Fl. 1
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : eTC-006766.989.16-4
Entidade : Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Assunto : Contas Anuais
Exercício : 2017
Responsável : Sra. Maria Lucia da Silva Marques
CPF nº : 058.150.021-00
Período : 1/1/17 a 31/12/17
Relator : Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução : DF-7.4 – GDF-7 - DSFII
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
Trata-se das contas apresentadas em face do artigo
2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
Em atendimento ao TC-A-30973/026/00, registramos a
notificação da Sra. Maria Lucia da Silva Marques,
responsável pelas contas em exame (Doc – 01 - Ofício de
Notificação). Não houve substituição no período.
Consignamos os dados e índices considerados
relevantes para um diagnóstico inicial do município:
DESCRIÇÃO FONTE/DATA DADO
POPULAÇÃO Estimada IBGE/2017 68.270
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL IEGM/TCE R$ 135.172.324,13
Informamos que o município possui a seguinte série
histórica de classificação no Índice de Efetividade da
Gestão Municipal-IEG-M:
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EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-Planejamento C C C
i-Fiscal B B C+
i-Educ C+ C+ B
i-Saúde B+ B B
i-Amb C+ C C
i-Cidade B+ C+ C+
i-Gov-TI C C C+
Índices de 2017 após verificação/validação da Fiscalização
Observamos que o IEG-M permaneceu C+ em 2017,
porém com tendência de baixa, sendo I-Planejamento, I-Fiscal
e I-Saúde os índices que tiveram tendência de baixa em
relação a 2016.
A Prefeitura analisada obteve, nos 03 (três)
últimos exercícios apreciados, os seguintes PARECERES na
apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres
2014 239/026/14 Desfavorável com Recomendações
2013 1766/026/13 Favorável com Recomendações
2012 1698/026/12 Desfavorável com Recomendações
Obs: as contas de 2016, processo 4288.989.16-3 estão em trâmite; as
contas de 2015, processo 2331/026/15 tiveram julgamento Desfavorável com
Recomendações (Publicado no DOE de 24/1/18), porém, ainda estão sem
trânsito em julgado)
A partir de tais premissas, a Fiscalização
planejou a execução de seus trabalhos, agregando a análise
das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice
de Efetividade da Gestão Municipal;
2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas através da
seletividade (contratos e repasses) e da fiscalização
ordenada;
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo;
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
AUDESP, bem como acesso aos dados, informações e
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análises disponíveis no referido ambiente;
5. Análise das denúncias, representações e expedientes
diversos;
6. Leitura analítica dos três últimos relatórios de
fiscalização e respectivas decisões desta Corte,
sobretudo no tocante a assuntos relevantes nas
ressalvas, advertências e recomendações;
7. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
de e. Tribunal de Contas do Estado.
Os resultados das fiscalizações in loco
apresentam-se nos Relatórios quadrimestrais e no presente
(fechamento do exercício), antecedidos pelo citado
planejamento que indicaram a necessária extensão dos exames.
Destaque-se que os Relatórios quadrimestrais estão
juntados nos eventos nº. 80.29 e nº 126.47 destes autos. Estes
foram submetidos ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Relator, sendo dada ciência ao Senhor Prefeito Municipal,
responsável pelas contas em exame, para conhecimento dos
apontamentos, sem a necessidade de apresentação de
justificativas. Tal procedimento visou contribuir para a
tomada de providências dentro do próprio exercício,
possibilitando a correção de eventuais falhas, resultando
numa melhoria das contas apresentadas.
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO
A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A.1.1. CONTROLE INTERNO
Após seguidos apontamentos de equipes de
fiscalização desta Corte, a Prefeitura apresentou a Lei
Complementar nº 143/2017 regulamentando a função no âmbito
da Prefeitura, bem como a Portaria nº 296/2017 de 1/9/17
nomeando a Sra.Ivanir Saito de Oliveira, servidora efetiva,
para o posto de Diretora de Departamento de Controle
Interno.
No entanto, em 21/11/17 houve determinação
judicial para o afastamento desta servidora, que levou à
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revogação da sua nomeação pela portaria nº 353/2017. De
acordo com o Ofício DECIEG Nº 066/2018, não foi designado
novo responsável, permanecendo a função vaga de 24/11/17 a
17/1/18.
Cumpre notar que no período em que o cargo esteve
provido, de 1/9/17 a 24/11/17, apenas iniciou-se a
estruturação da área, não foram elaborados relatórios, nem
houve efetiva implementação de suas orientações,
caracterizando o descumprimento de suas efetivas atribuições
no exercício.
Essa situação do Controle Interno não realizar
suas funções já foi objeto de recomendação nas contas dos
exercícios de 2011 e 2013 (TC-001109/026/11 – DOE 11/12/2014
e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015), bem como em 2014 (TC00239-026-14 – DOE 31/7/17) e 2015 (TC 02331/026/15 – DOE
24-1-18), ainda que esses últimos não tenham sido julgados
em tempo hábil para providências. Mesmo assim, as reiteradas
recomendações apenas parcialmente atendidas pela criação de
leis, sem efetivação do controles, caracterizam
reincidência.
(Docs03 – LC 143-17; 04 – Controle Interno; 05 – Portarias; 06 - Outros)
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-Planejamento C C C
Analisamos inicialmente que o I-Planejamento
permanece em fase de adequação desde 2015, tendo inclusive
apresentado menor número de pontos em 2017 comparado com
2016, classificado como risco alto. Passamos a discorrer
sobre as principais deficiências verificadas na análise do
IEG-M, corroboradas pela observação in loco.
A.2.1. ESTRUTURA E EXECUÇÃO
As principais constatações da fiscalização na
validação do IEG-M foram:
Não há estrutura administrativa voltada para o
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planejamento.
Os servidores que cuidam dessa atividade não têm
dedicação exclusiva.
Não há cargos específicos para essa função.
Os servidores dos demais setores não recebem treinamento
sobre planejamento.
Não há relatórios de Controle Interno, nem ações sobre
seus apontamentos.
Não há percepção de coerência entre programas e metas e
recursos alocados.
Os indicadores do PPA não são mensuráveis e não estão
coerentes com as metas físico-financeiras estabelecidas.
A média do resultado alcançado por todos os indicadores
de um programa, comparada com a média dos resultados
alcançados pelas ações desse mesmo programa, com base nas
informações constantes do Relatório de Atividades, teve
menos de 60% de coerência.
O confronto entre o resultado físico alcançado pelas
metas das ações e os recursos financeiros utilizados a
partir de dados da LOA, demonstram que menos de 60% das
metas possuem compatibilidade entre o resultado físico e
os recursos utilizados.
A taxa de investimento foi menor ou igual a 2%,
comprometendo a manutenção das atividades e
aperfeiçoamento dos serviços.
Tanto nas entrevistas para validação do IEG-M,
quanto na verificação de programas e metas do PPA, pudemos
confirmar cada um dos pontos apontamentos negativos no
relatório e observar que não existe um processo estruturado
de planejamento na Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e que
os servidores da estrutura permanente desconhecem os
programas e metas, bem como não têm treinamento na área.
O PPA vigente em 2017 foi estabelecido pela
administração anterior, foi elaborado pelo antigo Secretário
de Finanças, com insumo dos secretários das demais áreas e
inserido no sistema pela área de Contabilidade. Não há
servidores dedicados ao planejamento, nem sequer servidores
efetivos envolvidos no processo.
Como resultado, as metas que deveriam nortear o
orçamento e as ações de governo são desconhecidas pelos
servidores permanentes que deveriam acompanhar sua
realização e não são julgadas pertinentes pelos atuais
secretários de governo.
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Realizamos por amostragem a checagem de programas
e metas, sobre as quais passamos a discorrer.
Na área de educação, com a atual Secretária da
Educação, Sra. Maria Madalena L. Cravo Roxo, dos programas
seguintes:
Denominação do
Programa
Código do
Indicador
Pretendido
Denominação do
Indicador
Pretendido
Unidade de
Medida
Quantidade
Estimada
Quantidade
Realizada
Justificativa de Desvios em
Relação ao Atingimento da
Meta
ENSINO
FUNDAMENTAL COM
QUALIDADE
83 TAXA DE REPETENCIA
NO ENSINO
FUNDAMENTAL
Nao
Informado
4 0,8 taxa de repetência menor que a
meta de 4%. Meta atingida
ENSINO
FUNDAMENTAL COM
QUALIDADE
84 TAXA DE EVASAO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
Nao
Informado
0,08 0,8 dentro da meta estipulada
Fonte: Doc07 – Relatório de Atividades
Apuramos que a atual Secretaria tinha conhecimento
dos índices e que sabia que a taxa de evasão maior tinha por
origem principal as desistências na Educação de Jovens
Adultos (EJA).
Com relação às metas da área:
Código do
Programa
Denominação
do Programa
Código
da Ação
Denominação da
Ação
Denominação da
Meta
Quantidade
Estimada
Quantidade
Realizada
Justificativa de
Desvios em
Relação ao
Atingimento da
Meta
2001 ENSINO
FUNDAMENTAL
COM
QUALIDADE
1005 AMPLIACAO E
REFORMA DE
UNIDADES DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
M2. AMPLIADOS
/REFORMADOS/M2
2.100,00 0 falta de recursos
financeiros
2001 ENSINO
FUNDAMENTAL
COM
QUALIDADE
2041 FUNCIONAMENTO
DO ENSINO
FUNDAMENTAL
ALUNOS
EDUCADOS/UNIDADES
2.600,00 2.346,00 diminuição da
demanda de alunos
2001 ENSINO
FUNDAMENTAL
COM
QUALIDADE
2042 FUNCIONAMENTO
DO ENSINO
FUNDAMENTAL
PARA JOVENS
EADULTOS
JOVENS E ADULTOS
EDUCADOS/UNID
57 16 diminuição da
demanda de alunos
2001 ENSINO
FUNDAMENTAL
COM
QUALIDADE
2043 FUNCIONAMENTO
DA EDUCACAO
ESPECIAL DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
ALUNOS
EDUCADOS/UNIDADES
83 58 diminuição da
demanda de alunos
2001 ENSINO
FUNDAMENTAL
COM
QUALIDADE
2044 APERFEICOAMENTO
DOS DOCENTES DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
DOCENTES
TREINADOS/UNIDADES
166 79 devido as
fragilidades no
numero de
professores, não
houve substituições
suficientes dentro
de sala de aula,
não abrangendo
portanto o número
total de
profissionais.
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2001 ENSINO
FUNDAMENTAL
COM
QUALIDADE
2046 TRANSPORTE
ALUNOS ENSINO
FUNDAMENTAL
ALUNOS
TRANSPORTADOS
/UNIDADES
8.400,00 4.662,00 diminuição da
demanda de alunos
2001 ENSINO
FUNDAMENTAL
COM
QUALIDADE
2048 OFERTA DO ENSINO
FUNDAMENTAL -
FUNDEF
ALUNOS EDUCADOS/
UNIDADES
2.600,00 2.346,00 diminuição da
demanda de alunos
Fonte: Doc07 – Relatório de Atividades
Apuramos que a Sra. Secretária tinha conhecimento
das ações, indicadores e dispunha de relatórios com as
informações necessárias para o entendimento das variações.
Avaliamos também com o Sr. Moacir, responsável
pelas da atual Secretaria de Administração e Finanças, os
programas seguintes:
Denominação do
Programa
Código do
Indicador
Pretendido
Denominação do
Indicador
Pretendido
Unidade de
Medida
Quantidade
Estimada
Quantidade
Realizada
Justificativa de Desvios em
Relação ao Atingimento da
Meta
ADMINISTRACAO,
FINANCAS E
PLANEJAMENTO
118 NUMEROS
ATENDIMENTOS
Nao
Informado
80 80
Fonte: Doc07 – Relatório de Atividades
Apuramos que o atual Secretário de Finanças e
Orçamentos, Sr. Moacir de Souza Fernandes,desconhecia o teor
do programa analisado e as quantidades de atendimento às
quais o mesmo se referia.
Com relação às metas da área:
Código do
Programa
Denominação do
Programa
Código
da Ação
Denominação
da Ação Denominação
da Meta
Quantidade
Estimada
Quantidade
Realizada
Justificativa de Desvios
em Relação ao
Atingimento da Meta
7001 ADMINISTRACAO,
FINANCAS E
PLANEJAMENTO
2234 MANUTENCAO
DOS SERVICOS
ADMINISTRATI
VOS
Nao Informado
0 0
7001 ADMINISTRACAO,
FINANCAS E
PLANEJAMENTO
2234 MANUTENCAO
DOS SERVICOS
ADMINISTRATI
VOS
Nao Informado
0 0
7001 ADMINISTRACAO,
FINANCAS E
PLANEJAMENTO
2244 FISCALIZACAO
TRIBUTARIA Nao Informado
0 0
7001 ADMINISTRACAO,
FINANCAS E
PLANEJAMENTO
2245 LANCAMENTO E
COBRANCA DE
TRIBUTOS
Nao Informado
0 0
7001 ADMINISTRACAO,
FINANCAS E
PLANEJAMENTO
2280 GESTAO
PRECATORIOS ACOES
COORD.OU
EXEC./UNID.
0 0
7001 ADMINISTRACAO,
FINANCAS E
PLANEJAMENTO
2280 GESTAO
PRECATORIOS ACOES
COORD.OU
EXEC./UNID.
0 0
Fonte: Doc07 – Relatório de Atividades
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Verificamos que oSr. Secretário desconhecia os
indicadores que a administração anterior utilizava e não
havia realizado acompanhamento das metas do PPA deste
exercício visto que assumiu o cargo apenas em setembro de
2017, motivo pela qual não havia justificativas no Relatório
de Atividades.
Indagamos se ele dispunha de relatórios de
acompanhamento específico para as áreas gerenciadas. Disse
seguir a arrecadação de tributos e ações da área fiscal,
porém, não tinha metas de ações de fiscalização ou
arrecadação por tributos. Quanto aos precatórios, acompanha
o seu pagamento e também dos não pagos pela administração
anterior, bem como as mudanças legais nessa área.
A.2.2 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
As principais constatações da fiscalização na
validação do IEG-M foram:
O conteúdo da lei orçamentária não é desdobrado até o
nível de elemento econômico da despesa.
Na lei orçamentária, há previsão para abertura de
créditos adicionais por decreto, em percentual de 15%.
A.2.3 OUVIDORIA
Não foi criada e estruturada a Ouvidoria do Órgão.
A.2.4 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Requisitamos à Prefeitura (Doc 77.1 – Requisição)
informar se haviam sido realizadas audiências públicas para
Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas fiscais no
2º Quadrimestre, para verificar a procedência da denúncia do
Vereador Fabio Ribeiro da Cruz, objeto do expediente
016923.989.17-2. Não obtivemos resposta, consideramos que
não houve audiências públicas para análise de Metas Fiscais,
e que procede o denunciado.
O questionário do IEG-M também indicou que não há
margem ou projetos destinados para programas ou projetos
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originários da participação popular.
