no Diário 
Oficial da União, aos dias 27 de dezembro de 2018, Seção I, por meio da Portaria 1,574, 
de 21 dezembro de 2017. 
Os dados também podem ser consultados publicamente por meio do 
site oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - 
INEP - (http://inep.gov.br/web/guesi/resultados-e-resumos). 
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Com relação às divergências apontadas, esclarecemos que o 
município informou 1382 matrículas de creche (todas em período integral), fato que 
pode ser observado na auditoria eletrônica do IEG-M 2017, no quesito 41, tendo o 
Censo Escolar apontado o número de 1.394 matrículas. 
O Município de Embu-Guaçu considerou o número de matrículas 
registradas em Dezembro /2017 e o Censo Escolar referiu-se ao período de 31 de maio 
de 2017. Logo, a divergência apontada se deu em razão da movimentação escolar 
ocorrida em tais períodos, de 31 de maio de 2017, data base do Censo Escolar, até o dia 
20 de dezembro de 2017, último dia letivo do ano, vez que o número informado de 
matrículas de anos iniciais, considerou, apenas, os alunos da modalidade regular do 
período diurno e desconsiderou os alunos da modalidade da Educação de Jovens e 
Adultos – EJA. 
Segue abaixo informações adicionais: 
* Número de matrículas de creche: 1394 alunos, considerando o 
número de matrículas das escolas municipais localizadas nas zonas urbana e rural, em 
31 de maio de 2017;
* Número de matrículas de pré-escola: 1672 alunos, considerando o 
número de matrículas das escolas municipais localizadas nas zonas urbana e rural, em 
31 de maio de 2017;
* Número de matrículas dos anos iniciais: 2031 alunos, considerando 
o número de matrículas das escolas municipais localizadas nas zonas urbana e rural, 
em período diurno, noturno e integral, das modalidades regular e EJA, em 31 de maio 
de 2017.
Para comprovar as informações prestadas, anexamos o Anexo I da 
Portaria nº 1.574, de 21 dezembro de 2 C17 com a relação dos números de matrícula do 
município de Embu-Guaçu. 
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C.2.5. Retenções:
Embora esgotadas as possibilidades de orientação e acompanhamento 
pedagógico, ainda assim, os alunos não conseguiram atingir as competências e 
habilidades previstas para o ano/série. No caso dos alunos das séries finais consta 
percentual inferior à 75% de frequência dos dias letivos obrigatórios para a sua 
promoção. 
C.26. Excesso de Alunos por turma e área:
Prosseguindo, a prestigiada equipe de fiscalização criticou o fato de 
haver alunos da rede municipal de ensino alocados nas salas de aula em ambientes com 
menos de 1,875 m² por aluno, o que contrariaria o Parecer n° 08/2010 do Conselho 
Nacional de Educação. 
Contudo, ainda que a relação área/aluno verificada tenha sido 
ligeiramente menor do que aquela entendida como adequada pela fiscalização, é certo 
que o espaço reservado aos alunos é adequado. 
Por primeiro, há que se reconhecer que o Parecer n° 08/2010 do 
Conselho Nacional de Educação não tem força de lei e assim não pode vincular todos os 
entes da Federação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 
De outro lado, a título de comparação, cumpre lembrar que a Rede 
Estadual de Ensino do Estado de São Paulo, adota o índice de 1,20 m²/aluno em carteira 
individual, em concordância com o art. 102, do Decreto-Lei Estadual nº 12.342, de 27 
de setembro de 1978: 
CAPÍTULO VI 
Edificações Destinadas a Ensino – Escolas 
Art. 102. A área das salas de aula corresponderá no mínimo 
a 1,00 m² por aluno lotado em carteira dupla e de 1,20 m², 
quando em carteira individual. (Grifamos) 
Destarte, tendo em vista o dispositivo supramencionado, que 
efetivamente estabelece, na Rede de Ensino Estadual, o espaço de 1,20 m² por aluno, é 
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certo que constituiria inquestionável ofensa ao princípio da isonomia exigir dos 
municípios uma proporção de área por aluno maior do que a exigida do Estado. 
Diante de todo o exposto, uma vez esclarecidas os apontamentos 
suscitados sobre a área por aluno, requer o afastamento dos apontamentos consignados. 
C.2.7. Deficiência nos Estabelecimentos de Ensino: 
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros:
No tocante aos autos de vistoria do corpo de bombeiros, vem 
esclarecer que a ausência dos referidos documentos, embora sejam eles importantes, não 
são motivos para dar causa a sanção por parte dessa Nobre Corte de Contas, já que há 
diversos precedentes nos quais se observa que essa desconformidade foi relevada. Nesse 
sentido: 
[...] RELATÓRIO 
Em exame as contas do PREFEITO MUNICIPAL DE 
GLICÉRIO, referentes ao exercício de 2015. À vista das falhas 
anotadas pela Unidade Regional de Araçatuba – UR-1 
(fls.10/39), apresentou o Responsável, Sr. Itamar Chiderolli, 
após notificação (fl.43), os seguintes esclarecimentos 
(expediente TC-000402/001/16 fls.46/61).[...] 
Deverá o setor de saúde providenciar os alvarás de vistoria 
do Corpo de Bombeiros relativos aos locais de atendimento 
médico hospitalar do município, bem como instituir sistema de 
controle de ponto eletrônico voltado ao controle de frequência 
dos médicos. 
[...] 
Nestas circunstâncias, Voto pela emissão de parecer favorável 
às contas do PREFEITO DE GLICÉRIO, relativas ao exercício 
de 2.015, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Complementar 
nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento Interno. [...] 
(Grifos nossos) 
(TCE-SP. TC-002155/026/15. Relator: Conselheiro Edgard 
Camargo Rodrigues. Voto proferido em 29.11.2016)
[...] RELATÓRIO 
Em exame as contas da PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA 
CRUZ DAS PALMEIRAS, referentes ao exercício de 2015. À 
vista das falhas anotadas pela Unidade Regional de Araras – 
UR-10 (fls.9/26) apresentou a Responsável, Sra. Rita de Cássia 
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Peres Teixeira Zanata, após notificação (fl.28), os seguintes 
esclarecimentos (expedientes TC-000369/010/16 – fls.38/55 e 
Anexo I e TC-027815/026/16 – apenso): 
[...] 
Nesse contexto, embora a Municipalidade tenha recebido o 
conceito “B – Efetiva” no índice i-SAÚDE, essa área ainda 
demanda aprimoramento, principalmente quanto à necessidade 
de se levantar informação sistematizada sobre os gargalos/ 
demanda reprimida de atendimento ambulatorial/ hospitalar de 
média e alta complexidade de referência para a Atenção Básica; 
realizar controle do tempo de atendimento dos pacientes nas 
Unidades Básicas de Saúde; manter cadastro e acompanhamento 
atualizados dos pacientes portadores de diabetes mellitus e 
hipertensão; instituir controle de frequência dos médicos por 
meio de ponto eletrônico; implantar a Ouvidoria da Saúde, o 
Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica 
(Hórus) e o componente municipal do Sistema Nacional de 
Auditoria Estruturado; e obter o Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros e o alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária 
para todos locais de atendimento médico-hospitalar municipais. 
[...] 
Nestas circunstâncias, Voto pela emissão de parecer favorável 
às contas do PREFEITO DE GAVIÃO PEIXOTO, relativas ao 
exercício de 2015, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei 
Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento 
Interno. [...] (Grifos nossos) 
(TCE-SP. TC-002337/026/15. Relator: Conselheiro Edgard 
Camargo Rodrigues. Voto proferido em 09.05.2017)
Assim, na esteira dos precedentes cujos excertos foram colacionados 
anteriormente, requer seja o respectivo apontamento relevado. 
Biblioteca:
A maioria das escolas não possui espaço físico para implantação de 
biblioteca. Entretanto, as unidades escolares utilizam-se de ferramentas similares como: 
cantinhos da leitura, biblioteca itinerante, pesquisas virtuais para subsidiar os alunos 
pelo gosto pela leitura. 
Laboratórios ou salas de informática:
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O Município ainda não conseguiu repor os equipamentos furtados nos 
anos anteriores, porém dentro de um adequado planejamento orçamentário fará novas 
aquisições dos respectivos equipamentos para disponibilizá-los aos alunos. 
Adaptação para crianças com deficiência:
Infelizmente, faltam recursos para promover as adaptações em todas 
as escolas da rede pública. Algumas escolas receberam recurso para acessibilidade 
através do Programa Dinheiro Direto na Escola, o que possibilitou ampla adaptação dos 
ambientes e dos prédios para receber as crianças com deficiência da rede pública. 
Quadra poliesportiva coberta:
Nem todas as escolas dos anos iniciais do Ensino Fundamental 
possuem quadra poliesportiva coberta com dimensões mínimas (18m x 30 m). 
A Prefeitura de Embu-Guaçu recebeu prédios em situações precárias, 
todas sem os espaços adequados, a maioria sem quadras de 18 x 30 metros e nenhuma 
delas coberta, por exemplo. 
O atual gestor passou a recuperar esses prédios, adequar espaços para 
o desenvolvimento educacional e, dentro de um adequado planejamento orçamentário 
construir e cobrir quadras nos termos exigidos. 
Reparos nas unidades de ensino:
Já foram efetuados reparos para manutenção e melhorias em diversas 
unidades escolares no decorrer de 2017 e no ano em curso. 
Frota escolar:
Informamos que em 2017, a Administração através do Programa 
Federal Caminhos da Escola conquistou um ônibus e um veículo para o Município, o 
que demonstra que apesar das dificuldades, esforços não foram medidos para melhorar 
as condições de transporte disponibilizada aos alunos da rede pública. 
Não entrega de kits e uniformes escolares:
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Apontam os agentes de fiscalização que não foram entregues kits e 
uniformes escolares aos estudantes da rede pública. 
A entrega do material didático (livros, apostilas, etc.) aos alunos na 
rede municipal no ano de 2017 foi realizada somente este ano em janeiro de 2018. 
A Constituição Federal e, por sua vez, a Lei de Diretrizes e Base da 
Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelecem a garantia pelo Estado, em todas as 
etapas da educação, no atendimento ao educando, programas suplementares de material 
didático escolar. Sendo assim, todos os alunos matriculados na rede municipal 
foram atendidos com material didático a partir de janeiro /2018.
A Constituição Federal estabelece: 
Art.208) O dever do Estado com a educação será efetivado 
mediante a garantia de: 
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação 
básica, por meio de programas suplementares de material 
didático escolar, transporte, alimentação e assistência à 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 
2009). 
Por sua vez a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as 
diretrizes e bases da educação nacional em seu artigo 4º define como: 
“...dever do Estado com a educação escolar pública será 
efetivado mediante a garantia de: 
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação 
básica, por meio de programas suplementares de material 
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à 
saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Não houve entrega de uniforme escolar à rede municipal no ano 2017. 
A Constituição Federal e muito menos a Lei de Diretrizes e Base da 
Educação Nacional (Lei 9.394/96) não estabelecem como dever do Estado garantir no 
atendimento ao educando a entrega do Uniforme Escolar. As obrigações do Estado estão 
definidas no artigo 208 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei 9.394/96, 
respectivamente, nos inciso VII e VIII. 
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Entretanto, não discordamos com os benefícios de uniformizar os 
alunos das escolas públicas como melhora a segurança para os alunos, possibilita 
economia para a família que não precisa gastar com outras roupas, incentiva o respeito 
às normas e disciplina na escola, traz igualdade diminuindo consumismo e disputa de 
status aspectos evidenciados em nossa sociedade entre outros benefícios. 
C.2.10. Fiscalização Ordenadas:
Neste tópico a equipe de fiscalização apontou supostas irregularidades 
nas seguintes fiscalizações ordenadas na área da Educação: 
Ordenada V - EM Alfredo Schunck:
Merenda Escolar:
Quanto ao acompanhamento por nutricionista, imperioso destacar que 
todos os produtos adquiridos para a alimentação escolar são avaliados e recebidos pela 
Nutricionista Técnica e sua equipe na Divisão de Alimentação Escolar, seguindo 
posteriormente, tais produtos para ser distribuídos para as escolas. 
Sobre a ausência de alvará ou licença de funcionamento, informamos 
que foi solicitado pela Secretária de Educação e encontram-se em processo a 
regularização; 
As visitas técnicas realizadas pela nutricionista nas escolas da rede 
pública são sempre registradas no Manual de Inspeção de Boas Práticas; 
Luvas descartáveis já foram solicitadas, compradas e entregues nas 
unidades escolares; 
Os uniformes serão licitados tão logo haja disponibilidade financeira 
para efetuar tal aquisição. 
A orientação sempre é para que o cardápio seja seguido à risca, caso 
haja algum problema com algum item, esse poderá ser substituído por outro, sob 
orientação da nutricionista. 
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Ao longo de 2018, serão realizadas em todas as unidades escolares 
municipais a dedetização e desratização . 
As preparadoras de alimentação escolar são orientadas à utilizar 
sempre o alimento bem antes do prazo de validade, caso contrário, deverá solicitar a 
direção que informe em tempo hábil a nutricionista para efetuar o remanejamento do 
produto, para que outra unidade consuma no período adequado. 
O procedimento do armazenamento de alimentos estocáveis e 
perecíveis consta do Manual de Boas práticas utilizado pelas preparadoras da merenda 
escolar, sob fiscalização da nutricionista. 
Os termômetros para aferição de temperatura, já foram adquiridos e 
distribuídos nas unidades escolares; 
Em maio de 2017, foram entregues 150 unidades de garfos em cada 
unidade escolar. 
Todo material básico de higiene, sempre que está disponível no 
almoxarifado é imediatamente distribuído. 
Conjunto de mesa e banco para refeitório adquiridos e distribuídos 
para as unidades escolares. 
Ordenada VIII – EM Esther Aparecida Rodrigues dos Santos /EM Etelvina 
Delfim Simões
Neste item, nos reportamos as justificativas anteriores da EM Alfredo 
Schunck acima. 
Todavia, as falhas apontadas no presente item tratam-se de falhas 
formais, as quais, inclusive, foram adotadas providências para sua devida regularização, 
pelo que, pugna pela relevação dessa C. Corte de Contas, assim, como se verifica em 
recentíssima decisão da lavra de Vossa Excelência em sessão do dia 08/05/2018, in 
verbis: 
TC-004303/989/16
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Prefeitura Municipal: Jardinópolis. 
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(..) 3.1.2 - Fiscalização de Natureza Operacional 
da Rede Pública Municipal de Ensino - Ausência de AVCB 
para os prédios das escolas municipais, pondo em risco a 
segurança dos alunos, servidores e pais que frequentam esses 
prédios públicos e prejudicando a nota “C” atribuída ao índice i￾Cidade do IEGM.3.2.2 - Fiscalização de Natureza 
Operacional da Rede Pública Municipal de Saúde 3.2.2.1 - 
Verificação de AVCB - Ausência de AVCB para os prédios 
das Unidades de Saúde, pondo em risco a segurança da 
população que utiliza-se desses prédios públicos e servidores 
que ali trabalham, uma vez que esses espaços podem não estar 
cumprindo todas as normas de segurança exigidas pela 
legislação vigente.(…) VOTO(…) Extraem-se dos principais 
pontos destacados da defesa que adotou providências quanto à 
ausência do AVCB dos prédios da saúde e educação; 
esclareceu o histórico de dificuldades enfrentadas na entrega e 
funcionamento da unidade de saúde; que o sistema de controle 
interno foi regulamentado por lei local; que já procedeu a 
elaboração dos planos de saneamento básico e resíduos sólidos; 
que vem adotando providências ao cumprimento das 
recomendações e Instruções TCESP; e, que os servidores que 
receberam horas extras efetivamente desempenharam jornada 
suplementar. (…) Assim, diante do verificado nos autos, voto 
pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à 
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
JARDINÓPOLIS, exercício de 2016, excetuando-se ainda, os 
atos, porventura, pendentes de julgamento neste E. 
Tribunal.(g.n.) 
Falta de Vagas em Creches:
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Equivoca-se a auditoria quanto ao número de crianças (908 crianças 
de 0-3 anos de idade) fora das creches. 
O Município atende como prioridade as crianças de 0 à 3 anos nas 
creches em período integral, sendo que o número anotado se refere à lista de espera 
formada no início do ano letivo, a qual ao longo do exercício tem esse número diluído 
com o preenchimento das respectivas vagas pelas crianças. 
Aqui importante destacar, que o Município prioriza as crianças de 
acordo com os bairros que as famílias residem, entretanto, em bairros mais populosos 
não conseguimos atender a demanda numa determinada unidade escolar, sendo 
disponibiliza à família outra creche localizada em outro bairro, porém mais distante, que 
em razão do deslocamento essa criança acaba não frequentando. Esse um dos problemas 
que geram grande discussão quando do preenchimento de vagas na rede pública. 
Outrossim, informamos que a Secretaria de Educação trabalha 
intensamente para diminuir esse déficit de crianças fora da escola, mantendo as famílias 
informadas quando da disponibilidade das vagas. 
Professores:
Falta de Professores: Os professores possuem faltas amparadas por 
legislação específica, cujo arbitramento acarreta em descontos salariais e perda de 
alguns benefícios exclusivos dos docentes. 
Aplicação de recursos: As ações desempenhadas pela Secretaria 
Municipal de Educação são realizadas através do Núcleo Pedagógico , bem como 
através de parcerias. 
Pós Graduação: Embora o plano de carreira ofereça incentivos para 
os professores da rede municipal cada professor opta por dar continuidade aos estudos.
Formação específica: A exigência legal para provimento do cargo do 
professor é inicialmente em nível superior, porém admite-se o nível médio com 
formação para o magistério proporcionando ao servidor plano de carreira com incentivo 
para graduação. 
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Sendo assim, diante das providências tomadas e, por se tratar de falha 
formal, a qual não tem o condão de reprovação de contas, e, ainda pela relevação desse 
tipo de apontamento por essa C, Corte de Contas, pugna pela Regularidade do item, 
assim, como se denota em recentíssima decisão em sessão do dia 29/05/2018, com 
apontamentos semelhantes, nas Contas Municipais de Itaóca, do exercício de 2016. 
É ver-se:
TC-003928/989/16 
Prefeitura Municipal: Itaóca. 
Exercício: 2016. 
(…) a) No que diz respeito à qualidade dos gastos, considerando 
as informações prestadas a esta e. Corte para a formulação do 
IEGM – Índice de Eficiência da Gestão Municipal, pelo qual 
é possível confrontar a adequação dos investimentos
públicos à resposta esperada pela sociedade – qual seja, em 
favor de suas necessidades primárias – destaca-se que o 
Município obteve o índice B, mantendo a marca do exercício 
anterior.(…) b) Quanto à educação, há de se destacar que, 
diante das respostas apresentadas ao IEGM, expresso no 
quesito i-Educ, o índice atribuído foi considerado “B - 
Efetivo”. (…) Do ponto de vista quantitativo, verifica-se que o 
Município de Itaóca ostentava, no exercício em exame, 175 
alunos vinculados a sua rede de ensino, investindo R$ 15.064,44 
por estudante. Isso representa uma redução de 12,77% em 
relação ao ano anterior (Investimento em 2015 = R$ 17.271,53), 
mas um investimento 103,26% maior do que o apurado em sua 
Região Administrativa (Investimento da RA de Itapeva = R$ 
7.411,29 por aluno). Quanto ao viés qualitativo, por outro 
lado, apontamentos da fiscalização, aliados às respostas 
fornecidas pela Prefeitura ao i-Educ, evidenciaram falhas na 
atuação do Conselho de Alimentação Escolar; ausência de 
atendimento especializado aos alunos portadores de 
necessidades especiais; falta de ações de monitoramento do 
abandono escolar; não disponibilização vagas em período 
integral; falta de um programa de inibição ao absenteísmo 
dos professores; e não oferecimento estrutura física completa 
para oportunizar a qualidade da relação ensino￾aprendizagem (quadras poliesportivas e laboratórios de 
informática). 
(…) Isso enseja a revisão das políticas públicas afetas ao 
ensino e devem ser levadas em consideração no 
planejamento estratégico voltado ao setor, lembrando que o 
ideal e desejável é que possam ser corrigidos eventuais 
apontamentos e alcançados resultados positivos, o que não 
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implica, necessariamente, na elevação nominal dos gastos – 
mas, sobretudo, na busca pela sua qualidade, calcada na 
ação transparente e responsável. (…) Assim, diante do 
verificado nos autos, acompanho as manifestações de ATJ e sua 
i. Chefia e voto pela emissão de PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura 
Municipal de ITAÓCA, exercício de 2016, excetuando-se 
ainda, os atos, porventura, pendentes de julgamento neste e. 
Tribunal. (…) Determino, à margem do parecer, a expedição de 
ofício ao Executivo Municipal, com as seguintes 
recomendações: (…) - Engaje-se na correção das fragilidades 
constatadas no setor do ensino, em conformidade com as 
metas previstas pelo Plano Nacional de Educação;(g.n.) 
Diante de todo exposto e ainda pela recente decisão acima elencada da 
lavra de Vossa Excelência, clama mais uma vez pela aplicação do princípio da 
segurança jurídica, com julgamento equânime, pela Regularidade. 
Contudo, deve ser levado em consideração, que trata-se de primeiro 
ano de mandato e como tal, muitas providências, principalmente de cunho 
estrutural(reformas) nas unidades escolares, dependendo dos serviços, estes devem ser 
devidamente realizados no período de férias, sem dizer as licitações que precisam ser 
realizadas, de forma que o levantamento de todas as reformas em todas as unidades 
escolares, bem como projetos e demais providências administrativas a serem tomadas 
não ocorrem de uma hora para outra, levam tempo e como tal, ainda não foram 
possíveis a efetivação de atendimento a todas as unidades escolares. 
Outrossim, temos que as falhas apontadas no presente item, tratam de 
falhas formais, as quais por si só não maculam as contas municipais a ponto de ensejar 
sua reprovação, assim, como se verifica recente decisão da lavra de Vossa Excelência 
nas Contas Municipais de 2016 de Fernando Prestes, em sessão de julgamento do dia 
29/05/2018, in verbis:
TC-004173/989/16
Prefeitura Municipal: Fernando Prestes. 
Exercício: 2016. 
1. RELATÓRIO:(…) 3.1. Ensino: - despesas empenhadas 
correspondentes a 101,05% do FUNDEB, sem que divergência 
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tenha sido esclarecida pela Origem, indicando intercâmbio de 
receitas próprias e vinculadas. 3.1.1. Demais aspectos 
relacionados à Educação: - remuneração do magistério em 
desacordo com o piso nacional; - o Conselho Municipal de 
Educação não cumpriu com a totalidade de suas atribuições; 
- não houve treinamento ou fornecimento de material de 
estudo para os Conselheiros do Conselho Municipal de 
Educação e Conselho do FUNDEB, para que melhor 
exercessem seus papéis; - as metas do IDEB para alunos do 
5º ano (em 2011, 2013 e 2015) e para os do 9º ano (desde 
2009) não foram atingidas; - irregularidades constatadas 
pelo Controle Interno no relatório do 1º quadrimestre do 
exercício permaneceram sem correção até a fiscalização in 
loco.(…) 2. VOTO(…) Na avaliação da efetividade das 
políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos gestores 
municipais, efetuada por meio do Índice de Efetividade da 
Gestão Municipal (IEGM), o Município manteve, no exercício 
analisado, a nota B (Efetivo), a mesma nota alcançada no 
exercício anterior, apresentando, contudo, melhorias no índice i￾Educ, passando de “B” (Efetivo) para “B+” (Muito efetivo) e 
no i-Planej, de “C” (Baixo nível de adequação) para “B”.(…) 
2.5. As demais impropriedades apontadas pela Fiscalização, 
ainda que possam ensejar advertências com vista à sua 
regularização, não apresentam gravidade suficiente para 
macular a totalidade dos demonstrativos em exame. 2.6. 
Diante do exposto, acompanho as manifestações convergentes 
da Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de 
Contas e voto pela emissão de parecer prévio favorável à 
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
FERNANDO PRESTES, relativas ao exercício de 2016. 2.7. 
Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao 
Chefe do Executivo com as seguintes advertências:(...)c) 
Cumpra o disposto no artigo 2º da Lei federal nº 11.738/08, que 
trata do piso salarial profissional e garanta que o Conselho 
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Municipal de Educação e o Conselho do FUNDEB exerçam 
suas atribuições de maneira eficiente. d) Atente para o 
desempenho da rede municipal de ensino no IDEB (Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica), buscando não apenas a 
aplicação dos mínimos constitucionais e legais de verbas na 
educação, mas o efetivo resultado qualitativo deste 
investimento na melhoria do ensino a cargo da 
Prefeitura.(g.n.) 
D.2. - IEG-M – I-Saúde – Índice B:
Neste tópico, a diligente equipe de fiscalização apontou algumas 
falhas verificadas na apuração que interferiram no índice de eficiência da gestão fiscal 
no Município. 
Primordial destacar que o piso constitucional da área da saúde foi 
cumprido no percentual de 25,95%. 
Do mesmo modo, deve este sodalício considerar que o município de 
Embu-Guaçu, foi avaliado, como EFETIVO (B), o que por si só demonstra o 
compromisso da Administração com a saúde pública do Município. 
Passamos as justificativas individualizadas deste apontamento, 
conforme informações fornecidas pela Secretaria Municipal da Saúde: 
D.2.1.Ajustes da Fiscalização:
Neste item, ressaltamos que mesmo com a glosa dos valores inscritos 
em restos a pagar, o Chefe do Executivo promoveu o cumprimento do percentual 
constitucional legal de 15% , com a aplicação do percentual de 25,95% da receita de 
impostos na Saúde Municipal de Embu -Guaçu. 
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D.2.1. Equipes de Saúde Bucal na Atenção Básica:
Segundo a Fiscalização, o número de equipes de Saúde Bucal não 
cobre 100% da população do Município. 
O Município possui atendimento de Saúde Bucal em (05) cinco 
Unidades de Saúde, quais sejam: Unidade de Saúde Cipó, Unidade de Saúde da Família 
Embu-Guaçu, Unidade de Saúde da Família Sapateiro, Unidade de Saúde da Família 
Penteado e Unidade de Saúde da Família Jardim Progresso. Conta também, com um 
Centro de Especialidades Odontológicas com as especialidades: Cirurgia Buco-maxilo￾facial, Endodontia, Periodontia, Pacientes com necessidade especiais e Estomatologia e 
há o Serviço de Prótese Dentária (Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD) 
que fornece próteses totais maxilares e mandibulares. 
Entretanto, a cobertura de saúde bucal do município era de 27,44% em 
janeiro de 2017 com ampliação no centro para 29,87% em outubro de 2017, conforme 
Relatório do Ministério da Saúde (figura 01–disponível em 
<egestorab.saude.gov.br/paginas/acessoPublico/relatorios/relHistoricoCoberturaSB.xht
ml>). 
Figura 01 - Relatório do Ministério da Saúde – cobertura de Saúde Bucal 2017
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Como se pode verificar, ao assumir o Município em janeiro de 2017, a 
Administração registrava baixo índice de profissionais nesta área. Tal situação vem 
sendo revertida gradativamente, com o passar dos meses, o que demonstra o esforço da 
atual gestão para alcançar a meta proposta. 
Informamos ainda, que consta do Planejamento da Secretaria da 
Saúde, no segundo semestre de 2018, promover o devido concurso público para 
contratação de profissionais de saúde bucal para ampliar o quadro e cobertura 
populacional. 
D.2.2 Equipes de Saúde da Família:
A cobertura de Atenção Básica no município de Embu-Guaçu é de 
100% conforme consta do Relatório de cobertura do Ministério da Saúde 
(Figura02disponívelem:egestorab.saude.gov.br/paginasacessoPublicorelatoriosrelHisto
ricoCoberturaAB.xhtml).
Figura 02 - Relatório do Ministério da Saúde – cobertura de Atenção Básica 2017
No exercício de 2017, o Município possuía 19 (dezenove) equipes de 
Saúde da Família : quais sejam: (1) equipe na Unidade de Saúde da Família Sapateiro, 
(1) equipe na Unidade de Saúde da Família Penteado, (2) equipes na Unidade de Saúde 
da Família Jardim Progresso, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família Jardim 
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Campestre, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família Parque Recreio, (4) equipes na 
Unidade de Saúde da Família Paulo Maneta, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família 
Recanto Lagoa Grande, (2) equipes na Unidade de Saúde da Família Flórida, (1) equipe 
na Unidade de Saúde da Família Filipinho, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família 
Valflor e (4) equipes na Unidade de Saúde da Família Centro. 
Cumpre destacar, que no sistema de informações do Ministério da 
Saúde, o Municipio de Embu Guaçu, acusa possuir cobertura populacional estimada em 
Estratégia de Saúde da Família de 96,02%. 
Figura 03 - Relatório do Ministério da Saúde – cobertura de Atenção Básica 2018
Ora, o Município cumpriu cerca de 96% da meta proposta, 
demonstrando ser um bom percentual de atendimento na área de saúde da Família. 
D.2.3 Gestão dos insumos e medicamentos:
O município não implantou ainda o Sistema Nacional de Gestão da 
Assistência Farmacêutica (Hórus), cuja previsão para implantação será para o final de 
setembro 2018. Entretanto, todo o controle e inventário dos insumos e medicamentos 
são feitos via planilha EXCEL, o qual acusa toda a movimentação de disponibilização 
dos medicamentos /insumos a população usuária. 
D.2.4 Infraestrutura
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Sobre a infraestrutura, informamos que a Administração solicitou a 
renovação dos alvarás da Vigilância Sanitária das Unidades e dos CLCB, as quais estão 
em trâmite no respectivo Órgão, e oportunamente serão submetidos ao crivo de Vossa 
Excelência. 
Considerando a defasagem e a complexidade estrutural de alguns 
equipamentos de saúde, estão sendo adotadas as providências necessárias no sentido das 
adequações e solicitação do AVCB. 
D.2.5 Profissionais de saúde:
A Prefeitura/Secretaria da Saúde Municipal não possui Plano de 
Cargos e Salários para seus profissionais de saúde.
A Prefeitura vem realizando estudo para a elaboração de um “Plano de 
Cargos e Carreiras” dos Servidores de Saúde. 
Cumpre destacar que todas as (11) onze unidades básicas de saúde 
possuem médicos do Programa Mais Médicos, que são bolsistas do Ministério da 
Saúde, e por isso monitoramos a frequência por meio de planilhas impressas – folha de 
frequência. 
Informamos ainda que todas as Unidades dispõem de ponto eletrônico 
no qual os funcionários registram eletronicamente, exceto os médicos bolsistas do 
programa Mais Médicos que não possuem vínculo empregatício com a Prefeitura. 
D.2.7 – Drogas:
Não existem ações conjuntas com outras secretarias municipais para 
prevenção e combate as drogas: 
Em 2017 a Administração iniciou vários Projetos, em parceria com as 
Secretarias de Educação e Assistência Social, quais sejam,“Projeto Chega Mais”; 
discussão de casos mais complexos com profissionais de outros setores; e adesão ao 
Programa de Saúde na Escola (PSE) que desenvolve atividades em (11) onze escolas, 
incluindo a prevenção ao uso de álcool e outras drogas, prevenção da violência, ambos 
em andamento. 
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O projeto “Chega Mais” envolve ações de articulação de rede e 
matriciamento entre o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS) e Unidade de Saúde da Família com o objetivo realizar 
intervenções em áreas públicas (praças e ruas) e nas cenas de uso com grupo 
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos 
familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia convencional regular 
e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e 
sustento, de forma temporária ou permanente. 
O primeiro bairro a ser beneficiado foi o Cipó, onde se concentra parte 
da população objeto desse projeto. 
Outra ação realizada foi a formação dos agentes comunitários de 
saúde (ACS) em álcool e drogas através do curso “Itinerários do Saber”, para atuar de 
forma mais qualificada no território, comunidades e organizações sociais. 
A estatística do uso de drogas em nosso levantamento dos cadastros 
individuais auto referidos dos pacientes das Unidades de Saúde da Família, revela 362 
pessoas com uso de álcool e 95 de outras drogas, 
Outro ponto anotado, pela equipe técnica revela não possuir o 
Município estatística de número de dependentes químicos (drogas ilícitas). 
Sobre esse aspecto, foi implantado um núcleo para atender usuários de 
álcool e drogas no Centro de Atenção Psicossocial do Município com atenção 
multidisciplinar para ações de redução de danos e cuidado a esses usuários com mais 
160 participantes. 
D.2.8 Regulação, controle, avaliação e auditoria:
O Município de Embu-Guaçu não disponibiliza serviço de 
agendamento de consulta médica nas UBS´s de forma não presencial. 
Sobre esse aspecto, informamos que nas unidades centrais onde há 
grande demanda de atendimentos, o agendamento via telefone demonstrou-se 
fragilizado, para dar atendimento ao volume de pacientes in loco, porém nas outras 
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unidades com menor fluxo de pacientes, como nas Unidades de Saúde: Família Recanto 
Lagoa Grande e Família Jardim Campestre, são realizados atendimentos /agendamentos 
via telefone. 
Conforme informado no item anterior, medidas estão sendo 
implantadas pela Administração Municipal, que permitirão o agendamento de consultas 
por diversos meios de atendimento à população (via presencial, internet e telefone). 
D.2.9 Outros apontamentos do IEG-M:
Não existe controle de resolutividade dos atendimentos dos pacientes.
Neste item, não ficou claro o que se pretende com o “controle de 
resolutividade” e de que forma é mensurado tal dado. A literatura em saúde, define que 
resolutividade “é colocar à disposição toda a tecnologia disponível a fim de se chegar a 
um diagnóstico e tratamento adequado a cada caso, e ainda, abordar a dimensão 
individual e coletiva dos problemas de saúde” 
(Artigo: Merhy, E. E. Em busca da qualidade dos serviços de 
saúde: os serviços de porta aberta para a saúde e o modelo 
tecno-assistencial em defesa da vida (ou como aproveitar os 
ruídos do cotidiano dos serviços de saúde e colegiadamente 
reorganizar o processo de trabalho na busca da qualidade das 
ações de saúde. Inventando a mudança na saúde. São Paulo, 
Hucitec. P. 193. 1994). 
A Administração Municipal trabalha para garantir o atendimento 
integral aos munícipes. Todas as unidades de saúde têm à disposição dos usuários, 
caixas de ouvidoria nas salas de espera e avaliação dos atendimentos que contemplam a 
satisfação e resolutividade dos mesmos. 
O Município informou que houve internações por doenças sensíveis a atenção 
básica:
No exercício em exame, houveram 4.725 internações 
aproximadamente, e destas, 825 internações foram por causas sensíveis a atenção 
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básica, com uma taxa de 17,46% segundo dados atualizados do TABNET em 03/2018 
(anexo 04 – disponível em: 
http://tabnet.saude.sp.gov.br/tabcgi.exe?tabnet/ind42_matriz.def >). 
Esta taxa é um indicador que tem como referência o valor de 28,6% 
(SISPACTO disponível em: http://idsus.saude.gov.br/ficha19s.html). Considerando que 
o Município apresenta uma taxa menor que a referência, o que demonstra boa 
efetividade e resolutividade no cuidado na atenção básica, assim como o 
desenvolvimento de ações de regulação do acesso às internações. 
O Indicador das internações por condições sensíveis à atenção básica 
não compõe mais o rol de indicadores do SISPACTO 2017-2021. Entendemos que a 
redução desse indicador está relacionada não apenas à melhoria das condições de saúde, 
mas também com as condições de vida da população, inclusive da autonomia das 
pessoas em decidir sobre a mudança de hábitos de vida que impactam diretamente nas 
condições crônicas de saúde. 
O Município teve casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade.
Realizamos várias ações para o combate desta situação como 
capacitação dos profissionais e ampliação do acesso ao teste rápido. 
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A Sífilis Congênita tem sido um grande desafio para a Saúde Pública 
em todo o país. Em Embu-Guaçu no ano de 2017 os casos diminuíram em relação aos 
anos anteriores, vejamos: Nos anos de 2015 e 2016, houveram cinco casos confirmados 
para cada exercício, e em 2017 foram notificados três casos de um total de quase 900 
nascidos vivos. 
Assim, a taxa de incidência do Município somou o percentual de 3,3 
por mil e está abaixo da incidência da Grande São Paulo que foi de 7,37 para o mesmo 
ano. 
Pactuamos no SISPATO 2017 neste indicador o valor de 3 (três), 
alcançado. 
Para reduzir o número de casos estamos realizando diversas ações 
para qualificar o Pré-Natal nas unidades de Atenção Básica, como: captação precoce das 
gestantes, realização do teste rápido e garantia de disponibilização de medicamentos 
para tratamento dos casos de sífilis na gestante e parceiro, na própria Unidade de Saúde 
da Família. 
Foram diagnosticados casos novos de tuberculose (todos os tipos) no ano de 
2017.
Diante dos casos confirmados, a rede pública disponibilizou 
tratamento emergencial e os casos de maior complexidade foram encaminhados para 
serviços de referência na cidade de São Paulo. 
Somados foram 30 casos no ano de 2017, valor abaixo das taxas 
brasileiras de coeficiente de incidência de tuberculose (100 mil hab.) que em 2017 
atingiu 33,5 %. (Fonte: Boletim Epidemiológico volume 49 – disponível em; <
http://portalarquivos2.saude.gov.br/ images/pdf/2018/marco/26/2018-009.pdf >). 
Nem todas as unidades de saúde possuem sala de vacinação com 
funcionamento em 05 dias da semana.
Equivoca -se a auditoria nesse item, dada a conclusão das obras da 
Unidade de Saúde da Família Flórida, garantindo que todas as onze Unidades de Saúde 
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do Município possuam salas de vacinação com funcionamento de segunda a sexta-feira 
– 5 dias por semana. 
Havia unidades de saúde que necessitavam de reparos em dezembro de 2017.
Haviam três unidades que necessitavam de reparos, quais sejam: (I) 
Unidade de Saúde da Família Paulo Maneta, foi reformada e pintada; (II) Unidade 
Jardim Progresso, teve seu telhado consertado e (III) Unidade Centro (UBS II) 
encontra-se em fase de conclusão a reforma. 
Atualmente todas as unidades foram reparadas. 
Houve casos de Dengue no Município:
Houve redução dos casos autóctones de Dengue: na proporção de 
cinco casos no ano de 2016 para um caso autóctone em 2017. Os outros 3 (três) casos 
de 2017 foram importados. (dados disponíveis em: < http://portal.saude.sp.gov.br/cve￾centro-de-vigilancia-epidemiologica-prof.-alexandre-vranjac/areas-de￾vigilancia/doencas-de-transmissao-por-vetores-e-zoonoses/agravos/dengue/dados￾estatisticos>). 
O Município desenvolveu diversas atividades de prevenção e controle 
de arboviroses, principalmente relacionadas a dengue, haja vista que, além da 
necessidade de diminuição de casos existia a preocupação de transmissão de febre 
amarela urbana, caso o mosquito Aedes Aegyti fosse infectado. 
Os profissionais da vigilância em saúde realizaram ações educativas 
junto as equipes e população, operação “cata treco” em parceria com o departamento de 
infraestrutura, defesa e bombeiros civis. 
O fluxo de informações entre vigilância epidemiológica e zoonoses 
possibilitou respostas mais rápidas e efetivas junto à população com maior risco de 
adoecimento. Esta aproximação facilitou a identificação de áreas de risco no território 
de abrangência das unidades básicas de saúde. 
O recurso humano também foi ampliado com a contratação de 15 
agentes de combate de endemias e um médico veterinário. 
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A estrutura do setor de Vigilância foi melhorada com a disponibilidade 
de veículos, equipamentos (microscópios) que permitem realizar a análise de larvas 
após a coleta, o que possibilita a realização de bloqueios, remoção mecânica e aplicação 
de larvicidas em menor quantidade de locais, porém com muito mais assertividade. 
Vale ressaltar que o Município de Embu Guaçu, bem como outros da 
região, tem um grande número de residências para veraneio, o que dificulta o acesso da 
equipe, pois somente aos finais de semana se consegue o localizar os responsáveis. A 
campanha “Todos juntos contra a Dengue” realizada em parceria com Governo do 
Estado de São Paulo, contribuiu a para diminuir o volume de foco do mosquito nos 
logadouros, em razão da oferta de remuneração aos agentes de vetores que trabalhavam 
os finais de semana permitindo ampliar o índice de cobertura em residências 
habitualmente fechadas durante a semana. 
Não houve cobertura de 80% dos imóveis visitados para controle vetorial da 
Dengue em todos os ciclos de visita
Considerando a situação epidemiológica no exercício de 2017, a 
Administração para melhorar a cobertura realizou processo seletivo e contratou 15 
(quinze) agentes de controle de endemias (ACE) e um médico veterinário para apoio 
nas ações de prevenção e controle da Dengue no Município. 
O Município não identifica nem mantém registro atualizado dos pacientes com 
obesidade.
Os mapas de risco das Unidades acusam prioritariamente as seguintes 
condições: diabetes, hipertensão arterial, hanseníase, tuberculose, gestantes, crianças 
menores de 5 anos, pacientes com necessidades especiais, usuários de drogas, pacientes 
com doenças mentais e beneficiários do Bolsa Família. 
Embora não haja demanda de paciente obeso na rede pública, são 
ofertados aos mesmos tratamento integral. Estamos trabalhando no âmbito individual, 
na identificação, diagnóstico de obesidade e sobrepeso, para dispensar os cuidados que 
se fizerem necessários. 
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A mudança da cultura alimentar é um desafio para a sociedade 
contemporânea, mas compreendemos a necessidade de ampliarmos ações coletivas de 
educação em saúde que abordem a importância da alimentação saudável e atividade 
física. 
O Município não identifica nem mantém registro atualizado dos pacientes com 
DPOC.
Os registros atualizados nos mapas de risco das Unidades não incluem 
pacientes com DPOC. Entretanto, os pacientes são diagnosticados, acompanhados, 
cuidados e têm tratamento na rede municipal e fora dela: com garantia de exames, 
oxigênioterapia domiciliar e medicamentos de alto custo. O levantamento dos cadastros 
individuais do ano de 2017 apresentava 67 pacientes com DPOC grave. 
Não existe registro do intervalo de tempo médio de espera entre a marcação de 
consulta em especialidade médica e seu efetivo atendimento na UBS (em dias).
Estão equivocados os agentes de fiscalização sobre esse item, vez que 
é possível fazer esta análise pelas guias de encaminhamento do dia de origem do pedido 
e sua marcação pelo sistema CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de 
Saúde). 
A Prefeitura/Secretaria de Saúde optou por organizar e acompanhar as 
demandas por especialidade bimestralmente, buscando a diminuição de filas de espera e 
tornando este intervalo de espera o menor possível.
Não há controle de fluxo de relatórios de referência e contra referência por 
especialidade.
Equivoca-se os d. agentes de fiscalização, pois a Administração possui 
o controle das referências por especialidade pelo sistema de agendamento “CROSS”, 
sistema que permite o controle deste tempo médio de espera entre a marcação da 
consulta e o atendimento. SNA - Sistema Nacional de Auditoria estruturado. 
Não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes nas UBS (horário de 
entrada x horário de atendimento)
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O Município fez sua adesão ao Programa de Informatização das 
Unidades Básicas de Saúde - PIUBS, lançado pelo Ministério da Saúde, para implantar 
o sistema de informação e-SUS Prontuário Eletrônico que permitirá analisar o tempo de 
chegada a recepção até o horário do atendimento. 
Diante das providências adotadas na rede pública de saúde de Embu￾Guaçu, no exercício em exame, roga-se pela regularidade da prestação de contas ora 
analisada. 
D.2.10. Fiscalizações Ordenadas: 
Neste item foram apontadas irregularidades na fiscalização ordenada 
UBS III – Saúde da Família e Almoxarifados, as quais passamos a esclarecer: 
Ordenada I – Hospital/UPA /UBS
• Controle da Unidade de médicos deficiente, feito manualmente e sem anotações 
recentes – A gerência da Unidade mudou e o controle de horários de médicos será ainda 
em folha de frequência organizada em pastas, com melhoria das anotações e 
monitorando rotineiramente durante o dia. 
Banheiro para pessoas com necessidade especiais – a Unidade será reformada com 
melhorias e instalação de barras no banheiro já existente de pessoas com 
necessidades especiais – o processo de licitação está em aberto.
Ordenada nº III – Gerenciamento do Programa Saúde da Família
UBS Val Flor:
• Não há banheiro adequado para pessoas com necessidades 
especiais; sala de recepção, almoxarifado e sala da administração com umidade e 
infiltrações – Informamos que a Unidade foi transferida de prédio e está instalada na 
Rua Goiabeiras, nº 141. 
ESF (Estratégia Saúde da Família) – Recanto da Lagoa Grande:
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• Havia equipamentos, mas não havia médicos para atendimento da 
saúde bucal - Por se tratar de uma Unidade com serviço de ESF não há obrigatoriedade 
de haver equipe de saúde bucal, e os pacientes são referenciados para os serviços de 
saúde bucal na rede municipal de saúde. 
Ordenada IV – Almoxarifado da Saúde
• Não há acesso à internet, inviabilizando usar programa de 
controle de estoque – A internet já foi instalada, os funcionários farão capacitação para o 
Programa Hórus para uso do Sistema. 
D.2.11. Formalização das Licitações, Inexigibilidade e Dispensas
Pregão nº 18/2017 – Aquisição de medicamentos
Apontam os agentes auditores as seguintes impropriedades no Pregão 
em apreço (i) não elaboração de orçamento, (ii) ausência de quadro comparativo de 
preços das propostas, (iii) falta de publicação do termo de contrato, (iv) falta de 
assinatura de contrato de compra e (v) não foi informada a fonte de recurso para a 
despesa. 
Sobre tais itens, o Departamento de Licitações e Compras da 
Administração bem informou que a devida reserva orçamentária consta do certame às 
fls. 21/76 , bem como quadro comparativo de preços (DOC n. 26) 
Quanto a falta de publicação do termo de contrato, - equivoca-se a 
fiscalização quanto ao presente apontamento, em razão de fls. 6417 constar a referida 
publicação ( Doc. n. 27). 
Não se sustenta a assertiva da falta de recurso para efetuar a despesa, 
haja vista que, conforme preceitua o artigo 7, § 2º do Decreto 7892/2013, na Licitação 
para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente 
será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 
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Dispensa de Licitação n. 07/2017
Anotam os agentes auditores que a publicação ultrapassou o prazo 
determinado pelo artigo 26 da Lei n. 8.666/93. 
No presente caso, a publicação se deu extemporaneamente, porém 
quando verificada tal pendência, a Administração providenciou imediatamente a 
publicação, alentando os responsáveis para não mais deixar de observar tal ato. 
Ausência do Anexo I que define o objeto – A planilha constante de fls. 
30/43, traz a relação dos itens (medicamentos), fornecedores e valores que a 
Municipalidade pretende adquirir (Doc. 28) . 
Não há justificativa do preço e orçamento estimativo – consta tais 
itens às fls. 13/36 da dispensa em apreço (Doc. 29). 
Não foi indicada a fonte de recurso para tal despesa – consta às fls. 45 
do referido processo (Doc. 30). 
E.1. - IEG-M – I-AMB- ÍNDICE C+:
Na perspectiva atinente ao IEG-M da Gestão Ambiental a i. equipe de 
fiscalização anota algumas ocorrências, nos seguintes aspectos: (i) Ausência de plano de 
Saneamento Básico, (ii) Ausência de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ; 
(iii) Fiscalização ordenada Resíduos Sólidos, (iv) contingenciamento, (v) infraestrutura, 
(vi) mobilidade urbana e (vii) segurança. 
Antes de adentrarmos nos apontamentos propriamente ditos convém 
colacionarmos entendimento jurisprudencial deste Colendo TCE em casos similar, no 
qual o IEG –M na área ambiental foi índice C+, no entanto restou emitindo-se parecer 
favorável, julgado recente das E. Tribunal de Contas no dia 24/04/2018, in verbis: 
PRIMEIRA CÂMARA DE 24/04/18 
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – TC￾003942/989/16 
Prefeitura Municipal: João Ramalho. Exercício: 2016. 
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90 
(...) 
ÍNDICE ASSUNTO RESULTADO i-AMB 
Índice Municipal do Meio Ambiente: Infraestrutura, 
Contingenciamento, Resíduos Sólidos, IQR, Programa 
Ambiental, Plano Municipal de Saneamento. C+ 
(...) 
A Municipalidade recebeu o conceito “C+ – Em fase de 
adequação” no índice i-AMB, que demonstra a necessidade 
de se realizar melhorias nessa área, especialmente no tocante 
à ausência de: ações e medidas de contingenciamento para os 
períodos de estiagem e para provisão de água potável e de 
uso comum para as redes municipais de Atenção Básica da 
Saúde e ensino; plano emergencial com ações para 
fornecimento de água potável à população em caso de
escassez; participação em treinamento oferecido pelo Corpo 
de Bombeiros para brigadas antifogo ou planos para 
desastres naturais ou ações de contingência ou similares; 
Plano de Resíduos da Construção Civil que aborde itens 
como coleta, transporte e destinação final; e Plano
Municipal de Saneamento Básico.
(...) 
Nestas circunstâncias, Voto pela emissão de parecer favorável
à aprovação das contas do PREFEITO DE JOÃO RAMALHO,
relativas ao exercício de 2016, nos termos do artigo 2º, inciso II 
da Lei Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do 
Regimento Interno. 
Passamos agora a algumas justificativas pontuais, de acordo com os 
apontamentos relatados as fls. 92/94: 
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91 
Ausência de Plano de Saneamento Básico: 
Conformo informado no item A.2.5. - Planejamento de Politicas 
Públicas, o Plano Municipal de Saneamento Básico foi instituído no município há 
alguns anos. Considerando as necessidades atuais da cidade, referido plano necessita de 
uma revisão, cujo projeto se encontra pendente da manifestação da SABESP para 
finalização e implantação do mesmo. 
Ausência de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
Aduz a d. auditoria nesse item que esta Municipalidade (i) não 
apresentou minutas ou informações que comprovem que o PMGIRS esteja elaborado, 
(ii) não houve nenhuma ação em 2017 para implantação de cooperativa de coletores, 
não houve ações efetivas quanto ao Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil, 
(iii) a contração de empresa para coleta e destinação dos resíduos sólidos evidencia a 
falta de conexão entre políticas de meio ambiente e as ações práticas do Município na 
área, (iv) a Prefeitura permanece inerte quanto à criação e implantação do Plano de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos frente a recomendação deste Tribunal quando da 
análise das contas do exercício de 2013. 
A fim de que não se repitam as mesmas justificativas acerca dos 
apontamentos efetuados reitera-se as justificativas lançadas no item A.2.5. - 
Planejamento das Políticas Públicas destas justificativas, bem como da documentação 
anexa (Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos). 
Outrossim, cumpre destacar que as falhas apontadas no item em 
apreço foram integralmente descaracterizadas, dada as providências adotadas pela 
Municipalidade. 
Em relação as ações quanto ao Plano de Gestão de Resíduos da 
Construção Civil, tal previsão se encontra do referido Plano de Gestão, ora anexado. 
Com relação ao apontamento da fiscalização acerca da coleta seletiva 
dos Resíduos Sólidos, o Município está em fase de organização uma cooperativa de 
coletores, tendo já realizado projeto e a estimativa dos custos. 
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Independentemente do quanto já exposto acerca do IEGM como um 
todo, esta Municipalidade não quedou-se inerte diante dos apontamentos ora realizados 
pela d. auditoria, de forma que medidas foram adotadas dentro das possibilidades 
orçamentárias e financeiras do município. 
Nesse mesmo sentido é também essa C. Corte de Contas que tem 
relevado tais apontamentos, pois há oportunidade de adaptações e realizações dos 
serviços prestados aos munícipes, assim, como se verifica na recentíssima decisão em 
sessão de julgamento do dia 24/07/2018, de autoria do D. D. Sidney Beraldo, abaixo 
transcrita: 
TC-003892/989/16
Prefeitura Municipal: Getulina. 
Exercício: 2016. 
(…) II – Diante da implantação do IEGM, da realização de 
Fiscalizações Operacionais e Ordenadas e de outros 
indicadores sociais existentes, é possível ser feita análise 
operacional sobre os atos praticados pela Administração no 
período, transcendendo a aferição de legalidade, de modo 
que possam ser realizadas análises a respeito dos resultados 
obtidos na condução da execução orçamentária e 
financeira.(…) d) Ante as notas atribuídas aos indicadores i￾Amb (C+) e i-Gov- TI (C), o Município rever a condução de 
suas políticas públicas afetas ao saneamento básico, 
destinação de resíduos sólidos e transparência. Sobre tais 
temas, destaco que os trabalhos da 3ª e 4ª Fiscalizações 
Ordenadas de 2016, voltadas, respectivamente, à verificação dos 
requisitos da Transparência (evento 22.35) e à gestão dos 
Resíduos Sólidos (evento 7), também consignaram 
impropriedades nesses setores. É assim porque o Município 
não implantou o Serviço de Ouvidoria, não disponibiliza as 
respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, nem 
divulga as atas de suas audiências públicas na internet. Da 
mesma forma, a Comuna não constituiu seu Conselho de 
Resíduos Sólidos e não estabeleceu sanções para o 
descumprimento das regras do Plano de Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos agrossilvopastoris.(…) Tais apontamentos 
demandam a adoção de providências pelo gestor, o que será 
acompanhado nas futuras fiscalizações.(…) Assim, diante do 
verificado nos autos, acompanho as manifestações de ATJ e sua 
i. Chefia e voto pela emissão de PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura 
Municipal de GETULINA, exercício de 2016, excetuando-se 
ainda, os atos, porventura, pendentes de julgamento neste e. 
Tribunal. Determino, à margem do parecer, a expedição de 
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ofício ao Executivo Municipal, com as seguintes 
recomendações:(…) - Corrija as desconformidades apontadas 
pelo i-Educ e i-Saúde, melhorando, também, o desempenho 
dos demais indicadores do IEGM;(g.n.) 
Desta feita, haja vista as justificativas que se apresentam com a 
devida prestação dos serviços à população do Município de Embu - Guaçu, bem como 
sábia decisão acima elencada, pelo acolhimento das justificativas e consequente 
julgamento equânime.
Fiscalização Ordenada Resíduos Sólidos:
A fim de que não se repitam as mesmas justificativas acerca dos 
apontamentos efetuados reitera-se as justificativas lançadas no item E.4. constante de 
fls. 65/66 do Relatório de Fiscalização. 
F.1. - IEG – I - CIDADE – ÍNDICE B:
Das ocorrências apontadas neste tópico pela i. equipe de fiscalização é 
imperioso destacar que a avaliação de acordo com IEG, foi B, ou seja, EFETIVO, o que 
por si, já descaracteriza eventuais irregularidades. 
Destarte, com esta avaliação do índice de efetividade em B, bem como 
a adoção de providências visando melhorar os aspectos de proteção à cidade e, por 
consequência, o cidadão, não resta dúvida que as providências adotadas convergem para 
o bem da municipalidade. 
Contigenciamento:
Defesa Civil:
Encontra-se em elaboração o Plano de Contingência de Defesa Civil 
pela Coordenadoria de Defesa Civil do Município, com base nas informações descritas 
no mapeamento das áreas de risco (DOC. 31).
Nessa senda, esse E. Tribunal de Contas, mesmo em situações com 
índices mais baixo que o examinado, tem relavado tais falhas, encaminhando ao campo 
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94 
das recomendações, assim como demonstra a recentíssima decisão do DD. Conselheiro 
Dr. Edgard Camargo Rodrigues em sessão de julgamento do dia 29/05/2018, das Contas 
Municipais do exercício de 2016 de Taiaçu. É ver-se: 
TC-004257/989/16 
Prefeitura Municipal: Taiaçu. 
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(…)I-CIDADE-Resultados. Contingenciamento: -
falta de inscrição do Município no Programa “Construindo 
Cidades Resilientes”, do Escritório das Nações Unidas para 
Redução de Riscos de Desastres; - inexistência de levantamento 
para identificação de risco para intervenções do Poder Público; - 
ausência de Plano de Contingência de Defesa Civil; - 
inexistência de estudo atualizado de avaliação da segurança de 
todas as escolas e centros de saúde. Infraestrutura: - ausência de 
registro eletrônico para cadastramento de ocorrência de Defesa 
Civil. Pessoal: - falta de capacitação de agentes para ações 
municipais de Defesa Civil.(…) VOTO (…) i-AMB C Índice 
Municipal do Meio Ambiente: Infraestrutura, 
Contingenciamento, Resíduos Sólidos, IQR, Programa 
Ambiental, Plano Municipal de Saneamento.(…) Saltam da 
análise as intervenções de governo avaliadas por meio dos 
componentes i- Cidade e i-Amb, cujas qualificações de marca 
“C – Baixo Nível de Adequação” indicam precariedades na 
gestão de proteção aos cidadãos em caso de eventuais sinistros e 
desastres, e deficitária atuação de proteção ao Meio Ambiente. 
Cabe, assim, advertir severamente a Prefeitura para que ultime 
medidas de saneamento das ocorrências, a termos das respostas 
obtidas dos questionários aplicados à Administração
Municipal.(…) Inobstante às alegações do responsável quanto 
aos impeditivos e às providências adotadas em vista do 
saneamento das críticas, recomende-se ao Município que ultime 
a implantação dos dispositivos reclamados para o fim do efetivo 
atendimento das demandas em perspectiva.(…) Feitas as 
considerações necessárias, acompanho o pronunciamento de 
MPC e voto pela emissão de parecer prévio favorável à 
aprovação das Contas do Senhor WLADIMIR SANCHES, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIAÇU no exercício de 
2016.(g.n.) 
Diante de todo o exposto, pugna por julgamento equânime do 
item em apreço, pela Regularidade, assim, como ocorrido na jurisprudência acima 
elencada. 
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95 
Infraestrutura:
A Prefeitura conta com 04 servidores capacitados em ações da defesa 
civil e ainda o Corpo de Bombeiros da unidade de Embu-Guaçu. 
Mobilidade Urbana:
A fim de que não se repitam as mesmas justificativas acerca dos 
apontamentos efetuados reitera-se as justificativas lançadas no item A.2.5. - 
Planejamento das Políticas Públicas destas justificativas, bem como da documentação 
anexa (Mobilidade Urbana), em atendimento ao disposto no artigo 24, § 3º da Lei 
Federal nº 12.587/12.
Segurança:
Anota a auditoria que o Município não possui estudo de avaliação da 
segurança das escolas e centros de saúde atualizado. 
A então Administração Municipal de Embu-Guaçu adotou 
providências para regularizar as impropriedades destacas, o que poderá ser verificado na 
próxima inspeção. 
F.6 – Formalização das Licitações, Inexigibilidades e Dispensas:
Produtos de Limpeza: Pregão 02/2017
Neste item, apontam os agentes auditores (i) ausência de assinatura da 
autoridade superior no Edital, (ii) vedada a participação de empresa em recuperação 
judicial, (iii) ausência de elaboração de orçamento e quadro comparativo de preços. 
Com relação ao suposto descumprimento dos itens acima 
mencionados, juntamos à presente os documentos concernentes ao orçamento dos 
produtos que se pretendia adquirir, bem como o quadro comparativo de preços para 
auferir a média de valor praticada no mercado (DOC. 32) 
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Como muito bem justificou o Departamento de Licitações e Contratos, 
relativos aos itens “i” e “ii” foram retificados tais itens do edital em questão, bem como 
não houve qualquer impugnação à matéria, portanto, não causaram nenhum prejuízo na 
contratação em apreço, vez que 04 empresas registraram seus respectivos valores no 
certame em questão, para fornecimento de material de limpeza, higiene e descartáveis 
para as diversas Secretarias Municipais. 
Nesses termos, tal apontamento pode ser relevado por Vossa 
Excelência quando do julgamento da prestação de contas em apreço, as quais já são 
classificadas como formais, portanto, passiveis de recomendação por essa E. Corte de 
Contas.
Combustíveis: Pregão 04/2017 
Neste tópico, a Fiscalização apontou a ausência (i) de assinatura por 
autoridade na Ata de Registro de Preço, (ii) publicação do termo de aditamento 
extemporânea (iii) repactuação dos valores fixados na Ata de Registro de Preço. 
Inicialmente, cumpre esclarecer que a então Administração Municipal 
de Embu-Guaçu, já solucionou as falhas anotadas no item “i” e “ii” , respectivamente, a 
qual pode ser relevada por Vossa Excelência quando do julgamento da prestação de 
contas em apreço, as quais já são classificadas como formais, portanto, passiveis de 
recomendação por essa E. Corte de Contas. 
Com relação aos Termos Aditivos (1º/2º), esclarecemos que foram 
realizados para formalizar o aumento das alíquotas de PIS /COFINS incidentes sobre o 
objeto do contrato, de acordo portanto, com a permissão expressa no § 5º do artigo 65 
da Lei de Licitações. 
Embora tais alterações nos preços do combustível não sejam 
consideradas fato imprevisível e nem mesmo extraordinário, haja vista que a politica de 
preços da estatal Petrobras é fortemente influenciada pelo câmbio e a cotação 
internacional, a Administração formalizou tais aditivos para demonstrar os novos 
valores que serão pagos pelo erário, pois são divergentes dos anteriormente registrados 
na Ata, agindo por excesso, ou seja, excesso de zelo com o dinheiro público.
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Dispensa n. 02/2017:
No tocante ao ponto específico nestes autos analisado – realização de 
gastos com combustíveis sem procedimento licitatório – importante tecer alguns 
comentários acerca da realidade fática da Prefeitura Municipal quando da aquisição do 
referido combustível.
Ao assumir a Administração Municipal, verificou-se que o Município 
não possuía nenhuma licitação em vigor para a aquisição de combustíveis para 
abastecimento da frota municipal, incluído aqui as ambulâncias, veículos da guarda 
municipal, veículos da educação, entre outros veículos que circulam diariamente e são 
considerados vitais para o funcionamento da máquina administrativa. 
Diante deste quadro, a Prefeitura Municipal se viu compelida a 
adquirir no mercado, em situação emergencial, combustível para sua frota, até que se 
pudesse operacionalizar a nova Ata de Registro de Preços.
Portanto, se houve alguma irregularidade no ato praticado pela 
Prefeitura Municipal – afirmação que se faz apenas a título argumentativo – referido ato 
se deu, tão somente, na tentativa de, de boa-fé, sufragar o interesse público diante de 
uma situação emergencial ocasionada por vontade alheia da então Administração 
Municipal.
Destarte, esta C. Corte de contas já reconheceu a possibilidade de 
aquisição de combustível por meio de contratação emergencial, como se vê:
“[VOTO]
Quanto às despesas com combustíveis, sem prévio certame, 
alegou-se na defesa que decorreram da inexistência de 
contratos para aquisição em janeiro de 2013, e do rompimento 
com os fornecedores que estavam envolvidos em esquema 
desmantelado pela Polícia Federal. Diante desse cenário, a 
atual Administração realizou as contratações emergenciais sob 
pena de paralisar a frota.
(...)
No caso, uma vez que a equipe de fiscalização não detectou 
desvio quanto aos preços praticados, tampouco prejuízo na 
execução dessas despesas, acolho as razões de defesa. De todo 
modo, deverá a Origem, sempre que possível, adquirir bens e 
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serviços por meio de certame licitatório, nos termos do artigo 
37, XXI, da Constituição Federal, valendo-se do sistema de 
registro de preços quando o caso assim recomendar.6“
Outrossim, essa C. Corte de Contas, tem relevado a matéria em 
apreço, alertando os municípios para que aprimorizem seu controle de gastos com 
combustíveis, assim, como se verifica em julgamento, abaixo transcrito:
TC-000262/026/14
Prefeitura Municipal: Irapuru.
Exercício: 2014.
RELATÓRIO
ITEM B.5.3.1 - GASTO COM COMBUSTÍVEL
- Controles de combustível mostraram-se ineficientes, o que 
impediu a verificação da compatibilidade dos gastos com o 
número de veículos da Prefeitura.
Defesa – A Fiscalização anterior (2013) atestou a 
compatibilidade dos gastos com o número de veículos; “A 
diferença entre o exercício de 2013 para 2014 no montante de 
R$ 118.247,48 se deu em virtude de reajuste nos preços de 
combustíveis no decorrer do exercício bem como pela aquisição 
de novos equipamentos.”.
VOTO
Sobre os gastos com combustíveis, ante a falta de dados 
suficientes para análise do consumo10 por veículo, a Origem 
deverá aprimorar o preenchimento dos cartões, de modo a 
permitir o controle mais eficiente dos gastos.
Nestas circunstâncias, consoante disposição do artigo 2º, inciso 
II, da Lei Complementar nº 709/93, VOTO por emissão de 
parecer favorável à aprovação das contas do PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE IRAPURU, atinentes ao exercício de 2014.”
 