Além da ausência das audiências públicas, não há
levantamentos formais dos problemas, necessidades,
deficiências do Município antecedentes ao planejamento.
O sistema informatizado não é descentralizado.
Logo, nem nas áreas da administração excetuadas a
Contabilidade, nem para a população há acesso aos dados que
deveriam medir o plano.
Verificamos durante a fiscalização que o Conselho
Municipal de Saúde está adequadamente constituído e teve
atuação durante o exercício, registrada em atas.
Checamos ainda que não houve divulgação da
Audiência Pública do Conselho Municipal de Saúde, para
demonstração das atividades referentes ao 2º Quadrimestre de
2017, e assim verificar a procedência da denúncia do
expediente eTC016933.989.17-0. Constatamos que não houve a
divulgação da reunião deste trimestre, mas apenas do 3º
Quadrimestre (Doc 80.1 – Divulgação), realizada em 2018, e a
procedência da denúncia.
A.2.5 PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
A Prefeitura de Embu-Guaçu não implantou
efetivamente o Plano de Saneamento Básico, o Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, e tampouco o Plano de
Mobilidade Urbana.
Sobre o Plano de Saneamento Básico, verificamos no
2º Quadrimestre que há a Lei Municipal 2.483/11 que institui
tal plano, porém, segundo a Secretária de Meio Ambiente,
Sra. Jumara Bocatto, tal dispositivo necessita ser adequado
às condições atuais e que a parte sob a responsabilidade da
SABESP ainda está em discussão com a concessionária.
Retomado o assunto por ocasião da validação do IEG-M, a Sra.
Secretária informou que a revisão deve terminar até
dezembro/18. Não houve, portanto, efetiva implantação
durante o exercício de 2017.
Na mesma ocasião, questionamos a Sra. Secretária
sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e fomos informados de que apenas em junho de 2018 o
plano deve ser concluído, depois serão feitas consultas
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públicas e provavelmente apenas em 2019 estará legalmente
regulamentado.
Observamos ainda que a não elaboração do Plano
Municipal de Gestão Integral dos Resíduos Sólidos foi objeto
de alerta do Excelentíssimo Sr. Conselheiro, Dr. Antonio
Roque Citadini, no e-TC 004288.989.16-3 – Contas Anuais de
2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/16, e
de recomendações pelo Excelentíssimo Sr. Conselheiro, Dr.
Edgard Camargo Rodrigues, por ocasião do seu Parecer
referente ao TC-239/026/14, contas de 2014, com trânsito em
julgado em 11/9/17, o que caracteriza reincidência.
Cabe apontar que a inação da Prefeitura quanto a
esses planos ocorre apesar de numerosos alertas da
fiscalização. Apenas nossa equipe questionou sobre eles à
mesma Secretaria de Meio Ambiente na fiscalização do eTC004288.989.16-3- Contas de 2016, nas visitas in loco de
acompanhamento 1º e 2º Quadrimestres do atual exercícioe na
Fiscalização Ordenada VII de Resíduos Sólidos.
Não observamos a conclusão dos planos, nem a
implementação de ações operacionais efetivas na área.
Adiante, no item E.1. IEG-M – I-AMB, trataremos sobre outros
problemas desta importante área de ação.
Situação semelhante ocorre com o Plano de
Mobilidade Urbana. Durante a já citada validação, o
Secretário de Governo, Sr. Valdomiro Antonio dos Santos,
informou que não houve implementação em 2017. O plano
começou a ser formatado, já houve duas audiências públicas,
devendo ser encaminhado para a Câmara no segundo semestre de
2018.
Ressaltamos que já foi objeto de recomendação nas
contas do exercício de 2013 (TC- 001766/026/13 – DOE
28/07/2015) a implantação do Plano de Mobilidade Urbana, do
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e do Plano de
Saneamento Básico, o que caracteriza reincidência.
O conjunto das situações demonstra que a
Prefeitura não utiliza os planos exigidos pela legislação
como instrumentos para planejar sua ação e efetiva
implementação de políticas públicas. Mesmo as ações para
elaboração dos planos referidos denotam, em nosso
entendimento, caráter meramente formal de atender as
determinações desta Corte de Contas, pois não há elementos
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que comprovem adoção de ações práticas enquanto o aparato
legal não é realizado.
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL
Docs 08 – RAAE; 09 – Relatórios de Alerta; 10 – Relatório de Instrução;
11 – Balanço Financeiro; 12 – Balanço Orçamentário; 13 – Balanço
Patrimonial; 14 – DVP; 15 – DFC; 15.1 - Anexo 14A - Contas Analíticas
Ativo e Passivo Financeiro; 15.2 - Anexo 14B - Contas Analíticas Ativo e
Passivo Permanente
B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Face ao contido no art. 1º, § 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no qual estabelece os pressupostos
da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que
segue.
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema AUDESP,
conforme abaixo apurado, o resultado da execução
orçamentária da Prefeitura evidenciou superávit.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$
(+) RECEITAS REALIZADAS 135.172.324,13
(-) DESPESAS EMPENHADAS 122.572.858,74
(-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA 5.247.302,72
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA 680.096,20
(-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.032.258,87 5,94%
Doc 08 – RAAE, quadro 1.1
O Município realizou investimento correspondente a
2,17% da Receita Corrente Líquida.
Nos três últimos exercícios, o resultado da
execução orçamentária e o investimento apresentaram os
seguintes percentuais:
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Exercício Resultadoda execução orçamentária
Percentual do
resultado da execução
orçamentária
Percentual de
investimento em
relação à RCL
2016 Déficit de -7,05% 4,17%
2015 Déficit de -9,40% 8,30%
2014 Déficit de -6,81% 8,31%
Doc 08 – RAAE, quadro 1.1
B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro (16.640.873,56) (24.673.116,11) 32,55%
Econômico 36.867.629,70 133.500.528,41 72,38%
Patrimonial 241.484.175,46 204.616.545,76 18,02%
Doc 08 – RAAE, quadro 4.4
O resultado da execução orçamentária assim
influenciou o resultado financeiro:
Resultado financeiro do exercício anterior 2016
Ajustes por Variações Ativas 2017
Ajustes por Variações Passivas 2017
Resultado Financeiro Retificado do exercício de 2016
Resultado Orçamentário do exercício de 2017
Resultado Financeiro do exercício de 2017 (16.640.873,56)
(24.673.116,11)
64.287.546,51
(29.240.338,95)
12.599.465,39
(68.854.769,35)
Doc 08 – RAAE, quadro 8.5
Haja vista esses números, o superávit orçamentário
do exercício em exame não foi suficiente para reverter o
déficit financeiro vindo do exercício anterior.
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B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
Saldo Final Saldo Final AH %
Exercício em exame Exercício anterior
Restos a Pagar Processados/Não
Processados em Liquidação e Não
Processados a Pagar
32.908.262,42 28.572.070,00 15%
Restos a Pagar Não Processados 27.556,12 27.556,12 0%
Demais Obrigações de Curto Prazo 4.739.618,70 4.304.144,24 10%
Outros 4.039.304,53 3.918.888,66 3%
Total 41.714.741,77 36.822.659,02 13%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Total Ajustado 41.714.741,77 36.822.659,02 13%
PASSIVO FINANCEIRO-ANEXO 14 A
Doc 08 – RAAE, quadro 6.1
Considerando o resultado financeiro deficitário
apurado, verifica-se que a Prefeitura não possui recursos
disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto
prazo, registradas no Passivo Financeiro.
Ademais, constatamos que o Índice de Liquidez
Imediata do órgão é o seguinte:
Disponível 15.636.446,27
Passivo Circulante 38.080.729,24
Índice de Liquidez Imediata 0,41
Doc 08 – RAAE, quadro 6.1
Considerando o índice apurado, verifica-se que a
Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de
curto prazo, registrados no Passivo Circulante.
Embora o índice tenha evoluído de 0,14 em 2016
para 0,41 em 2017 e o disponível tenha apresentado evolução,
o passivo circulante aumentou de R$ 32.903.031,07 no
exercício anterior para R$ 38.080.729,24 no atual.
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B.1.3.1 RESTOS A PAGAR
De acordo com informações do Sistema Audesp(Doc 08
– RAAE) houve aumento no saldo de restos a pagar, conforme
sintetizado abaixo:
Saldo Período
Anterior
Inscrição Baixa Saldo Para 2018 Var Var %
RAAE 28.599.626,12 12.451.895,97 8.115.703,55 32.935.818,54 4.336.192,42 15,16%
(Doc 08 – RAAE)
Detalhando as informações, constatamos que os
principais valores inscritos que explicam o aumento do saldo
residem nas seguintes contas:
Saldo Período
Anterior
Inscrição Baixa Saldo Para 2018 Var Var %
110.0000 - Geral 9.278.074,75 4.299.576,94 1.899.518,01 11.678.133,68 2.400.058,93 25,87%
210.0000 - Educação
Infantil
2.056.964,88 1.551.799,58 275.498,93 3.333.265,53 1.276.300,65 62,05%
220.0000 - Ensino
Fundamental
3.159.628,45 1.865.805,34 517.552,58 4.507.881,21 1.348.252,76 42,67%
310.0000 - Saúde 5.206.161,34 1.576.090,81 1.891.843,58 4.890.408,57 - 315.752,77 -6,06%
Principais Contas 19.700.829,42 9.293.272,67 4.584.413,10 24.409.688,99 4.708.859,57 23,90%
Demais Contas 8.898.796,70 3.158.623,30 3.531.290,45 8.526.129,55 - 372.667,15 -4,19%
Total 28.599.626,12 12.451.895,97 8.115.703,55 32.935.818,54 4.336.192,42 15,16%
(Doc 73 – Demonstrativo de Restos a Pagar Audesp)
Entendemos que o aumento de restos a pagar em
contas da saúde evidencia deficiência no planejamento
financeiro da Prefeitura.
Analisando as informações da origem (Doc 74 –
Demonstrativo de Restos a Pagar - Prefeitura), observa-se que o
aumento no saldo de restos decorre da inscrição de empenhos
de 2017, visto que houve redução nos valores de exercícios
passados.
Saldo Período Anterior Inscrição Baixa Saldo Para 2018 Var Var %
RAAE 28.599.626,12 12.451.895,97 8.115.703,55 32.935.818,54 4.336.192,42 15,16%
Origem
Exercícios Passados 28.599.626,12 - 8.115.703,55 20.483.922,57 -8.115.703,55 -28,38%
Empenhos de 2017 122.572.858,74 110.174.877,17 12.397.981,37 12.397.981,37
Total 28.599.626,12 122.572.858,74 118.290.580,72 32.881.903,94 4.282.277,82 14,97%
Diferença - 110.120.962,77 110.174.877,17 - 53.914,60 - 53.914,60
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Observa-se ainda diferença de R$ 53.914,60 a menor
no saldo total de Restos a Pagar para 2018 no informativo da
Prefeitura comparado ao Audesp.
B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
Exercício em exame Exercício anterior AH%
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios 13.329.651,59 13.110.200,99 1,67%
Parcelamento de Dívidas: 105.671,82 4.956,80 2031,86%
De Tributos
De Contribuições Sociais: 105.671,82 4.956,80 2031,86%
Previdenciárias 105.671,82 4.956,80 2031,86%
Demais contribuições sociais
Do FGTS
Outras Dívidas
Dívida Consolidada 13.435.323,41 13.115.157,79 2,44%
Ajustes da Fiscalização
Dívida Consolidada Ajustada 13.435.323,41 13.115.157,79 2,44%
Fonte: Doc13 – Balanço Patrimonial
Verificamos que o valor da dívida consolidada
ajustada apurado, de R$ 13.435.323,41, é inferior em R$
432.848,12 ao do Passivo Permanente indicado no Audesp, de
R$ 13.868.171,53 (Docs 08 – RAAE; 13 – Balanço Patrimonial; 15.2 -
Anexo 14B - Contas Analíticas Ativo e Passivo Permanente).
Analisando o Doc 13 – Balanço Patrimonial, que
resumimos abaixo, observamos que os aumentos da dívida de
longo prazo foram em Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo e em
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo.
Componente 2017 2016 Variação Var %
Obrigações Trab, Prev e Assis a Pagar a LP 105.671,82 4.956,80 100.715,02 2031,86%
Fornecedores e Contas a Pagar a LP 8.257.058,72 8.037.608,12 219.450,60 2,73%
Pessoal a Pagar 3.054.850,69 3.054.850,69
- 0,00%
Demais Obrigações a Longo Prazo 2.017.742,18 2.017.742,18
- 0,00%
Total Dívida Consolidada 13.435.323,41 13.115.157,79 320.165,62 2,44%
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Houve adesão da Prefeitura ao reparcelamento de
débitos previdenciários autorizado pela Lei nº 13.485/2017,
a ser tratado no item seguinte deste relatório.
B.1.4.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Demonstramos abaixo a situação dos reparcelamentos
de débitos previdenciários autorizados pela Lei nº
13.485/2017(Doc 16.1 – Email Parcelamento INSS 1):
Perante o INSS:
Nº do acordo: 13899.720370/2017-06
Valor total parcelado: R$ 7.274.873,98
Quantidade de parcelas: 200
Parcelas devidas no exercício:6
Pagas no exercício:6
Do acima exposto, constatamos que no exercício em
exame a Prefeitura cumpriu o acordado.
Além do reparcelamento de débitos previdenciários
autorizado pela Lei nº 13.485/2017, foi firmado acordo
anterior de parcelamento baseados na Lei 12.810/13 (Doc 16.2 –
Email Parcelamento INSS 2), conforme abaixo demonstrado:
Perante o INSS:
Nº do acordo: 10882.723.210/201-97
Valor total parcelado: R$ 19.164.187,86
Quantidade de parcelas: 240
Parcelas devidas no exercício: 12
Pagas no exercício: 12
Do acima exposto, constatamos que no exercício em
exame a Prefeitura cumpriu o acordado.
B.1.5. PRECATÓRIOS
Verificamos, inicialmente, graves divergências nos
dados sobre precatórios:
Os dados registrados no Audesp e Prefeitura divergem dos
informados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, conforme quadro seguinte. Por falta de melhor
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alternativa, consideramos os números coincidentes da
Prefeitura e Audesp em nossa análise.
Na informação considerada, os saldos de 31/12/17 são
idênticos aos de 31/12/16, como se nenhum pagamento ou
inscrição tivesse ocorrido no ano, o que é divergente das
informações enviadas sobre estes eventos. Este ponto foi
indicado no Relatório do IEG-M.