6
 TCE/SP. Primeira Câmara. TC nº 1935/026/13. Município de Cachoeira Paulista (Exercício de 
2013). Rel. Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. J. 30.06.2015. DOE 18.07.2015
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Por todo o exposto, bem como a jurisprudência supra, requer a 
relevação da falha ora apontada. 
F.7 - Outros apontamentos do IEG-M:
Aponta os agentes auditores que (i) o Município não utiliza nenhuma 
forma de registro eletrônico para cadastramento de ocorrência de defesa civil, (ii) não 
possui ameaças potenciais mapeadas, (iii) bem como o Município não utiliza sistemas 
de alerta e alarme para desastres. 
Sobre esse prisma, a fim de que não se repitam as mesmas 
justificativas acerca dos apontamentos efetuados reitera-se as justificativas lançadas no 
item F.2. - Contingenciamento, bem como do mapa de risco DOC. 33, ora anexado. 
Nessa senda, esse E. Tribunal de Contas, mesmo em situações com 
índices mais baixo que o examinado, tem relavado tais falhas, encaminhando ao campo 
das recomendações, assim como demonstra a recentíssima decisão do DD. Conselheiro 
Dr. Edgard Camargo Rodrigues em sessão de julgamento do dia 29/05/2018, das Contas 
Municipais do exercício de 2016 de Taiaçu. É ver-se: 
TC-004257/989/16 
Prefeitura Municipal: Taiaçu. 
Exercício: 2016. 
RELATÓRIO(…)I-CIDADE-Resultados. 
Contingenciamento: - falta de inscrição do Município no 
Programa “Construindo Cidades Resilientes”, do Escritório 
das Nações Unidas para Redução de Riscos de Desastres; - 
inexistência de levantamento para identificação de risco para 
intervenções do Poder Público; - ausência de Plano de 
Contingência de Defesa Civil; - inexistência de estudo 
atualizado de avaliação da segurança de todas as escolas e 
centros de saúde. Infraestrutura: - ausência de registro eletrônico 
para cadastramento de ocorrência de Defesa Civil. Pessoal: - 
falta de capacitação de agentes para ações municipais de Defesa 
Civil.(…) VOTO (…) i-AMB C Índice Municipal do Meio
Ambiente: Infraestrutura, Contingenciamento, Resíduos Sólidos, 
IQR, Programa Ambiental, Plano Municipal de Saneamento.(…) 
Saltam da análise as intervenções de governo avaliadas por meio 
dos componentes i- Cidade e i-Amb, cujas qualificações de 
marca “C – Baixo Nível de Adequação” indicam precariedades 
na gestão de proteção aos cidadãos em caso de eventuais 
sinistros e desastres, e deficitária atuação de proteção ao Meio 
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Ambiente. Cabe, assim, advertir severamente a Prefeitura para 
que ultime medidas de saneamento das ocorrências, a termos das 
respostas obtidas dos questionários aplicados à Administração 
Municipal.(…) Inobstante às alegações do responsável quanto 
aos impeditivos e às providências adotadas em vista do 
saneamento das críticas, recomende-se ao Município que ultime 
a implantação dos dispositivos reclamados para o fim do efetivo 
atendimento das demandas em perspectiva.(…) Feitas as 
considerações necessárias, acompanho o pronunciamento de 
MPC e voto pela emissão de parecer prévio favorável à 
aprovação das Contas do Senhor WLADIMIR SANCHES, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIAÇU no exercício de 
2016.(g.n.) 
Diante de todo o exposto, pugna por julgamento equânime do item em 
apreço, pela Regularidade, assim, como ocorrido na jurisprudência acima elencada. 
G.3. IEG – M – I GOV TI – Índice C+:
Na perspectiva atinente ao IEG-M - Índice Municipal de 
Governança de Tecnologia da Informação a i. equipe de fiscalização anota algumas 
ocorrências, nos seguintes aspectos:(I) ausência de profissionais da área de TI nos 
departamentos da Prefeitura, (II) falta de plano diretor de tecnologia da informação – 
metas e atingimento no futuro e (III) não há uso de tecnologia para as modalidades de 
licitação (compras eletrônicas), (IV) não há legislação municipal que trata do acesso à 
informação. 
Em referência a ausência de competências específicas para área de 
tecnologia da Informação, temos a esclarecer que esta Municipalidade, está efetuando 
novo estudo para efetivação de nova estrutura administrativa, a qual, incluirá, tais 
definições e cargos. 
Quanto a ausência de capacitação e treinamento em relação ao uso 
de software ou sistemas desta Municipalidade, esclarecemos que, em que pese o 
apontamento ora realizado, nossos servidores recebem treinamentos por parte da 
empresa CONAM, devidamente contratada através de regular processo licitatório, para 
auxílio e atualizações, pelo que, desde já requer desconsideração do apontamento.
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Quanto à ausência de Plano Diretor de Tecnologia da informação 
(PDTI) e que inexiste documento formal publicado que estabeleça os procedimentos 
quanto ao uso da TI nas áreas operacionais. 
Por esse ângulo, resta cristalino, que as medidas de efetivação, 
inclusive, para sua implementação, levam tempo, exigindo, inclusive, capacitação ou 
orientações, a fim de que melhorias possam ser trabalhados e melhorados dentro dos 
parâmetros dessa C. Corte de Contas e que sejam dentro das necessidades e 
peculiaridades de cada município. 
Nessa mesma senda é essa C. Corte de Contas, que em recente 
decisão, acerca de Políticas Públicas e Planejamento, tem entendido pela Regularidade 
da matéria, com Recomendações, assim, como se denota em recentíssima decisão da 
lavra da DD. Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo – Contas Municipais do 
Município de Santo Antônio do Jardim em sessão realizada em 17/07/18. É ver-se: 
 37 TC-004082/989/16 
Prefeitura Municipal: Santo Antonio do Jardim. Exercício: 
2016. 
Prefeito: José Eraldo Scanavachi. Procuradora de Contas: 
Leticia Formoso Delsin Matuck Feres 
VOTO
(...)
 Neste contexto, avaliando a eficácia das políticas públicas do 
Município de Santo Antônio do Jardim, o Município apresentou 
a nota C+ (Em fase de adequação), com piora em relação ao 
exercício anterior (2015: B - Efetiva). Também os índices i￾Saúde (2015: B+/2016: B), i-Amb (2015: B+/2016: B) e i-Gov 
TI (2015: C+/2016: C) tiveram resultados inferiores aos do 
exercício anterior. (...) 
2.5 Diante do exposto, acompanhando as manifestações da 
Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de Contas, 
voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das 
contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO 
DO JARDIM, relativas ao exercício de 2016. 
Sala das Sessões, 17 de julho de 2018. 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONSELHEIRO 
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Por fim, o apontamento não tem o condão de ensejar a reprovação das 
Contas Municipais, devendo ser afastado pelas razões anteriormente expostas. 
H.1.Denuncias /Representações /Expedientes:
Nesse tópico, reportamos aos esclarecimentos tratados no item A.2.4. 
Audiência Pública e item E.3. Plano Integrado de Resíduos Sólidos. 
H.2. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal
A fiscalização constatou o atendimento parcial das recomendações 
exaradas no parecer das Contas Anuais de 2012, 2013 e 2014 da Prefeitura Municipal de 
Embu - Guaçu, verificando o não atendimento quanto aos seguintes itens: 
A Municipalidade atendeu quase a integralidade das 
recomendações desse Sodalício, restando apenas algumas que no período analisado 
estavam em vias de atendimento. 
Registre-se que a Prefeitura Municipal, na gestão em exame, sempre 
se esforçou ao máximo para atender à lei orgânica, instruções e recomendações desse E. 
Tribunal, sendo que para os raros casos em que esta praxe não foi observada, o fato se 
deu por absoluta impossibilidade de cumpri-las cabalmente. 
No entanto, no decorrer do exercício de 2017, bem como do exercício 
em curso esta municipalidade vem primando pelo atendimento de todas as 
recomendações desta E. Tribunal de Contas. 
Ora, é notório que todas as recomendações e incorreções existentes 
nos anos pretéritos estão sendo gradativamente corrigidas pela atual Administração, não 
podendo se falar em falta de atendimento as Recomendações do Tribunal. 
Ademais, cumpre nesse momento repisar os excelentes resultados 
orçamentários e financeiros desta Municipalidade, que, mesmo com nosso país 
enfrentando persistente crise financeira, apresentou superávit. 
Esse tipo de apontamento, per si, não são suficientes para culminar em 
reprovação de contas, assim, como se denota no julgamento das Contas do exercício de 
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2016 do município de Taquaral, de relatoria do DD. Conselheiro Substituto Dr. Valdenir 
Antônio Polizeli, em caso análogo, na sessão do dia 10/04/2018, in verbis: 
TC 4260.989.16 
CONTAS ANUAIS
Prefeitura Municipal: Taquaral. 
Exercício: 2016. 
Relatório 
(…) 
Atendimento às Determinações e/ou Recomendações do 
TCESP - atendimento parcial às recomendações deste 
Tribunal.
(…) 
Voto
(…) 
Sendo assim, considerando que as questões mais relevantes 
na análise das contas sob a ótica dos princípios da
anualidade, unidade e universalidade, se apresentam em 
ordem, as imperfeições remanescentes registradas na
instrução do feito não formam conjunto suficiente para 
comprometê-las. Elas podem ser relegadas ao campo das 
recomendações diante das alegações encaminhadas, devendo a 
equipe técnica, em oportuna fiscalização, certificar-se sobre as 
medidas regularizadoras anunciadas. Por tudo isso, meu voto é 
pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas 
prestadas pela Prefeitura Municipal de Taquaral, relativas 
ao exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura 
pendentes de apreciação por este Tribunal. (g.n.) 
Quanto a entrega intempestiva de documentos, tratou-se de lapso, 
porem já foi sanada e todos os documentos foram entregues, inexistindo prejuízo à 
Administração. 
Posto isto, resta afastado o apontamento da i. equipe de fiscalização, 
uma vez que esta Municipalidade diligenciou de todas as formas possíveis para cumprir 
os apontamentos deste E. TCE/SP e sanar toda e qualquer irregularidade. Diante disto, 
pugna-se pela aprovação da presente contas municipais. 
CONCLUSÃO:
Diante das alegações de defesa trazidas ao conhecimento desse 
Egrégio Tribunal, não há outra conclusão a se extrair senão a de que as Contas do 
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104 
Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Embu - Guaçu estão aptas a merecer o 
beneplácito dessa Colenda Corte, mesmo porque como visto anteriormente este 
Executivo está em posição bastante favorável em relação aos pontos tidos como cruciais 
da Administração Pública.
Logo, é possível concluir que as impropriedades aqui tratadas 
não influenciaram na Administração do Município de Embu-Guaçu, não tendo 
ocasionado nenhum prejuízo aos cofres públicos, nem mesmo aos administrados, 
impossíveis, portanto, de macular todo o exercício financeiro de 2017, merecendo 
quando muito eventuais recomendações no sentido de não mais serem cometidas.
Por todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa 
Excelência seja emitido PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas 
do Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, haja vista que foi dado 
atendimento aos pontos tidos como cruciais na Administração Pública. 
Termos em que, 
P. Deferimento. 
Embu - Guaçu, 11 de outubro de 2018. 
DANILO ATALLA PEREIRA 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
OAB/SP 172480 
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TC- 6766/989/16-4
P. 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Senhora Assessora Procuradora-Chefe.
Tratam os presentes autos do exame das contas de 2017 
da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
O relatório da fiscalização, a qual esteve a cargo da 7ª DF, 
encontra-se no evento nº 144. Devidamente notificado, evento nº 151, o responsável 
pelas contas apresentou suas alegações no evento nº 176.
Inicialmente, gostaríamos de informar que os pareceres das 
contas de 2012, de 2014 e de 2015 foram desfavoráveis com recomendações, o 
parecer das contas de 2013 foi favorável com recomendações e o parecer das contas 
de 2016 (TC 4288/989/16) também foi desfavorável com recomendações (E. Segunda 
Câmara, Sessão de 09/10/2018). 
Com base nos dados gerados pelo Sistema AUDESP, o 
resultado da execução orçamentária da Prefeitura evidenciou um superávit de 
R$ 8.032.258,87, ou 5,94%, pois, a receita arrecadada de R$ 135.172.324,13
foi superior à despesa empenhada acrescida do repasse de duodécimo líquido 
transferido à Câmara Municipal (Item B.1.1).
O Município realizou investimentos correspondentes a 2,17% 
da Receita Corrente Líquida.
Os últimos resultados orçamentários foram um déficit de 
7,05% em 2016, um déficit de 9,40% em 2015 e um déficit de 6,81% em 2014.
O déficit financeiro retificado de R$ 29.240.338,95 em 2016 
diminuiu para R$ 16.640.873,56 em 2017. O resultado econômico positivo em 
R$ 36.867.629,70 elevou a situação patrimonial (Item B.1.2).
A dívida de curto prazo aumentou de R$ 36.822.659,02
para R$ 41.714.741,77, sendo que ocorreu uma diferença de R$ 53.914,60 no saldo 
de Restos a Pagar para 2018 no informativo da Prefeitura comparado ao Audesp. 
A Prefeitura não possuía disponibilidade frente os seus compromissos de curto prazo, 
pois, o índice de liquidez imediata foi de 0,41 (Item B.1.3). 
A dívida de longo prazo elevou em 2,44%, passando de 
R$ 13.115.157,79 para R$ 13.435.323,41 (Item B.1.4).
A Prefeitura possui um acordo de parcelamento de débitos 
previdenciários autorizados pela Lei Federal nº 13.485/2017 e um parcelamento de 
exercício anterior baseado em outras leis e portarias, sendo que a Prefeitura cumpriu 
o acordado no período em exame (Item B.1.4.1).
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TC- 6766/989/16-4
P. 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
A fiscalização apurou a seguinte movimentação dos 
precatórios judiciais: Saldo de Precatórios devidos e não pagos até 31/12/2016 
no Balanço Patrimonial (passivo) - R$ 13.071.231,60; Mapa de Precatórios recebido 
em 2016 para pagamento em 2017 – R$ 258.620,32; Depósitos efetuados em 2017 –
R$ 1.824.794,63; Saldo Financeiro de Precatórios em aberto em 31/12/2017 –
R$ 13.329.851,92; Saldo das Contas do Tribunal de Justiça para receber os depósitos 
em 31/12/2017 – R$ 1.824.794,63; Saldo apurado em 31/12/2017 – R$ 11.505.057,29
(Item B.1.5).
Ocorreram divergências no item dos precatórios entre os 
dados registrados no Sistema AUDESP e os consignados pelo TJSP, sendo que os 
saldos informados pela Prefeitura em 31/12/2017 são idênticos aos de 31/12/2016. 
No caso dos requisitórios de baixa monta existia um saldo 
inicial de R$ 40.078,11, ocorreu à incidência de R$ 258.620,32, foram pagos no 
exercício R$ 551.158,20 e restou um saldo credor de R$ 292.537,88.
Em relação ao recolhimento dos encargos sociais, foram 
apresentadas as guias do INSS, do FGTS e do PASEP, inexistindo regime próprio de 
previdência social. O Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária 
(Item B.1.6). 
A fiscalização, na conclusão de seu relatório de fls. 78/97, 
apontou as seguintes falhas da nossa área de atuação: O superávit orçamentário do 
exercício em exame não foi suficiente para reverter o déficit financeiro vindo do 
exercício anterior; A Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto 
prazo, registrados no Passivo Circulante; Aumento de restos a pagar em contas 
da saúde evidencia deficiência no planejamento financeiro da Prefeitura; Diferença 
no saldo total de Restos a Pagar para 2018 no informativo da Prefeitura comparado 
ao Audesp; Os dados de precatórios registrados no Audesp e Prefeitura divergem 
dos informados pelo TJSP; Na informação considerada, os saldos de precatório 
de 31/12/2017 são idênticos aos de 31/12/2016.
A Origem apresentou suas justificativas no evento nº. 176, 
onde destacou que nesse primeiro ano de mandato o Chefe do Poder Executivo não 
quedou inerte em relação à precária situação fiscal e tratou de tomar medidas de 
forma a conseguir senão a reversão do quadro extremamente deficitário, a efetivação 
de melhora em sua gestão fiscal; lembrou o superávit orçamentário de 5,94% 
e a melhora no resultado financeiro, com a redução do déficit em 36,92%; citou 
algumas contas com emissão de parecer favorável, mesmo com déficit financeiro 
elevado; enfatizou que ocorreu uma reversão do déficit orçamentário do exercício 
anterior e uma melhora no resultado financeiro e que não existe diferença no saldo de 
restos a pagar; afirmou que o índice de liquidez melhorou em relação ao exercício 
anterior; no caso dos precatórios judiciais a defesa assegurou que as falhas estão 
sendo corrigidas e que o valor devido foi pago no exercício.
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TC- 6766/989/16-4
P. 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Em que pesem os esclarecimentos da Origem, apesar da 
melhora dos resultados contábeis (superávit orçamentário, diminuição do déficit 
financeiro vindo do exercício anterior, superávit econômico, elevação da situação 
patrimonial, melhora no índice de liquidez imediata; situação regular dos encargos 
sociais e do passivo judicial), considerando a jurisprudência da Casa, acreditamos 
que o déficit financeiro de R$ 16.640.873,56 maculou as contas do exercício, 
por corresponder a 45,63 dias da arrecadação da RCL (R$ 133.118.992,89 / 365
= R$ 364.709,57 por dia - fl. 20).
No tocante à deficiência no planejamento financeiro, à 
diferença no saldo de restos a pagar e as divergências no item de precatório judicial,
acreditamos que a fiscalização em sua próxima visita ao Município possa verificar 
os ajustes anunciados.
Diante do exposto, sem embargo da análise dos demais 
tópicos do relatório pelas Assessorias pertinentes e diante da relevância do ponto 
criticado na presente manifestação, considero-o capaz de comprometer a matéria em 
análise relativa ás contas de 2017 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
À consideração de Vossa Senhoria.
A.T.J., em 16 de abril de 2019.
 Armando José Gonçalves
 Assessoria Técnica
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TC-6766/989/16.4
JRCARSOLA
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Processo: TC-6776/989/16-4
Órgão: Prefeitura Municipal de Embu- Guaçu 
Responsável – Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira 
Exercício: 2017
Senhora Assessora Procuradora-Chefe:
Em pauta as Contas Anuais, exercício de 2017, 
da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, cuja criteriosa fiscalização 
ficou a cargo da 7ª Diretoria de Fiscalização.
Preliminarmente apresento a síntese1 dos 
seguintes percentuais apurados pelo órgão instrutivo após a 
inspeção in loco, a saber:
Tópico Estabelecido Efetivado
Resultado da 
Execução 
Orçamentária
Superavit de 5,97%
Aplicação no Ensino
Art. 212/CR Mínimo: 25% 27,97%
Aplicação do 
FUNDEB
Art. 60, XII/ADCT
Mínimo: 60% 101,57%
Total Geral Aplicado 
com Recursos do 
Mínimo: 95% no 
exercício e 5% no 
101,57%
 