Origem da Informação Valor em R$ em31/12/17
Doc 17 - Balanço Audesp Anexo 14B 13.071.231,60
Doc 19 - Relação de Precatórios Prefeitura 13.071.231,60
Doc 18 - Mapa de Precatórios TJ 2016 7.055.301,52
Saldo de Precatórios devidos e não pagos até 31/12/2016 no BP (passivo) 13.071.231,60
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Saldo das Contas do TJ para receber os depósitos em 31/12/2016 no BP (ativo)
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Saldo apurado em 31/12/2016 13.071.231,60
Mapa de Precatórios recebido em 2016 para pagamento em 2017 258.620,32
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Depósitos efetuados em 2017 (opção anual ou mensal) 1.824.794,63
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Pagamentos efetuados pelo TJ em 2017
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Saldo Financeiro de Precatórios em aberto em 31/12/2017 13.329.851,92
Saldo das Contas do TJ para receber os depósitos em 31/12/2017 1.824.794,63
Saldo apurado em 31/12/2017 11.505.057,29
REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Doc 17 – Balanço Audesp Anexo 14B; Docs 20 – Ofício Precatórios; 22 –
Depósitos; 23 – Email Esclarecimentos
Com relação aos mapas de precatórios de 2016 para
pagamento em 2017, foram consideradas as informações
recebidas da Prefeitura (Doc20 – Ofício Precatórios; 21 –
Precatórios para Inclusão), cujo total atinge R$ 258.620,32.
No tocante aos depósitos, verificamos o total de
R$ 1.824.794,63referentes ao exercício de 2017 (Docs20 –
Ofício Precatórios; 22 – Depósitos; 23 – Email Esclarecimentos). A
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origem informa que no exercício de 2017 só foram pagas
parcelas anuais (Doc20 – Ofício Precatórios).
Verifica-se que o Saldo Apurado em 31/12/17 de R$
11.505.057,29 é inferior em R$ -1.566.174,31 ao Saldo de
Precatórios de R$ 13.071.231,60, indicado nos Docs 17 - Balanço
Audesp Anexo 14B e Doc 19 - Relação de Precatórios Prefeitura.
Saldo de requisitórios no final do exercício de
Requisitórios de baixa monta incidentes em
Pagamentos efetuados no exercício de
Saldo para o exercício seguinte (292.537,88)
2017
2017
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
258.620,32
551.158,20
2016 40.078,11
Docs 24 –Pagamentos; 21 – Precatórios para Inclusão
O pagamento de requisitórios de baixa monta de R$
551.158,20 superou os requisitórios de R$ 258.620,32 no
exercício de 2017.
Em relação à contabilização dos precatórios
apuramos:
Verificação
1 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, as pendências judiciais? NÃO
Conforme detalhado no início do item do relatório,
constatamos divergência entre o total registrado no AUDESP
(Doc17 – Balanço Audesp Anexo 14B) e no saldo nos controles da
Prefeitura (Doc19 – Relação de Precatórios Prefeitura)com as
informações do TJSP e demais informações enviadas.
QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS ATÉ 2024 (EC nº 99/2017)
EC Nº 99/2017 : QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ATÉ 2024
Saldo de precatórios até 31.12 de 2017
Número de anos restantes até 2024
Valor anual necessário para quitação até 7
Montante pago no exercício de 2017
Nesse ritmo, valor insuficiente para quitação até 2024 de 42.524,17
13.071.231,60
7
1.867.318,80
1.824.794,63
Docs 17 – Balanço Audesp Anexo 14B; 22 – Depósitos
Verificamos o pagamento de R$ 1.824.794,63 no
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exercício de 2017 (Docs 20 – Ofício Precatórios; 22 – Depósitos; 23
– Email Esclarecimentos), valor insuficiente para liquidar as
dívidas com precatórios até o exercício de 2024, e conforme
Emenda Constitucional nº 99/2017.
B.1.6. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
Verificações: Guias apresentadas
1 INSS: SIM
2 FGTS: SIM
3 RPPS: PREJUDICADO
4 PASEP: SIM
Em que pese os pagamentos estarem em dia,
observamos o pagamento de multas e juros e/ou encargos de R$
61.473,37 no PASEP no 1º Quadrimestre (Doc 25 – Comprovantes
PASEP).
O Município dispõe do Certificado de Regularidade
Previdenciária.
Os parcelamentos de valores do INSS devidos à
Receita Federal do Brasil estão sendo tratados no item
B.1.4.1 - Parcelamentos de Débitos Previdenciários do
presente Relatório.
B.1.7. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
Os repasses à Câmara assim se mostraram no
exercício examinado:
Valor utilizado pela Câmara em: 2017
Despesas com inativos
Subtotal
Receita Tributária ampliada do exercício anterior: 2016
Percentual resultante 6,82%
5.231.674,95
45.310,46
5.186.364,49
76.098.343,71
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite do
Artigo 29-A, da Constituição Federal.
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B.1.8. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LRF
No período, as análises automáticas não
identificaram descumprimentos aos limites estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à Dívida Consolidada
Líquida, Concessões de Garantias e Operações de Crédito,
inclusive ARO.
B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL
Dez Abr Ago Dez
2016 2017 2017 2017
% Permitido Legal 54,00% 54,00% 54,00% 54,00%
Gasto Informado 71.234.421,27 69.680.606,27 70.488.438,86 71.757.147,88
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Gastos Ajustados 71.234.421,27 69.680.606,27 70.488.438,86 71.757.147,88
Receita Corrente Líquida 123.145.115,53 123.334.440,85 127.298.797,57 133.118.992,89
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
RCL Ajustada 123.145.115,53 123.334.440,85 127.298.797,57 133.118.992,89
% Gasto Informado 57,85% 56,50% 55,37% 53,90%
% Gasto Ajustado 57,85% 56,50% 55,37% 53,90%
Período
É possível ver que o gasto excessivo com pessoal
no 1º ou 2º quadrimestre foi resolvido no prazo legal, eis
que, no último quadrimestre do exercício, a despesa laboral
do Executivo Municipal significou 53,9% da Receita Corrente
Líquida.
Com base no art. 59, § 1º, II, da LRF, o Executivo
Municipal foi alertado tempestivamente, portrês vezes,
quanto à superação de 90% do específico limite da despesa
laboral(Docs09 – Relatórios de Alerta; 10 - Relatório de Instrução).
Nestas condições, e conforme estabelecido no
Parágrafo Único do art. 22 da LRF c/c § 1º do art. 169, da
Constituição Federal, são vedados ao Poder ou órgão que
houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
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judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento
de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente
de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso das situações
previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Verificamos que a Prefeitura desrespeitou o inciso
I do Parágrafo Único do art. 22 da LRF, ao conceder novas
gratificações a 100 servidores comissionados admitidos no
exercício de 2017(Doc 26 – Novos Servidores com Gratificações).
A Prefeitura desrespeitou o inciso II do Parágrafo
Único do art. 22 da LRF, ou seja, promoveu a criação de
cargos, conforme abaixo:
Lei Cargo Criado
Lei Complementar nº 141 de
30/1/17
Diretor de Departamento de Novos
Projetos
Lei Complementar nº 143 de
6/7/17
Diretor de Departamento de
Controle Interno
(Docs 27 – LC 141-17; 28 – LC 143-17)
Também houve infração a este artigo na criação de
cargos em comissão. Demonstramos no quadro seguinte a
situação destes cargos:
Cargos Comissionados Existentes no Quadro de Pessoal de 2016 38
Cargos Comissionados Ocupados no Quadro de Pessoal de 2016 11
Cargos Comissionados Existentes no Quadro de Pessoal de 2017 204
Cargos Comissionados Ocupados no Quadro de Pessoal de 2017 124
Cargos Comissionados conforme Doc 25.2 – Cargos Comissionados Ocupados em
31-12-17 94
(Docs 25.1 – Quadro de Pessoal em 31-12-16; 36 – Quadro de Pessoal em
31-12-17; 25.2 – Cargos Comissionados Ocupados em 31-12-17; 35.1 -
Alterações)
Conforme detalharemos adiante, consideramos
inconsistentes as informações do Doc 36 – Quadro de Pessoal em
31-12-17. Utilizamos a informação do Doc 25.2 – Cargos
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Comissionados Ocupados em 31-12-17, e, tendo em vista que o 35.1 -
Alterações não indica qualquer lei sobre esta matéria,
entendemos que houve a criação de 56 cargos comissionados
sem previsão em lei, com infração ao o inciso II do
Parágrafo Único do art. 22 da LRF e aos princípios da
Constituição Federal, art. 37, inciso I e art. 48 inciso X.
Este número corresponde à diferença entre cargos ocupados em
31/12/17 e os cargos existentes em 31/12/16.
Também constatamos desrespeito ao inciso IV do
Parágrafo Único do art. 22 da LRF pela Prefeitura, ao
promover contratações de pessoal que não correspondem às
condições estipuladas para reposição admitidas na lei em
referência.
Conforme pode ser observado na tabela seguinte,
foram contratados 24 servidores por seleção por tempo
determinado. Além destes, foram também nomeados 119
servidores comissionados ao longo do exercício de 2017 (Doc
26 – Novos Servidores com Gratificações; 29 – Novos Comissionados sem
Gratificação). Este número difere do quadro anterior, pois
houve exonerações ao longo do ano.
Concurso / Tempo Determinado Cargo Número de Admitidos
Tempo Determinado 002/2017 Médico 6
Tempo Determinado 003/2017 Técnico de Enfermagem 10
Tempo Determinado 003/2017 Enfermeiro 8
As admissões por tempo determinados serão tratadas
em processos específicos.
Mesmo vedada de contratar horas extras por ter
ultrapassado o limite prudencial de que trata o art.22 da
LRF, inciso V, a Prefeitura utilizou-se desta prática
durante todo ano de 2017. Na tabela seguinte, expõe-se o
consolidado dos pagamentos de horas extras conforme a
origem, que indica o total de R$ 2.703.185,70.
Mês Horas Extras 50% Horas Extras 100% Total
Janeiro - - -
Fevereiro 117.836,99 86.025,44 203.862,43
Março 136.256,57 94.004,36 230.260,93
Abril 160.649,32 124.228,18 284.877,50
Maio 193.327,58 154.486,52 347.814,10
Junho 214.269,03 123.451,46 337.720,49
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Julho 114.683,34 93.154,12 207.837,46
Agosto 113.040,33 58.382,08 171.422,41
Setembro 159.751,53 117.042,56 276.794,09
Outubro 121.125,29 134.795,74 255.921,03
Novembro 117.506,23 152.990,02 270.496,25
Dezembro 70.972,31 45.206,70 116.179,01
Total 2.703.185,70
(Docs 30 – Horas Extras 1º Trimestre; 31 – Horas Extras 2º Trimestre; 32
– Horas Extras 3º Trimestre; 33 – Horas Extras 4º Trimestre)
Observe-se que houve infração à Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município (Doc34 – LM 2853-16 LDO 2017), visto
que as previsões para horas extras no art. 9º, §2ºsão:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º
do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de
calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da
atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas
das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante
interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
Questionada sobre as medidas tomadas para retornar
ao limite constitucional de despesas com pessoal, a
Prefeitura informou as seguintes providências(Doc 35 –
Declaração):
Extinção de 69 cargos em comissão(Doc 35.1 – Alterações);
Redução das gratificações dos funcionários de carreira;
Corte de horas extra de 22 mil para 14 mil horas extra
p/mês;
Processo seletivo da saúde para substituir horas extras;
Não contratação de secretários.
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Eis o quadro de pessoal existente no final do
exercício de acordo com a informação da Prefeitura:
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Natureza do
cargo/emprego 2016 2017 2016 2017 2016 2017
Efetivos 2956 2848 1620 1507 1336 1341
Em comissão 38 204 11 124 27 80
Total 2994 3052 1631 1631 1363 1421
Temporários Em 31.12 de 2017
Nº de contratados
Existentes Ocupados Vagos
2016 2017
32 38
Doc 36 – Quadro de Pessoal;
Em que pese esta informação ser a que foi indicada
pela origem como o quadro correto (Doc 36.1 – Esclarecimentos
Quadro de Pessoal), consideramos o quadro inconsistente quanto
ao número de comissionados, visto que no Doc 25.2 – Cargos
Comissionados Ocupados em 31-12-17 o número de cargos ocupados por
comissionados na data é de 94.
Observamos que essa informação indica um aumento
de comissionados em relação a 2016, o que diverge da redução
que foi informada no item anterior (Doc 35 – Declaração).Em
nosso entendimento, esta redução não ocorreu, e é sustentada
por informação posterior(Doc 36.1 – Esclarecimentos Quadro de
Pessoal),de que a redução de comissionados ocorreu em 2018.
Também inconsistente é o quadro de pessoal
existente no final do exercício de acordo com o informado ao
Audesp Fase III:
Natureza do
cargo/emprego 2016 2017 2016 2017 2016 2017
Efetivos 2956 2951 1620 1506 1336 1445
Em comissão 38 312 11 61 27 251
Total 2994 3263 1631 1567 1363 1696
Temporários Em 31.12 de 2017
Nº de contratados
Existentes Ocupados Vagos
2016 2017
Doc37 – Quadro de Pessoal Audesp
Observamos que essa informação indica um terceiro
número de comissionados, diferente dos demais.
No entendimento desta fiscalização, as informações
do Quadro de Pessoal do órgão e do Quadro de Pessoal do
Audesp são inconsistentes e divergentes entre si.
Em síntese, quanto ao número de comissionados, a
informação que consideramos com maiores evidências é a do
Doc 25.2 – Cargos Comissionados Ocupados em 31-12-17 e indica que
houve a criação de 56 cargos comissionados sem previsão em
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lei, com infração ao o inciso II do Parágrafo Único do art.
22 da LRF e aos princípios da Constituição Federal, art. 37,
inciso I e art. 48 inciso X.