1 Em conformidade com o Evento 144.126 – fl. 78.
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FUNDEB
Art. 21, §2º, LF n° 
11494/07
primeiro trimestre 
seguinte
Aplicação em Ações e 
Serviços de Saúde
Art. 77, III/ADCT
Mínimo: 15% 25.95%
Despesas com 
Pessoal
Art. 20, III, “b”, LRF
Máximo 54% 53,90%
Em razão das ocorrências consignadas pela 
Fiscalização na conclusão do evento 144.126(fls.78/97), a eminente 
Conselheira Relatora do feito determinou a notificação do 
Responsável, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentasse 
alegações de interesse (evento 150.1), publicada no DOE de 
02/08/2018 (evento 151.1).
Em resposta, justificativas foram apresentadas 
no evento 176.1/57 e os autos encaminhados à apreciação desta 
Assessoria nos termos do r. Despacho inserido no evento 150.1.
É o relatório. Opino.
De inicio cumpre ressaltar a posição adotada 
pela Unidade Técnica desta ATJ, que em parecer emitido no evento 
189.1 sugeriu a emissão de parecer desfavorável às contas em 
exame, levando especialmente em consideração a baixa liquidez 
para pagamento de dividas de curto prazo, o elevado déficit 
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financeiro no montante de R$ 16.640.873,56, correspondendo a 
45,63 dias da arrecadação RCL e demais pontos passíveis de 
regularização, cujos elementos apresentados em defesa não foram 
suficientes para afastar as anomalias listadas pela fiscalização.
As considerações da defesa ilustram as 
soluções desencadeadas para o aperfeiçoamento da estrutura do 
controle interno e planejamento em razão da perda de servidores em 
face de determinação judicial, precária situação econômica 
financeira encontrada no município ao assumir o seu mandato com 
déficit herdado do exercício anterior, destacando as providências 
implementadas para saneamento das questões em desconformidade 
com a boa gestão no exercício em questão, com respeito aos índices 
exigíveis pela legislação aplicável, noticiando a adequação das falhas 
registradas na educação , saúde e gestão ambiental. 
Os repasses à Câmara dos Vereadores 
obedeceram ao limite estipulado pelo artigo 29-A, da Constituição 
Federal.
Por fim, registra-se oportuna a necessidade de 
confirmação da adequação de alguns setores da municipalidade, 
com a manutenção das ressalvas impostas pela fiscalização na 
conclusão do evento 144.126 (fls.78/97).
Figuram entre as quais; o Controle Interno 
(item A.1.1);Estrutura e Execução (item A.2.1);Lei Orçamentária 
Anual (item A.2.2);Ouvidoria (item A.2.3);Audiências Públicas 
(item A.2.4);Planejamento das Políticas Públicas (item A.2.5); 
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Resultados Financeiros , Econômico e Saldo Patrimonial (item 
B.1.2); Dívida de Curto Prazo (item B.1.3);Restos a Pagar (item 
B.1.3.1); Precatórios(item B.1.5); Encargos (item B.1.6);Despesa 
de Pessoal (item B.1.8.1);Demais Aspectos Sobre Recursos 
Humanos(item B.1.9.1);IEG-M-I-Fiscal- Índice c+ (item B.2);
Precatórios (item B.2.1);Dívida Ativa (item B.2.2);Composição 
da Dívida (item B.2.2.1);Eficiência no Recebimento e 
Cobrança(item B.2.2.2);Dívida de Vereadores (item 
B.2.2.3);Fiscalização Tributária (item B.2.3);Outros Aspectos de 
Pessoal – Gratificações (item B.3.1);Outros Aspectos de Pessoal 
–Funcionário que Recebe mais que o Prefeito e Adicional Nível 
Superior não Aplicável (item B.3.2);Adiantamentos (item B.3.3)
;Bens Patrimoniais (item B.3.4);Gastos Multas de Trânsito (item 
B.3.7);Formalização das Licitações , Inexigibilidades e 
Dispensas (item B.3.8);Ensino (item C.1) ; Ajustes : Restos a 
Pagar não liquidados no prazo(item C.1.1.1);Despesas com 
Recursos Próprios(item C.1.1.2);Programa de Avaliação do 
Rendimento Escolar (item C.2.1);Escolas em Tempo 
Integral(item C.2.2);Gastos com Ensino Superior (item 
C.2.3);Divergência Entre Matrículas Informadas pelo Município 
e Pelo Censo Escolar (item C.2.4);Retenções (item 
C.2.5);Excesso de Alunos por Turma e Área (item 
C.2.6);Deficiências nos Estabelecimentos de Ensino(item 
C.2.7);Não Entrega de Kit e Uniformes Escolares (item 
C.2.9);Falta de Vagas em Creches (item C.2.11);Professores 
(item C.2.12);Saúde (item D.1.1);Ajustes da Fiscalização (item 
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D.1.1);Equipes de Saúde Bucal na Atenção Básica (item 
D.2.1);Gestão dos Insumos e Medicamentos(item 
D.2.3);Infraestrutura (item D.2.4);Profissionais de Saúde (item 
D.2.5);Drogas (itens D.2.7);Regulação, Controle, Avaliação e 
Auditoria (item D.2.8);Outros Apontamentos do IEG-M (item 
D.2.9);Fiscalizações Ordenadas (item D.2.10);Formalização das 
Licitações, Inexigibilidades e Dispensas (item D.2.11); IEG-M-I￾AMB- Índice C(item E.1);Ausência de Plano de Saneamento 
Básico (item E.2) Ausência de Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos (item E.3);Fiscalização Ordenada Resíduos 
Sólidos (item E.4);Contingenciamento (item F.2);Infraestrutura 
(item F.3);Mobilidade Urbana (Item F.4);Segurança (item 
F.5);Formalização das Licitações , Inexigibilidade e Dispensas 
(item F.6);Outros apontamentos do IEG-M (item F.7); IEG-M-I￾GOV TI – índice C+(item G.3);Pessoal (item G.3.1); Políticas de 
TI (item G.3.2);Transparência (item 
G.3.3);Denúncias/Representações/Expedientes(item H.1) e 
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do 
Tribunal (item H.2).
Destaco,incialmente, que as contas inerentes 
aos exercícios anteriores receberam os seguintes pareceres;
Exercício Processo Parecer
2016 4288/989/16-3 Desfavorável c/rec
2015 2331/026/14 Desfavorável/c rec
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2014 239/026/14 Desfavorável c/rec
Concluindo, considero que os resultados 
financeiros do exercício já avaliados pela Unidade especializada
desta ATJ comprometem o equilíbrio das contas em análise, cujos 
óbices apontados no evento 135.1 indicam condição financeira 
desfavorável do município, oferecendo subsídios sólidos para minha 
posição no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas 
em exame.
Além disto, entendo que as diversas falhas 
relatadas na conclusão do evento 144.126(fls.78/97) reclamam 
medidas de regularização e aperfeiçoamento, servindo de parâmetro 
para o exercício subsequente. 
De igual forma, deverá receber especial atenção 
o quesito envolvendo a desconformidade das atribuições dos 
ocupantes dos cargos em comissão que não são definidas em lei, 
havendo em alguns casos, incompatibilidade com a natureza e 
ausência de características de direção, chefia ou assessoramento, 
devendo a origem tomar as providências corretivas para o imediato 
saneamento da questão.
Por todo o exposto, opino pela emissão de 
parecer desfavorável às contas anuais de 2017 da Prefeitura 
Municipal de Embu-Guaçu, com as recomendações acima.
À elevada consideração de Vossa Senhoria.
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ATJ, em 23 de abril de 2019
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09/03/2021 arquivo2778192.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo2… 1/1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO: 00006766.989.16-4
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU (CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA (OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES (CPF 058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: DF-07
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00016923.989.17-2, 00020618.989.17-2, 00016933.989.17-0, 00017365.989.17-
7, 00017359.989.17-5, 00007398.989.18-6, 00025727.989.18-8
Senhora Conselheira,
Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas
(Eventos n.º 189 e 191), no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas anuais de
2017 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação à
Prefeita para que: adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da
Gestão Municipal – IEG-M, especialmente aqueles indicadores que obtiveram conceito C
“baixo nível de adequação” e C + “em fase de adequação”; estabeleça limite para a
abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições
condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados
SDG n.º 29/10 e 35/15l; promova o adequado equilíbrio financeiro; cumpra as exigências
dos incisos I a V, do parágrafo único, do artigo 22 da LRF, em relação aos gastos com
Pessoal; regularize e/ou não incida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização
(Evento n.º 144), principalmente nos setores de Precatórios, Encargos Sociais, Pessoal, Dívida
Ativa, Ensino e Saúde.
Ao Ministério Público de Contas, conforme determinação constante
no r. Despacho (Evento n.º 150).
                     A.T.J., em 29  de  abril  de 2019.
RAQUEL ORTIGOSA BUENO
Assessora Procuradora – Chefe
WTCS/jrtc
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC-6766.989.16-4
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Processo nº: TC-6766.989.16-4
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu
Prefeito(a): Maria Lucia da Silva Marques
Período 01/01/2017 a 31/12/2017
População estimada (01.07.2017): 68.270
Exercício: 2017
Matéria: Contas anuais
Em exame, nos termos do art. 71, inc. I, c/c art. 31, § 1º, ambos da Constituição 
Federal, art. 33, inc. XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, inc. II, da Lei Complementar 
Estadual 709/1993, prestação das contas municipais em epígrafe.
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os 
resultados contidos no quadro abaixo:
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
CONTROLE INTERNO Irregular
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício 5,94%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 2,17%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Desfavorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Desfavorável
Está cumprindo parcelamentos de débitos previdenciários? Sim
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Prejudicado
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Prejudicado
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? Prejudicado
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? Sim
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 53,90%
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) 27,97%
ENSINO- FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) 101,57%
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercício 101,57%
ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do exercício subsequente? Prejudicado
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 25,95%
Preliminarmente, ressalta-se que as contas da Municipalidade foram objeto de 
Acompanhamento Quadrimestral, com base no artigo 1º, §1º, da Resolução TCESP 01/2012, 
cujas ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios do 1º Quadrimestre (evento 
80.29) e do 2º Quadrimestre (evento 126.47), objetivando oportunizar, dentro do próprio período, 
a prevenção e correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao 
descumprimento dos objetivos estabelecidos.
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Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas, na 
qualidade de fiscal da lei, opina pelo prosseguimento do feito, com emissão de PARECER 
PRÉVIO DESFAVORÁVEL, com recomendações, vez que as Contas de Governo não se 
apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo.
Acompanhando as conclusões da digna Assessoria Técnica, por suas áreas 
Econômica (192.1), Jurídica (evento 192.2) e Chefia (evento 192.3), o Parquet de Contas considera 
que os presentes demonstrativos não se encontram em boa ordem.
Conforme demonstra a instrução dos autos, em relação aos indicadores 
econômico-financeiros, o Executivo de Embu-Guaçu não atendeu ao princípio da 
responsabilidade na gestão fiscal (§1º do art. 1º da LRF), eis que registrou reincidente déficit 
financeiro de R$16.640.873,56 (o sexto consecutivo do Município1
) e falta de liquidez para arcar 
com a dívida de curto prazo (índice de liquidez imediata de 0,41) (evento 144.126, fls. 12/13).
Ademais, em que pese a ocorrência de superávit orçamentário no exercício em 
tela (evento 144.126, fl. 11), esse não foi suficiente para reverter o descontrole financeiro que 
vem se repetindo há anos. 
Nessa senda, à luz da prudência fiscal, caberia ao gestor sopesar o histórico de 
resultados negativos, atuando com maior cautela e atenção na condução do orçamento, 
envidando esforços na obtenção de superávit suficiente para eliminar dívidas e reorganizar as 
finanças.
Garantido o contraditório e a ampla defesa, a Origem aduz ter herdado uma gestão 
ainda mais desequilibrada, mas que tomou “medidas de forma a conseguir senão a reversão 
do quadro extremamente deficitário” (evento 176.57, fl. 21).
Ocorre que, à luz do princípio da anualidade das contas (art. 165, III e §2º c/c art. 167, 
I, ambos da Constituição Federal, e arts. 2º e 34 da Lei 4.320/1964), as justificativas não socorrem à 
 
1
Exercício Déficit financeiro
2012 (TC-1698/026/12, fl. 26) R$5.138.693,31
2013 (TC-1766/026/13, fl. 40) R$137.613,42
2014 (TC-0239/026/14, fl. 44) R$7.920.405,58
2015 (TC-2331/026/15, fl. 166) R$18.640.819,43
2016 (TC-4288.989.16-3, evento 64.59) R$24.673.116,11 *
2017 (TC-6766.989.16-4, evento 144.126, fl. 12) R$16.640.873,56
* vide evento 144.6, fl. 10 (quadro 4.4)
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defesa, porquanto não foram adotadas no exercício em tela medidas de austeridade suficientes 
a evitar o repudiado desequilíbrio dos demonstrativos (art. 9º, da LRF). 
Demais disso, os trechos de pareceres apresentados pela Origem, em que 
resultados negativos foram relevados por este Tribunal (evento 176.57, fls. 23/26), não se 
aproveitam ao caso em exame, tendo em conta outras variáveis negativas identificadas no 
curso na execução econômico-financeira que sinalizam a ausência de rigoroso 
acompanhamento da gestão orçamentária, bem como desapego à prudência fiscal ao 
equilíbrio exigido pelo art. 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nesse sentido, a gestão de 2017 cometeu série de irregularidades e de ilegalidades 
que reforçam a falta de zelo com os recursos públicos, sobretudo no que diz respeito ao gasto 
com pessoal, à dívida ativa e à falta de fidedignidade dos dados contábeis. 
Menciona-se, inicialmente, a violação às vedações previstas nos incisos do 
parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal: consoante apurado pela 
Fiscalização, embora a municipalidade estivesse com o gasto de pessoal acima do limite 
prudencial durante todos os quadrimestres de 2017, concedeu novas gratificações aos 
servidores (art. 22, parágrafo único, I, da LRF), criou novos cargos (art. 22, parágrafo único, II, da LRF), 
contratou pessoal (art. 22, parágrafo único, IV, da LRF) e autorizou o pagamento de horas extras 
(art. 22, parágrafo único, V, da LRF) (evento 144.126, fls. 20/23).
Conforme anota a instrução, a despesa com pessoal esteve acima do limite 
prudencial2
em todos os quadrimestres do exercício (evento 144.126, fl. 20):
Período de apuração dez/2016 abr/2017 ago/2017 dez/2017
% RCL 57,85 56,50 55,37 53,90
Destaque-se que por 3 (três) vezes o gestor foi alertado (na forma do art. 59, §1º, II, da 
LRF3
) quanto à superação do limite, sendo indiscutível seu dolo.
Há que se ressaltar que o descumprimento de tais vedações legais pode, em tese, 
configurar crime contra as finanças públicas (art. 359-D do Código Penal4
), o que recomenda a 
expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, a fim de que sejam adotadas as medidas 
de sua alçada.
 
2 O limite prudencial equivale a 95% do máximo de gasto com pessoal. Considerando que as Prefeituras só podem gastar 
54% da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal (art.20, III, b, da LRF), o limite prudencial equivale a 51,30%
da RCL.
3 LRF, art. 59, §1º. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
4 Ordenação de despesa não autorizada (incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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A precária gestão dos gastos com pessoal é reforçada ante as demais falhas na 
gestão dos recursos humanos (evento 144.126, fls. 23/26).
No que se refere aos recursos humanos, a Prefeitura deve dar pleno atendimento 
ao disposto no art. 37, V, da Constituição Federal, uma vez que todos os cargos em comissão 
devem se revestir das necessárias características de direção, chefia ou assessoramento, não se 
prestando ao desempenho de atividades exclusivamente técnicas ou operacionais que 
dispensam o requisito de confiança da autoridade nomeante. Nesse sentido, a tese fixada pelo 
Supremo Tribunal Federal no tema 1.010 de repercussão geral:
“a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de 
direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, 
técnicas ou operacionais; 
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade 
nomeante e o servidor nomeado; 
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a 
necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no 
ente federativo que os criar; e 
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, 
na própria lei que os instituir.” (STF, Pleno, leading case RE 1.041.201, j. 28.09.2018).
Ademais, imprescindível que as leis instituidoras de tais cargos estabeleçam a 
exigência de nível superior para seu preenchimento, como tem asseverado esta E. Corte de 
Contas ao analisar a matéria:
No exercício de 2016 foi promulgada a Lei Complementar nº 38/2016, dispondo sobre a 
reestruturação administrativa do Executivo Municipal. No entanto, essa Lei não prevê nível de 
escolaridade como pré-requisito para preenchimento dos cargos de provimento em comissão. 
A esse respeito cumpre salientar que os cargos comissionados, conforme delineados pela 
Constituição em seu art. 37, V, possuem natureza complexa, exigindo de seus ocupantes 
conhecimentos técnicos específicos em uma determinada área de atuação. Assim o entendimento 
da Corte de Contas é que referidos cargos devem ser preenchidos por servidores que possuam 
formação em nível superior compatível com as atribuições. TCE/SP, Segunda Câmara, TC￾003799.026.16, contas de 2016 da Prefeitura de Alambari, Rel. Cons. Dimas Eduardo Ramalho, 
Decisão com Trânsito em Julgado em 08.11.2018, v.u., destaques do MPC-SP)
Acerca da matéria, reforça-se que no âmbito da administração pública não se 
admite a existência de cargos, ainda mais em comissão - forma de provimento excepcional 
que foge à regra do concurso público (art. 37, II, da CF) -, sem definição de atribuições na 
própria lei de criação.
Corroborando tal entendimento, a pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo considera inconstitucionais os cargos em comissão que não possuam 
atribuições definidas em lei em sentido estrito:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES 
DA CUNHA. ADMISSÃO DE PESSOAL. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES 
MERAMENTE BUROCRÁTICAS OU TÉCNICAS E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Violação ao 
citado artigo 115, incisos I, II e V, da Constituição Paulista. Criação de cargos de livre nomeação 
e exoneração, destinados a funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente, em que não se 
exige de quem vier a ocupá-los o estabelecimento de vínculo de confiança ou fidelidade com a 
autoridade nomeante e ausência de especificação legal quanto às atribuições dos cargos em 
comissão criados. (TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 0136975-49.2011.8.26.0000, Rel. Des. 
Armando Toledo, j. 01.02.2012, v.u.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES 
MUNICIPAIS N" 108/09 E 111/10, DO MUNICÍPIO DE MOTUCA, QUE CRIA CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO 
RESTRITA ÀS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - NECESSIDADE 
DE DESCRIÇÃO, NA LEI, DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 
115, IIE V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A possibilidade de 
criação de cargos de provimento por comissão não é aferida pela denominação que se lhe dá, mas 
sim pela natureza das atribuições respectivas. 2. A criação, por lei, de cargos de provimento em 
comissão deve vir acompanhada da descrição das atribuições destes mesmos cargos, também por 
meio de lei em sentido estrito. 3. Ação parcialmente procedente. (TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 
0391344-43.2010, Rel. Des. Artur Marques, j. 20/04/2011, v.u.)
Pertinente citar ainda que sobredito desacerto já figurou em diversos pareceres 
sobre as contas anuais de Embu-Guaçu, havendo, inclusive, determinação expedida na análise 
dos demonstrativos relativos aos exercícios de 2011 (TC-1109/026/11) e de 2013 (TC-1766/026/13)
para que a Administração adotasse as medidas necessárias a fim de regularizar a situação.
Do ponto de vista das receitas, soma-se às fragilidades desses demonstrativos, a 
precária situação da dívida ativa (evento 144.126, fls. 29/35), sobretudo no que concerne à 
eficiência no recebimento e cobrança. 
Nesse horizonte, observa-se, inicialmente, que o estoque final de créditos a 
receber de terceiros foi de R$191.457.842,46 (evento 144.126, fl. 29), o correspondente a 
aproximadamente 71% da arrecadação anual realizada (R$135.172.324,13, evento 144.126, fl. 11). 
Entretanto, apesar do volumoso estoque de dívida ativa, o recebimento em 2017 limitou-se a 
meros 2,19% do saldo inicial.
Ademais, a instrução anotou que não houve cobrança judicial efetiva em 2017 de 
alguns dos maiores devedores, sendo que vários deles tiveram parte da dívida declara 
prescrita (evento 144.126, fls. 32/33).
Essa situação é especialmente grave no contexto de desequilíbrio financeiro, 
revelando, inclusive, ofensa à diretriz insculpida no art. 11, caput, da LRF: “a efetiva 
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação é 
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal”.
A esse respeito, relembre-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta 
importantes disposições acerca da recuperação dos créditos a favor do ente estatal, destacando 
a necessidade de planejamento para incremento de seu recebimento:
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LRF, art. 13. No prazo previsto no art. 8o
, as receitas previstas serão desdobradas, pelo 
Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando 
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações 
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos 
tributários passíveis de cobrança administrativa.
LRF, art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação 
à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate 
à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem 
como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
É importante observar que a Administração deve envidar todos os esforços para 
reduzir os créditos a receber de contribuintes inadimplentes, mantendo estrutura adequada e 
eficaz de cobrança sistemática da dívida ativa, estimulando o pagamento espontâneo do débito 
por meio da cobrança amigável, até que, esgotadas todas as tentativas, adote medidas com 
vistas à cobrança judicial.
Considerando as dificuldades e os custos inerentes ao direcionamento de parte 
significativa da Advocacia Pública para efetuar uma cobrança judicial diligente, este Tribunal 
de Contas já respondeu Consulta afirmando que “o Prefeito, mediante lei que o autorize, 
poderá deixar de ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários 
abaixo de determinado valor inscrito, cujo custo de cobrança se revele superior à 
importância do crédito em perspectiva, sem prejuízo do respectivo cancelamento quando 
sobrevier a prescrição. Esse valor deverá ser fixado responsavelmente, depois de cuidadosa 
análise das peculiaridades do município, não se distanciando de valores apurados por 
abalizado estudo realizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado” (TCE/SP, Pleno, 
Consulta TC-7667/026/08, Rel. Cons. Cláudio Ferraz de Alvarenga, j. 09.12.2008, v.u.)
Um importante mecanismo de cobrança a ser considerado pelo ente é o protesto 
extrajudicial da certidão da dívida ativa, procedimento admitido por esta Corte, conforme 
resposta à consulta assim ementada:
“Consulta acerca da possibilidade de protesto de Certidões da Dívida Ativa. Possibilidade, 
em razão de que as referidas Certidões configuram títulos passíveis de protesto nos termos da Lei 
Federal nº 9.492/97. Aconselhável, contudo, a expedição de regulamentação própria pelos 
Municípios, por Decreto do Executivo, estabelecendo condições e prazos em que se dará o 
eventual protesto, dando todas as providências necessárias para assegurar tratamento isonômico 
aos contribuintes. Resposta positiva ao quesito encaminhado.” (TCE/SP, Pleno, Consulta TC￾41.852/026/10, Rel. Cons. Subs. Alexandre Figueiredo Sarquis, j. 08.02.2012, v.u.)
Importante mencionar que a Lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços 
concernentes ao protesto de títulos, dispõe expressamente que “incluem-se entre os títulos 
sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, 
dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas” (Lei 9.492/1997, art. 1º, 
parágrafo único, incluído pela Lei 12.767/2012). A respeito, oportuno e elucidativo o artigo 
„Cobrança dos Débitos e Multas Imputados por Decisão do Tribunal de Contas – A Questão 
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do Protesto Extrajudicial e a Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito‟, de lavra de 
Sérgio de Castro Júnior, abrigado no sítio eletrônico deste Tribunal5
.
Vale ainda o Município considerar a adoção de outros mecanismos de cobrança 
extrajudicial, como a inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito ou a 
adoção de parcelamento incentivado de créditos, procedimentos recomendados pelo Tribunal 
de Justiça Paulista em sua “Cartilha sobre Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais”6
.
Aliás, considerando a importância da matéria, e o fato de que Estado e Municípios 
paulistas sob a jurisdição desta Corte de Contas, somados, contabilizavam em 31.12.2012 
dívida ativa de aproximadamente R$257 bilhões, foi expedido o Comunicado SDG nº 
23/2013, que expressamente se reportou à necessidade de se concentrarem esforços para 
melhorar a arrecadação da dívida ativa, um meio de reforçar a saúde das finanças públicas.
Ante todas estas considerações, deve ser censurada a postura do ente que registra 
parca recuperação dos créditos da dívida ativa, sem adotar esforços suficientes para reduzir os 
créditos a receber de contribuintes inadimplentes.
Assim, nos termos dos mencionados dispositivos da LRF, derivados de regra 
constitucional (art. 30, III, da CF), e das orientações desta Casa (Comunicado SDG nº 23/2013), cabe 
à municipalidade desenvolver ações consistentes focadas no fortalecimento dos mecanismos 
de planejamento, arrecadação e controle de suas receitas próprias
Passando à análise da Gestão da Rede Pública Municipal de Ensino, forçoso 
observar que, a despeito do cumprimento formal do piso previsto no art. 212 da Constituição 
Federal, bem como do estabelecido no art. 21, da Lei 11.494/2007, atingindo o patmar de 
27,97% da receita de impostos aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino 
(evento 144.126, fl. 46), há desacertos que prejudicam o avanço sistêmico no padrão de qualidade 
do serviço educacional, bem como sinalizam que não há o pleno cumprimento das metas e 
estratégias do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014).
Como exemplo é possível citar: (i) baixa oferta de escolas de tempo integral (meta 
6 do PNE); (ii) gasto de R$1.568.700,00 com transporte de universitários, enquanto ainda há 
crianças de 0-3 anos fora da creche (desatendimento da prioridade estabelecida no art. 11, inc. V, da 
LDB7
); (iii) não foi aplicada avaliação do rendimento escolar em 2017 (o que prejudica o 
atingimento da meta 7 do PNE e a meta ODS 4.1); (iv) excesso de alunos por turma e área (em 
contrariedade ao Parecer CNE n.º 08/2010); (v) deficiências nos estabelecimentos de ensino (como 
 
5
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/artigo-sergio_castro_cobranca-das-decisoes-condenatorias-do-tc.pdf.
6
http://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaParaExecucoesFiscaisMunicipais.pdf.
7 Lei 9.394/1996, art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
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1ª Procuradoria de Contas
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falta de AVCB, biblioteca, acessibilidade, quadra poliesportiva) e transporte escolar (evento 144.126, 
fls. 48/52).
Aliás, temerária a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), 
pondo em risco a integridade física do alunado e dos servidores (evento 144.126, fl. 49). Registre￾se que a matéria é atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual 1.257/2015 e pelo 
Decreto Estadual 63.911/2018.
O gasto na área da educação é indubitavelmente um tema sensível na análise das 
contas dos executivos municipais, eis que os recursos a ela direcionados detêm a importante 
função de garantir propósitos de relevo, tais como o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, da CF).
Nesse contexto, extrai-se da Lei Maior que ao gestor não cabe a 
discricionariedade de limitar-se ao atendimento meramente matemático dos percentuais 
estipulados tanto no art. 212 da Constituição Federal, quanto no art. 21 da Lei 11.494/2007 
(legislação que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias).
Ao gestor é imposto, do mesmo modo, o dever de garantir padrão de qualidade
do serviço público de educação (art. 206, VII8
e art. 211, §1º9
). No mesmo sentido, a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação reforça a garantia do padrão de qualidade como dever do 
Estado (artigos 3º, IX e 4º, IX10).
Assim, no caso da Prefeitura de Embu-Guaçu, as irregularidades identificadas no 
âmbito do IEGM no exercício de 2017 denotam precários esforços municipais no sentido de 
entregar à sociedade o serviço de qualidade a que tem direito, situação que exige imediata 
revisão das respectivas políticas públicas, em atendimento às metas e estratégias do Plano 
Nacional de Educação (Lei 13.005/201411).
 
8 CF, art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.
9 CF, art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas 
de ensino.
§1º. A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais 
e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades 
educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios; (NR) [redação dada pela Emenda Constitucional 14/1996]
10 Lei 9.394/1996, art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IX - garantia de padrão de qualidade;
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos 
indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
11 Lei 13.005/2014, art. 2º São diretrizes do PNE:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
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Soma-se a isto o expressivo déficit de vagas em creches, com 908 crianças 
aguardando matrícula em creche (evento 144.126, fl. 52).
Cumpre mencionar que o direito à educação de 0 a 17 anos é direito público 
subjetivo (art. 208, §1º, CF) e, portanto, plena e imediatamente exigível perante o Poder 
Judiciário, devendo ser responsabilizada a autoridade competente em caso do não 
oferecimento (art. 208, §2º).
A respeito do tema, a Suprema Corte já se posicionou pela interpretação 
sistemática e integradora conferida aos incisos I e IV e §1º do art. 208 da Constituição de 
1988, nos seguintes termos:
“A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às 
crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do 
processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, 
IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta 
significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar 
condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco) 
anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré￾escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, 
injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que 
lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como 
direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a 
avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de 
puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino 
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato 
constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei 
Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político￾administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em 
creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo 
de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole 
social.” (STF, 2ª Turma, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2011)
Em igual sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça 
bandeirante:
“AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA 
EM PERÍODO INTEGRAL. O atendimento, em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos 
de idade é dever do poder público, nos termos das normas inscritas no inciso IV do art. 208 da 
Constituição Federal e nos arts. 53, inciso V, e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do 
Adolescente. Por outro lado, muito embora advenha do art. 211 do vigente Código Político que a 
organização dos sistemas de ensino deva implementar-se em regime de colaboração dos entes 
políticos, pesa sobre os Municípios, prioritariamente, a atribuição quanto ao ensino fundamental 
e à educação infantil, esta última em ordem a abranger o fornecimento de creche e pré-escola, 
inclusive. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público que não obsta o 
 
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de 
discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto -
PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
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direito da criança à imediata matrícula na creche. Não provimento do agravo interno.” (TJ/SP, 
Câmara Especial, Agravo Regimental 0008221-58.2014.8.26.0526, Rel. Des. Evaristo dos Santos, 
j. 23.10.2017). 
Por fim, acrescente-se às razões de rejeição dessas contas a irregular aquisição de 
combustíveis, na monta de R$569.818,20, sem que tenha havido o devido procedimento 
licitatório (evento 144.126, fls. 70/72). A previsibilidade na aquisição desse tipo de produto, de 
caráter essencial e contínuo no âmbito da Administração Pública, não se coaduna com os 
termos do art. 24, IV, da Lei de Licitações, que autorizaria a dispensa de licitação.
Reforça-se que este é um procedimento recorrente na Prefeitura de Embu-Guaçu, 
inclusive já examinado em autos apartados referente às contas de 2013 (TC-8393/989/15) e de 
2014 (TC-7867/989/15).
Nesse horizonte, a prática foi julgada irregular, nos seguintes termos:
“ASSUNTO: 
Apartado de contas do exercício de 2013 para analisar despesas não licitadas com 
aquisição de combustíveis (item C.1.1.a.1 do relatório):
[...]
RELATÓRIO
[...]
Conforme mencionado no aludido Expediente TC-22927/026/13, a Fiscalização, no 
relatório das contas, constatou despesas para aquisições parceladas de combustíveis junto ao 
Auto Posto Central de Embu-Guaçu alcançado a soma de R$ 1.037.849,46, durante o exercício de 
2013, que em virtude de seu alto montante, demandariam procedimento licitatório na modalidade 
Concorrência [...].
DECISÃO
Conforme bem observado pela Fiscalização, as despesas examinadas carregam diversas e 
sérias impropriedades, revelando que o gestor público ignorou os mais comezinhos cuidados e os 
requisitos básicos exigidos por lei para efetuar as aquisições de combustíveis.
Os valores envolvidos reclamavam que as contratações deveriam ter sido efetuadas 
mediante prévio certame licitatório. Posto isto, restou evidente a violação ao inciso XXI, do art. 
37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
Nota-se que são aquisições rotineiras e perfeitamente previsíveis, não vislumbrando 
qualquer surpresa para a Administração Pública no decorrer do exercício, sendo, portanto, 
imprescindível o procedimento licitatório, destinado a selecionar a proposta mais vantajosa e 
facultando a participação de todos os comerciantes interessados em contratar com o Poder 
Público.
[...]
Ante o exposto, os gastos aqui examinados padecem de amparo contratual e legal, 
revelando inobservância aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade, 
em flagrante ofensa ao estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal. 
Devidamente notificado, o prefeito responsável não se manifestou sobre o assunto. 
Pelo exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe o 
art. 73, §4º da Constituição Federal c/c a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO 
IRREGULARES as despesas analisadas e ilegais os pagamentos decorrentes, aplicando-se, por 
via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º do mesmo diploma legal.” 
(TCE/SP, juízo monocrático, TC-8393/989/15, Cons. Subs. Aud. Valdenir Antonio Polizeli, 
j. 23.08.2016, trânsito em julgado em 14.09.2016) (destaques do MPC-SP)
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Considerando que a conduta em questão configura, ao menos em tese, o crime do 
art. 89 da Lei de Licitações12, imperiosa a expedição de ofício ao Ministério Público 
Estadual, a fim de que sejam adotadas as medidas de sua alçada.
Dessa forma, ante todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela 
emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, em especial, pelos seguintes motivos:
1. Item A.1.1 – descumprimento das atribuições do setor de controle interno, em ofensa aos termos dos artigos 
31 e 74 da Constituição Federal (REINCIDÊNCIA); 
2. Item B.1.2 – série consecutiva de seis déficits financeiros, que atingiu R$16.640.873,56 em 2017, na 
contramão da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da LRF) (REINCIDÊNCIA);
3. Item B.1.3 – baixo índice de liquidez imediata, com resultado de 0,41 no exercício em exame, confirmando 
impossibilidade de arcar com o endividamento de curto prazo (REINCIDÊNCIA);
4. Itens B.1.3.1, B.1.5, B.2.2 e B.3.4 – reincidência na falta de fidedignidade dos dados informados pela 
Origem e aqueles apurados no Sistema AUDESP, em ofensa aos princípios da transparência e da 
evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei 4.320/1964);
5. Item B.1.6 – desembolso a título de multas e juros por atraso no recolhimento de encargos sociais, em ofensa 
aos princípios da eficiência e da economicidade (caput dos artigos 37 e 70 da CF) (REINCIDÊNCIA);
6. Itens B.1.8.1 – infringência às vedações previstas nos incisos do parágrafo único do art. 22, da LRF, tendo 
em vista a concessão de gratificações; a criação de cargos; a contratação de pessoal; e o pagamento de horas 
extras;
7. Item B.1.9 – existência de cargos comissionados sem atribuições descritas em lei, o que impede a verificação 
de pleno atendimento aos termos do art. 37, V, da CF; ausência de exigência de nível superior para o 
provimento dos cargos comissionados (REINCIDÊNCIA);
8. Item B.2.2 – insuficientes esforços arrecadatórios, em ofensa ao previsto no art. 11, caput, da LRF, e no 
Comunicado SDG nº 23/2013;
9. Itens C.1.1.2 e C.2.3 – gasto de R$1.568.700,00 com transporte de universitários, enquanto ainda há crianças 
de 0-3 anos fora da creche (desatendimento da prioridade estabelecida no art. 11, inc. V, da Lei de Diretrizes 
e Bases da Educação);
10.Item C.2 – desatendimento aos parâmetros de qualidade do ensino, confirmando ineficiência dos recursos 
públicos investidos no setor, com destaque para as lacunas apontadas no âmbito do IEGM, especialmente ao 
déficit de vagas em creches municipais (crianças de 0 a 3 anos de idade); e
11.Item F.6 – aquisição de combustível para veículos da frota municipal sem o devido procedimento licitatório 
(REINCIDÊNCIA).
 