No exercício examinado foram nomeados 119
servidores para cargos em comissão (o número difere do
anteriormente citado, pois houve exonerações ao longo do
ano), cujas atribuições possuem características de direção,
chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF), com exceção dos
27 cargos abaixo relacionados:
Função Nome
Data de
Admissão
Assistente Administrativo Adriel Gomes da Silva 21/03/2017
Assistente Administrativo Agnaldo Rogério de Campos 20/03/2017
Assistente Administrativo Carla Estalise de Oliveira garcia 12/12/2017
Assistente Administrativo Carlos Alberto Machado 23/01/2017
Assistente Administrativo Claudio ValdesesPalmiro 04/03/2017
Assistente Administrativo Dayse de Souza Oliveira 20/03/2017
Assistente Administrativo Debora Borges Eleuterio Cezar 21/03/2017
Assistente Administrativo Douglas Cristiano Santos Schunck 10/11/2017
Assistente Administrativo Elias da Silva Antonio 20/03/2017
Assistente Administrativo Elisangela Pereira Nascimento 04/04/2017
Assistente Administrativo Geneilda Leite Fernandes 13/03/2017
Assistente Administrativo Joel Campos Andrade 17/03/2017
Assistente Administrativo Jorge Augusto Rodrigues 21/03/2017
Assistente Administrativo Kleziffer de Oliveira Cardoso 03/04/2017
Assistente Administrativo Lucieia de Sousa Ferreira 09/03/2017
Assistente Administrativo Maria Aparecida Mendes Julião das Dores 03/03/2017
Assistente Administrativo Patricia Eliana da Silva Domingues 03/04/2017
Assistente Administrativo Paulo José da Fonseca 13/03/2017
Assistente Administrativo Rafael Witkowsky 20/03/2017
Assessor de Departamento Aline Alexandra Alves Gonçalves 02/01/2017
Assessor de Departamento Camila GuilgerCelari 13/04/2017
Assessor de Departamento Gislaine Miranda de Lima 02/01/2017
Assessor de Departamento Luciana Scalabrini Garcia 02/01/2017
Assessor de Departamento Luciana valenca Pereira 20/03/2017
Assessor de Departamento Marcia Matias de Araújo Edashigue 02/01/2017
Assessor de Departamento Regiane Pereira Spigariol 10/03/2017
Recepcionista de Gabinete Gisleine Felipe de Melo 05/06/2017
Doc - 38 - Nomeações
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A Lei Municipal 961/93 (Doc - 39 LM 961-93 Cargos)não
estabelece as atribuições e requisitos de tais cargos. No
entanto, a sua nomenclatura sugere o exercício de atividades
administrativas e não há exigência clara de nível superior.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre a inadequação do
provimento de cargos de comissão para tarefas
administrativas é expressa no voto do Exmo. Senhor
Conselheiro Dr. Dimas Eduardo Ramalho, exarada no TC2008/026/10, com acórdão publicado no DOE de 10/01/2013 e
com trânsito em julgado em 28/01/2013, sobre o apontamento
acima registrado:
“Descabido o livre provimento para a ocupação destes cargos,
que certamente não demandam responsabilidade extraordinária
e necessidade de confiança, características inerentes à
nomeação para cargo em comissão de livre provimento.
É certo que as funções administrativas de rotina não podem
ser desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão, por
violar regra da Carta Magna.
Vale salientar que os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, assim declarados por lei, são restritos apenas
às posições do alto escalão governamental e de elevado
assessoramento.”
Assim, a fiscalização entende que tais
contratações estão em desacordo com o que prescreve o
art.37, inciso V, da Constituição Federal.
Esta situação anômala dos cargos comissionados foi
motivo de recomendação nas contas dos exercícios de 2011 e
2013 (TC- 001109/026/11 – DOE 11/12/2014 e TC-001766/026/13
– DOE 28/07/2015), caracterizando reincidência.
No exercício de 2017, houve reajuste salarial no
percentual de 2,99%, de acordo com a Lei Complementar Nº
144, de 6/7/17. Além deste, houve reajuste para adequação ao
novo salário mínimo nacional pela Lei Complementar 140/2017
(Doc40 – Reajustes).
Houve no exercício a admissão de 24 servidores por
tempo determinado, pelos processos seletivos 002/17 e
003/17, a serem tratados em autos próprios.
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B.1.10. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
SECRETÁRIOS VICE-PREFEITO PREFEITO
Valor subsídio inicial fixado para a legislatura R$ 7.500,00 R$ 7.950,00 R$ 15.900,00
Docs 41 -LC 136-17 Subsídios Prefeito e Vice; 42 – LC 136-16
Subsídios Secretários
Verificamos que os subsídios analisados não
tiveram reajuste no ano de 2017, permanecendo os mesmos do
início da legislatura.
Verificações:
1
A revisão decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em consonância com o art. 29, V da
Constituição? Prejudicado
2 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses anteriores? Prejudicado
3 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Executivo? Prejudicado
4 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992? SIM
5 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob amostragem, estavam regulares? SIM
Conforme nossos cálculos, não foram constatados
pagamentos maiores que os fixados.
B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice C+
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-Fiscal B B C+
Observamos que o I-Fiscal regrediu de “Efetivo”
para “Em fase de adequação”. Passamos a discorrer sobre as
principais deficiências verificadas na apuração do IEG-M,
corroboradas pela observação in loco.
B.2.1. PRECATÓRIOS
Este item já foi objeto de análises no item B.1.5.
PRECATÓRIOS, onde o principal apontamento foram as
divergências quanto às informações de valores, entre o
Departamento de Assuntos Jurídicos, os registrados no
Passivo Permanente, os informados pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo e os calculados pelo demonstrativo do
Regime Especial de Pagamento de Precatórios.
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Por conta desta falha, constou no Audesp que o
estoque de precatórios em 2017 é igual ao de 2016, quando,
em verdade, houve pagamentos.
No entendimento desta fiscalização, não há
informação gerencial suficiente para a adequada
administração do estoque de precatórios e os dados
disponíveis não atendem o princípio da transparência, além
de haver divergência com os dados do Audesp.
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B.2.2. DÍVIDA ATIVA
Inicialmente, segue o quadro resumo de informações
da dívida informado ao Audesp:
2016 2017 AH%
Saldo inicial da Dívida Ativa 46.711.196,26 176.817.016,70 278,53%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo inicial da Dívida Ativa ajustado 46.711.196,26 176.817.016,70 278,53%
Saldo inicial da Provisão para Perdas 6.254.255,88 6.254.255,88 0,00%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo inicial Provisão para Perdas ajustado 6.254.255,88 6.254.255,88 0,00%
Total 40.456.940,38 170.562.760,82 321,59%
Total Ajustado 40.456.940,38 170.562.760,82 321,59%
Recebimentos 2.995.278,64 3.874.566,38 29,36%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Recebimentos Ajustados 2.995.278,64 3.874.566,38 29,36%
Cancelamentos 335.597,58 362.707,59 8,08%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Cancelamentos Ajustados 335.597,58 362.707,59 8,08%
Valores não Recebidos 37.126.064,16 166.325.486,85 348,00%
Valores não Recebidos Ajustados 37.126.064,16 166.325.486,85 348,00%
Inscrição 133.436.696,66 31.386.611,49 -76,48%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Inscrições Ajustadas 133.436.696,66 31.386.611,49 -76,48%
Juros e Atualizações da Dívida
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Juros e Atualizações da Dívida Ajustada - -
Saldo Final da Provisão para Perdas 6.254.255,88 6.254.255,88 0,00%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo Final Provisão p/ Perdas ajustado 6.254.255,88 6.254.255,88 0,00%
Saldo Final da Dívida Ativa 164.308.504,94 191.457.842,46 16,52%
Saldo Final da Dívida Ativa Ajustado 164.308.504,94 191.457.842,46 16,52%
Movimentação da Divida Ativa
Doc 08 – RAAE, quadro 7.1
Observamos que a dívida ativa teve aumento de
16,52%, indicando que o município teve aumento na
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inadimplência de seus créditos com consequente redução na
arrecadação.
Houve aumento de 29,46% nos recebimentos em
relação ao ano anterior. Os cancelamentos aumentaram 8,08%,
portanto, em proporção inferior ao crescimento da dívida e
dos recebimentos.
Constatamos a seguinte irregularidade:
A Prefeitura manteve inalterada sua provisão para perdas.
Observando o Doc 13 – Balanço Patrimonial, destacamos
as contas abaixo:
2017 2016 Variação
Var
%
Dívida Ativa Tributária 190.626.245,65 164.961.515,26 25.664.730,39 16%
Dívida Ativa Não Tributária 13.340.108,57 11.855.501,44 1.484.607,13 13%
(-) Ajustes para Perdas de Créditos a Longo Prazo - 6.254.255,88 - 6.254.255,88
- 0%
Créditos a Longo Prazo 197.712.098,34 170.562.760,82 27.149.337,52 16%
Inicialmente, ressalte-se que o ajuste para Perdas
de Créditos a Longo prazo permaneceu inalterado, indicando
desatualização dos dados contábeis e respondendo por apenas
3,16% dos créditos de longo prazo.
A Prefeitura possui em dívida ativa um valor
superior ao de um ano de arrecadação de tributos. Esse saldo
apresentou significativo crescimento em 2017, é resultado de
muitos anos de deficiências na cobrança e contém boa parte
de valores não recuperáveis não provisionados ou baixados,
porém, por sua relevância, requer uma análise mais detalhada
que passamos a fazer.
B.2.2.1 COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA
De acordo com o Doc 08 – RAAE, o recebimento da
dívida ativa em 2017 importou em R$ 3.874.566,38, superior
em 29,36% ao ano anterior, no entanto, equivalente a 2,19%
do saldo inicial da dívida, indicando pouca efetividade na
cobrança por parte da Administração.
Requisitamos a composição da dívida ativa (Doc 43 –
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Dívida por Ano), que resumimos no quadro:
Exercício Total Valor Ac
Part
% Part% Ac
1989 1.570.539,71 1.570.539,71 1% 1%
1990 2.366.707,12 3.937.246,83 1% 2%
1991 5.093.300,15 9.030.546,98 2% 4%
1992 2.338.450,66 11.368.997,64 1% 6%
1993 2.704.657,79 14.073.655,43 1% 7%
1994 5.543.190,89 19.616.846,32 3% 10%
1995 4.881.713,04 24.498.559,36 2% 12%
1996 4.394.021,82 28.892.581,18 2% 14%
1997 5.995.511,76 34.888.092,94 3% 17%
1998 6.801.185,77 41.689.278,71 3% 20%
1999 6.431.224,24 48.120.502,95 3% 23%
2000 7.028.183,43 55.148.686,38 3% 27%
2001 7.085.378,31 62.234.064,69 3% 30%
2002 11.575.507,42 73.809.572,11 6% 36%
2003 12.330.891,77 86.140.463,88 6% 42%
2004 10.561.642,19 96.702.106,07 5% 47%
2005 8.173.623,10 104.875.729,17 4% 51%
2006 8.974.302,10 113.850.031,27 4% 56%
2007 9.888.584,32 123.738.615,59 5% 60%
2008 8.250.835,83 131.989.451,42 4% 64%
2009 8.456.494,82 140.445.946,24 4% 69%
2010 7.939.766,85 148.385.713,09 4% 72%
2011 7.191.774,51 155.577.487,60 4% 76%
2012 7.009.365,48 162.586.853,08 3% 79%
2013 7.094.332,83 169.681.185,91 3% 83%
2014 7.565.502,19 177.246.688,10 4% 87%
2015 8.298.735,71 185.545.423,81 4% 91%
2016 9.171.802,24 194.717.226,05 4% 95%
2017 10.055.350,44 204.772.576,49 5% 100%
Total 204.772.576,49 100% 200%
Obs: Valor Total é composto de Dívida+Correção+Juros+Multa
Observamos que o valor total de R$ 204.772.576,49
não corresponde ao valor contábil de R$ 197.712.098,34, há
uma diferença de R$ 7.060.478,15. Há, portanto, imprecisão
nos dados contábeis.
Também chama atenção que R$ 162.586.853,08,
equivalentes a 79% dos créditos, têm mais de 5 anos, o que
aumenta a chance de estarem prescritos. Portanto, há
evidência de que o Ajuste para Perdas de Crédito a Longo
Prazo pode estar subestimado.
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B.2.2.2 EFICIÊNCIA NO RECEBIMENTO E COBRANÇA
De acordo com o Doc 08 – RAAE, o recebimento da
dívida ativa em 2017 importou em R$ 3.874.566,38, superior
em 29,36% ao ano anterior e equivalente a 2,19% do saldo
inicial da dívida.
Para entender a situação prática da dívida,
requisitamos à Prefeitura a relação dos maiores devedores
(Doc 45 – Maiores Devedores IPTU; 46 – Maiores Devedores ISS). Com
base nesta informação, pedimos à Secretaria de Negócios
Jurídicos a situação de cobrança dos processos, que
resumimos no quadro seguinte:
IPTU
Codigo Proprietário Valor Total Resumo Situação Execução
21892 ESP.DE CIRO MONTANARI 406.692,77 Processo 0520068-58.2006.8.0177
(177.01.2006.520068) Movimentações em 2017
Acordão extinguiu ação por prescrição. Demais ações
sem movimentações, audiências ou petições em 2017.
23105 STELLA NORGANG FELIPE 352.937,50 Sem movimentações, audiências ou petições em 2017.
21893 ESP.DE CIRO MONTANARI 352.307,49 Processo 0520069-43.2006.8.26.0177 Movimentações
em 2017 Acordão extinguiu ação por prescrição.
Demais ações sem movimentações, audiências ou
petições em 2017.
13309 AIRTON MARTINS 231.263,32 Sem movimentações, audiências ou petições em 2017.
ISS
Codigo Proprietário Valor Total Resumo Situação Execução
5215 M INDEPENDENCIA TRANSPORTE COLETI 1.133.492,88 Sem movimentações, audiências ou petições em 2017.
141076 M ELITE PINTURAS E GRAVACOES LTDA 534.148,54 Processo 1500188-77.2017.8.26.0177 Em 12/7/17
devedor foi intimado para Audiência de
Conciliação,porém em 27/7/17 foi juntado AR
Negativo, indicando que o devedor não foi intimado.
Não houve audiências e petições em 2017.
14715 M HELENA MARELI ESTRAZULAS 207.164,18 Sem movimentações, audiências ou petições em 2017.
(Docs 47 – Processo 21892; 48 – Processo 23105; 49 – Processo 21893; 50
– Processo 13309; 51 – Processo 5215; 52 – Processo 141076; 53 –
Processo 14715)
O fato é que 6 processos da amostra dos maiores
devedores não registraram ações de cobrança judicial efetiva
no ano de 2017 e vários deles tiveram parte da dívida
declarada prescrita, denunciando deficiência na cobrança
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judicial.
Cabe acrescentar que, ainda sobre essa cobrança, a
área informou que foram executados débitos de anos
anteriores, que a Lei 2.764/13 (Doc 54 – Lei 2764-13) autorizou
a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de
pequeno valor e que não houve atualização da provisão de
perdas de dívida ativa (Doc 54 – Declaração do Jurídico).