12 Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as 
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, 
beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
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Ademais, impende que a Administração adote providências necessárias ao exato 
cumprimento da lei (art. 71, inc. IX, da Constituição Federal e art. 33, inc. X, da Constituição Estadual) e 
aprimore a gestão nos seguintes pontos:
1. Item A.2.3 – estabeleça Ouvidoria no âmbito do Município, como importante instrumento de comunicação 
entre o cidadão usuário e o poder público (art. 5º, XXXIII c/c art. 37, §3º, I, ambos da CF);
2. Item A.2.5 – edite Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em atendimento ao disposto no 
art. 18 da Lei 12.305/2010;
3. Item A.2.5 – implemente o Plano de Mobilidade Urbana (em respeito ao art. 24 da Lei 12.587/2012) e o 
Plano Municipal de Saneamento Básico (em atendimento ao disposto nos artigos 11, 17 e 19 da Lei 
11.445/2007);
4. Item B.1.2 – envide maiores esforços no sentido de obter superávit orçamentário objetivando eliminar 
especialmente sua dívida de curto prazo;
5. Itens B.2, D.2, E.1 e G.3 – sane as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as perspectivas fiscal, 
saúde, gestão ambiental e tecnologia de informação conferindo maior efetividade aos serviços prestados pela 
Administração;
6. Item B.1.8.1 – atente ao limite de despesa com pessoal disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
sujeitando-se às vedações do art. 22 da referida lei, vez que a Prefeitura encerrou o ano com 53,90% da RCL 
voltada a gastos com pessoal, acima do limite prudencial de despesa de pessoal (95% do limite, ou seja, 
51,30% da RCL);
7. Item B.1.9 – adote providências quanto à revisão de seu Quadro de Pessoal, especialmente no que toca aos 
cargos em comissão, adequando-o às exigências do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal; 
8. Item B.3.3 – compatibilize as despesas sujeitas ao regime de adiantamentos ao art. 68 da Lei 4.320/1964 e ao 
Comunicado SDG 19/2010, bem como ao disposto na legislação local, a fim de garantir a transparência, 
economicidade e razoabilidade nos gastos públicos;
9. Itens B.3.4, C.2.10, D.2.10 e E.4 – elimine integralmente as falhas identificadas no curso da fiscalização 
ordenada sobre frota de veículos, merenda escolar, UBS, Saúde da Família, Almoxarifado, resíduos sólidos;
10.Item B.3.4 – efetue o regular levantamento dos bens móveis e imóveis, a fim de cumprir o art. 96 da Lei 
4.320/1964, registrando adequadamente os valores apurados;
11.Item B.3.5 – abra sindicância para apuração dos responsáveis, aplicação das penalidades e ressarcimento ao 
erário dos valores referentes ao pagamento de multas por infração de trânsito;
12.Item C.2.7 – regularize a situação dos prédios municipais que não possuem Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros, em respeito à Lei Complementar Estadual 1.257/2015 e ao Decreto Estadual 63.911/2018;
13.Item F.6 – observe rigorosamente as disposições da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) ao promover as 
licitações no âmbito da Prefeitura; e
14.Item H.2 – encaminhe a este egrégio Tribunal os documentos exigidos pelo Sistema AUDESP nos prazos 
fixados nas Instruções 02/2016.
15.Item G.2 – alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos princípios da transparência e 
da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei 4.320/1964), observando o Comunicado 
SDG 34/2009.
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No mais, pugna-se pela aplicação de MULTA ao gestor, com respaldo no art. 
104, VI, da LCE nº 709/1993, em virtude da reincidência sistemática no descumprimento às 
recomendações exaradas pelo Tribunal, ocorrência que tem merecido rígido tratamento por 
parte desta Corte de Contas, a exemplo do decidido nos autos dos processos TC￾1777/026/1313, TC-2342/026/1514
e TC-4050/989/1615
.
Ademais, o Ministério Público de Contas solicita a pronta remessa de cópias ao 
Ministério Público Estadual dos elementos probatórios relacionados aos itens B.1.8.1 (despesa 
de pessoal) e F.6 (formalização das licitações, inexigibilidades e dispensas), eis que as irregularidades 
narradas configuram, ao menos em tese, crime contra as finanças públicas (art. 359-D do 
Código Penal), e crime por dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei de Licitações), para que o 
titular da ação penal pública possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas 
enquadráveis como crime e/ou improbidade administrativa, esferas de responsabilidade estas 
que independem do julgamento proferido nas Contas de Contas.
Sugere-se, adicionalmente, o encaminhamento de ofício ao Ministério Público da 
Comarca a respeito das situações verificadas com Educação quanto ao déficit de vagas no 
segmento de creche, ante a necessidade de responsabilização demandada pelo art. 208, §2º, da 
Constituição Federal16
.
Quanto aos apontamentos constantes do tópico B.1.9 (demais aspectos sobre recursos 
humanos), entende-se que justificam a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, com 
vistas a eventual ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de normas do Município 
de Embu-Guaçu (Lei Municipal 961/1993) que tenham instituído cargos em comissão sem 
definição legal das atribuições correlatas.
É o parecer.
São Paulo, 25 de outubro de 2019.
RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA
Procurador do Ministério Público de Contas
/20
 