B.2.2.3 DÍVIDA DE VEREADORES
No Relatório da Fiscalização da análise das Contas
Anuais de 2016 (eTC 004288.989.16-3 Evento 91.100) e nos
Relatórios das Contas Anuais da Câmara Municipal de Embu
Guaçu dos Exercícios de 2016 (eTC 004998.989.16-4 Evento
13.36), 2015 (TC 808/026/15), 2014 (TC 2644/026/14) e 2013
(TC 239/026/13), as equipes abordaram a existência de
débitos de vereadores que receberam indevidamente verbas de
gabinete no passado. Verificamos que permanecem existindo
tais débitos:
Nome
Posição da dívida Posição da dívida
Posição da divida em
31/12/2015
Posição da divida em
31/12/2016
Posição da divida
em 31/12/2017 em 31/12/2013 em 31/12/2014
Antônio Carlos G. Cravo Roxo 17.053,91 17.990,92
FEZ ACORDO
JUDICIAL EM
02/12/2015
ACORDO COM 4
PARCELAS
ATRAZADAS 18.631,06
18.212,09
Antônio de Godoi do Espirito
Santo 1.021.823,73 1.075.251,42 1.115.400,93 1.103.160,80 1.128.821,60
Antônio filho Botelho 182.361,28 192.941.84
FEZ ACORDO
JUDICIAL EM
02/12/2015
NÃO CUMPRIU O
ACORDO 219.485,73
213.716,06
Arlan Lopes de Araújo 116.187,48 123.420,88 ACORDO JUDICIAL
EM 02/12/2015
NÃO CUMPRIU O
ACORDO 150.631,18
146.327,66
Carlos Eduardo Mendes 116.134,82 123.363,92
FEZ ACORDO
JUDICIAL EM
02/12/2015
NÃO CUMPRIU O
ACORDO 148.065,16
143.835,20
Hamilton Freire Luta 45.278,94 47.586,19 49.316,64 47.615,94 48.671,67
Hercules de Melo Fabre 68.282,29 71.691,63 74.312,39 70.644,95 72.155,23
Jair Roschel de Andrade 175.141,04 186.193,30 194.482,50 222.318,41 228.979,25
Joao Barbosa dos Santos 68.092,93 71.502,27 74.123,03 70.455,59 71.965,87
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Jose Antônio Pereira 159.662,98 167.484,04
FEZ ACORDO
JUDICIAL EM
02/12/2015
O ANO DE 2002 NÃO
CUMPRIU O ACORDO
E O ANO DE 2004
ESTA COM O
ACORDO EM DIA
A ano de 2002
esta no valor de
153.035,81, e o
ano de 2004 o
acordo esta em
dia
Jose Benedito Camargo 35.680,36 36.697,32 DIVIDA QUITADA DIVIDA QUITADA Divida quitada
Jose Raimundo Pereira dos
Santos 14.465,51 Divida Quitada DIVIDA QUITADA DIVIDA QUITADA Divida quitada
Luiz A. de Moraes Krebs 114.387,11 121.505,98
FEZ ACORDO
JUDICIAL EM
02/12/2015
NÃO CUMPRIU O
ACORDO
Parcelou em 70
vezes e esta em
dia ate a presente
data. 144.114,33
Manoel dos Santos Silva 0,00 0,00 DIVIDA QUITADA DIVIDA QUITADA Divida quitada
Moacir Roberto da Silva 68.087,49 71.493,95 74.112,55 70.450,25 71.959,34
Nilson Antônio Antunes 110.520,34 67.667,53
FEZ ACORDO
JUDICIAL EM
02/12/2015
ACORDO EM DIA Divida quitada
Sergio Andrade 98.229,66 103.397,73 107.273,78 106.812,02 109.331,93
Valdomiro A. Rodrigues dos
Santos 116.435,74 123.683,37 129.119,09 146.638,66 150.950,89
Manoel dos Santos 241.741,05 260.682,58
FEZ ACORDO
JUDICIAL EM
02/12/2015
NÃO CUMPRIU O
ACORDO 281.392,52
273.706,60
Zildo de Camargo 33.730,86 30.384,91
FEZ ACORDO
JUDICIAL EM
07/12/2015
NÃO CUMPRIU O
ACORDO 13.963,71
13.691,66
Doc56 – Dívidas de Vereadores
Observamos que dos 20 edis em débito com o
município, 14 não estão em dia com seus pagamentos e a
maioria destes tiveram aumento nos valores devidos.
Entendemos, portanto, haver ineficiência na cobrança das
dívidas dos vereadores.
Verificamos uma amostragem de devedores e
constatamos que a ação do Departamento de Assuntos Jurídicos
em 2017 foi o levantamento de certidões das dívidas (Doc57–
Cobrança Vereador 1; Doc 58 – Cobrança Vereador 2). A Procuradoria
esclareceu ainda que “relativo aos processos de execução fiscal
cobrando restituição de valores de ex-agentes políticos, temos a
informar que a maioria dos casos está em fase de penhora, sendo grande o
número de pedidos de penhora de veículos encontrados em nome dos
Executados” (Doc 59 – Email Procuradoria). Entendemos estas
providências como recentes e mais afetas ao ano de 2018,
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motivo pelo qual sugerimos à próxima equipe acompanhar os
resultados desta ação.
B.2.3 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tendo em vista a importância da dívida ativa e os
indícios de ineficiência do poder público municipal na
cobrança de créditos anteriores, analisamos a situação atual
da fiscalização tributária, com vistas a entender a ação do
município com relação a seus créditos atuais.
Inicialmente, verificamos que a área está em
reestruturação. O atual Diretor de Planejamento e Apoio
Administrativo, Sr. Declair Andrella, assumiu a pasta em
setembro de 2017. Ele conta na área de fiscalização
tributária com 3 servidores efetivos, sendo um fiscal
tributário, um fiscal e uma recepcionista.
Há disponibilidade de informações financeiras (Docs
60 - ISS Prestado 2017; 61 ISS Tomado 2017) sobre a arrecadação dos
tributos e situação de recebimento e valores em aberto.
Também há informação individualizada sobre os recebimentos,
que são em bancos comerciais, por pagamento no fórum, na
tesouraria (taxas) e em juízo.
No entanto, praticamente não houve em 2017 ações
de cobrança administrativa (“amigável”) dos valores em
aberto. Os devedores não são avisados da inadimplência,
aumentando as chances de terem de suas dívidas inscritas em
dívida ativa e de serem cobrados judicialmente.
Há intenção da Prefeitura de aumentar essas ações.
Segundo o Sr. Declair, fizeram experiência em 2017 com taxas
de serviço, havia a prática de arquitetos/prestadores
pagarem 1ª parcela, receberem Alvará e não pagarem as
demais. Enviaram cobranças a donos de imóveis e tiveram bons
resultados. Vão implementar para os demais tributos em 2018.
Estão analisando o uso de cartórios de protesto para a
cobrança.
Dentre outras ações para melhorar a arrecadação,
modificaram a lei de parcelamento de débitos, que agora só
permite um reparcelamento para ter direito a anistia de
multas. Também foi feito um levantamento geográfico de
imóveis até 3 km do centro, estão atualizando dados dos
imóveis (área construída) para regularizar cobrança.
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De acordo com informações da área (Doc 62 – Email),
constatamos que a PGV (Planta Genérica de Valores),que
determina a arrecadação do IPTU, nunca foi revisada, teve
apenas atualizações monetárias desde sua instituição em
31/10/1989 (Doc 63 – Lei 709-89 PGV).
Outra constatação foi de que não houve alterações
nas isenções de tributos, não havendo avaliação recente
sobre a adequação da renúncia fiscal às políticas de
governo. Como exemplo, a lei que determina as isenções de
IPTU data de 2001 (Doc 64 – Lei 1724-01 Código Tributário).
B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE
B.3.1 OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL - GRATIFICAÇÕES
Este assunto mereceu comentários por ocasião do
exame das contas relativo ao 1º e 2º Quadrimestres (Eventos
80.29 e 126.47 deste processo), além dos eTC-4288.989.16-3
Evento 91.100 (Contas Anuais de 2016) e TC-2331/026/15
(Contas Anuais de 2015).
As gratificações em análise são pagas de acordo
com a previsão na Lei Municipal nº 1.615/01(Doc 65 – Lei 1615-
01 Gratificações), que alterou a anterior Lei Municipal nº
584/87 (Doc 66 – Lei 584-87 Regime Funcionário)e que prevê as
seguintes gratificações e motivos:
Pagamento anual por Tipo de Servidor
Tipo de Gratificação CLT Comissionados Total
Gratificação I - Funções especificadas em lei 981.091,85 581.763,73 1.562.855,58
Gratificação II - Serviços Extraordinários 245.876,97 132.355,56 378.232,53
Gratificação III - Trabalhos fora Atribuições do Cargo 16.957,88 14.597,36 31.555,24
Gratificação IV - Serviço especial área de saúde 1.744,30 38.546,22 40.290,52
Gratificação V - Participação orgão deliberativo/banca Não informado Não informado Não informado
Gratificação VI - Nível Superior Não informado Não informado Não informado
Totais 1.245.671,00 767.262,87 2.012.933,87
(Docs 67 – Gratificações CLT; 67.1 – Gratificações Comissionados)
Observamos que, apesar de requisitado, Doc 68.1 –
Requisição, item 8, não foram informados valores de pagamentos
de gratificações V – Participação em Órgão Deliberativo e
Bancas, e gratificações VI, referente a Nível Superior.
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Conforme será abordado no item seguinte, examinando por
amostragem a folha de pagamento, constatamos que houve o
pagamento de gratificação VI por Nível Superior, confirmando
não atendimento de requisição e infração ao §1º do artigo 25
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
Destacamos que o pagamento de gratificações de I a
IV significou desembolso anual de R$ 2.012.933,87 neste
exercício. Ocorre, no entanto, que, conforme declaração (Doc
68 – Negativa de Regulamentação), não há definição de critérios
para concessão de gratificações.
No entendimento das equipes que analisaram as
contas anteriores, que ratificamos, a ausência de parâmetros
específicos e previamente definidos para a concessão das
Gratificações I, II, III IV e V denota inobservância aos
princípios da impessoalidade e da moralidade, dispostos no
“caput” do artigo 37 da Constituição Federal.
Lembramos ainda que, conforme tratado
anteriormente no item B.1.8.1 – Despesa de Pessoal deste
relatório, a concessão de gratificação aos novos contratados
apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal,
configura infração ao inciso I do Parágrafo Único do art. 22
da LRF.
B.3.2 OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL – FUNCIONÁRIO QUE RECEBE
MAIS QUE O PREFEITO E ADICIONAL NÍVEL SUPERIOR NÃO APLICÁVEL
De forma igual ao item anterior, esta falha foi
apontada no exame das contas relativo ao 1º e 2º
Quadrimestres (Eventos 80.29 e 126.47 deste processo), além dos
eTC-4288.989.16-3 Evento 91.100 (Contas Anuais de 2016) e
TC-2331/026/15 (Contas Anuais de 2015).
Constatamos em nosso exame, de acordo com
informação do órgão (Doc69 – Recebimentos Acima do Prefeito e
Adicional Indevido), que o funcionário acima recebeu
vencimentos superiores ao subsídio fixado para o Prefeito,
que, conforme Lei Complementar 136/17 (Doc 41 - LC 136-17
NOME CARGO
TOTAL ANUAL
DE
VENCIMENTOS
SUBSÍDIO
ANUAL DO
PREFEITO
DIFERENÇA –
R$
Odilon Batista da
Silva Médico 192.382,81 R$ 190.800,00 R$ 1.582,81
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Subsídios Prefeito e Vice), equivale a R$ 15.900,00 mensais, ou
R$ 190.800,00 anuais. Esta situação desatende ao inciso XI,
do artigo 37, da Constituição Federal. Não observamos
aplicação de redutor de salário ao teto constitucional na
folha de pagamentos.
Observe-se que diversos outros servidores foram
indicados pelo órgão no documento mencionado por terem
recebimentos acima do prefeito. Entretanto, a indicação é
indevida porque os vencimentos somente em meses com
pagamento de férias ou 13º salário, que desconsideramos em
nossa análise.
Por outro lado, todos esses servidores recebem
adicional por nível superior, conforme demonstramos:
NOME CARGO GRATIFICAÇÃO
NÍVEL SUPERIOR
Manoel Medeiros Filho Médico 15.712,86
JulioFrucchi Neto Médico 15.231,19
Fernanda Galvão C K Dias Médico 16.259,68
Francisco de Brito Pedrão Médico 25.790,42
Sonia Nunes Yokoyama Médico 10.956,96
Odilon Batista da Silva Médico 27.617,49
Julio Max UriosteFanola Médico 26.923,34
O pagamento de adicional por nível superior a
servidores cujos cargos têm como pressuposto tal
qualificação está em desacordo com a jurisprudência desta
Corte de Contas.
Confirma esse entendimento o posicionamento
expresso no voto da relatora, substituta de Conselheiro Dra.
Silvia Monteiro, no TC–1596/026/121:
“Cabe, portanto, à Prefeitura Municipal, sanar a
irregularidade, evitando a concessão da verba de
gratificação universitária aos servidores
municipais cujo cargo de antemão já exija
formação superior como condição de ingresso.
1 Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 02/09/14 – DOE 10/10/14 –
Trânsito em Julgado em 11/11/14
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
Importante destacar decisões exaradas pelo E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre
o assunto:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal
n° 806/1993 de Caiuá, também denominada Estatuto dos
Servidores, que institui através do seu art. 88,
gratificação de nível universitário, aos funcionários
com formação profissional. Afronta ao Princípio do
Interesse Público bem como ao artigo 128 da Carta
Bandeirante. Ação procedente para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 88 da Lei n°
806/1993." (TJ/SP, Órgão Especial, ADI 0012646-
62.2011.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j.
26.10.2011, v.u.)
PARECER EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo n° 0063358-56.2011.8.26.0000 Requerente: 7ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo Objeto: inconstitucionalidade do
art. 136 da Lei n. 1.745/94, do município de
Pedreira. Ementa: Incidente de inconstitucionalidade
do art. 136 da Lei nº 1.745/94, do município de
Pedreira. Gratificação de nível universitário a
critério do Prefeito Municipal a funcionário titular
de cargo de provimento efetivo para o qual a referida
condição é exigida para o ingresso. Norma que confere
indiscriminado aumento indireto e dissimulado da
remuneração, estando alheada aos parâmetros de
razoabilidade, interesse público e necessidade do
serviço que devem presidir a concessão de vantagens
pecuniárias aos servidores públicos. Parecer pela
procedência.”
No mesmo sentido, decisões desta E. Corte
constantes dos TCs 994/026/09, 861/026/09 e
252/026/08, cujo trecho deste último, segue:
“A única questão que destoa, contudo, é o pagamento
de Gratificação de Nível Superior a ocupantes de
cargos que exigem essa graduação. Ainda que os
pagamentos estejam amparados em lei municipal,
percebe-se que se trata de um anacronismo que precisa
ser extirpado. Conceder gratificação de nível
superior a ocupantes de cargos privativos de nível
superior, por questões lógicas, não se revela
conforme os princípios norteadores da Administração
Pública. Deve a origem, portanto, cessar os
pagamentos referidos e corrigir a legislação
municipal, de forma a não criar vantagens indevidas
ou deturpar incentivo à elevação da escolaridade dos
servidores.”
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Na mesma linha, observamos na análise da folha de
pagamento do mês de outubro/17 que a Prefeitura pagou também
a 31 servidores comissionados gratificações por nível
superior, conforme segue.