13 Contas anuais de 2013 da Prefeitura de Guarulhos, decisão com trânsito em julgado em 31/01/2017.
14 Contas anuais de 2015 da Prefeitura de Guarulhos, parecer publicado no DOE em 22/02/2018.
15 Contas anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeirão Grande, decisão da 1ª Câmara em 22/05/2018.
16 CF, art. 208, §2º. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa 
responsabilidade da autoridade competente.
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
36ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-006766.989.16-4
Municipal
Item 104
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 12-11-2019
Apresentado o relatório pelo Auditor Substituto de Conselheiro 
Samy Wurman, Relator, a Senhora Maria Lúcia da Silva Marques, Prefeita de 
Embu Guaçu no exercício de 2017, produziu sustentação oral, que constará na 
íntegra das respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos, e, em 
seguida, a pedido do Relator, foi o presente processo retirado de pauta, com 
retorno automático na pauta da próxima sessão da Primeira Câmara. 
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉLIDA 
GRAZIANE PINTO
PREFEITURA MUNICIPAL: EMBU-GUAÇU
EXERCÍCIO: 2017
 Nota de decisão, Notas taquigráficas e Relatório juntados pela SDG-1.
 À SDG-3 para incluir na próxima sessão.
 Ao Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, para o que 
couber.
 SDG-1, em 13 de novembro de 2019
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 
SDG-1/ESBP/pa
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36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 12 DE 
NOVEMBRO DE 2019, NO AUDITÓRIO "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE 
ANHAIA MELLO".
PRESIDENTE – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues 
RELATOR – Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman 
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Élida Graziane 
Pinto
SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi
PROCESSO - TC-006766.989.16-4
PREFEITURA MUNICIPAL: Embu-Guaçu.
EXERCÍCIO: 2017.
PREFEITO: Maria Lúcia da Silva Marques.
ADVOGADOS: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480) e outros.
PROCURADOR DE CONTAS: Rafael Neubern Demarchi Costa.
FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF-7 - DSF-I.
PRESIDENTE – Senhores Conselheiros, Procuradora do 
Ministério Público de Contas e senhor Secretário-Diretor Geral. No item 104 há 
pedido de sustentação oral. Apregoo a senhora Maria Lúcia da Silva Marques
para que assuma a Tribuna da Defesa. 
Cumprimento a ilustre Prefeita. A palavra é do Auditor Substituto 
de Conselheiro Samy Wurman para o relatório. 
RELATOR – Senhor Presidente, senhor Conselheiro, Procuradora
do Ministério Público de Contas e senhor Secretário-Diretor Geral. Item 104.
Em exame, contas anuais do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de 
Embu-Guaçu, cuja inspeção in loco esteve a cargo da 7ª Diretoria de 
Fiscalização – DF-7.
(RELATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS)
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PRESIDENTE – A defesa tem a palavra pelo prazo regimental.
SENHORA MARIA LÚCIA DA SILVA MARQUES – Senhor 
Presidente, senhores Conselheiros, Auditores, Procuradores, Secretário￾Diretor Geral e todos os presentes nesta Sessão. Boa tarde a todos.
Quero agradecer aqui a oportunidade de realizar essa 
sustentação oral no intuito de esclarecer a realidade vivenciada por mim como 
Prefeita de Embu-Guaçu no exercício de 2017. 
É o meu primeiro mandato como Prefeita do Município, o qual foi 
pautado por diversas melhorias em prol da comunidade, tais como (em primeiro 
lugar eu quero dizer que eu não sou técnica, eu sou a Prefeita):
Das despesas de pessoal. Redução do quadro de pessoal 
através do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Demitimos 200 pessoas para 
o ajuste da folha. Extinção de quadros comissionados, totalizando 100 cargos. 
Demissão de cargos comissionados, 110 cargos demitidos de um total de 200 
cargos, que hoje nós só temos 90. Redução das horas extras, redução das 
gratificações pagas. Percentual gasto com a folha de pagamento, recebemos 
com 59%, reduzi para 53,9, e os serviços não foram prejudicados.
Da execução orçamentária. Tivemos a redução do deficit 
orçamentário. Nos últimos cinco anos anteriores ao meu governo a cidade era 
deficitária, acumulando um deficit de 25 milhões de curto prazo. No ano de 
2017 fechamos com um superavit de 8 milhões. Dois mil e doze, tivemos um 
deficit de R$5.138.693,31; 2013, R$137.613,42; 2014, R$7.920.405,58; 2015,
R$18.640.819,43; 2016, R$24.673.116,11 e 2017, R$16.640.873,56.
Parcelamos e pagamos o FGTS que estava atrasado em oito 
meses pela gestão anterior, em torno de 3 milhões. 
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Parcelamos e estamos pagando o INSS referente à gestão 
anterior no montante de 6 milhões, estando em dia com todos os pagamentos.
Pagamos uma diferença aproximada de 500 mil de precatórios, 
também deixados pela gestão anterior. Estamos cumprindo com todos os 
pagamentos mensais. 
Cumprimos todos os acordos e alterações salariais dos 
funcionários que foram deixados pela gestão anterior, em especial os da 
Educação, mantendo em dia todos os pagamentos dos servidores.
Da continuidade dos serviços. Quando assumi a Prefeitura, a 
cidade não tinha iluminação, 50% da iluminação da cidade as luzes eram 
apagadas e o lixo era uma coisa absurda. Em um mês que ficou sem coleta de 
lixo, imagina no Natal e Ano Novo uma cidade ficar sem coleta de lixo. Foi uma 
situação terrível. Então, assumimos isso quando chegamos. 
Retomamos as obras paralisadas pela gestão anterior, também 
por falta de pagamento aos fornecedores, como por exemplo, a construção e 
adequação da UPA no Bairro do Cipó. O Bairro do Cipó é um bairro onde hoje 
temos aproximadamente 30 mil habitantes.
Reparamos diversas unidades escolares que se encontravam em 
estado de conservação precário e adequamos os seus espaços às atividades a 
serem desenvolvidas. 
Implantei e estruturei o setor de controle interno, que não existia 
quando assumi. Implantei também a Ouvidoria, procurando dar total 
transparência ao meu governo.
No exercício de 2017 atendi a todos os índices constitucionais. Os 
gastos foram muito superiores aos mínimos exigidos, visando priorizar as 
demandas da comunidade.
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No Ensino utilizei 30,94 da receita corrente líquida e a aplicação 
foi muito positiva, prova disso é a avaliação do IGM na área da Educação, que 
foi B. Na Saúde o percentual foi 25,95. Adimpli totalmente todos os valores 
relativos aos encargos sociais, bem como precatórios. 
Assim, percebe-se que os índices de aplicação praticados em 
2017 demonstram meu absoluto compromisso com o dinheiro público.
Feitas essas considerações, cabe esclarecer brevemente alguns 
pontos controversos à aprovação das minhas contas.
O deficit orçamentário herdado no exercício anterior foi totalmente 
erradicado, pois o resultado da execução orçamentária em 2017 apresentou o 
superavit correspondente a 5,94%, R$8.032.258,87.
Já o deficit financeiro retificado, que corresponde a pouco mais de 
um mês de arrecadação, decorreu da grande demanda para aplicação nas 
atividades essenciais do Município.
O deficit herdado da gestão anterior ultrapassava dois meses de 
arrecadação. Consegui fazer uma redução de para pouco mais de um mês, 
efetuando uma significativa melhora em relação ao deficit herdado.
Lembrando que não deixei de adimplir nenhuma das obrigações 
do exercício.
Destaco que, no exercício de 2017, houve superavit econômico, 
elevação da situação patrimonial, melhora do índice de liquidez imediata, 
situação regular dos encargos sociais e do passivo judicial, o que demonstra 
os esforços dessa gestão com o erário público.
Destaque-se, por se tratar de primeiro ano de mandato, requer a 
esta Colenda Corte analisar a presente prestação de contas de uma maneira 
mais flexível, com enfoque nas políticas de médio e longo prazo, haja vista os 
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bons resultados financeiros registrados no exercício em comento, o que 
possibilita garantir uma avaliação mais fidedigna e justa sobre a gestão.
Por fim, não foi apontado qualquer ato, durante a minha gestão 
como Prefeita, na qual eu tenha agido com dolo ou dispêndio de recurso 
público. Muito pelo contrário, todas as minhas ações foram realizadas em prol 
da comunidade, cuja gestão desenvolvi com excelência. Em nenhum momento 
houve qualquer ato sem que tenha sido pautado no interesse público da 
comunidade que sirvo. No meu mandato como Prefeita, e entre todos os 
outros, busca efetuar economia de recursos, atender satisfatoriamente todas as 
exigências do Ministério Público Estadual; acolher as recomendações deste 
Colendo Tribunal de Contas e prestar um bom serviço à população da minha 
cidade. Concretamente efetuei várias ações já explanadas aqui, que 
reverteram em prol da comunidade.
O ano de 2017 foi um ano de crise, apesar de ter enfrentado 
todas as dificuldades, ter recebido, ter dado uma herança da condição que eu 
recebi o Município, conseguimos efetuar muita coisa na cidade, haja vista na 
Educação, na Saúde.
E, apesar das nossas dificuldades, conseguimos trabalhar de uma 
forma unida, coesa, em nenhum momento deixando faltar médico, faltar 
atendimento para a população.
O nosso Município é um Município com 171 quilômetros de área, 
paupérrimo, muito pobre. Por conta de ser 100% mananciais, nós ficamos 
engessados, não temos condições de crescer.
Assim, agradeço a oportunidade de vir esclarecer os fatos 
pessoalmente e peço, na minha humilde convicção, que Vossas Excelências,
no exame dos documentos já apresentados, julguem regulares as contas 
relativas ao meu mandato como Prefeita do ano de 2017. Muito obrigada.
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PRESIDENTE – Doutor Samy Wurman.
CONSELHEIRO SAMY WURMAN – Retiro de pauta com 
reclusão automática.
PRESIDENTE – A matéria fica adiada para a próxima semana. 
Agradeço a colaboração da Eminente Prefeita Maria Lúcia da Silva Marques.
DECISÃO CONSTANTE DE ATA: Apresentado o relatório 
pelo Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, a Senhora 
Maria Lúcia da Silva Marques, Prefeita de Embu Guaçu no exercício de 2017, 
produziu sustentação oral, que constará na íntegra das respectivas notas 
taquigráficas, juntadas aos autos, e, em seguida, a pedido do Relator, foi o 
presente processo retirado de pauta, com retorno automático na pauta da 
próxima sessão da Primeira Câmara. 
Taquígrafos: Anahy, Angela e Nicomedes.
SDG-1-ESBP
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 19/11/2019 ITEM Nº 076
TC-006766.989.16-4
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-7 - DSF-II.
Fiscalização atual: GDF-7 - DSF-I.
Sustentação oral proferida em sessão de 12-11-19.
Aplicação total no ensino 27,97% (mínimo 25%)
Investimento no magistério – verba do FUNDEB 101,57% (mínimo 60%)
Total de despesas com FUNDEB 101,57%
Investimento total na saúde 25,95% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara Em ordem
Gastos com pessoal 53,90% (máximo 54%)
Inobservância às vedações do Parágrafo 
Único do art. 22 da LRF
Encargos sociais Atrasos nos recolhimentos do PASEP (relevado)
Subsídios dos Agentes Políticos Em ordem
Precatórios e Obrigações Judiciais Falhas nos registros (relevado)
Resultado da Execução Orçamentária Superávit de R$ 8.032.258,87 (5,94%)
Resultado Financeiro Negativo em R$ 16.640.873,56
2016 2017 Resultado
IEGM C+ C+
i-Educ C+ B
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, 
Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano 
Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
i-Saúde B B
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal 
de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, 
Profissionais da Saúde.
i-Planej. C C Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
i-Fiscal B C+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão 
Fiscal, Precatórios, Transparência.
i-Amb C C
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento 
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade C+ C+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, 
SIDEC (DEFESA CIVIL).
i-Gov-TI C C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B – Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de 
adequação
Porte Médio
Região Metropolitana de São Paulo
Quantidade de habitantes: 68.270
Em exame, contas anuais do exercício de 2017 da Prefeitura 
Municipal de EMBU-GUAÇU, cuja inspeção in loco esteve a cargo da 7ª 
Diretoria de Fiscalização – DF-7.
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Preliminarmente, verifico que as contas dessa Municipalidade 
foram objeto de Acompanhamento Quadrimestral, com base no artigo 1º, § 1º 
da Resolução nº 01/2012, cujas ocorrências de fiscalização foram anotadas 
nos relatórios do 1º Quadrimestre (evento 80.29) e do 2º Quadrimestre (evento 
126.47), objetivando oportunizar à Administração, de modo preventivo, a 
correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao 
descumprimento dos objetivos estabelecidos, dentro do próprio período.
Anteriormente à inspeção ordinária, também foram realizadas 
fiscalizações ordenadas, de natureza operacional, destinadas a verificar o 
funcionamento da Unidade Básica de Saúde (evento 9), a gestão de frota 
veicular (evento 25), o Programa de Saúde da Família (evento 41), o controle de 
Almoxarifados (evento 53), o oferecimento de Merenda Escolar (eventos 69 e 107) e 
o manejo de Resíduos Sólidos (evento 93).
No relatório do encerramento do exercício, constante do evento 
144.126, as impressões e os pontos destacados na conclusão dos trabalhos se 
referem aos seguintes itens:
Item A.1.1 – CONTROLE INTERNO
1º Quadrimestre: no momento da fiscalização, a atividade não estava regulamentada.
2º Quadrimestre: não elaboração dos relatórios da área, nem houve efetiva 
implementação de suas orientações.
- Provimento do cargo apenas de 1/9/17 a 24/11/17, sendo que não foram elaborados 
relatórios, nem houve efetiva implementação de suas orientações, caracterizando o 
descumprimento de suas efetivas atribuições. O desatendimento parcial das 
recomendações nas contas dos exercícios de 2011 e 2013 (TC-001109/026/11 – DOE 
11/12/2014 e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015) pela criação de leis, sem efetivação 
de controles, caracterizam reincidência.
Item A.2.1 – ESTRUTURA E EXECUÇÃO
- Não há estrutura administrativa voltada para o planejamento;
- Os servidores que cuidam dessa atividade não têm dedicação exclusiva;
- Não há cargos específicos para essa função;
- Os servidores não recebem treinamento sobre planejamento;
- Não há relatórios de Controle Interno, nem ações sobre seus apontamentos;
- Não há percepção de coerência entre programas e metas e recursos alocados;
- Os indicadores do PPA não são mensuráveis e não estão coerentes com as metas 
físico-financeiras estabelecidas;
- Não existe um processo estruturado de planejamento na Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu e que os servidores da estrutura permanente desconhecem os programas e 
metas, bem como não tem treinamento na área;
- A média do resultado alcançado por todos os indicadores de um programa, comparada 
com a média dos resultados alcançados pelas ações desse mesmo programa, com base 
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nas informações constantes do Relatório de Atividades, teve menos de 60% de 
coerência;
- O confronto entre o resultado físico alcançado pelas metas das ações e os recursos 
financeiros utilizados a partir de dados da LOA, demonstram que menos de 60% das 
metas possuem compatibilidade entre o resultado físico e os recursos utilizados;
- A taxa de investimento foi menor ou igual a 2%, comprometendo a manutenção das 
atividades e aperfeiçoamento dos serviços;
- Os programas e as metas que deveriam nortear o orçamento e as ações de governo 
são desconhecidas pelos servidores permanentes que deveriam acompanhar sua 
realização e não são julgadas pertinentes pelos atuais secretários de governo;
- Há programas de governo desconhecidos mesmo por Secretários municipais;
- Há desconhecimento pelos Secretários de indicadores que a administração anterior 
utilizava e há casos em que não houve acompanhamento das metas do PPA deste 
exercício;
- Não foram localizados relatórios gerenciais de áreas como arrecadação de tributos, de 
acompanhamento de ações da área fiscal, nem metas para essas áreas.
Item A.2.2 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
- O conteúdo da lei orçamentária não é desdobrado até o nível de elemento econômico 
da despesa;
- Na lei orçamentária, há previsão para abertura de créditos adicionais por decreto, em 
percentual de 15%.
Item A.2.3 – OUVIDORIA
- Não foi criada e estruturada a Ouvidoria do Órgão.
Item A.2.4 – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
- Não houve Audiências Públicas para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das 
Metas Fiscais;
- Não há margem ou projetos destinados para programas ou projetos originários da 
participação popular;
- Não há levantamentos formais dos problemas, necessidades, deficiências do Município 
antecedentes ao planejamento;
- O sistema informatizado não é descentralizado, sendo inacessível à maioria das áreas 
da administração e a consultas pela população;
- Constatamos que não houve a divulgação das reuniões deste Conselho em 2017.
Item A.2.5 – PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
1º, 2º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura de Embu-Guaçu não implantou efetivamente o 
Plano de Saneamento Básico, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e 
tampouco o Plano de Mobilidade Urbana;
- A não elaboração do Plano Municipal de Gestão Integral dos Resíduos Sólidos 
desatende alerta no e-TC-004288.989.16-3 – Contas Anuais de 2016, bem como 
recomendações contidas no TC-239/026/14, o que caracteriza reincidência;
- O Plano de Mobilidade Urbana não teve implementação em 2017, contrariando 
recomendação nas contas do exercício de 2013 (TC-001766/026/13), o que caracteriza 
reincidência;
- A Prefeitura não utiliza os planos exigidos pela legislação como instrumentos para 
planejar sua ação e efetiva implementação de políticas públicas. Mesmo as ações para 
registro dos planos referidos denotam caráter meramente formal de atender as 
determinações desta Corte de Contas, pois não há elementos que comprovem adoção 
de ações práticas enquanto o aparato legal não é realizado.
Item B.1.2 – RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
1º Quadrimestre: Município foi alertado duas vezes, pelo descumprimento de despesa 
com pessoal e pelo resultado primário inferior ao anexo de Metas da LDO (Evento 80.29, 
item A.1);
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- O superávit orçamentário do exercício em exame não foi suficiente para reverter o 
déficit financeiro vindo do exercício anterior.
Item B.1.3 – DÍVIDA DE CURTO PRAZO
- A Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto prazo, registrados no 
Passivo Circulante.
Item B.1.3.1 – RESTOS A PAGAR
- Aumento de restos a pagar em contas da saúde evidencia deficiência no planejamento 
financeiro da Prefeitura;
- Diferença no saldo total de Restos a Pagar para 2018 no informativo da Prefeitura 
comparado ao Audesp.
Item B.1.5 – PRECATÓRIOS
- Os dados registrados no Audesp e Prefeitura divergem dos informados pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo;
- Na informação considerada, os saldos de 31/12/17 são idênticos aos de 31/12/16, 
como se nenhum pagamento ou inscrição tivesse ocorrido no ano, o que é divergente 
das informações enviadas sobre estes eventos. Este ponto foi indicado no Relatório do 
IEG-M.
Item B.1.6 – ENCARGOS
1º Quadrimestre: PASEP pagamentos com atraso, implicando em um gasto adicional 
com multas e encargos de R$ 61.473,37 no período (Evento 80.29, item B.5.4).
Item B.1.8.1 – DESPESA DE PESSOAL
1º Quadrimestre: Superação do limite da despesa laboral, significando 56,50% da 
Receita Corrente Líquida;
2º Quadrimestre: superação do limite da despesa laboral, significando 55,37% da 
Receita Corrente Líquida;
3º Quadrimestre: foram atingidos 53,9%, respeitando-se o limite da despesa laboral, 
porém superando os 90% deste limite;
No 1º e 2º quadrimestres, houve alertas pela superação do limite de despesa laboral e 
no terceiro, pela superação de 90% deste limite (1º Quadrimestre – Eventos 80.3 –
Relatório de Alerta e 80.4 Relatório de Instrução; 2º Quadrimestre – Eventos 12.3 –
Relatório de Alerta e 12.4 – Relatório de Instrução; e 3º Quadrimestre – Doc. 09 –
Relatório de Alerta e Doc.10 – Relatório de Instrução);
1º, 2º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura desrespeitou o inciso I do Parágrafo Único do 
art. 22 da LRF, ao conceder gratificações a 100 novos servidores comissionados 
admitidos no exercício de 2017;
1º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura desrespeitou o inciso II do Parágrafo Único do art. 
22 da LRF promovendo criação de 2 cargos;
1º, 2º e 3º Quadrimestres: houve a criação de 56 cargos comissionados sem previsão 
em lei, com infração ao o inciso II do Parágrafo Único do art. 22 da LRF e aos princípios 
da Constituição Federal, art. 37, inciso I e art. 48, inciso X;
1º, 2º e 3º Quadrimestres: constatamos desrespeito ao inciso IV do Parágrafo Único do 
art. 22 da LRF pela Prefeitura, ao promover contratações de pessoal em cargos 
comissionados que não correspondem às condições estipuladas para reposição 
admitidas na lei em referência (1º Quadrimestre Evento 80.29, item A.2; 2º Quadrimestre 
Evento 126.47, item A.2);
1º, 2º e 3º Quadrimestres: realização de horas extras no valor total de R$ 2.703.185,70, 
em infração ao art. 22 da LRF, inciso V e em infração à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Município.
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Item B.1.9 – DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
1º Quadrimestre: Criado cargo de Diretor de Departamento de Novos Projetos com 
exigência de escolaridade de nível médio, em desacordo com o entendimento 
jurisprudencial desta Corte (Evento 80.29, item A.2);
- As informações do Quadro de Pessoal do órgão e do Quadro de Pessoal do Audesp 
são inconsistentes e divergentes entre si;
- Contratação de comissionados para atividades administrativas, em desacordo com o 
que prescreve o art. 37, inciso V, da Constituição Federal, repetindo irregularidade 
apontada nas recomendações nas contas dos exercícios de 2011 e 2013 (TC￾001109/026/11 – DOE 11/12/2014 e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015), 
caracterizando reincidência.
Item B.2 – IEG-M – I-FISCAL – Índice C+
- O I-Fiscal regrediu de “Efetivo” para “Em fase de adequação”.
Item B.2.1 – PRECATÓRIOS
- Não há informação gerencial suficiente para o adequado gerenciamento do estoque de 
precatórios e os dados disponíveis não atendem o princípio da transparência, além de 
haver divergência com os dados do Audesp.
Item B.2.2 – DÍVIDA ATIVA
- A Prefeitura manteve inalterada sua provisão para perdas;
- Observamos que a dívida ativa teve aumento de 16,52%, indicando que o município 
teve aumento na inadimplência de seus créditos com consequente redução na 
arrecadação;
- O recebimento da dívida ativa em 2017 foi equivalente a 2,19% do saldo inicial da 
dívida, indicando pouca efetividade na cobrança por parte da Administração.
Item B.2.2.1 – COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA
- Observamos que o valor total do relatório de dívida tem uma diferença de R$ 
7.060.478,15 quando comparado à informação contábil;
- Também chama atenção que R$ 162.586.853,08, equivalentes a 79% dos créditos, têm 
mais de 5 anos, o que aumenta a chance de estarem prescritos. Portanto, há evidência 
de que o Ajuste para Perdas de Crédito a Longo Prazo pode estar subestimado.
Item B.2.2.2 – EFICIÊNCIA NO RECEBIMENTO E COBRANÇA
- Seis processos da amostra de maiores devedores não registram ações de cobrança 
judicial efetiva no ano de 2017 e vários deles tiveram parte da dívida declarada prescrita, 
denunciando deficiência na cobrança judicial.
Item B.2.2.3 – DÍVIDA DE VEREADORES
- Dos 20 edis em débito com o município, 14 não estão em dia com seus pagamentos e 
a maioria destes tiveram aumento nos valores devidos, evidenciando ineficiência na 
cobrança das dívidas dos vereadores.
Item B.2.3 – FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Praticamente não houve em 2017 ações de cobrança administrativa dos valores em 
aberto. Os devedores não são avisados da inadimplência, aumentando as chances de 
terem de suas dívidas inscritas em dívida ativa e de serem cobrados judicialmente;
- A Planta Genérica de Valores (PGV) que determina a arrecadação do IPTU nunca foi 
revisada, teve apenas atualizações monetárias desde sua instituição, em 31/10/1989.
- Não há avaliação recente sobre a adequação da renúncia fiscal às políticas de 
governo.
Item B.3.1 – OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL - GRATIFICAÇÕES
1º, 2º e 3º Quadrimestres: não há definição de critérios para concessão de gratificações 
e a ausência de parâmetros específicos e previamente definidos para a concessão das 
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Gratificações I, II, III IV e V denota inobservância aos princípios da impessoalidade e da 
moralidade, dispostos no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal (1º Quadrimestre 
Evento 80.29, item B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8);
1º, 2º e 3º Quadrimestres: servidores com mesmos cargos que recebem diferentes 
valores da gratificação II (prestação de serviços extraordinários), bem como de 
servidores cujos cargos dificilmente comportariam serviços extraordinários(1º 
Quadrimestre Evento 80.29, item B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8);
1º, 2º e 3º Quadrimestres: servidores recebendo adicional por curso superior para 
cargos que exigem esse tipo de formação em seus concursos, ou que são 
comissionados em cargos de chefia, direção ou assessoramento(1º Quadrimestre 
Evento 80.29, item B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8);
- Não foram informados valores de pagamentos de gratificações V – Participação em 
Órgão Deliberativo e Bancas, e gratificações VI, referente a Nível Superior, e, 
examinando por amostragem a folha de pagamento, constatamos o pagamento de 
gratificação VI por Nível Superior, confirmando não atendimento de requisição e infração 
ao §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
Item B.3.2 – OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL – FUNCIONÁRIO QUE RECEBE 
MAIS QUE O PREFEITO E ADICIONAL NÍVEL SUPERIOR NÃO APLICÁVEL
1º, 2º e 3º Quadrimestres: constatamos que um funcionário recebeu vencimentos 
desatendendo ao inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal (1º Quadrimestre 
Evento 80.29, item B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8).
- Pagamento de adicional por nível superior a servidores cujos cargos têm como 
pressuposto tal qualificação em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas.
- Não observamos aplicação de redutor de salário ao teto constitucional na folha de 
pagamentos;
- Concessão de gratificação por nível superior a ocupantes de cargos comissionados, 
acarretando vantagens indevidas ao beneficiário e contrariando os princípios 
norteadores da Administração Pública, bem como a jurisprudência deste E. Tribunal.
Item B.3.3 – ADIANTAMENTOS
1º, 2º e 3º Quadrimestres – Fragilidade no Controle (1º Quadrimestre Evento 80.29, 
item B.5.5; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.5): o Falta de notas de empenhos 
de despesas nos processos;
- Não há exame analítico da prestação de contas, os relatórios de prestação de contas 
são feitos e assinados apenas pelo servidor e arquivados pela área financeira;
- Não há conferência do processo e dos documentos, ou assinaturas de vistoria pela 
área financeira, Controle Interno ou sequer pelo supervisor do servidor;
- Processos não adequadamente formalizados e sem numeração de páginas.
- 3º Quadrimestre:
- Há um adiantamento sem autorização;
- Um adiantamento com comprovantes de despesa inadequados;
- Três prestações de contas em prazos superiores a 30 dias.
Item B.3.4 – BENS PATRIMONIAIS
1º Quadrimestre (Evento 80.29, item B.5.11).
- Inexistência de efetivo controle de patrimônio.
- Estão realizando levantamento em 2017, tendo sido encontradas muitas 
inconsistências, com patrimônios deteriorados e desaparecidos;
- Em relação à frota, constam vários veículos com débito de multas e/ou licenciamento 
pendentes. Há, também, veículos cadastrados que não foram localizados;
- Inexistência de vistoria do Corpo de Bombeiros dos Prédios Públicos Municipais.
2º Quadrimestre (Evento 126.47, item B.5.10)
- Descumprimento da legislação local sobre patrimônio;
- Não conclusão do levantamento de bens móveis.
- Comissão Especial de Patrimônio constatou as seguintes irregularidades:
- Milhares de itens não localizados;
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- Bens novos entregues em 2016 e não registrados;
- Compra de bens móveis registrados erroneamente como bens de consumo e sem 
controle de patrimônio;
- Troca de chapas de bens, dificultando inventário;
- Encontrados 43 veículos sucateados;
- Durante o levantamento 28 veículos não foram localizados;
- Implantação de termo de responsabilidade sobre materiais dos responsáveis por setor 
tem previsão de conclusão para dezembro/2018.
3º Quadrimestre:
- Incompatibilidade dos registros do setor com as informações contábeis no Audesp;
- Não foi realizado inventário de bens imóveis, nem foram informadas desapropriações;
- Desencontro entre informações do setor de patrimônio e dados contábeis;
- Inexistência de Termo de Responsabilidade dos administradores sobre o patrimônio;
- Irregularidades constatadas na inspeção da Ordenada II - Frota:
- Grande número de veículos abandonados;
- Veículos sem registro e veículos registrados, mas não localizados;
- Falta de manutenção preventiva;
- Controle de inadequado de uso de combustíveis e de consumo por veículo.
Item B.3.7 – GASTOS COM DE MULTAS DE TRÂNSITO
- Não foram quitados todos os débitos, nem foram adotadas as ações necessárias para o 
reembolso dos valores pelos servidores que cometeram as infrações.
Item B.3.8 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS
- A Prefeitura realizou 52,57% de suas compras sem licitações, em desatendimento às 
determinações da Lei Federal 8.666/93.
Item C.1.1.1 (ENSINO) – AJUSTES: RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS NO 
PRAZO
- Houve restos a pagar de recursos próprios no valor de R$ 766.008,16 não quitados até 
31/1/18, bem como R$ 7.702,85 de restos a pagar do Fundeb não pagos até 31/3/18.
Item C.1.1.2 (ENSINO) – AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
- Foram empenhados R$ 1.568.700,00 em despesas com transporte universitário.
Item C.2.1 – PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
- A Prefeitura respondeu que não foi aplicada avaliação do rendimento escolar em 2017, 
o que prejudica o atingimento da meta nº 7 do PNE e a meta nº 4.1 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Item C.2.2 – ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
- Menos de 25% dos alunos da pré-escola e dos anos iniciais concluíram o ano em 
período integral em 2017.
Item C.2.3 – GASTOS COM ENSINO SUPERIOR
- Houve gastos de R$ 1.568.700,00 com ensino médio/superior/profissional enquanto 
ainda há crianças de 0-3 anos fora da creche, em desatendimento ao art. 11, inc. V da 
LDB.
Item C.2.4 – DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS INFORMADAS PELO MUNICÍPIO 
E PELO CENSO ESCOLAR
- Foi apurado que o município informou 1672 alunos e o Censo Escolar indica 1682 para 
creches; 1672 versus 1682 para pré-escola; 2006 e 2035 para anos iniciais.
Item C.2.5 – RETENÇÕES
- Houve 11 retenções não decorrentes de abandono nos anos iniciais e 7 nos anos finais 
em 2017.
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Item C.2.6 – EXCESSO DE ALUNOS POR TURMA E ÁREA
- Houve mais de 24 alunos em turmas nos anos iniciais do ensino fundamental e turmas 
com menos de 1,875 m2 por aluno, desatendendo recomendação do Conselho Nacional 
de Educação em seu parecer 08/2010.
Item C.2.7 – DEFICIÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
- Nem todos os estabelecimentos têm o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
- Nem todas as escolas da rede municipal possuem biblioteca ou sala de leitura;
- Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) 
possuem laboratórios ou sala de informática com computadores para os alunos da rede 
escolar municipal;
- Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental estão adaptadas para 
receber crianças com deficiência;
- Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental possuem quadra 
poliesportiva coberta com dimensões mínimas;
- Houve unidades de ensino que necessitavam de reparos;
- O município possui a frota escolar com idade média acima de 7 anos.
Item C.2.9 – NÃO ENTREGA DE KIT E UNIFORMES ESCOLARES
- Não foram entregues kit escolar e uniforme aos estudantes em 2017.
Item C.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
- A Prefeitura não vinha realizando o acompanhamento das fiscalizações ordenadas, 
cujos apontamentos não estavam chegando às áreas fiscalizadas para permitir a tomada 
de providências;
- Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenada V, na EM Alfredo Schunck, 
pendentes de resolução;
- Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenada VIII, nas EM Esther A R 
dos Santos, EM Etelvina D Simões e EM Prof. Wladimir Costa, não regularizadas.
Item C.2.11 – FALTA DE VAGAS EM CRECHES
- O município indicou a existência de 908 crianças de 0-3 anos de idade sem vagas nas 
creches municipais.
Item C.2.12 – PROFESSORES
- A quantidade total (dias) de ausência dos professores por faltas (incluindo os 
afastamentos legais) para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) foi
superior a 30 dias.
- O município informou que não houve aplicação de recursos municipais, em reais, na 
capacitação e avaliação do corpo docente municipal de Creche, da Pré-Escola ou dos 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental em 2017,
- A porcentagem de professores efetivos de creche e da pré-escola com pós-graduação 
no ano de 2017 foi inferior a 50%.
- Nem todos os professores da Educação Básica possuem formação específica de nível 
superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Item D.1.1 (SAÚDE ) – AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
- Permanência de restos a pagar após 31/1/18 no valor de R$ 3.551.782,20.
Item D.2.1 – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA
- O número de equipes de Saúde Bucal não cobre 100% da População do Município.
Item D.2.3 – GESTÃO DOS INSUMOS E MEDICAMENTOS
- A gestão dos estoques é manual, prejudicando a disponibilidade e intercâmbio de 
informações, bem como o controle de gastos.
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Item D.2.4 – INFRAESTRUTURA
- As unidades de saúde não possuem AVCB/CLCB,nem alvará de funcionamento da 
Vigilância Sanitária.
Item D.2.5 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
- Não há plano de cargos e salários para os profissionais de saúde.
Item D.2.7 – DROGAS
- Não existem ações conjuntas com outras secretarias municipais para prevenção e 
combate às drogas;
- Não há estatística de número de dependentes químicos (drogas ilícitas).
Item D.2.8 – REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
- O município não disponibiliza serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs 
de forma não presencial.
Item D.2.9 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
- Não existe controle de resolutividade dos atendimentos dos pacientes;
- O município informou que houve internações por doenças sensíveis à atenção básica;
- O município teve casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade;
- Foram diagnosticados casos novos de tuberculose (todos os tipos) no ano de 2017;
- Nem todas as unidades de saúde possuem sala de vacinação com funcionamento em 
05 dias da semana;
- Havia unidades de saúde que necessitavam de reparos (conserto de janelas, 
rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados, etc.) em 
dezembro de 2017;
- Houve casos de dengue diagnosticados no município em 2017;
- Não houve cobertura de 80% dos imóveis visitados para controle vetorial da dengue em 
todos os ciclos de visitas;
- O município não identifica nem mantém registro atualizado dos pacientes de
Obesidade;
- O município não identifica nem mantém registro atualizado dos pacientes de DPOC -
Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica;
- Não existe registro do intervalo de tempo médio de espera entre a marcação de 
consulta em especialidade médica e seu efetivo atendimento na UBS (em dias);
- Não há controle do fluxo dos relatórios de referência e contra referência por 
especialidade;
- Não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes nas UBS (horário de 
entrada x horário de atendimento médico).
Item D.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
- Foram apontadas irregularidades nas Fiscalizações Ordenadas I - UBS, III – Saúde da 
Família e IV - Almoxarifados, havendo pendências de resolução.
Item D.2.11 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E 
DISPENSAS
Pregão Presencial 18/2017 – Registro de Preços
a) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º, inciso III da Lei Federal 
10.520/02;
b) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das propostas, assinado pela 
autoridade competente, em desacordo ao artigo 83, inciso III, alínea h das Instruções 
02/2016 do TCE/SP;
c) Falta de publicação do termo de contrato ou instrumento equivalente, em desacordo 
ao parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93;
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em afronta ao artigo 38 e 55, 
inciso V, da Lei Federal 8.666/93.
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Dispensa de licitação nº 07/2017
a) O ato de dispensa de licitação foi assinado em 24/05/2017, no entanto a publicação 
no Diário Oficial só ocorreu em 20/09/2017, extrapolando o prazo determinado pelo 
artigo 26 da Lei Federal 8.666/93;
b) A Cláusula Primeira do contrato define as obrigações da contratada como “entrega de 
medicamentos, conforme condições contidas no Anexo I, que faz parte integrante deste 
contrato”. No entanto não existe tal Anexo, fazendo com que não haja definição clara e 
precisa do objeto do contrato, em afronta ao artigo 55, inciso I da Lei Federal 8.666/93;
c) Não há justificativa de preço e nem orçamento estimativo;
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em afronta ao artigo 38 e 55, 
inciso V, da Lei Federal 8.666/93.
Item E.1 – IEG-M – I-AMB – Índice C
- O I-AMB evoluiu negativamente desde 2015 para 2016 e manteve-se no patamar “em 
fase de adequação” desde o início das análises. Houve, inclusive, motivos para a 
fiscalização ponderar pela redução de -2% da nota do IEGM na validação.
Item E.2 – AUSÊNCIA DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
- A Prefeitura de Embu-Guaçu permanece inerte quanto à implementação do Plano de 
Saneamento Básico, em descumprimento à recomendação pela sua instituição no TC￾1766/026/13 – Contas do Exercício de 2013, caracterizando reincidência.
Item E.3 – AUSÊNCIA DE PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS (PMGIRS)
- A Prefeitura não apresentou minutas ou informações que comprovem que o PMGIRS 
esteja em elaboração.
- Não houve nenhuma ação em 2017 para implementação de cooperativa de coletores;
- Não houve ações efetivas quanto ao Plano de Gestão de Resíduos da Construção 
Civil, em desatendimento à Resolução Conama 307/2002;
- A contratação de empresa para coleta e destinação dos resíduos sólidos evidencia a 
falta de conexão entre políticas de meio ambiente e as ações práticas do município na 
área;
- A Prefeitura de Embu-Guaçu permanece inerte quanto à criação e implementação do 
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em descumprimento à recomendação 
pela sua instituição no TC 1766/026/13 – Contas do Exercício de 2013, caracterizando 
reincidência.
Item E.4 – FISCALIZAÇÃO ORDENADA RESÍDUOS SÓLIDOS
- Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenadas VII – Resíduos Sólidos, 
havendo pendências de resolução.
Item F.2 – CONTINGENCIAMENTO
- O Plano de Contingência de Defesa Civil está em fase de formalização, evidenciando 
despreparo da Prefeitura para o risco de eventuais desastres naturais, principalmente 
enchentes e deslizamentos.
Item F.3 – INFRAESTRUTURA
- A menor parte dos agentes públicos foi capacitada em ações de defesa civil.
Item F.4 – MOBILIDADE URBANA
- Não foi elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, em desatendimento à Lei Federal nº 
12.587/12, art. 24, § 3º.
Item F.5 – SEGURANÇA
- O município não possui um estudo de avaliação da segurança de todas as escolas e 
centros de saúde atualizado, em desatendimento à Lei Federal nº 12.608/12, art. 8º.
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- A menor parte das vias públicas está devidamente sinalizada e com manutenção 
adequada.
Item F.6 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS
Pregão Presencial 02/2017 – Registro de Preços
a) Edital sem assinatura da autoridade que o expediu, em afronta ao §1º do artigo 40 da 
Lei Federal 8.666/93;
b) Vedada a participação de empresas em processo de recuperação judicial, em afronta 
à Súmula 50 desta e. Corte de Contas - Item 2.2.3, Cláusula II do edital.
c) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º, inciso III da Lei Federal 
10.520/02;
d) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das propostas, assinado pela 
autoridade competente, em afronta ao artigo 83, inciso III, alínea h das Instruções 
02/2016 do TCE/SP.
Pregão Presencial 04/2017 – Registro de Preços
a) Falta de assinatura da autoridade responsável na Ata de Registro de Preços 27/2017;
b) Publicação do termo de aditamento fora dos prazos previstos no parágrafo único do 
artigo 61 da Lei Federal 8.666/93;
c) Repactuação dos valores fixados na Ata de Registro de Preços nº27/2017, objetivando 
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, sem justificativas compatíveis com as 
hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal 8.666/93.
Dispensa de licitação nº 02/2017
a) Falta de justificativas aceitáveis para a aquisição de combustível por meio de dispensa 
de licitação, em afronta ao artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, constando, ainda, em 
parecer jurídico que não havia processo licitatório com vistas à aquisição de combustível 
em trâmite, e o que contrato vigente, decorrente de dispensa, estava prestes a expirar;
b) Prorrogação do contrato celebrado através de dispensa de licitação, em afronta ao 
disposto no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93.
Item F.7 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
- O município não utiliza nenhuma forma de registro eletrônico para cadastramento de 
ocorrência de Defesa Civil;
- O município não possui ameaças potenciais mapeadas, conforme preconiza a Lei nº 
12.608/12;
- O município não utiliza sistemas de alerta e alarme para desastres.
Item G.3 – IEG-M – I-GOV TI – Índice C+
- O I-GOV TI permanece “Em adequação”.
Item G.3.1 – PESSOAL
- A estrutura de TI tem apenas um servidor efetivo, apoiado por estagiários com vínculo 
temporário, dificultando manter o conhecimento e continuidade das operações. Não há 
capacitação dos servidores.
Item G.3.2 – POLÍTICAS DE TI
- Não existe Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e que inexiste documento 
formal publicado que estabeleça os procedimentos quanto ao uso da TI nas áreas 
operacionais.
Item G.3.3 – TRANSPARÊNCIA
- Foi constatado que não há uso de tecnologia para as modalidades de licitação 
(compras eletrônicas);
- Não há legislação municipal que trate do acesso à informação, desatendendo a Lei nº 
12.257/11, art. 45.
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Item H.1 – DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
- Foram constatadas as procedências de três denúncias enviadas por expedientes à esta 
Corte de Contas.
Item H.2 – ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL
1º Quadrimestre (Evento 80.29, item C):
- Encaminhamento intempestivo de documentação através do sistema AUDESP, em 
desatendimento aos art.25 e 26 da LC-709/93;
- Empenhos cujo histórico conjugado ao nome do credor não permite identificar o objeto 
da despesa, tipificando falha grave, eis que o órgão não atende aos princípios da 
Transparência (art. 1º, §1º, da LRF) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei nº 
4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos;
- A Prefeitura Municipal não está cadastrando no AUDESP Fase IV todo ajustes 
realizados que atendem os critérios para envio;
- Descumprimento parcial da recomendação referente às contas do exercício de 2012 e 
2013;
2º Quadrimestre (Evento 126.4, item C):
- Encaminhamento intempestivo de documentação através do sistema AUDESP, em 
desatendimento aos art.25 e 26 da LC-709/93;
- Não cadastramento no AUDESP Fase IV de todos ajustes realizados que atendem os 
critérios para envio;
- Descumprimento parcial da recomendação referente às contas do exercício de 2012 e 
2013;
3º Quadrimestre:
- Constatamos o encaminhamento intempestivo de documentação através do sistema 
AUDESP conforme segue, em desatendimento aos art.25 e 26 da LC 709/93.
- Houve abertura do Processo eTC-013652.989.17-9, que cuida do controle de prazos.
- A Prefeitura descumpriu recomendações exaradas nas prestações de contas de 2013 e 
2014.
Nos termos dos quadros formulados pela fiscalização, o Executivo 
cumpriu a aplicação mínima constitucional na manutenção e desenvolvimento 
do ensino geral (MDE), indicando investimentos que corresponderam a 27,97% 
da receita de arrecadação e transferência de impostos durante o período.
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A fiscalização também identificou que a totalidade dos recursos 
recebidos do FUNDEB foram destinados, ainda dentro do exercício, à 
valorização dos profissionais do magistério, com atendimento ao art. 60, XII, do 
ADCT da CF/88 e ao art. 21 da Lei Federal nº 11.494/2007.
Conforme registro da fiscalização, a localidade obteve índice B
para o i-Educ, componente do IEGM que analisa a efetivadade alocativa dos 
recursos destinados à educação, criticando-se, dentre outros aspectos, que a 
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Prefeitura não aplicou avaliação de rendimento escolar aos seus alunos, não 
ofereceu suficientes vagas em período integral, não observou o Piso Nacional 
do Magistério e manteve salas de aula superlotadas.
Os investimentos na saúde superaram o mínimo constitucional, 
alcançando 25,95% do valor da receita e transferências de impostos.
A localidade obteve nota B para o i-Saúde, apurando-se, por outro 
lado, número insuficiente de equipes de Saúde Bucal e de Saúde da Família, 
ausência de AVCB, ineficiente alcance das campanhas de vacinação e do 
combate vetorial da dengue, e inexistência de controle de resolutividade dos 
atendimentos.
O quadro elaborado pela inspeção indica que o exercício foi 
encerrado com superávit da execução orçamentária, em montante de R$ 
8.032.258,87, equivalente a 5,94% das receitas realizadas.
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O desempenho da execução orçamentária reduziu, em 32,55%, o 
déficit financeiro vindo do ano anterior, apurando-se resultado financeiro 
negativo de R$ 16.640.873,56 no desfecho do período, com consequente 
ausência de liquidez frente aos compromissos de curto prazo (Índice de Liquidez 
Imediata = 0,41).
O conjunto da Dívida Flutuante apresentou crescimento de 13%, 
fixando-se em R$ 41.714.741,77, e estava formado majoritariamente por 
Restos a Pagar Processados (R$ 32.908.262,42).
As obrigações de longo prazo, por seu turno, apresentaram 
crescimento de 2,44% e representavam R$ 13.435.323,41.
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A equipe da 7ª Diretoria teceu críticas a respeito da gestão 
empreendida nos créditos da Dívida Ativa, registrando a existência de um 
estoque de R$ 191.457.842,46 em haveres a receber ao final do período, com 
aumento de 16,52% em relação ao exercício anterior.
Ainda sobre esse tema, apurou que os recebimentos no ano de 
2017 se limitaram a 2,19% do saldo existente, reputando, assim, que houve 
baixo compromisso do Órgão na recuperação desses créditos, entendimento 
corroborado pela ausência de atividades específicas de cobrança judicial, baixo 
recebimento dos débitos inscritos em nome de Agentes Políticos e elevado 
percentual de créditos com mais de cinco anos de existência e, desse modo, 
provavelmente prescritos.
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Relativamente às Obrigações Judiciais, relatou a fiscalização uma 
série de inconsistências nos saldos e pagamentos de Precatórios e 
Requisitórios de Baixa Monta que afetaram a confiabilidade desses registros.
Apesar disso, apurou que a Prefeitura estava enquadrada no 
Regime Especial de pagamento de Precatórios, inexistindo crítica sobre 
eventual insuficiência dos depósitos, mas pontuando que a atual marcha de 
quitação se mostra insuficiente à liquidação desses débitos até o final do 
exercício de 2024 (Emenda Constitucional nº 99/2017).
Houve, ademais, integral pagamento das Obrigações de Pequeno 
Valor.
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A inspeção atestou o recolhimento formal dos encargos sociais do 
exercício ao RGPS, FGTS e PASEP, inclusive no que tange às obrigações em 
regime de parcelamento, além da inexistência de RPPS na localidade.
Não obstante, consignou o pagamento de R$ 61.473,37 em 
acréscimos moratórios em virtude de atrasos no recolhimento de valores ao 
PASEP.
Certificou a fiscalização que a transferência de recursos 
financeiros à Câmara obedeceu ao limite imposto pelo art. 29-A da Constituição 
Federal.
Foram atendidos os limites e condições estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal atinentes à Dívida Consolidada Líquida, a Concessões 
de Garantias e a Operações de Crédito, inclusive por Antecipação da Receita 
Orçamentária.
A Municipalidade encerrou o exercício com uma Despesa de 
Pessoal representativa de 53,90% da Receita Corrente Líquida, respeitando o 
limite estabelecido na alínea b do inciso III do art. 20 da LRF.
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Entretanto, anotou a inspeção que o Órgão não observou as 
vedações impostas pelo Parágrafo Único do art. 22 da LRF, já que, apesar de 
superado o limite das despesas no 3º Quadrimestre de 2016 e 1º e 2º 
Quadrimestres de 2017, concedeu gratificações, promoveu a criação de cargos 
efetivos e comissionados, processou admissões e autorizou o pagamento de 
horas-extras.
Constatou-se a regularidade dos pagamentos de Subsídios aos 
Agentes Políticos, os quais foram processados em conformidade com a 
legislação local, não se registrando a ocorrência de pagamentos a maior.
No que tange ao Quadro de Pessoal, a tabela abaixo demonstra a 
composição dos cargos efetivos e comissionados:
De acordo com o relatado, a Prefeitura realizou 119 nomeações 
para cargos em comissão no exercício, criticando-se que alguns desses postos 
não possuíam as características de direção, chefia ou assessoramento.
Ainda sobre esse setor, discorreu a inspeção sobre o pagamento 
de gratificações sem a definição de critérios objetivos para sua concessão (R$ 
2.012.933,87), a percepção de salários por servidores municipais acima do teto 
constitucional (Subsídio do Prefeito – R$ 15.900,00) e a atribuição de Adicional de 
Nível Superior para cargos que já exigiam tal escolaridade como requisito de 
provimento do cargo.
Encontram-se referenciados aos demonstrativos os seguintes 
expedientes:
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Protocolo Interessado e Assunto
TC-016923.989.17-2
(arquivado)
Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Comunica a não realização de audiência 
pública sobre a Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 
no 2º Quadrimestre de 2017. Conclusão da Fiscalização: Procedência.
TC-016933.989.17-0
(arquivado)
Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Comunica a falta de publicidade relativa à 
audiência pública do Conselho Municipal de Saúde, para demonstração das 
atividades referentes ao 2º Quadrimestre. Conclusão da Fiscalização: 
Procedência.
TC-020618.989.17-2
(arquivado)
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu – Encaminha cópia da declaração sobre 
“Divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de 
acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à 
despesa”.
TC-007398.989.18-6
(arquivado)
Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Comunica possíveis irregularidades na 
prestação de serviços de coleta de lixo executados pela empresa Schunck 
Terraplanagem e Transporte Ltda. Conclusão da Fiscalização: Procedência.
TC-025727.989.18-8
(sobrestado)
Ministério Público do Estado de São Paulo – Solicita informações a respeito da 
realização de audiência públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu.
TC-019501.989.19-8
(sobrestado)
Ministério Público do Estado de São Paulo – Solicita informações sobre a gestão 
de Precatórios empreendida pela Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Procedeu-se à notificação da responsável pelos demonstrativos –
Sra. Maria Lucia da Silva Marques, Prefeita Municipal – através do DOE de 
02/08/2018 (evento 151), a qual também foi notificada pessoalmente, por ocasião 
da inspeção local, para acompanhar a movimentação processual por meio de 
despachos e decisões publicadas na Imprensa Oficial (evento 144.1).
A Municipalidade apresentou esclarecimentos no evento 176.57, 
onde aduziu que o sistema de Controle Interno está estruturado e atuante, 
sendo objeto de regulamentação específica no ano de 2017 e de 
aprimoramento em virtude dos apontamentos da fiscalização.
Reputou que as falhas apontadas no Planejamento 
governamental não se mostram suficientes a comprometer a matéria e trouxe 
informações sobre as Audiências Públicas realizadas no período, anunciando 
providências para edição dos Planos de Saneamento Básico, Gestão de 
Resíduos Sólidos e Mobilidade Urbana.
Quanto aos resultados fiscais, rememorou o histórico de déficits 
orçamentários dos anos anteriores e a difícil situação financeira do Município 
no início da gestão, pontuando os esforços da responsável para alcançar 
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orçamento positivo no desfecho de 2017 e consequente redução do déficit 
financeiro, com melhoria dos níveis de endividamento.
Ressaltou que as despesas realizadas no período se mostravam 
inadiáveis e necessárias à realização de serviços públicos essenciais, havendo 
aumento do índice de liquidez imediata e adimplemento dos Restos a Pagar 
dentro das possibilidades locais, o que descaracteriza qualquer ocorrência de 
desajuste fiscal.
Informou que as divergências nos registros de Precatórios serão 
regularizadas e que atrasos nos recolhimentos do PASEP não obstaram o 
regular a adimplemento dessas obrigações, estando a localidade com seu 
Certificado de Regularidade Previdenciária. Registra, ademais, que o Executivo 
readequou o seu Gasto de Pessoal ao limite imposto pela LRF e adotou 
medidas de contenção de despesas nesse setor, inclusive com a redução de 
horas extras, demissão de comissionados e redução das gratificações pagas 
aos servidores.
No que concerne à gestão de Recursos Humanos, comunicou a 
celebração de ajuste com o Ministério Público Estadual para diminuição dos 
cargos comissionados e ponderou que as nomeações para postos de livre 
provimento atenderam aos requisitos firmados na legislação local, estando em 
curso ações de exoneração de servidores e reformulação do quadro para 
atendimento dos reclamos desta Corte.
Discordou dos apontamentos de ineficiência na gestão da Dívida 
Ativa, aduzindo que a Administração não se quedou inerte em face desses 
haveres, engendrando esforços que culminaram com o aumento de quase 30% 
na recuperação de valores, os quais combinaram medidas judiciais e 
extrajudiciais de regularização tributária.
Considerou que o pagamento de gratificações segue os termos de 
legislação anteriormente editada e vigente no exercício em exame, decorrendo 
de avaliação do superior imediato, e que os serviços prestados pelos médicos 
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municipais foram remunerados em virtude das horas trabalhadas, não incidindo 
redutor salarial sobre as verbas de caráter indenizatório.
Comunicou regularizações sobre as ocorrências em 
Adiantamentos, Bens Patrimoniais e multas de trânsito e defendeu que as 
compras governamentais observaram os ditames da Lei Federal nº 8.666/93.
Ofertou esclarecimentos sobre o desempenho operacional da 
localidade no Ensino e na Saúde, bem como em face das fiscalizações 
ordenadas e demais aspectos do IEGM, asseverando o engajamento do Órgão 
em cumprir com as recomendações pretéritas desta Casa.
Assim, considerando esclarecidas as ocorrências relatadas pela 
fiscalização, pede, no desfecho, pela aprovação das contas, anexando 
documentação comprobatória nos eventos 176.1 a 176.56 em reforço às suas 
teses.
Analisando os aspectos fiscais, Assessoria Técnica considerou 
que os resultados apurados no exercício se mostraram insuficientes à reversão 
do elevado déficit financeiro vindo do ano anterior, cujo saldo representava 
mais de 45 dias de arrecadação da RCL, superando a margem tolerada pela 
jurisprudência desta Casa. Opinou pela emissão de parecer desfavorável 
(evento 192.1).
Sobre os aspectos jurídicos, ATJ entendeu que o desequilíbrio 
dos resultados econômico-financeiro afrontou as disposições da Lei 
Complementar nº 101/2000, recomendando a emissão de parecer desfavorável 
(evento 192.2).
Chefia de ATJ acompanhou as manifestações de suas 
assessorias pela reprovação dos demonstrativos (evento 192.3).
Ministério Público de Contas compreendeu que as falhas no 
Sistema de Controle Interno, a persistência de elevado déficit financeiro e o 
baixo índice de liquidez imediata, a falta de fidedignidade dos registros 
enviados ao Sistema AUDESP, a inobservância às vedações do Parágrafo 
Único do art. 22 da LRF, a manutenção de cargos comissionados que não se 
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adéquam às hipóteses do inciso V do art. 37 da CF/88 ou desprovidos de 
atribuições e escolaridade de nível superior definida em lei, o baixo percentual 
de recuperação da Dívida Ativa, as falhas na gestão operacional do Ensino, o 
pagamento de juros e multas por atraso nos recolhimentos de Encargos e a 
aquisição de combustíveis sem o devido processo licitatório formam quadro 
suficiente à reprovação das contas.
Pugnou, ademais, pela aplicação de multa à responsável, face à 
reincidência em condutas criticadas por esta Corte, e pela expedição de ofício 
ao Ministério Público Estadual (evento 202.1).
Registro a situação das últimas contas apreciadas nesta e. Corte:
Exercício Processo Parecer
2016 4288.989.16-3
Desfavorável com recomendações1
– DOE de 20/12/2018
(Confirmado em sede de Reexame – Sessão Plenária de 13/11/2019)
2015 2331/026/15
Desfavorável com recomendações2
– DOE de 24/01/2018
(Confirmado em sede de Reexame – DOE de 29/01/2019)
2014 239/026/14 Desfavorável com recomendações3
– DOE de 09/11/2016
(Confirmado em sede de Reexame – DOE de 31/08/2017)
Os autos integraram os trabalhos da sessão de 12/11/2019 da C. 
Primeira Câmara, ocasião em que a Sra. Maria Lucia da Silva Marques, 
Prefeita responsável pelas contas, proferiu sustentação oral.
Trouxe informações sobre as medidas adotadas para redução dos 
custos administrativos, salientando, no âmbito de pessoal, a instituição de 
Plano de Demissão Voluntária, o desligamento de comissionados e a extinção 
de 100 postos de livre provimento, que permitiram a redução da despesa 
laboral para 53,9%, sem prejuízo da continuidade dos serviços.
 
1 Em razão do déficit dos resultados fiscais, do baixo índice de liquidez, da 
insuficiente aplicação de recursos do FUNDEB e da superação do limite de Despesas de 
Pessoal.
2 Em razão do déficit dos resultados fiscais, do baixo índice de liquidez, da superação 
do limite de Despesas de Pessoal, da inadimplência frente aos Encargos Sociais e 
Precatórios e da insuficiente destinação de recursos do FUNDEB.
3 Em razão do déficit dos resultados fiscais e da elevação dos níveis de endividamento.
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Pontuou que o exercício foi encerrado com superávit orçamentário 
de R$ 8 milhões, rompendo com a sucessão de resultados negativos dos anos 
anteriores, e que foram realizados parcelamentos para equacionar os débitos 
da localidade perante o FGTS, o INSS e as obrigações judiciais, retomando-se 
obras e serviços públicos que estavam paralisados e dando cumprimento aos 
acordos salariais assumidos pela gestão anterior.
Lembrou que sua administração atingiu todos os índices 
constitucionais exigíveis, com destinação ampliada para os serviços de 
Educação e Saúde que se refletiram no bom andamento operacional desses 
setores, providenciando-se, também, a implantação dos serviços de Controle 
Interno e Ouvidoria.
Reputou que o déficit financeiro superou a marca de um mês da 
arrecadação em virtude da grande demanda por serviços essenciais no 
Município, frisando que foram atendidas todas as obrigações do período e 
atingidos superávit econômico e elevação da situação patrimonial, suscitando 
uma leitura mais flexível por se tratar do primeiro ano de mandato.
Destacou o pequeno potencial de geração de receitas do 
Município, o contexto de crise macroeconômica e a inexistência de qualquer 
apontamento de malversação de recursos, voltando-se as atenções ao 
atendimento precípuo da população.
Reitera, assim, pedido pela aprovação dos demonstrativos.
Os autos foram, então, retirados de pauta, com reinclusão 
automática.
É o relatório.
GCCCM/15
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 GCCCM
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 19/11/2019 ITEM 076
Processo: TC-006766.989.16-4
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Responsável: Maria Lucia da Silva Marques – Prefeita Municipal
Período: 01/01 a 31/12/2017
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2017
Advogado: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP 172.480)
Aplicação total no ensino 27,97% (mínimo 25%)
Investimento no magistério – verba do FUNDEB 101,57% (mínimo 60%)
Total de despesas com FUNDEB 101,57%
Investimento total na saúde 25,95% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara Em ordem
Gastos com pessoal 53,90% (máximo 54%)
Inobservância às vedações do Parágrafo 
Único do art. 22 da LRF
Gastos com pessoal 53,90% (máximo 54%)
Encargos sociais Atrasos nos recolhimentos do PASEP (relevado)
Subsídios dos Agentes Políticos Em ordem
Precatórios e Obrigações Judiciais Falhas nos registros (relevado)
Resultado da Execução Orçamentária Superávit de R$ 8.032.258,87 (5,94%)
Resultado Financeiro Negativo em R$ 16.640.873,56
2016 2017 Resultado
IEGM C+ C+
i-Educ C+ B
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, 
Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano 
Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
i-Saúde B B
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal 
de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, 
Profissionais da Saúde.
i-Planej. C C Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
i-Fiscal B C+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão 
Fiscal, Precatórios, Transparência.
i-Amb C C
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento 
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade C+ C+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, 
SIDEC (DEFESA CIVIL).
i-Gov-TI C C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B – Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de 
adequação
Porte Médio
Região Metropolitana de São Paulo
Quantidade de habitantes: 68.270
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Preliminarmente, informo que foram entregues memoriais, os 
quais foram sopesados para a emissão desde voto.
I – A Administração de EMBU-GUAÇU demonstrou atendimento 
apenas parcial aos principais aspectos que orientam a análise das contas 
durante o exercício de 2017.
a) A aplicação de recursos no ensino geral atingiu 27,97% das 
receitas e transferências de impostos, cumprindo-se os termos do artigo 212 da 
CF/88. Atestou a fiscalização, ainda, que a totalidade dos recursos do FUNDEB 
foi aplicada dentro do exercício e concentrada na valorização do Magistério, 
cumprindo-se os termos da Lei Federal nº 11.494/2007 e do inciso XII do art. 
60 do ADCT.
Apesar disso, a anotação de que a despesa com recursos do 
FUNDEB teria alcançado 101,57% das receitas recebidas denota falha no 
registro desses valores, o que motiva recomendação para que a Órgão evite 
escriturações incorretas, privilegiando a fidedignidade dos dados e os 
princípios da transparência e da evidenciação contábil.
b) Também foi superado o mínimo de aplicação de recursos 
na saúde, com investimentos de 25,95% da receita e transferências de 
impostos.
c) De acordo com o relatado, a Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu está enquadrada no Regime Especial de pagamento de Precatórios, 
certificando-se a realização dos depósitos do exercício e o adimplemento dos 
Requisitórios de Baixa Monta.
Caberá ao Órgão, entretanto, aliar esforços junto ao DEPRE para 
compatibilizar o ritmo dos depósitos com o horizonte temporal fixado pela 
Emenda Constitucional nº 99/2017 para esgotamento do conjunto dessas 
obrigações.
d) Foi atestada a regularidade formal dos recolhimentos de 
Encargos Sociais devidos ao INSS, PASEP e FGTS, inclusive em relação aos 
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compromissos em regime de parcelamento, bem como a inexistência de RPPS 
na localidade.
Recomendo à Prefeitura que proceda ao recolhimento oportuno e 
tempestivo dos seus Encargos, evitando a incidência de acréscimos moratórios 
que onerem desnecessariamente os cofres municipais.
e) A transferência financeira à Câmara Municipal observou a 
limitação disposta no artigo 29-A da Carta da República.
f) Foram observados os limites e condições impostos pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal, inclusive no que tange à Despesa de Pessoal, que 
representava 53,90% da RCL no 3º Quadrimestre, aderente ao previsto na 
alínea b do inciso III do art. 20 da LRF.
Apesar disso, a Prefeitura se manteve acima do limite de 
gastos laborais durante os quadrimestres anteriores, desrespeitando, 
nesse contexto, as vedações do Parágrafo Único do art. 22 da LRF, tema 
que será retomado para adiante no presente voto.
g) Subsídios dos Agentes Políticos foram processados em 
conformidade com o fixado na legislação local, não se registrando pagamentos 
a maior.
II – Diante da implantação do IEGM, da realização de 
Fiscalizações Operacionais e Ordenadas e de outros indicadores sociais 
existentes, é possível ser feita análise operacional sobre os atos praticados 
pela Administração no período, transcendendo a aferição de legalidade, de 
modo que possam ser realizadas análises a respeito dos resultados obtidos na 
condução da execução orçamentária e financeira.
a) No que diz respeito à qualidade dos gastos, considerando 
as informações prestadas a esta e. Corte para a formulação do IEGM – Índice 
de Eficiência da Gestão Municipal, pelo qual é possível confrontar a 
adequação dos investimentos públicos à resposta esperada pela sociedade –
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qual seja, em favor de suas necessidades primárias – destaca-se que o 
Município obteve o índice C+ – Em fase de adequação.
Esse índice denota que, em linhas gerais, a gestão qualitativa dos 
recursos públicos ficou aquém das expectativas da população local, existindo 
acentuada necessidade de aprimoramento na condução das políticas públicas.
Tal circunstância se vê confirmada pela nota atribuída nos dois 
últimos anos ao i-Planejamento, indicador afeto à fixação e ao atingimento de 
programas e metas na Administração Pública (C – Baixo nível de 
adequação), o que está a indicar falhas que comprometem a eficiência na 
alocação das receitas disponíveis.
Sob tal perspectiva, as respostas fornecidas pela Origem indicam 
que não existe estrutura funcional específica para as atividades de
planejamento, nem relatórios de avaliação entre os produtos ofertados à 
população e as reais demandas da sociedade; que indicadores estabelecidos 
no PPA não são mensuráveis e não estão coerentes com as metas físico￾financeiras estabelecidas; que não há margem para projetos originários da 
participação popular; que não há prévios levantamentos formais dos 
problemas, necessidades e deficiências do Município, e que foi estabelecida 
margem elevada para alterações orçamentária mediante decreto (15%).
Além disso, apurações realizadas in loco demonstraram que 
algumas Secretarias não exerciam acompanhamento sobre os percentuais de 
realização e frustração das metas fixadas, desconhecendo as causas dos 
desvios apurados, e que a LOA não estava desdobrada até o nível de elemento 
econômico da despesa (art. 15 da Lei Federal nº 4.320/64), o que comporta 
aprimoramento, devendo o Órgão, ademais, ultimar os processos de 
implantação da Ouvidora Municipal.
Relembro que o ordenamento pátrio previu a figura das 
Audiências Públicas tanto como ferramenta de participação social na 
formulação de políticas governamentais, quanto de posterior prestação de 
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contas perante a população e as respectivas Casas Legislativas sobre os 
resultados alcançados.
Em que pesem os documentos juntados pela Origem no evento 
176.4, os quais versam sobre as audiências realizadas por força do § 4º do art. 
9º da LRF4
, não ficou comprovada a observância ao comando do § 5º do art. 
36 da Lei Complementar nº 141/20125
, o que deverá ser noticiado ao d. 
Ministério Público Estadual (conforme requisitado no expediente TC-025727.989.18-8).
Recomenda-se, assim, que a Prefeitura aprimore suas técnicas 
de planejamento governamental, dando espaço às contribuições da população 
e concretude ao princípio da eficiência previsto na Carta da República.
b) Quanto à educação, há de se destacar que, diante das 
respostas apresentadas ao IEGM, expresso no quesito i-Educ, o índice 
atribuído foi considerado “B - Efetivo”, melhorando, em uma posição, o 
desempenho do ano anterior.
Esse indicador procura traduzir, não obstante as respostas 
apresentadas pelo Município aos diversos quesitos formulados, coerência com 
a verificação de aplicação dos mínimos constitucionais da educação.
Do ponto de vista quantitativo, verifica-se que o Município de 
Embu-Guaçu ostentava, no exercício em exame, 5.439 alunos vinculados a sua 
rede de ensino, investindo R$ 9.209,81 por estudante, cifra 5,95% menor do 
que a despendida no ano anterior (Investimento em 2016 = R$ 9.793,46) e compatível 
com a média apurada nos Municípios Paulistas jurisdicionados desta Corte (R$ 
9.246,78)6
.
 
4 Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 9o omissis
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará 
e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na 
comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas 
Legislativas estaduais e municipais.
5 Lei Complementar nº 141/2012
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre 
anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
(...)
§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, 
em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de 
que trata o caput.
6 Dados do relatório SMART do Sistema AUDESP
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A análise sobre as informações disponibilizadas pelo IDEB –
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica7
demonstra que foram 
atingidas as metas pactuadas para os anos iniciais e finais do ensino básico, 
considerando o último exercício avaliado.
Município IDEB Observado Metas Projetadas
Embu-Guaçu 2009 2011 2013 2015 2017 2009 2011 2013 2015 2017 2019
4ª série/5º ano 4.9 5.2 5.6 6.1 6.1 4.5 4.9 5.2 5.4 5.7 6.0
8ª série/9º ano - 4.4 4.8 5.1 4.9 3.6 3.8 4.1 4.5 4.7 5.0
A tabela acima demonstra que a nota do IDEB para os primeiros 
anos superou, em 0,4 pontos, o objetivo fixado pela localidade, embora o 
desempenho do alunado tenha se mantido estável entre as duas últimas 
avaliações.
Contudo, e embora ainda superem a nota mínima fixada pelo 
IDEB, os resultados dos anos finais regrediram no comparativo com a prova 
anterior (Nota 2017 = 4,9 / Nota 2015 = 5,1), ocorrência que não apenas indica 
queda qualitativa do ensino nessa etapa como situa a localidade na posição 
304 dentre todos os 645 municípios de São Paulo8
.
Respostas fornecidas pela Administração ao i-Educ indicaram 
ausência de avaliações locais de rendimento escolar, insuficiente número de 
vagas em período integral, superlotação de salas de aula, inexistência de 
espaços importantes ao desenvolvimento da relação ensino-aprendizado 
(bibliotecas, salas de leitura, laboratórios de informática e quadras poliesportivas), falta de 
condições de acessibilidade para alunos com necessidades especiais e 
necessidade de reparos e reformas em diversas unidades, com regularização 
do AVCB.
Em igual sentido, a Prefeitura não observou o Piso Nacional de 
Remuneração do Magistério, o que descumpre o determinado pela Lei Federal 
 
7 http://ideb.inep.gov.br/resultado/
8 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/embu-guacu/panorama
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nº 11.738/2008, e possuía em seu quadro professores que não ostentavam 
formação específica em sua área de atuação.
Embora ostentasse demanda reprimida no Ensino Infantil, ante a 
existência de 908 crianças que necessitavam de vagas em creches, a 
localidade destinou mais de R$ 1,5 milhão com transporte de alunos do Ensino 
Superior, o que destoa do determinado no inciso V do art. 11 da LDB9
.
Apurações realizadas por esta Corte no âmbito da 5ª e 8ª 
Fiscalizações Ordenadas, que tiveram por escopo o programa de merenda 
escolar, constataram a insuficiência de profissionais nutricionistas para 
acompanhar o preparo das refeições oferecidas, ausência das licenças de 
funcionamento, ações de desinsetização e desratização vencidas, insuficiência 
de mesas e talhares para os alunos, falhas nas condições de conservação dos 
alimentos e falta de equipamentos de proteção individual das merendeiras.
Tais ocorrências militam contra o desenvolvimento do Plano 
Nacional de Educação para o decênio 2014/2024:
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e 
garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até 
o último ano de vigência deste PNE.
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional 
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas 
de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de 
forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e 
da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino 
fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 
1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os 
incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores 
e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura 
na área de conhecimento em que atuam.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da 
educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da 
educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos 
do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
 
9 Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394/1996
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino 
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem 
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos 
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento 
do ensino.
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Tudo isso enseja a revisão das políticas públicas afetas ao ensino 
e devem ser levadas em consideração no planejamento estratégico voltado ao 
setor, orientando-se pela garantia de qualidade do serviço prevista no inciso VII 
do art. 206 da Lei Maior e pelas metas fixadas pelo Plano Nacional de 
Educação.
c) Na saúde, através do i-Saúde, o índice IEGM alcançado foi 
“B”, conservando patamar do ano anterior.
Com uma população de 68.270 habitantes, o Município investiu 
R$ 486,12 per capita em políticas relacionadas à saúde, valor compatível com 
o verificado ano anterior (2016 = R$ 490,75), porém representando cifra 42,50% 
menor do que a verificada no conjunto dos Municípios jurisdicionados (R$ 845,46 
por habitante).
Foram captadas imprecisões na gestão do setor, relativas ao 
número insuficiente de equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, à 
inexistência de gestão informatizada de insumos, a deficiências no programa 
de combate vetorial da dengue e das campanhas de vacinação, à falta de 
controle sobre a resolutividade dos atendimentos dos pacientes e à ausência 
de acompanhamento de pacientes com doenças crônicas ou dependentes de 
substâncias químicas.
Informações coletadas por ocasião das Fiscalizações 
Ordenadas neste setor10 registram ausência de controle de ponto por parte 
dos funcionários, inexistência de banheiro para pessoas com necessidades 
especiais, falta de dentistas para as atividades de Saúde Bucal e controle 
deficiente sobre os medicamentos de uso restrito.
São descompassos que demandam atuação pró-ativa do gestor 
na correção das impropriedades anotadas, majorando a qualidade dos serviços 
públicos oferecidos no âmbito do SUS, revertendo os índices de mortalidade 
desfavoráveis.
 
10 1ª Ordenada – Funcionamento da UBS Embu-Guaçu II; 3º Ordenada – Gerenciamento do 
Programa de Saúde da Família; 4ª Ordenada – Almoxarifado da Saúde.
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d) O Baixo Nível de Adequação (Nota C) atribuído ao i-Amb nos 
dois últimos exercícios denota pouco apego às questões afetas ao meio 
ambiente e às diretrizes estabelecidas pelas Leis Federais nº 11.445/2007 e 
12.305/2010, tendo em mira que a localidade não elaborou os Planos 
Municipais de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, de Saneamento Básico 
ou de Gestão de Resíduos da Construção Civil, não estimulou a atuação de 
catadores ou programas de reaproveitamento de rejeitos antes do aterramento 
e não oferece serviço de água tratada a toda a população.
Dados da 7ª Fiscalização Ordenada sinalizam a ausência de 
programas de educação ambiental, inexistência do Conselho de Resíduos 
Sólidos, a falta de ações de coleta seletiva ou de destinação adequada dos 
resíduos das atividades agrossilvopastoris, o que compõe grupo relevante de 
apontamentos que ensejam ações corretivas.
d) Com o objetivo de aprimorar o desempenho no IEGM do i￾Cidade e i-Gov-TI (ambos com Nota C+), deverá a Municipalidade ultimar a 
elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, estabelecer suas diretrizes em 
Contingência Civil e do uso dos recursos de Tecnologia da Informação e dar 
atendimento aos ditames da Lei Federal nº 12.527/2011, garantindo a 
transparência dos dados de interesse público.
III – Há um grupo de apontamentos que também indicam a 
necessidade de recomendar-se à Administração para que proceda a correção 
imediata, o que deverá ser avaliado em próxima inspeção.
Com vistas a dar concretude aos objetivos dos artigos 31 e 74 da 
Constituição Federal, deverá a Prefeitura aprimorar a atuação do seu Sistema 
de Controle Interno, de forma que este produza relatórios e alertas úteis e 
periódicos à tomada de decisão por parte do gestor, adotando-se providências 
em face dos desacertos apurados pelo setor.
As inconsistências apuradas pela fiscalização, que afetaram os 
registros dos Restos a Pagar, dos Precatórios, da Dívida Ativa e dos Bens 
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Patrimoniais, atuam em franco prejuízo aos princípios da transparência e da 
evidenciação contábil, assim como ao efetivo exercício do controle externo, 
devendo ser sanados nos próximos exercícios.
Relativamente à gestão da Dívida Ativa, observo que a 
fiscalização teceu críticas às fragilidades dos registros nesses haveres e à 
ausência de esforço da Municipalidade em receber os valores inscritos, o que 
não apenas limitou as recuperações a 2,19% do saldo inicial dos débitos como 
implicou em prescrições dos direitos titularizados pelo Órgão.
Conforme bem pontuado pelo MPC, a LRF estabeleceu como 
pressuposto da gestão fiscal responsável a instituição e efetiva arrecadação de 
todos os tributos sob competência do Ente (art. 11), sendo pacificada a 
jurisprudência desta Corte que orienta os Municípios a atuarem com eficiência 
na recuperação de sua Dívida Ativa11, a qual constitui importante fonte de 
recursos complementares ao orçamento do exercício.
Não obstante, no caso concreto de Embu-Guaçu, há de se 
observar que a responsável assumiu o comando municipal com um estoque 
antecedente de R$ 176,8 milhões em créditos não pagos pelos contribuintes, 
tendo a fiscalização detalhado, à fl. 31 do seu relatório, que 79% de todo esse 
conjunto era anterior ao exercício de 2012, havendo débitos que se arrastavam 
desde 1989 sem sua efetiva cobrança.
Tal constatação sinaliza que boa parte desses R$ 176,6 milhões 
se insere, com boa probabilidade, no rol de ativos irrecuperáveis, seja pela falta 
de informações mais detalhadas sobre os contribuintes, seja por terem sido 
fulminados pela prescrição.
Penso, nesse passo, que não se pode imputar toda a 
responsabilidade pelo baixo recebimento da Dívida Ativa à mandatária de 
 
11 Nesse sentido, o Comunicado SDG nº 23/2013 (DOE de 06/06/2013)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que Estado e Municípios 
contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 dívida ativa no total de R$ 257.633.987.035,00.
Reitera-se, diante disso, a necessidade de providências no sentido da recuperação desses 
valores, seja pela via judicial, observado o teor da consulta respondida nos autos do 
processo TC-7667/026/08, seja, especialmente, por meios próprios, mediante cobrança 
administrativa ou protesto extrajudicial, este último, inclusive, objeto da consulta 
respondida nos autos do processo TC-41852/026/10 e previsto no parágrafo único do artigo 
1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
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2017, havendo uma sucessão de gestões anteriores que falharam em 
promover tempestivamente a cobrança judicial ou amigável desses débitos, 
sem prejuízo de registrar que o valor recuperado no período (R$ 3.874.566,38) foi 
29,36% superior àquele alcançado em 2016 (R$ 2.995.278,64).
Determino à Municipalidade, desse modo, que promova um 
estudo fundamentado sobre os valores inscritos em Dívida Ativa para identificar 
aqueles efetivamente passíveis de recuperação, a teor do que determina o 
Manual de Contabilidade Aplicado do Setor Público12, e aprimore as atividades 
de cobrança de seus contribuintes de modo tempestivo, afastando novas 
prescrições, e adotando, em especial, medidas de execução em face dos 
débitos relativos aos agentes políticos locais, o que será devidamente apurado 
em próximos roteiros de inspeção.
A entrega de numerário mediante Regime de Adiantamento, cuja 
utilização se restringe aos casos de excepcional impossibilidade de 
subordinação ao processamento ordinário da despesa (artigos 65 e 68 da Lei 
Federal nº 4.320/64), deve sempre evidenciar as razões de interesse público 
relacionadas ao dispêndio, a compatibilidade dos preços das aquisições e a 
transparência das prestações de contas. Bem por isso, esta e. Corte emitiu o 
Comunicado SDG nº 19/201013, o qual deverá ser observado com atenção nos 
próximos valores concedidos pela Origem.
 
12 5.2.5. Ajuste para Perdas da Dívida Ativa (MCASP, 7ª Edição, p. 326).
Os créditos inscritos em dívida ativa, embora gozem de prerrogativas jurídicas para sua 
cobrança, apresentam significativa probabilidade de não realização em função de 
cancelamentos, prescrições, ações judiciais, entre outros.
Assim, as perdas esperadas referentes à dívida ativa devem ser registradas por meio de 
uma conta redutora do ativo.
(...)
A mensuração do ajuste para perdas deve basear-se em estudos especializados que 
delineiem e qualifiquem os créditos inscritos, de modo a não superestimar e nem 
subavaliar o patrimônio real do ente público. Tais estudos poderão considerar, entre 
outros aspectos, o tipo de crédito (tributário ou não tributário), o prazo decorrido 
desde sua constituição, o andamento das ações de cobrança (extrajudicial ou judicial), 
dentre outros.
13 COMUNICADO SDG Nº 19/2010 – DOE de 08/06/2010
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, no uso do regime de adiantamento 
de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964, devem os jurisdicionados atentar 
para os procedimentos determinados na lei local específica e, também, para os que 
seguem:
1. autorização bem motivada do ordenador da despesa; no caso de viagens, há de se 
mostrar, de forma clara e não-genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos 
os que dela participarão.
2. o responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente político; tudo 
conforme Deliberação desta Corte (TC-A 42.975/026/08).
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Deve o Executivo zelar pela guarda e conservação do patrimônio 
público, providenciando o levantamento geral dos bens móveis e imóveis 
previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 4.320/64 e afastando as impropriedades 
verificadas na gestão de frota veicular (2ª Fiscalização Ordenada), ficando a 
fiscalização incumbida de averiguar a efetiva restituição dos valores pagos a 
título de multas de trânsito, conforme noticiado pela defesa.
Falhas apuradas no setor de compras governamentais denotam 
inobservância aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93, especialmente no que 
tange às taxativas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e aos 
tramites relacionados à fase interna do certame.
Nesse sentido, mostra-se desarrazoado e carente de justificativas 
o fato de que a Prefeitura processou 52,57% de suas compras sem qualquer 
disputa entre os possíveis interessados, havendo anotações, ainda, sobre o 
desatendimento aos requisitos do Parágrafo Único do art. 26 do Estatuto das 
Licitações, especialmente no que tange à justificativa do preço.
Sobre esse ponto, aliás, disciplina a legislação que as compras 
devem ser precedidas de ampla pesquisa de mercado, no objetivo de balizar a 
avaliação fundamentada da equipe de licitação sobre a aderência ao preço 
oferecido em relação aos correntes no mercado (artigos 15 e 43, inciso IV, ambos da 
Lei Federal nº 8.666/93).
A despeito das justificativas da defesa e dos documentos 
anexados nos eventos 176.37 a 176.47 e 176.50 a 176.56, as aquisições de 
combustíveis relatadas pela fiscalização no item F.6 do seu relatório (Pregão 
Presencial nº 04/2017 e Dispensa de Licitação nº 02/2017) estão a merecer análise mais 
aprofundada em autos próprios.
 
3. a despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais; os recibos 
de serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG, CPF, 
nº. de inscrição no INSS, nº. de inscrição no ISS.
4. a comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das 
atividades realizadas nos destinos visitados.
5. em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade, os 
gastos devem primar pela modicidade.
6. não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros
artifícios quem venham a prejudicar sua clareza.
7. o sistema de Controle Interno deve emitir parecer sobre a regularidade da prestação 
de contas.
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Alerto ao responsável quanto à necessidade de garantir a 
fidedignidade e tempestividade dos dados contábeis enviados ao Sistema 
AUDESP e de atender às recomendações pretéritas desta Corte, lembrando 
que a contumácia nas condutas reprovadas por esta Corte poderá inquinar os 
futuros demonstrativos.
IV – A par dos aspectos anteriormente relatados, a instrução 
demonstrou a ocorrência de falhas aptas a comprometer os demonstrativos em 
exame.
No contexto dos indicadores fiscais, verifica-se que a gestão 
orçamentária empreendida, embora apresentando superávit de 5,94% das 
receitas realizadas, não se mostrou apta a reverter o panorama desfavorável 
de acentuado déficit financeiro, o qual se situou em R$ 16.640.873,56 no 
encerramento do exercício sub examine, correspondendo a mais de 45 dias da 
RCL Municipal14, conforme cálculos da Assessoria Técnica especializada.
De se ressaltar que o Passivo Financeiro do Órgão estava 
composto majoritariamente por Restos a Pagar Processados, os quais 
correspondiam a 78,88% de todas as obrigações escrituradas em curto prazo 
(R$ 32,9 milhões em RP Processados frente a R$ 41,7 milhões do total do Passivo Financeiro), 
apurando-se crescimento de 13% no conjunto da Dívida Flutuante.
Nesse mesmo passo, verifica-se que o caixa municipal se 
mostrava insuficiente mesmo para o adimplemento desses empenhos 
liquidados, que correspondem a débitos líquidos e certos em favor de seus 
credores, já que as disponibilidades financeiras se restringiram a R$ 15,6 
milhões, o que se traduziu em índice de liquidez imediata de 0,41.
Aqui, não socorre a responsável a alegação, suscitada em 
memoriais, de que estava vinculada aos termos da LOA aprovada no exercício 
anterior, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal contém comando 
explicito que determina o acompanhamento paulatino da arrecadação e da sua 
 
14 RCL de 2017 = R$ 133.118.992,89. Um duodécimo = R$ 11.093.249,41
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compatibilidade com as metas estabelecidas, bem como impõe ao gestor a 
limitação de empenho e movimentação financeira como forma de corrigir tais 
desvios (caput do art. 9º).
Ainda sobre esse tema, desabonam os atos de gestão 
empreendidos as falhas captadas no contexto do i-Fiscal (Nota C+), uma vez 
que a Municipalidade não promoveu medidas eficientes de cobrança tributária, 
não revisou a Planta Genérica de Valores do IPTU e não reavaliou as políticas 
de renúncia fiscal frente ao retorno econômico promovido.
No mesmo sentido que ATJ e MPC, tenho que tais variáveis –
déficit financeiro superior a 30 dias da RCL e predominante em Restos a Pagar 
Processados, majoração do conjunto da dívida flutuante, falta de 
disponibilidades para quitação dos empenhos liquidados e baixo índice de 
liquidez – se afastaram dos princípios da gestão fiscal responsável preconizado 
pelo § 1º do art. 1º da LRF.
Também a comprometer as contas em apreço a inobservância às 
vedações do Parágrafo Único do art. 22 da LRF, conforme bem pontuado 
pelo d. MPC.
De acordo com o relatado, a Municipalidade iniciou o exercício de 
2017 com uma Despesa de Pessoal representativa de 57,85% da RCL (3º 
quadrimestre de 2016), mantendo-se acima do limite legal nos dois períodos 
seguintes (1º Quadri/2017 = 56,50% / 2º Quadri/2017 = 55,37%) e eliminando o excesso 
de gastos apenas no 3º quadrimestre (53,90%).
Apesar da extrapolação verificada, a responsável autorizou a 
concessão de novas gratificações a 100 servidores comissionados, editou lei 
para criação de cargos efetivos e de livre provimento, promoveu contratações 
que não correspondiam às hipóteses de reposição das áreas de saúde, 
educação ou segurança e despendeu R$ 2,7 milhões a título de horas extras, 
nisso descumprindo as vedações dos incisos I, II, IV e V do Parágrafo Único do 
art. 22 da LRF.
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Tudo isso, a despeito dos alertas eletrônicos emitidos pelo 
Sistema AUDESP e das sinalizações constantes dos relatórios de 
acompanhamento do 1º e 2º quadrimestres (eventos 80.29 e 126.47, 
respectivamente).
Ressalto que parte cargos comissionados objeto de nomeações 
sequer ostentava atribuições típicas de direção, chefia ou assessoramento ou 
não exigia escolaridade de nível superior, contrariando a inteligência dos 
incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal e as diretrizes fixadas pelo 
Comunicado SDG nº 32/201515
.
Agrava a situação delineada o fato de que o Município de Embu￾Guaçu não estabeleceu os critérios isonômicos e impessoais para a atribuição 
do percentual de gratificação a ser atribuídos aos servidores públicos, o que 
afronta os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade 
administrativa16, comprometendo as contas em apreço.
Somo ao panorama negativo já delineado o pagamento de 
adicional de nível universitário a cargos que já exigem o nível superior como 
requisito de provimento e a realização de pagamentos remuneratórios a 
servidores acima do teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37.
Ante o exposto, acompanho os pronunciamentos convergentes de
ATJ, sua Chefia e MPC e voto pela emissão de PARECER PRÉVIO 
DESFAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de EMBU￾GUAÇU, exercício de 2017, excetuando aqueles atos, porventura, pendentes 
de julgamento neste e. Tribunal.
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao 
Executivo Municipal, com recomendações para que:
 