Servidor Cargo Valor Recebido
Alan Inacio Correia Chefe de Seção 227,71
Alexandra Rodrigues de Oliveira Secretário Executivo Gabinete 199,80
Aline Alexandra Alves Gonçalves Assessor de Departamento 249,45
ANA PAULA HERVELHA MESSIAS DOS SANTOS DIR. DEPTO COMPRAS 627,12
ANGELITA MARIA DOS SANTOS Dir. DeptoAdm Área Saúde 627,12
BIANCA CRISTINA AZZOLA SILVA ENC. SETOR PAGAMENTOS 199,80
CAMILA VIEIRA BENTO CHEFE SECAO PLANEJAMENTO 227,71
CLAUDIA MARIA CHAGAS DE SOUZA DIR. DEPTO TECNICO DA UBS 627,12
DEBORA LIMA DOS SANTOS DIR. DEPTO INTEGR E APOIO PEDA 627,12
DECLAIR ANDRELLA DIR. DEPTO ADMINISTRACAO 627,12
DIOGO HIROYUKI CALHEIROS DA SILVEIRA DIR DEPTO PLAN E APOIO ADM 627,12
EDI DE SOUZA DIRETOR DEPTO ASSES TECNICA 627,12
EDLAINE CRISTINA XAVIER CHRISOSTOMO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 1.500,00
EDUARDO FERNANDES GONCALVES CHEFE SECAO DE OBRAS PUBLICAS 227,71
FABIANA DE FRANCESCO CHEFE SECAO COORDENA CLINICA 227,71
FLAVIA SILVA SCHUNCK CHEFE SECAO EDUCACAO INFANTIL 227,71
GERALDO COSME BARBOSA DIR. DEPTO. TRANSP MOBILIDADE 627,12
GISLAINE MIRANDA DE LIMA ASSESSOR DE DEPARTAMENTO 249,45
HEITOR ARANTES RAMOS JUNIOR DIR. DEPTO TECNICO DA UMS 627,12
KELLY VERONICA DA SILVA CHEFE SECAO EMPREGO REL TRAB 227,71
LUCIANA FERREIRA CHEFE SECAO SERV E BENEFICIOS 212,86
MARCIA MATIAS DE ARAUJO EDASHIGUE Assessor de Departamento 249,45
MARCUS VINICIUS FABRICIO DE OLIVEIRA ASSESSOR DE DEPARTAMENTO 249,45
MARIA DALVA AMIM DOS SANTOS DIR. DEPTO TECNICO DE SAUDE 627,12
MARIA JULIA BARBOSA DE MORAES CHEFE SECAO ENFER UBS 227,71
Meysson Cezar Pimenta de Souza Enc Setor Casa do Cidadão 199,80
PAULO ROSSI JUNIOR Assessor de Gabinete 277,39
ROBSON CASSIANO MENDES ENC. SETOR PATRIM. MOBILIARIO 199,80
SERGIO CARLOS FERNANDES DIR. DEPTO ASSUNTOS JURIDICOS 627,12
Silvia Francisca de Carvalho Chjefe Seção Turismo 227,71
Vanessa Schunck Nunes Pinto Chefe de Seção prog e Proj Sociais 227,71
Entendemos que a concessão deste tipo de
gratificação, realizada em cargos comissionados cujo préCÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO RICARDO GUSSONI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-CU8T-FFOG-69EV-3T9B
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requisito é o diploma de nível superior, acarreta vantagens
indevidas ao beneficiário e contraria os princípios
norteadores da Administração Pública.
Acrescente-se a isso que, de acordo com a
jurisprudência deste E. Tribunal, os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração, assim declarados por lei, são
restritos apenas às posições do alto escalão governamental e
de elevado assessoramento e têm como pressuposto o nível
universitário para sua ocupação. Por esta razão, não
deveriam fazer jus a esse tipo de gratificação, sendo,
portanto irregulares. A jurisprudência citada acima pode ser
aplicada também a esse caso.
B.3.3 ADIANTAMENTOS
Na amostra, o exame documental mostrou as
seguintes falhas em todos os documentos analisados:
Fragilidade no Controle:
Falta de notas de empenhos de despesas nos processos.
Não há exame analítico da prestação de contas, os
relatórios de prestação de contas são feitos e
assinados apenas pelo servidor e arquivados pela área
financeira.
Não há conferência do processo e dos documentos, ou
assinaturas de vistoria pela área financeira, Controle
Interno ou sequer pelo supervisor do servidor.
Processos não adequadamente formalizados e sem
numeração de páginas.
Na análise individual, além dessas falhas gerais,
constatamos as seguintes falhas:
Nome do Credor Empenho Histórico
Empenho Data Depósito
Data Devolução Concedido Ocorrências
Ivanir Saito de
Oliveira
Não Não 29/09/2017 28/12/2017 3.000,00 Não há autorização
da despesa;
comprovante
inadequado para
despesas no valor de
R$ 482,70; prestação
de contas 90 dias
após o depósito.
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Eliana Alves
Faria
Não Não 11/09/2017 24/10/2017 5.000,00 43 dias para
devolução.
Alexandre F
Silva
Não Não 21/09/2017 13/11/2017 2.000,00 53 dias para
devolução.
(Docs 70– Adiantamento Ivanir; 71 – Adiantamento Eliane; 72 –
Adiantamento Alexandre)
B.3.4 BENS PATRIMONIAIS
A Prefeitura possui graves deficiências nos seus
controles patrimoniais. A administração não tinha um
levantamento confiável dos bens no início do exercício. A
área estava em reestruturação, porém o responsável desligouse da Prefeiturasem indicação de substituto durante a
realização desta fiscalização, o que prejudicou o
detalhamento de algumas informações.
Conforme apurado (Docs 75 – Patrimônio; 76 – Bens
Móveis), o levantamento tem 397 páginas e números de
patrimônio acima de 200.000. Verificamos que foram
incorporados ao patrimônio itens no valor de R$
12.228.984,48 e desincorporados itens no valor de R$
2.790.154,39 e o total no período foi de R$ 9.662.319,45, o
que indicaria aumento no valor total de bens.
2017 2016 Variação
Bens Móveis 18.295.480,86 17.162.279,49 1.133.201,37
Bens Imóveis 47.681.932,95 46.289.196,65 1.392.736,30
No entanto, este valor de R$ 9.662.319,45 é
distinto e muito inferior ao indicado no balanço
patrimonial, de R$ 18.295.480,86(Doc – 13 Balanço Patrimonial),
sumarizado acima. Se o valor do levantamento for verdadeiro,
houve significativa perda do patrimônio da Prefeitura em
relação ao seu registro contábil. Há, portanto,
incompatibilidade dos registros do setor com as informações
contábeis no Audesp.
Não foi realizado inventário de bens imóveis, por
alegada falta de servidores (Doc 75 – Patrimônio), mesmo motivo
para não terem sido informadas desapropriações. Entretanto,
conforme demonstrado no quadro acima, houve aparente aumento
no patrimônio imobiliário da Prefeitura.
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Outra falha é a não existência de Termo de
Responsabilidade dos administradores sobre o patrimônio.
Conforme a declaração do órgão (Doc 75 – Patrimônio), a
implementação deste será concluída apenas no final de 2018.
É de se notar a inadequação de não implementar tal termo
logo após a realização do inventário.
Conforme relatado no Relatório do 2º Quadrimestre
(Evento 126.47 deste processo), foi criada uma Comissão
Especial de Patrimônio, que constatou as seguintes
irregularidades (Evento 126.40, neste processo):
Milhares de itens não localizados;
Bens novos entregues em 2016 e não registrados;
Compra de bens móveis registrados erroneamente como bens
de consumo e sem controle de patrimônio;
Troca de chapas de bens, dificultando inventário;
Encontrados 43 veículos sucateados, com baixa solicitada
ao Detran para permitir venda de peças e sucata;
Durante o levantamento 28 veículos não foram localizados.
Sobre este assunto, a informação do órgão é de que
foi designada em 2018 uma Comissão Temporária de Sindicância
para averiguar as irregularidades. Sugerimos à próxima
equipe verificar.
Por fim, por afeta à área de controle de
patrimônio, informamos a realização da Fiscalização Ordenada
de Frota;
1
Fiscalização Ordenada nº II de 27 de abril de 2017.
Tema Frota de Veículos
Evento destes autos em
que o Relatório foi
inserido
Evento 25
Processo específico que
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas na inspeção da Ordenada:
a. Grande número de veículos abandonados
b. Veículos sem registro e veículos registrados, mas não localizados
c. Falta de manutenção preventiva
d. Controle de inadequado de uso de combustíveis e de consumo por veículo
Constatações in loco:
Requisitada, a origem informou as seguintes providências(Doc 77 – Frota de
Veículos):
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a) Vem sendo feito um levantamento destes veículos para que possamos darbaixa nos mesmos e
leiloar suas carcaças;
b) Vem sendo feito também um levantamento desses veículos e já há instauradasindicância para
apurar os fatos.
c) Foi licitada uma empresa para que fossem feitas as manutenções dosveículos de todas as
secretarias.
d) O controle tem sido feito pelas secretarias por meio de planilhas queficam em seus respectivos
veículos - anexo modelo. Há também o controleno ato de abastecimento, por meio de um “vale
combustível” que é cedidoàs secretarias. O responsável pelo abastecimento recebe esses “vales”,
quesão assinados pela secretaria, e faz seu próprio controle.
Em visita ao local, a fiscalização constatou a permanência do estado de abandono de
muitos veículos, conforme exemplos:
B.3.5 GASTOS COM DE MULTAS DE TRÂNSITO
Requisitamos à Prefeitura (Doc 77.1 – Requisição)
informar se haviam sido tomadas medidas para o reembolso
dessas despesas. Pedimos ainda que fosse informada a
situação de pagamento das multas de veículos.
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Em sua resposta, o órgão informa que não foram
quitados todos os débitos, mas não informou o valor dos
débitos com multas. Pelo informado, não foram adotadas as
ações necessárias para o reembolso dos valores pelos
servidores que cometeram as infrações (Doc 77.2 – Reembolso de
Multas).
B.3.6 FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS
Conforme dados encaminhados ao Sistema AUDESP,
assim se compôs a despesa da Prefeitura:
Convite
Pregão
Concurso
Valores - R$ Percentual
837.003,67 1,85%
Modalidade
Concorrência
- 0,00%
BEC - Bolsa Eletrônica de Compras
Dispensa de licitação
Inexigibilidade
2,83%
1.417.333,70 3,13%
17.916.144,47 39,62%
1.280.770,78
- 0,00%
18.054.477,47 39,92%
4.691.004,03 10,37%
Tomada de Preços
1.027.810,36 2,27%
Total geral 45.224.544,48 100,00%
Outros / Não aplicável
Doc 08 – RAAE, quadro 14.1
Observe-se que, somados os percentuais de gastos
por dispensa de licitação (39,92%), inexigibilidade (10,37%)
e outros/não aplicável, temos que a Prefeitura realizou
52,57% de suas compras sem licitações, demonstrando
desatendimento às determinações da Lei Federal 8.666/93.
PERSPECTIVA C: ENSINO
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
Conforme informado ao Sistema AUDESP, a despesa
educacional atingiu 30,94% da receita resultante de
impostos, 101,6% do FUNDEB recebido, sendo 101,6% na
aplicação com magistério.
De nossa parte, verificamos o que segue:
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RECEITAS 78.419.178,27
Ajustes da Fiscalização
Total de Receitas de Impostos - T.R.I. 78.419.178,27
Retenções 11.604.182,57
Transferências recebidas 22.149.644,32
Receitas de aplicações financeiras 47.311,53
Ajustes da Fiscalização
Total das Receitas do FUNDEB - T.R.F. 22.196.955,85
Despesas com Magistério 22.552.903,37
Outros ajustes da Fiscalização (60%) (7.702,85)
Total das Despesas Líquidas com Magistério (mínimo: 60%) 22.545.200,52 101,57%
Demais Despesas
Outros ajustes da Fiscalização (40%)
Total das Demais Despesas Líquidas (máximo: 40%) -
Total aplicado no FUNDEB 22.545.200,52
Educação Básica (exceto FUNDEB) 12.662.086,84
Acréscimo: FUNDEB retido 11.604.182,57
Dedução: Ganhos de aplicações financeiras Ficha de Receita 29
Deducão: FUNDEB retido e não aplicado no retorno
Aplicação apurada até o dia 31.12 . 2017 24.266.269,41 30,94%
Acréscimo: FUNDEB: retenção até 5%: Aplic. no 1º trim. de 2018
Dedução: Restos a Pagar não pagos - recursos próprios - até 31.01. 2018 (766.008,16)
Outros ajustes da Fiscalização - Recursos Próprios (1.568.700,00)
Aplicação final na Educação Básica 21.931.561,25 27,97%
Receita Prevista Realizada 78.880.035,72
Despesa Fixada Atualizada 25.337.953,31
Índice Apurado 32,12%
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
PLANEJAMENTO ATUALIZADO DA EDUCAÇÃO
FUNDEB - RECEITAS
FUNDEB - DESPESAS
DESPESAS PRÓPRIAS EM EDUCAÇÃO
Doc 08 – RAAE, quadro 10.1
A Fiscalização não identificou valores despendidos
com inativosdo magistérioincluídos nos mínimos
constitucionais do Ensino.
Conforme apurado pela Fiscalização, após os
ajustes realizados, o Município aplicou 27,97%, cumprindo o
artigo 212 da Constituição Federal.
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No exercício em exame foi aplicado 101,57% do
FUNDEB recebido, observando o percentual mínimo de 95%,
sendo que, constatamos a não utilização de parcela diferida
no 1º trimestre do exercício seguinte, atendendo-se ao § 2º
do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007.
Demais disso, após os ajustes efetuados pela
Fiscalização, verificamos que relativamente ao FUNDEB,
empregou o Município 101,57% na remuneração dos
profissionais do magistério da Educação Básica, dando
cumprimento ao artigo 60, inciso XII, do ADCT.
C.1.1 AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
2017 REC. PRÓPRIOS FUNDEB 60% FUNDEB 40%
- - -
2017
1.568.700,00
2018 766.008,16
2018 7.702,85
2.334.708,16 7.702,85 -
Total dos ajustes: Inclusões ̶Exclusões 2.334.708,16 7.702,85 -
R P Próprios pagos entre 01.02. 2018 e a inspeção
R P Fundeb pagos entre 01.04. 2018 e a inspeção
Inclusões
Exclusões
Saldo de RP Próprios não quitados até a inspeção
Total das exclusões
Total das inclusões
Informações adicionais
Outras
Cancelamento de Restos a Pagar
Pessoal: desvio de função (salário/encargos)
Despesas com Ensino Médio
Despesas com Ensino Superior
Despesas não amparadas pelo art. 70, LDB
RP Próprios não pagos até 31.01 de
RP Fundeb não pagos até 31.03 de
Saldo de RP Fundeb não quitados até a inspeção
C.1.1.1 AJUSTES: RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS NO PRAZO
Verificamos que houve restos a pagar de recursos
próprios no valor de R$ 766.008,16 não quitados até 31/1/18
(Doc78 – Restos a Pagar Ensino), bem como R$ 7.702,85 de restos a
pagar do Fundeb não pagos até 31/3/18.