15 Comunicado SDG nº 32/2015 – DOE de 26/08/2015
8. As leis devem definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para 
provimento de cargos em comissão de Direção e Assessoria exclusivos de nível 
universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnico-profissional apropriado.
16 Assim o decidido no processo TC-800325/643/10. Recurso Ordinário em Apartado das 
Contas Anuais de 2010 da Prefeitura Municipal de Ubarana. Acórdão da 2ª Câmara, em 
sessão de 29/11/2016. Relator Substituto de Conselheiro Dr. Antonio Carlos dos Santos. 
DOE de 27/01/2017.
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- Aprimore os registros da aplicação de recursos do Ensino e a escrituração 
contábil dos Precatórios, observando os princípios da transparência e 
evidenciação contábil e afastando as impropriedades anotadas nesses setores;
- Coordene esforços junto ao DEPRE para esgotar seu estoque de Precatórios 
no prazo fixado pela Emenda Constitucional nº 99/2017;
- Recolha oportuna e tempestivamente os Encargos Sociais;
- Melhore o desempenho geral do IEGM e aprimore as técnicas de 
planejamento governamental, implantando o serviço de Ouvidoria e garantindo 
a realização das audiências públicas;
- Corrija as desconformidades indicadas pelo i-Educ, orientando suas políticas 
públicas no setor pelo atingimento do Plano Nacional de Educação;
- Atente-se às fragilidades indicadas pelo i-Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov-TI, 
corrigindo descompassos apurados nas Fiscalizações Ordenadas;
- Aprimore o funcionamento do Sistema de Controle Interno;
- Afaste as inconsistências dos demonstrativos contábeis;
- Promova adequado ajuste para perdas da Dívida Ativa, avaliando os saldos 
potencialmente recuperáveis e aprimore as atividades de cobrança dos 
contribuintes e agentes políticos;
- Observe as diretrizes do Comunicado SDG nº 19/2010 no manejo do Regime 
de Adiantamentos;
- Zele pela guarda e conservação do patrimônio público, providenciado o 
levantamento geral de bens e melhorando a gestão da frota veicular;
- Obedeça as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/93;
- Reduza os níveis de endividamento municipal;
- Majore a arrecadação tributária conforme indicativos do i-Fiscal;
- Observe as vedações do Parágrafo Único do art. 22 da LRF;
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- Adéque os cargos em comissão aos ditames do inciso V do art. 37 da CF/88, 
atentando-se aos termos do Comunicado SDG nº 32/2015;
- Estabeleça critérios objetivos para a concessão de gratificações;
- Cesse o pagamento de Gratificação de Nível Universitário para os cargos que 
já exigem o nível superior como requisito de provimento;
- Garanta a fidedignidade e tempestividade dos dados encaminhados ao 
Sistema AUDESP;
- Cumpra com as recomendações pretéritas desta Casa.
Determino à responsável que adote providências para regularizar 
a situação dos servidores que estão sendo remunerados acima do limite fixado 
pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e estabeleça critérios 
objetivos para concessão de gratificações, observando o prazo de 60 
(sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, correções 
que serão avaliadas pela unidade fiscalizadora em seus próximos roteiros in 
loco.
Tendo em vista as falhas apuradas na gestão de Pessoal, 
expeça-se ofício ao d. Ministério Público Estadual remetendo-lhe cópias do 
relatório e voto proferido, adotando-se a mesma providência em relação aos 
subscritores dos expedientes TC-025727.989.18-8 e TC-019501.989.19-8 e 
arquivando-se tais protocolados na sequência.
Providencie-se a autuação de processos específicos para tratar 
da das aquisições de combustíveis (Pregão Presencial nº 04/2017 – R$ 3.049.800,00 e 
Dispensa de Licitação nº 02/2017 – R$ 569.818,20).
Os expedientes TC-016923.989.17-2, TC-016933.989.17-0, TC￾020618.989.17-2 e TC-007398.989.18-6 deverão permanecer arquivados, haja 
vista o exaurimento das matérias ali tratadas.
A fiscalização deverá certificar-se quanto ao cumprimento das 
recomendações e determinações aqui expedidas em suas inspeções futuras.
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Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as 
providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos 
documentos, arquivem-se os autos.
GCCCM/15
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09/03/2021 arquivo3371358.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo3… 1/2
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO: 00006766.989.16-4
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU
(CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA
(OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES (CPF
058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: DF-07
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00016923.989.17-2, 00020618.989.17-2,
00016933.989.17-0, 00017365.989.17-7,
00017359.989.17-5, 00007398.989.18-6,
00025727.989.18-8, 00019501.989.19-8
RELATOR - CONSELHEIRO CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à 37ª sessão ordinária da Primeira
Câmara do dia 19 de novembro de 2019.
SDG-1, 28 de novembro de 2019 
 
Eric Filipe Soares Fernandes
Auxiliar Técnico da Fiscalização
SDG-1
PRIMEIRA CÂMARA
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdg1@tce.sp.gov.br
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP.
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09/03/2021 arquivo3371358.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo3… 2/2
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-
6EKM-L815-4VI5-4RX1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-006766.989.16-4
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 19-11-2019
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e 
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Sidney Estanislau 
Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, 
decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura 
Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2017, excetuando aqueles atos, 
porventura, pendentes de julgamento neste E. Tribunal.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de 
ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no 
mencionado voto, devendo a Fiscalização se certificar, em suas inspeções 
futuras, quanto ao cumprimento das recomendações e determinações 
expedidas.
Determinou, ainda, que a responsável adote providências para 
regularizar a situação dos servidores que estão sendo remunerados acima do 
limite fixado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e estabeleça 
critérios objetivos para concessão de gratificações, observando o prazo de 60 
(sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo tais 
correções serem avaliadas pela Unidade Fiscalizadora competente, em seus 
próximos roteiros “in loco”.
Determinou, também, tendo em vista as falhas apuradas na 
gestão de pessoal, a expedição de ofício ao d. Ministério Público Estadual, 
remetendo-lhe cópias do relatório e voto proferido, adotando-se a mesma 
providência em relação aos subscritores dos expedientes TC-025727.989.18-8 
e TC-019501.989.19-8 e arquivando-se tais protocolados na sequência.
Determinou, ademais, a autuação de processos específicos para 
tratar das aquisições de combustíveis (Pregão Presencial n° 04/2017 – R$ 
3.049.800,00 - três milhões, quarenta e nove mil e oitocentos reais -, e 
Dispensa de Licitação n° 02/2017 – R$ 569.818,20 - quinhentos e sessenta e 
nove mil, oitocentos e dezoito reais e vinte centavos).
Determinou, igualmente, que os expedientes TC-016923.989.17-
2, TC-016933.989.17-0, TC-020618.989.17-2 e TC-007398.989.18-6 
permanecerão arquivados, haja vista o exaurimento das matérias neles 
tratadas.
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
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Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas 
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de 
novos documentos, o arquivamento dos autos.
TC-006766.989.16-4
Municipal
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOÃO PAULO 
GIORDANO FONTES 
PREFEITURA MUNICIPAL: EMBU-GUAÇU
EXERCÍCIO: 2017
 Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
 Ao Cartório da Relatora para:
 redação e publicação do parecer.
 vista e extração de cópias no prazo recursal. 
 juntar ou certificar.
 oficiar à origem, nos termos da voto da Relatora. 
 Oficiar ao Ministério Público Estadual.
 À Fiscalização competente para:
 cumprir o determinado no voto da Relatora.
 formar processos específicos, nos termos do voto da Relatora.
 os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo, 
acompanhada de ofício, à Câmara Municipal.
 SDG-1, em 25 de novembro de 2019
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 
SDG-1/ESBP/gas/mer
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-006766.989.16-4
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina 
Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216) e Eduardo Belas Pereira Junior 
(OAB/SP nº 351.755).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Sustentação oral produzida em sessão de 12.11.19, pela Senhora Maria 
Lúcia da Silva Marques, Prefeita do Município de Embu Guaçu, no 
exercício de 2017.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. PARECER DESFAVORÁVEL,
COM RECOMENDAÇÕES. 
Aplicação total no ensino: 27,97%. Investimento no magistério –
verba do FUNDEB: 101,57%. Total de despesas com FUNDEB: 
101,57%; Investimento total na saúde: 25,95%; Gastos com 
pessoal: 53,90% - Inobservância às vedações do Parágrafo Único 
do art. 22 da LRF; Resultado da execução orçamentária: Superávit
5,94%; Resultado financeiro: Negativo. 
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto da Conselheira 
Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Edgard 
Camargo Rodrigues, Presidente e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade 
das correspondentes notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à 
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste E. Tribunal.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao 
Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas no voto, juntado 
aos autos, devendo a Fiscalização se certificar, em suas inspeções futuras, 
quanto ao cumprimento das recomendações e determinações expedidas.
Determinou que a responsável adote providências para 
regularizar a situação dos servidores que estão sendo remunerados acima do 
limite fixado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e estabeleça 
critérios objetivos para concessão de gratificações, observando o prazo de 60 
(sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo tais 
correções serem avaliadas pela Unidade Fiscalizadora competente, em seus 
próximos roteiros “in loco”.
Determinou, tendo em vista as falhas apuradas na gestão de 
pessoal, a expedição de ofício ao d. Ministério Público Estadual, remetendo-lhe 
cópias do relatório e voto proferido, adotando a mesma providência em relação 
aos subscritores dos expedientes TC-025727.989.18-8 e TC-019501.989.19-8 
e arquivando tais protocolados na sequência.
Determinou a autuação de processos específicos para tratar das 
aquisições de combustíveis (Pregão Presencial nº 04/2017 – R$ 3.049.800,00 
– três milhões, quarenta e nove mil e oitocentos reais – e Dispensa de Licitação 
nº 02/2017 – R$ 569.818,20 – quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e 
dezoito reais e vinte centavos).
Determinou que os expedientes TC-016923.989.17-2, TC￾016933.989.17-0, TC-020618.989.17-2 e TC-007398.989.18-6 permanecerão 
arquivados, haja vista o exaurimento das matérias neles tratadas.56
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas 
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de 
novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos 
que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular 
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página 
www.tce.sp.gov.br.
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GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Representante 
do Ministério Público de Contas.
Publique-se. 
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
GCCCM-34-C
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34 – São Paulo, 130 (11) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 21 de janeiro de 2020
de 2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste 
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício 
ao Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas 
no voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização se certificar, 
da correção das situações determinadas / recomendadas no 
aludido voto.
Determinou a abertura de autos próprios à análise do 
ponto destacado no item V do referido voto.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cum￾pridas todas as providências e determinações cabíveis e veri￾ficada a inexistência de novos documentos, o arquivamento 
dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformi￾dade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os 
demais documentos que compõem os autos poderão ser consul￾tados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo 
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Represen￾tante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006766.989.16-4
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), 
Edlaine Cristina Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216) e 
Eduardo Belas Pereira Junior (OAB/SP nº 351.755).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Sustentação oral produzida em sessão de 12.11.19, pela 
Senhora Maria Lúcia da Silva Marques, Prefeita do Município de 
Embu Guaçu, no exercício de 2017.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. PARECER DESFAVORÁVEL, COM 
RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 27,97%. Investimento no magis￾tério – verba do FUNDEB: 101,57%. Total de despesas com 
FUNDEB: 101,57%; Investimento total na saúde: 25,95%; 
Gastos com pessoal: 53,90% - Inobservância às vedações do 
Parágrafo Único do art. 22 da LRF; Resultado da execução 
orçamentária: Superávit 5,94%; Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto 
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como 
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Sid￾ney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes 
notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, exercício 
de 2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste 
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao 
Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas no 
voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização se certificar, em 
suas inspeções futuras, quanto ao cumprimento das recomen￾dações e determinações expedidas.
Determinou que a responsável adote providências para 
regularizar a situação dos servidores que estão sendo remune￾rados acima do limite fixado pelo artigo 37, inciso XI, da Cons￾tituição Federal, e estabeleça critérios objetivos para concessão 
de gratificações, observando o prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar do trânsito em julgado da decisão, devendo tais corre￾ções serem avaliadas pela Unidade Fiscalizadora competente, 
em seus próximos roteiros “in loco”.
Determinou, tendo em vista as falhas apuradas na gestão 
de pessoal, a expedição de ofício ao d. Ministério Público 
Estadual, remetendo-lhe cópias do relatório e voto proferido, 
adotando a mesma providência em relação aos subscritores 
dos expedientes TC-025727.989.18-8 e TC-019501.989.19-8 e 
arquivando tais protocolados na sequência.
Determinou a autuação de processos específicos para
tratar das aquisições de combustíveis (Pregão Presencial nº 
04/2017 – R$ 3.049.800,00 – três milhões, quarenta e nove mil 
e oitocentos reais – e Dispensa de Licitação nº 02/2017 – R$ 
569.818,20 – quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e 
dezoito reais e vinte centavos).
Determinou que os expedientes TC-016923.989.17-2, 
TC-016933.989.17-0, TC-020618.989.17-2 e TC-007398.989.18-
6 permanecerão arquivados, haja vista o exaurimento das 
matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cum￾pridas todas as providências e determinações cabíveis e veri￾ficada a inexistência de novos documentos, o arquivamento 
dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformi￾dade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os 
demais documentos que compõem os autos poderão ser consul￾tados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo 
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Represen￾tante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006890.989.16-3
Prefeitura Municipal: São Vicente.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior.
Período(s): (01-01-17 a 23-07-17), (01-08-17 a 11-10-17) e 
(27-10-17 e 31-12-17).
Substituto(s) Legal(is): Vice-Prefeito – Maria de Lourdes dos 
Santos Oliveira.
Período(s): (24-07-17 a 31-07-17) e (12-10-17 e 26-10-17).
Advogado(s): Duilio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858) e 
Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. PARECER DESFAVORÁVEL, COM 
RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 25,01%. Investimento no magis￾tério – verba do FUNDEB: 84,45%. Total de despesas com FUN￾DEB: 98,84%; Investimento total na saúde: 24,57%; Transferên￾cias à Câmara: 3,94%; Gastos com pessoal: 54,40%; Encargos 
sociais: Inadimplência contumaz perante o RPPS e descumpri￾mento de parcelamentos anteriores; Precatórios e Obrigações 
Judiciais: Insuficiência nos depósitos devidos ao Regime Espe￾cial de Precatórios (acordo acolhido pelo TJSP) – Requisitórios 
de Baixa Monta em ordem; Resultado da execução orçamentá￾ria: Superávit: 0,39%; Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto 
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como 
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Sid￾ney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes 
notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, exercício de 
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste E. 
Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício 
ao Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas 
no voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização se certifi￾car, em suas inspeções futuras, quanto ao cumprimento das 
recomendações e determinações expedidas, especialmente as 
regularizações anunciadas no Quadro de Pessoal.
cada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do 
processado.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformi￾dade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os 
demais documentos que compõem os autos poderão ser consul￾tados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo 
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Represen￾tante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006468.989.16-5
Prefeitura Municipal: Novais.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Fábio Donizete da Silva.
Advogado(s): Emerson Leandro Correia Pontes (OAB/SP nº 
163.714) e Renato de Freitas Paiva (OAB/SP nº 386.476).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck 
Feres.
Sustentação oral produzida em sessão de 12.11.19, pelo Dr. 
Renato de Freitas Paiva (OAB/SP nº 386.476), advogado.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE NOVAIS. PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECO￾MENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 25,43%. Investimento no magis￾tério – verba do FUNDEB: 78,39%. Total de despesas com FUN￾DEB: 100%; Investimento total na saúde: 27,25%; Gastos com 
pessoal: 58,73%; Resultado da execução orçamentária: Déficit 
1,29%; Resultado financeiro: Positivo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto 
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como 
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Sid￾ney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes 
notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de Novais, exercício de 
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste 
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao 
Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas no 
voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização acompanhar o 
cumprimento das recomendações e determinações expedidas, 
em suas inspeções futuras.
Determinou que os expedientes TC-011647.989.18-5 e 
TC-013741.989.18-0 sejam mantidos arquivados, haja vista o 
exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cum￾pridas todas as providências e determinações cabíveis e veri￾ficada a inexistência de novos documentos, o arquivamento 
dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformi￾dade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os 
demais documentos que compõem os autos poderão ser consul￾tados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo 
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Represen￾tante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006341.989.16-8
Prefeitura Municipal: Cravinhos.
Exercício: 2017.
Prefeito: José Carlos Carrascosa dos Santos.
Advogado: Weslon Charles do Nascimento (OAB/SP nº 
262.779) e Jardiel GarciaPassini (OAB/SP nº 343.331).
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU 
BERALDO EM SESSÃO DE 15.10.19.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CRAVINHOS. PARECER FAVORÁVEL, COM RECO￾MENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 26,07%. Investimento no magis￾tério – verba do FUNDEB: 82,43%. Total de despesas com 
FUNDEB: 100%; Investimento total na saúde: 25,36%; Gastos 
com pessoal: 42,22%; Encargos sociais: Parcelamentos – irregu￾lar – RPPS; Resultado da execução orçamentária: Déficit 0,04%; 
Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto 
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como 
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e 
Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das corresponden￾tes notas taquigráficas, emitiu parecer favorável à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de Cravinhos, exercício de 
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste 
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao 
Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas no 
voto, juntado aos autos.
Determinou à inspeção desta E. Corte de Contas que se 
certifique da correção das situações determinadas/recomenda￾das nesta decisão.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cum￾pridas todas as providências e determinações cabíveis e verifi￾cada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do 
processado.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformi￾dade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os 
demais documentos que compõem os autos poderão ser consul￾tados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo 
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Represen￾tante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006677.989.16-2
Prefeitura Municipal: Luiz Antônio.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Gabriel Carvalhaes Rosatti.
Advogado(s): Mário Aparecido Euzébio Junior (OAB/SP n° 
184.897), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP n° 269.887), João 
Bosco Maciel Junior (OAB/SP n° 174.887) e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Sustentação oral produzida em sessão de 12.11.19, pelo Dr. 
Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), advogado.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO. PARECER DESFAVORÁVEL, COM 
RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 27,58%. Investimento no magis￾tério – verba do FUNDEB: 82,93%. Total de despesas com FUN￾DEB: 100%; Investimento total na saúde: 25,74%; Gastos com 
pessoal: 55,70%; Remuneração dos agentes políticos: APAR￾TADO; Encargos sociais: IRREGULAR; Resultado da execução 
orçamentária: Déficit 1,32%; Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto 
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como 
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Sid￾ney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes 
notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de Luiz Antônio, exercício 
Advogado(s): Adriana Aparecida Fernandes Barbosa Cer￾vantes Perez (OAB/SP nº 152.492), Lincoln Fernando Bocchi 
(OAB/SP nº 231.235) e outros.
Procurador(es) de Contas: Leticia Formoso Delsin Matuck 
Feres.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PANORAMA. PARECER DESFAVORÁVEL, COM 
RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 26,97%. Investimento no magis￾tério – verba do FUNDEB: 75,42%. Total de despesas com 
FUNDEB: 100%; Investimento total na saúde: 35,04%; Gastos 
com pessoal: 52,74% - Inobservância às vedações do Parágrafo 
Único do art. 22 da LRF; Precatórios e Obrigações Judiciais: 
Deficiência no pagamento de Precatórios e Requisitórios de 
Baixa Monta; Resultado da execução orçamentária: Déficit 
5,62%; Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto 
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como 
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Sid￾ney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes 
notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de Panorama, exercício de 
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste 
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício 
ao Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas 
no voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização se certifi￾car, em suas inspeções futuras, quanto ao cumprimento das 
recomendações e determinações expedidas, especialmente as 
regularizações anunciadas no Quadro de Pessoal.
Determinou que os expedientes TC-020460.989.17-4, 
TC-006836.989.18-6 e TC-008423.989.8-5 permaneçam arqui￾vados, haja vista o exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cum￾pridas todas as providências e determinações cabíveis e veri￾ficada a inexistência de novos documentos, o arquivamento 
dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformi￾dade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os 
demais documentos que compõem os autos poderão ser consul￾tados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo 
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Represen￾tante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006344.989.16-5
Prefeitura Municipal: Dirce Reis.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Euclides Scriboni Benini.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE DIRCE REIS. PARECER FAVORÁVEL, COM RECO￾MENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 26,69%. Investimento no magis￾tério – verba do FUNDEB: 97,71%. Total de despesas com FUN￾DEB: 100%; Investimento total na saúde: 24,59%; Gastos com 
pessoal: 54,90%; Resultado da execução orçamentária: Déficit 
3,51%; Resultado financeiro: Positivo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto 
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como 
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e 
Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das corresponden￾tes notas taquigráficas, emitiu parecer favorável à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de Dirce Reis, exercício de 
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste 
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao 
Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas no 
voto, juntado aos autos.
Determinou, à Fiscalização, o aprofundamento nos testes 
sobre as despesas que compõem o ensino, bem como que se 
certifique da correção das situações determinadas/recomenda￾das no mencionado voto.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cum￾pridas todas as providências e determinações cabíveis e verifi￾cada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do 
processado.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformi￾dade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os 
demais documentos que compõem os autos poderão ser consul￾tados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo 
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Represen￾tante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006832.989.16-4
Prefeitura Municipal: Guaíra.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): José Eduardo Coscrato Lelis - Prefeito (01/01 
a 30/06 e 01/08 a 31/12/2017) e Renato Cesar Moreira - Vice-
-Prefeito (01 a 31/07/2017).
Período(s): (01-01-17 a 30-06-17) e (01-08-17 a 31-12-17).
Substituto(s) Legal(is): Vice- Prefeito - Renato Cesar Morei￾ra.
Período(s): (01-07-17 a 31-07-17).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck 
Feres.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GUAÍRA. PARECER FAVORÁVEL, COM RECO￾MENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 25,57%. Investimento no magis￾tério – verba do FUNDEB: 84,68%. Total de despesas com FUN￾DEB: 100%; Investimento total na saúde: 23,60%; Gastos com 
pessoal: 49,01%; Encargos sociais: Reparcelamento de acordo 
dentro do exercício e pagamento de acréscimos moratórios por 
atrasos em recolhimentos (relevado); Resultado da execução 
orçamentária: Déficit 0,05%; Resultado financeiro: Positivo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto 
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como 
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e 
Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das corresponden￾tes notas taquigráficas, emitiu parecer favorável à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de Guaíra, exercício de 
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste 
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício 
ao Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas 
no voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização se certifi￾car, em suas inspeções futuras, quanto ao cumprimento das 
recomendações e determinações expedidas, especialmente as 
regularizações anunciadas no Quadro de Pessoal e na realiza￾ção de horas extras.
Determinou que os expedientes que subsidiaram a análise 
das contas permaneçam arquivados, haja vista o exaurimento 
das matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cum￾pridas todas as providências e determinações cabíveis e verifi￾pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato 
Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselhei￾ro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, nos termos do inciso 
II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar 
regulares as contas da Câmara Municipal de Caconde, relativas 
ao exercício de 2016, com determinação e recomendações 
constantes do corpo do voto do Relator, juntado aos autos, 
excepcionados eventuais atos pendentes de apreciação por 
esta Corte de Contas, dando, em conformidade com dispositivo 
próprio da mesma Lei, quitação ao responsável e lhe determi￾nando, ou a quem lhe houver sucedido, que atente ao quanto 
determinado no dispositivo.
Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a 
remessa de cópia do mencionado voto, mediante ofício, à 
Câmara Municipal de Caconde, para que tome ciência de todo 
o teor, devendo, ainda, a Fiscalização certificar se a Edilidade 
concluiu suas medidas e atendeu a determinação e recomen￾dações exaradas.
Por fim, determinou, também após o trânsito em julgado, 
que a Serventia adote as providências formais de praxe, proce￾dendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no 
meio digital adequado.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas - 
João Paulo Giordano Fontes.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos 
autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 22 de novembro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - RELATOR
 ACÓRDÃOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
 A C Ó R D Ã O S
ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR 
ANTONIO POLIZELI.
TC-000656/018/13 - Recursos Ordinários.
Recorrente: Valentim Trevisan – Prefeito do Município de 
Rinópolis à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Rinó￾polis e Edson Augusto Supermercado, objetivando a aquisição 
de gêneros alimentícios para a merenda escolar, no valor de 
R$11.781,66.
Responsável: Valentim Trevisan (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen￾tença publicada no D.O.E. de 16-09-15, que julgou irregulares o 
convite e a despesa decorrente, acionando o disposto no artigo 
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem 
como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, 
nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Advogado: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB/SP nº 164.185).
Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia For￾moso Delsin Matuck Feres.
TC-000657/018/13 - Recursos Ordinários.
Recorrente: Valentim Trevisan – Prefeito do Município de 
Rinópolis à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Rinópolis 
e Supermercado Tomé & Tomé Ltda., objetivando a aquisição 
de gêneros alimentícios para a merenda escolar, no valor de 
R$13.051,14.
Responsável: Valentim Trevisan (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen￾tença publicada no D.O.E. de 26-08-16, que julgou irregulares 
o convite e a despesa decorrente, acionando o disposto no 
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, 
bem como reiterou a aplicação de multa ao responsável no 
valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da 
mencionada Lei, conforme determinado em sentença exarada 
no TC-000656/018/13.
Advogado: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB/SP nº 164.185).
Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia For￾moso Delsin Matuck Feres.
EMENTA: RECURSOS. LICITAÇÃO. CONTRATO. ORÇAMEN￾TO. NÃO PROVIDO. 1 – A falta de um orçamento idôneo, calca￾do em pesquisa de preços robusta, inibe aferir a compatibilida￾de dos valores ajustados com aqueles praticados no respectivo 
segmento de mercado. 2 – Demais falhas apontadas pela deci￾são inaugural também não foram afastadas pela peça recursal.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir 
Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins 
Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. 2ª 
Câmara, em sessão de 05 de novembro de 2019, conheceu dos 
Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no 
voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, com 
a manutenção de todos os termos das rs. decisões recorridas.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 05 de novembro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator
TC-000828/026/13 – Recursos Ordinários.
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Sumaré, Cristina Con￾ceição Bredda Carrara – Ex-Prefeita.
Assunto: Balanço geral do Consórcio Intermunicipal Con￾soleste, relativas ao exercício de 2013 - Santa Bárbara d’Oeste.
Responsáveis: Diego de Nadai (Prefeito de Americana à 
época), Antonio Meira (Prefeito de Hortolândia à época), Denis 
Eduardo Andia (Prefeito de Santa Bárbara d’Oeste à época), 
Cristina Conceição Bredda Carrara (Prefeita de Sumaré à época) 
e Antonio Luiz Carvalho Gomes (Prefeito de Itu à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra 
sentença publicada no D.O.E. de 18-01-19, que julgou irregula￾res as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas 
“a” e “b”, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), 
José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Thatyana Apare￾cida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Sabrina Santos da Silva (OAB/
SP nº 412.561), Cassio Telles Ferreira Neto (OAB/SP nº 107.509), 
Arlei Eduardo Mapelli (OAB/SP nº 103.962) e outros.
Acompanha: TC-000828/126/13.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia For￾moso Delsin Matuck Feres.
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. BALANÇO GERAL. CON￾SÓRCIO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PROVI￾MENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir 
Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins 
Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. 2ª 
Câmara, em sessão de 05 de novembro de 2019, conheceu 
dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto 
no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, 
mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 05 de novembro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator
 PARECERES
 PARECERES DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE 
CASTRO MORAES
 P A R E C E R E S
TC-006480.989.16-9
Prefeitura Municipal: Panorama.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Giulio Cesar Lima Pires.
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terÁa-feira, 21 de janeiro de 2020 ‡s 03:59:25.
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09/03/2021 arquivo4557757.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo4… 1/1
C E R T I D Ã O
PROCESSO: 00006766.989.16-4
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU￾GUACU (CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA
PEREIRA (OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES
(CPF 058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: DF-08
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00016923.989.17-2, 00020618.989.17-2,
00016933.989.17-0, 00007398.989.18-6,
00025727.989.18-8, 00019501.989.19-8
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S):
00008930.989.20-7
Certifico que o Parecer do processo em epígrafe, publicado no
DOE de 21/01/2020, transitou em julgado em 28/01/2021.
Cartório do GCECR, 24 de fevereiro de 2021.
LARISSA MOURA FRANZIN
Funcionária do Cartório
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
(11) 3292-3529 - cgcecr@tce.sp.gov.br
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Z1FV-BKUL-6VU6-2TBJ
09/03/2021 arquivo4587199.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo4… 1/1
PROCESSO: 00006766.989.16-4
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU￾GUACU (CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA
PEREIRA (OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES
(CPF 058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: DF-08
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00016923.989.17-2, 00020618.989.17-2,
00016933.989.17-0, 00007398.989.18-6,
00025727.989.18-8, 00019501.989.19-8
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S):
00008930.989.20-7
À DF-08, para as devidas providências.
Cartório do GCECR, 5 de Março de 2021.
LARISSA MOURA FRANZIN
Funcionária do Cartório
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
(11) 3292-3529 - cgcecr@tce.sp.gov.br
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: LARISSA MOURA FRANZIN. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-
ZQU9-IMUV-6Q3X-5T7L
08/03/2021 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=13794&id_documento=373… 1/2
GABINETE DA 8ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia
do Processo eTC-6766.989.16-4, referente à prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2017, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São
Paulo.
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/58B35711DC4A6686ED196DAE2043AA40/s
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do
recebimento, apresento a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
---
Processo:
0003424/2021-69
Documento:
0311494
08/03/2021 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=13794&id_documento=373… 2/2
Declaro ter recebido os links indicados, assinando.
 
Documento assinado eletronicamente por ALUISIO GENOFRE BICUDO, Diretor Técnico de Divisão,
em 08/03/2021, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO FILHO BOTELHO, Presidente da Câmara
Municipal, em 08/03/2021, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site h￾ps://sei.tce.sp.gov.br/validar/,
informando o código verificador 0311494 e o código CRC 94A7B1D8.
Rua Venceslau Brás, 183 - Anexo II - Bairro Centro - São Paulo SP - CEP 01016-000
Processo:
0003424/2021-69
Documento:
0311494

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