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C.1.1.2 AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
Verificamos no sistema Audesp o valor de R$
1.568.700,00 empenhados em despesas com transporte
universitário, assim discriminados:
Credor: Priscitur Transp. e Turismo
Histórico: Despesas com Transporte Universitário
Nota de
Empenho
Emissão Valor Empenho
Líquido
Valor Pago
707 1/2/17 1.568.700,00 1.379.700,00
C.2. IEG-M – I-EDUC– Índice B
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-Educ C+ C+ B
Analisamos inicialmente que o I-Educ apresentou
evolução de “em fase de adequação” para “efetivo” em 2017.
Passamos a discorrer sobre as principais observações
verificadas na análise do IEG-M, corroboradas pela validação
e observação in loco.
C.2.1 – PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
A Prefeitura respondeu que não foi aplicada
avaliação do rendimento escolar em 2017, o que prejudica o
atingimento da meta nº 7 do PNE e a meta nº 4.1 dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
C.2.2 – ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
Menos de 25% dos alunos da pré-escola e dos anos
iniciais concluíram o ano em período integral em 2017.
C.2.3 – GASTOS COM ENSINO SUPERIOR
Houve gastos de R$ 1.568.700,00 com ensino
médio/superior/profissional enquanto ainda há crianças de 0-
3 anos fora da creche, em desatendimento ao art. 11, inc. V
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da LDB.
C.2.4 – DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS INFORMADAS PELO
MUNICÍPIO E PELO CENSO ESCOLAR
Foi apurado que o município informou 1672 alunos e
o Censo Escolar indica 1682 para creches; 1672 versus 1682
para pré-escola; 2006 e 2035 para anos iniciais.
C.2.5 – RETENÇÕES
Houve 11 retenções não decorrentes de abandono nos
anos iniciais e 7 nos anos finais, em 2017.
C.2.6 – EXCESSO DE ALUNOS POR TURMA E ÁREA
Foi informado no IEG-M haver mais de 24 alunos por
turmas nos anos iniciais do ensino fundamental e alunos em
turmas dos anos iniciais com menos de 1,875 m2 por aluno,
desatendendo recomendação do Conselho Nacional de Educação
em seu parecer 08/2010.
C.2.7 – DEFICIÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E
TRANSPORTE ESCOLAR
Nem todos os estabelecimentos têm o Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros.
Nem todas as escolas da rede municipal possuem biblioteca
ou sala de leitura.
Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios ou sala
de informática com computadores para os alunos da rede
escolar municipal.
Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental estão adaptadas para receber crianças com
deficiência.
Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental possuem quadra poliesportiva coberta com
dimensões mínimas.
Houve unidades de ensino que necessitavam de reparos.
O município possui a frota escolar com idade média acima
de 7 anos.
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C.2.8 – REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES ABAIXO DO PISO SALARIAL
A Sra. Secretária esclareceu que essa informação é
improcedente, pois o piso salarial nacional é de R$ 2.298,80
para 40 horas semanais; embora o piso municipal seja de R$
1.723,50, os professores trabalham 30 horas semanais, de
forma que o valor por hora é idêntico, o que foi confirmado
em nossos cálculos.
C.2.9 – NÃO ENTREGA DE KIT E UNIFORMES ESCOLARES
Não foram entregues kit escolar e uniforme aos
estudantes em 2017.
C.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
Inicialmente, cabe apontar que, conforme Doc 79 -
Ofício Ordenada Educação, a Prefeitura não vinha realizando o
acompanhamento das fiscalizações ordenadas, cujos
apontamentos não estavam chegando às áreas fiscalizadas para
permitir a tomada de providências. Seguem relatos das
fiscalizações afetas à Educação.
5
Fiscalização Ordenada nº V de 15 de agosto de 2017.
Tema Merenda Escolar
Evento destes autos em
que o Relatório foi
inserido
Evento 69
Processo específico que
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas / Atualização:
EM Alfredo Schunck
Nutricionista não estava no local, uma nutricionista responde por todas as escolas do
município-> sem alteração;
Falta de alvará ou licença de funcionamento-> sem alteração;
Falta de Relatório de Inspeção de Boas Práticas emitido pela Vigilância Sanitária-> A Vigilância
Sanitária não faz inspeção de Boas Práticas nas escolas. Todas as unidades receberam o manual
de Boas Práticas para consulta;
Merendeiras sem luvas e sapatos antiderrapantes-> sem alteração;
Cardápio visível, porém não seguido todos os dias-> os preparadores podem alterar em caso de
falta de produtos, desde que avisem a nutricionista e apontem no quadro o que será servido;
Falta de AVCB-> sem alteração;
Últimas desinsetização e desratização há mais de 6 meses-> sem alteração;
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acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-CU8T-FFOG-69EV-3T9B
Fl. 51
eTC-006766.989.16-4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
Itens de estoque com validade menor que de 6 meses-> realocado, de outra escola, para
consumo antes do vencimento, evitando desperdício;
Prateleiras encostadas na parede-> sem alteração;
Falta de termômetro nos freezers e geladeiras-> sem alteração;
Falta de garfos e facas, só tem colheres-> sem alteração;
Material de limpeza insuficiente-> sem alteração;
Falta de mesas no refeitório-> sem alteração
1
Fiscalização Ordenada nº VIII de 16 de Novembro de 2017.
Tema Merenda Escolar
Evento destes autos em
que o Relatório foi
inserido
Evento 107
Processo específico que
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas / Atualização:
EM Esther Aparecida Rodrigues dos Santos
Nutricionista não estava no local, uma nutricionista responde por todas as escolas do
município-> sem alteração;
Falta de alvará ou licença de funcionamento-> sem alteração;
Falta de Relatório de Inspeção de Boas Práticas emitido pela Vigilância Sanitária-> A Vigilância
Sanitária não faz inspeção de Boas Práticas nas escolas. Todas as unidades receberam o manual
de Boas Práticas para consulta;
Merendeiras sem luvas e sapatos antiderrapantes-> sem alteração;
Cardápio visível, porém não seguido todos os dias-> os preparadores podem alterar o cardápio
em caso de falta de produtos, desde que avisem a nutricionista e apontem no quadro o que será
servido;
Falta de AVCB-> sem alteração;
Últimas desinsetização e desratização há mais de 6 meses-> sem alteração;
Prateleiras encostadas na parede-> sem alteração;
Falta de termômetro nos freezers e geladeiras-> sem alteração;
EM Etelvina Delfim Simões
Nutricionista não estava no local, uma nutricionista responde por todas as escolas do
município-> sem alteração;
Falta de alvará ou licença de funcionamento-> sem alteração;
Falta de Relatório de Inspeção de Boas Práticas emitido pela Vigilância Sanitária-> A Vigilância
Sanitária não faz inspeção de Boas Práticas nas escolas. Todas as unidades receberam o manual
de Boas Práticas para consulta;
Merendeiras sem luvas e sapatos antiderrapantes-> sem alteração;
Cardápio visível, porém não seguido todos os dias-> os preparadores podem alterar em caso de
falta de produtos, desde que avisem a nutricionista e apontem no quadro o que será servido;
Falta de AVCB-> sem alteração;
Prateleiras encostadas na parede-> sem alteração;
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Fl. 52
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
Falta de termômetro nos freezers e geladeiras-> sem alteração;
EM Prof. Wladimir Costa
Nutricionista não estava no local, uma nutricionista responde por todas as escolas do
município-> sem alteração;
Falta de alvará ou licença de funcionamento-> sem alteração;
Falta de Relatório de Inspeção de Boas Práticas emitido pela Vigilância Sanitária-> A Vigilância
Sanitária não faz inspeção de Boas Práticas nas escolas. Todas as unidades receberam o manual
de Boas Práticas para consulta;
Merendeiras sem luvas e sapatos antiderrapantes-> sem alteração;
Cardápio visível, porém não seguido todos os dias-> os preparadores podem alterar em caso de
falta de produtos, desde que avisem a nutricionista e apontem no quadro o que será servido;
Falta de AVCB-> sem alteração;
Prateleiras encostadas na parede-> sem alteração;
Falta de termômetro nos freezers e geladeiras-> sem alteração;
C.2.11 – FALTA DE VAGAS EM CRECHES
O município indicou a existência de 908 crianças de 0-3
anos de idade sem vagas nas creches municipais.
C.2.12 – PROFESSORES
A quantidade total (dias) de ausência dos professores por
faltas (incluindo os afastamentos legais) para os Anos
Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) foi
superior a 30 dias.
O município informou que não houve aplicação de recursos
municipais, em reais, na capacitação e avaliação do corpo
docente municipal de Creche, da Pré-Escola ou dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental em 2017.
A porcentagem de professores efetivos de creche e da préescola com pós-graduação no ano de 2017 foi inferior a
50%.
Nem todos os professores da Educação Básica possuem
formação específica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
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Fl. 53
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
C.2.13 – LICITAÇÕES ANALISADAS NO TCE NO PERÍODO
1
Contratada HG Hugo Transporte Escolar Ltda ME
Objeto Prestação de serviço de mão de obra de monitores de transporte escolar
Relator SEB
Processo nº 15889.989.17-4 Contrato nº 09/2017, de 24/5/17
Conclusão da
Fiscalização
a) Não apresentação de justificativas para a contratação, em detrimento
ao artigo 3º, inciso I da Lei Federal 10.520/2002, inclusive não sendo
possível verificar a questão da economicidade na terceirização da mão de
obra;
b) Falta de publicação do edital em jornal local, contrariando o artigo 4º,
inciso I da Lei Federal 10.520/02;
Processo nº 16152.989.17 Acompanhamento da Execução
Datas das visitas 17/01/2017
Última conclusão da
Fiscalização
Regularidade da execução
Outras observações -
Decisão Em trâmite
Publicação DOE -
Trânsito em julgado -
PERSPECTIVA D: SAÚDE
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
Conforme informado ao Sistema AUDESP, a aplicação
em ações e serviços de Saúde alcançou 30,63%.
De nossa parte, informamos o apurado após a
presente fiscalização:
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Fl. 54
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
2018
SAÚDE
Total das despesas empenhadas com recursos próprios
Valores - R$
Receitas de impostos
Ajustes da Fiscalização
Total das Receitas
75.823.664,91
75.823.664,91
23.226.030,21
Ajustes da Fiscalização
Restos a Pagar Liquidados não pagos até 31.01 de (3.551.782,20)
Índice apurado 30,57%
19.674.248,01
Receita Prevista Atualizada 76.980.035,72
Despesa Fixada Atualizada 23.529.075,25
Valor e percentual aplicado em ações e serviços da Saúde 25,95%
Planejamento atualizado da Saúde
Doc 08 - RAAE, quadro 11.1
Conforme apuramos, aplicou o Município 25,95% da
receita de impostos na Saúde, observando o piso
constitucional de 15%.
D.1.1 AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
Inclusões 2017
-
Exclusões 2017
2018 3.551.782,20
3.551.782,20
Total dos ajustes: Inclusões – Exclusões (3.551.782,20)
R Pagar pagos entre 01.02 2018 e a fiscalização
Cancelamento de Restos a Pagar
Pessoal: desvio de função (salário/encargos)
Plano de Saúde fechado
Saldo de RP não quitados até a fiscalização
Total das exclusões
Total das inclusões
Informações adicionais
Outras
Ações de Saúde não promovidas pelo SUS
Demais despesas não elegíveis - Fiscalização
RP Liquidados não pagos até 31.01
Verificamos que, de um total de restos a pagar de
R$ 4.890.408,57 em 31/12/17, foram pagos até 31/1/18 apenas
R$ 1.338.626,37, permanecendo um saldo de restos a pagar de
R$ 3.551.782,20 após essa data, que efetuamos a glosa(Doc 80
– Restos a Pagar Saúde).
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Fl. 55
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
D.2.IEG-M – I-SAÚDE– Índice B
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-Saúde B+ B B
Analisamos inicialmente que o I-Saúde passou de
“muito efetivo” em 2015 para “efetivo” em 2016 e assim
permaneceu em 2017. Passamos a discorrer sobre as principais
observações verificadas na análise do IEG-M, corroboradas
pela validação e observação in loco.
D.2.1 – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA
O número de equipes de Saúde Bucal não cobre 100%
da População do Município.
D.2.2 – EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
De acordo com o IEG-M, o número de equipes de
Saúde da Família não cobre 100% da População do Município.
D.2.3 – GESTÃO DOS INSUMOS E MEDICAMENTOS
A gestão dos estoques é manual, prejudicando a
disponibilidade e intercâmbio de informações, bem como o
controle de gastos.
D.2.4 – INFRAESTRUTURA
As unidades de saúde não possuem AVCB/CLCB, nem
alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária.
D.2.5 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Não há plano de cargos e salários para os
profissionais de saúde.
Foi ainda apontado no questionário do IEGM que os
médicos da UBS não possuem sistema de ponto eletrônico ou
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Fl. 56
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
mecânico.
Na validação deste quesito foi informado que estes
são bolsistas do Programa Mais Médicos, e que, de acordo com
a regulamentação deste, devem assinar folha de frequência,
não há exigência de ponto eletrônico ou mecânico.
D.2.6 – CAMPANHAS DE VACINAÇÃO
As coberturas de vacina pentavalente, pneumocócica
10-valente, Poliomielite, Tríplice Viral e influenza em
maiores de 60 anos foram inferiores a 100%.
Segundo a Sra. Secretária da Saúde, as metas de
vacinação são acordadas com o Governo do Estado e, nos casos
mencionados foram atingidos os objetivos propostos, que eram
inferiores a 100%.
D.2.7 – DROGAS
Não existem ações conjuntas com outras secretarias
municipais para prevenção e combate às drogas.
Não há estatística de número de dependentes
químicos (drogas ilícitas).
D.2.8 – REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
O município não disponibiliza serviço de
agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não
presencial.
D.2.9 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
Não existe controle de resolutividade dos atendimentos
dos pacientes.
O município informou que houve internações por doenças
sensíveis à atenção básica.
O município teve casos novos de sífilis congênita em
menores de 1 ano de idade
Foram diagnosticados casos novos de tuberculose (todos os
tipos) no ano de 2017
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Fl. 57
eTC-006766.989.16-4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
Nem todas as unidades de saúde possuem sala de vacinação
com funcionamento em 05 dias da semana.
Havia unidades de saúde que necessitavam de reparos
(conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação
elétrica, substituição de azulejos danificados, etc.) em
dezembro de 2017
Houve casos de dengue diagnosticados no município em
2017.
Não houve cobertura de 80% dos imóveis visitados para
controle vetorial da dengue em todos os ciclos de
visitas,
O município não identifica nem mantém registro atualizado
dos pacientes de Obesidade
O município não identifica nem mantém registro atualizado
dos pacientes de DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva
Crônica.
Não existe registro do intervalo de tempo médio de espera
entre a marcação de consulta em especialidade médica e
seu efetivo atendimento na UBS (em dias).
Não há controle do fluxo dos relatórios de referência e
contra referência por especialidade.
Não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes
nas UBS (horário de entrada x horário de atendimento
médico).
D.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
Verificamos os apontamentos das fiscalizações no
ano, e a Secretaria da Saúde enviou os esclarecimentos
(Doc81-Ofício Saúde), que abaixo sumarizamos.
1
Fiscalização Ordenada nº I de 30 de Março de 2017.
Tema Hospital / UPA / UBS
Evento destes autos em
que o Relatório foi
inserido
Evento 9
Processo específico que
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas / Atualização:
Controle do horário de médicos deficiente, feito manualmente e sem anotações recentes
A Gerência da Unidade mudou e o controle de horário de médicos está ainda em folha de
frequência organizado em pastas, com melhoria das anotações e monitorando rotineiramente
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Fl. 58
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
durante o dia.
Banheiro para pessoas com necessidades especiais
A unidade será reformada com melhorias e instalação de barras no banheiro já existente de
pessoas com necessidades especiais – o processo de licitação está aberto.
3
Fiscalização Ordenada nº III de Maio de 2017.
Tema Gerenciamento do Programa Saúde da Família
Evento destes autos em
que o Relatório foi
inserido
Evento 41
Processo específico que
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas / Atualização:
UBS Val Flor
- Não havia banheiros para pessoas com necessidades especiais
Ainda não há, será adaptado o mais rápido possível.
- Sala de recepção, almoxarifado e sala da administração com umidade e infiltrações
A unidade foi transferida de local para Rua Goiabeiras, nº 141, o espaço se encontra sem
umidade e infiltrações.
ESF (Estratégia Saúde da Família) Recanto da Lagoa Grande
- Havia equipamentos, mas não havia médicos para atendimento da saúde bucal
Não é possível contratar profissionais devido à LRF, pois o gasto de pessoal ainda se encontra
com percentual alto em relação ao orçamento geral.
4
Fiscalização Ordenada nº IV de 29 de junho de 2017.
Tema Almoxarifado da Saúde
Evento destes autos em
que o Relatório foi
inserido
Evento 53
Processo específico que
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
Irregularidades constatadas / Atualização:
- Não há acesso à internet, inviabilizando usar programa de controle de estoque
A internet já foi instalada, os funcionários farão capacitação para o Programa Hórus para uso
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Fl. 59
eTC-006766.989.16-4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
do Sistema.
- Área de medicamentos restritos de fácil acesso e com controle de estoque deficiente
A área de medicamentos restritos foi isolada dos demais insumos e o controle de estoque está
sendo feito da forma possível, manualmente, até a completa utilização do Hórus. Estão
organizando os dados em planilhas informatizadas.
D.2.11 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS
Analisando por amostragem as licitações e
inexigibilidades, verificamos as seguintes falhas de
instrução:
MEDICAMENTOS – Pregão 18/2017 e Dispensa 07/2017
1
Licitação Pregão Presencial 18/2017 – Registro de Preços
Contratada(s) ARP 54/2017 – Vital Hospitalar Comercial Ltda. – lotes 01 e 04
ARP 55/2017 – Quality Medical Comércio e Distribuidora de
Medicamentos Ltda. – lotes 02, 06/9, 12 e 14
ARP 56/2017 – Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. - lotes 03, 05 e 13
Objeto Aquisição de medicamentos diversos
Prazo 12 meses
Valor Lote 01 – R$780.000,00
Lote 02 – R$795.000,00
Lote 03 – R$1.050.000,00
Lote 04 – R$480.000,00
Lote 05 – R$710.000,00
Lote 06 – R$300.000,00
Lote 07 – R$720.000,00
Lote 08 – R$1.048.000,00
Lote 09 – R$643.000,00
Lote 10 e 11 - desertos
Lote 12 – R$1.715.000,00
Lote 13 – R$1.120.000,00
Lote 14 – R$100.000,00
(Doc 81.1 – Edital Pregão Presencial 18-2017)
(Doc 81.2 – Homologação Pregão 18-2017)
a) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º,
inciso III da Lei Federal 10.520/02.
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Fl. 60
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
b) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das
propostas, assinado pela autoridade competente, em desacordo
ao artigo 83, inciso III, alínea “h” das Instruções 02/2016
do TCE/SP.
c) Falta de publicação do termo de contrato ou instrumento
equivalente, em desacordo ao parágrafo único do artigo 61 da
Lei Federal nº 8.666/93.
Não há assinatura de contrato de compra. A
Prefeitura formaliza o ajuste através da emissão de pedido
de compra e nota de empenho, em consonância com o Decreto
Federal 7.892/2013. No entanto, por analogia, deveria haver
a publicação de informações a respeito do gasto realizado,
fato que não ocorreu em nenhuma das compras decorrentes da
referida ARP.
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em
afronta ao artigo 38 e 55, inciso V, da Lei Federal
8.666/93.
2
Licitação Dispensa de licitação nº07/2017
Contratada(s) Contrato 22/2017 – Repress Distribuidora de Medicamentos Eireli
Contrato 22A/2017 – Orizzon Comercial Eireli ME
Contrato 22B/2017 – Zurich Medical do Brasil Eireli EPP
Contrato 22C/2017 – Quality Medical Comércio e Distribuidora de
Medicamentos Ltda
Objeto Fornecimento de medicamentos
Prazo 90 dias
Valor Contrato22/2017 – R$269.442,80
Contrato 22A/2017 – R$136.353,00
Contrato 22B/2017 – R$42.857,50
Contrato 22C/2017 – R$348.150,00
(Doc 81.3 – Ato de dispensa de licitação 07-2017 e publicação)
a) O ato de dispensa de licitação foi assinado em
24/05/2017, no entanto a publicação no Diário Oficial só
ocorreu em 20/09/2017, extrapolando o prazo determinado pelo
artigo 26 da Lei Federal 8.666/93.
b) A Cláusula Primeira do contrato define as obrigações da
contratada como “entrega de medicamentos, conforme condições
contidas no Anexo I, que faz parte integrante deste
contrato”. No entanto não existe tal Anexo, fazendo com que
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Fl. 61
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
não haja definição clara e precisa do objeto do contrato, em
afronta ao artigo 55, inciso I da Lei Federal 8.666/93.
(Doc 81.4 – Contratos dispensa 07-2017)
c) Não há justificativa de preço e nem orçamento estimativo.
No dossiê constou apenas uma planilha com
valores, sem menção à qual processo licitatório ou dispensa
se refere, sem descrição dos itens, sem data de elaboração
ou assinatura do responsável, não atendendo ao determinado
pelo artigo 7º,§ 2º, inciso II c.c. com o § 9º, eartigo 26,
inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93.
(Doc 81.5 – Tabela de preços – dispensa de licitação 07-2017)
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em
afronta ao artigo 38 e 55, inciso V, da Lei Federal
8.666/93.
PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL
E.1. IEG-M – I-AMB– Índice C
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
I-AMB C+ C C
Analisamos inicialmente que o I-AMB evoluiu
negativamente desde 2015 para 2016 e manteve-se no patamar
“em fase de adequação” desde o início das análises. Houve,
inclusive, motivos para a fiscalização ponderar pela redução
de -2% da nota do IEG-M na validação. Passamos a discorrer
sobre as principais observações verificadas na análise do
IEG-M, corroboradas pela validação e observação in loco.
E.2 AUSÊNCIA DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
No exercício de 2017, esse assunto foi retomado
pela fiscalização em diferentes oportunidades, na
fiscalização do 1º e 2º Quadrimestres (Eventos 80.29 e 126.47
deste processo), na Ordenada VII – Resíduos Sólidos (Evento
93.1 deste processo, detalhada adiante neste relatório), na
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO RICARDO GUSSONI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
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Fl. 62
eTC-006766.989.16-4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
submissão do IEG-M e finalmente, já em 2018, na validação do
questionário.
Em todas essas cinco ocasiões, as respostas
obtidas da Secretaria do Meio Ambiente foram idênticas, de
que havia um plano inadequado que não está sendo seguido,
estabelecido pela Lei Municipal 2843/2011, e que a revisão
estava em curso, sempre com adiamentos quanto ao prazo de
conclusão. Nunca foi apresentado um cronograma efetivo de
ações.
Na última ocasião, o prazo de conclusão informado
foi Dezembro/2018. No entanto, os documentos enviados (Docs82
–email; 83 – Apresentação), denotam que o processo está em
estágio inicial e que, considerando a necessidade de aprovar
novas leis e, principalmente, instituir ações
fiscalizadoras, muito longe de qualquer conclusão. Não
houve, portanto, qualquer evidência de ação efetiva nesta
área no exercício em análise.
No entendimento da fiscalização, visto que a lei
existente não atende as necessidades e não é implementada, a
Prefeitura de Embu-Guaçu permanece inerte quanto à
implementação do Plano de Saneamento Básico, em
descumprimento à recomendação pela sua instituição no TC1766/026/13 – Contas do Exercício de 2013, caracterizando
reincidência.
Há que se considerar como agravante que o
município tem várias áreas de mananciais de água, o que
agrava consideravelmente os riscos da ausência do Plano de
Saneamento Básico, não apenas para a cidade, como para as
demais que dependem da preservação destes recursos.
E.3 AUSÊNCIA DE PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS (PMGIRS)
A situação deste plano é bastante similar à
narrada no item anterior. Em diversas ocasiões, a
fiscalização questionou sobre esse plano e foi informada que
estava “em elaboração”, sem que tenham sido apresentadas
evidências deste procedimento.
Na validação do questionário do IEG-M, a Sra.
JumaraBocatto, Secretária de Meio Ambiente, informou que a
previsão de conclusão da elaboração era para junho/18, após
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
o que seria elaborada a lei para posterior discussão e
implementação.
No entanto, a Prefeitura não apresentou minutas ou
informações que comprovem que o PMGIRS esteja em elaboração,
o que seria esperado, visto que a validação ocorreu em
maio/18.
Pontos importantes do referido plano foram
abordados pela fiscalização que evidenciam a falta de
prioridade do meio ambiente na gestão, como a coleta
seletiva.
Segundo a Sra. Secretária, está em fase de
organização uma cooperativa de coletores (Doc84 – Ofício) e o
município já realizou o projeto e a estimativa de custos
para o pedido de financiamento ao governo federal para
instalação de um galpão para separação (Doc85- Projeto),
porém, em 2018 ainda não há data prevista para efetiva
implementação e não houve nenhuma ação em 2017 neste
sentido.
Todavia, para essa fiscalização, há dúvidas se
este projeto seguirá adiante, visto que, no próprio ofício
da Secretaria do Meio Ambiente, item “e” (Doc 84- Ofício), é
informado que estão destinando resíduos a outro município
para reciclagem.
Outro ponto que não há ações efetivas é quanto ao
Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil, em
desatendimento à Resolução Conama 307/2002, que, segundo a
Sra. Jumara, será parte do PMGIRS.
No entendimento desta equipe, a Prefeitura de
Embu-Guaçu permanece inerte quanto à criação e implementação
do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em
descumprimento à recomendação pela sua instituição no TC
1766/026/13 – Contas do Exercício de 2013, caracterizando
reincidência.
Finalmente,observamos que houve uma licitação
para contratação de empresa para coleta de lixo e disposição
final de resíduos, conforme a seguir. Tal licitação foi
selecionada para acompanhamento de execução contratual, e
encontra-se em análise nos autos do eTC-07266.989.18-5. É de
se ressaltar que esta contratação não foi abordada pela
Secretaria do Meio Ambiente e, em nosso entendimento,
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
evidencia a falta de conexão entre políticas de meio
ambiente e as ações práticas do município na área.
1
Contratada Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda.
Objeto Prestação de Serviços de execução de operação de coleta de resíduos
sólidos domiciliares urbanos com utilização de caminhões coletores
compactadores; transporte e destinação final de resíduos sólidos
domiciliares urbanos, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos
Órgãos ambientais competentes, conforme especificações contidas no
Anexo I conforme condições constantes do Edital do Pregão Presencial n°
011/2017.
Relator Dr. Antonio Roque Citadini
Processo nº 07266.989.18-5
Pregão Presencial 11/2017
Contrato:50/2017, de 18/08/2017
Valor: R$ 9.069.000,00
Vigência: 18/08/2017 a 17/08/2018
Conclusão da
Fiscalização
Irregularidade
Processo nº 07848.989.18-2 Acompanhamento da Execução
Datas das visitas 1ª visita realizada em 03/04/2018
Última conclusão da
Fiscalização
Acompanhamento da execução com ressalvas
Outras observações Apontamentos de irregularidades na Licitação eTC 07266.989.18-5:
Isto posto, entendemos que os apontamentos de irregularidade, abaixo
listados, comprometem a licitação Pregão Presencial nº 11/2017 e o
Contrato nº 50/2017:
a) Exigência de garantia de proposta vedada pelo art. 5º da Lei Federal
10.520/02;
b) Exigência de entrega de garantia de participação até um dia antes da
Ata de Abertura da Licitação, contrariando a Súmula n.º 38 desta E.
Corte;
c) Contratação sem vinculação a política pública de gestão de resíduos
sólidos, contrariando jurisprudência deste Tribunal;
d) Ausência de publicidade em jornal de grande circulação de Aviso de
Edital, suspensão, errata e prorrogação do certame, em desacordo
com o art. 4º da Lei Federal 10.520 e o §4º do art. 21 da Lei Federal
8.666/93;
e) Exigência de prova de capital integralizado superior a 10% do valor
estimado da contratação em desacordo com o artigo 31, §3º da Lei
Federal 8666/93.
f) Exigências de condições restritivas que comprometem o caráter
competitivo do certame, bem como elevam o valor das propostas em
desacordo com o artigo 3º, §1º, I da Lei Federal 8666/93 e
jurisprudência deste Tribunal:
- Exigência de idade máxima dos caminhões em 6 (seis) anos da
fabricação;
- Exigência de idade máxima dos demais veículos e
equipamentos em 8 (oito) anos;
- Instalação física no Município do Embu Guaçu para
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
atendimento do seu pessoal operacional, com vestiário e
sanitários, compatíveis com o número de empregados, além de
escritório e pátio/garagem para controle, planejamento, guarda
e manutenção da frota;
g) Ausência de motivação para a inabilitação da 1ª colocada no pregão;
h) Orçamento sem detalhamento dos preços dos serviços em desacordo
com o art. 7º, §2º, II da Lei Federal 8.666/93, prejudicando assim a
realização de comparativo de preço com o mercado;
i) Ausência de justificativa para exigência de índices econômicos
elevados, afronta ao §5º, art. 31 da Lei Federal 8.666/93;
j) Ausência de economicidade, haja vista o valor contratado ser
superior ao fornecido como orçamento, bem como o praticado
anteriormente pela mesma empresa;
k) Ausência de recolhimento da garantia contratual prevista no Edital;
l) Publicação intempestiva do contrato em desacordo com o prazo
determinado no Parágrafo Único do art. 61 da Lei Federal 8666/93;
Apontamentos de irregularidade na Execução Contratual eTC
07848.989.18-2:
m) Realização de despesa e sua liquidação entre 18/08/2017 a
02/01/2018 sem o devido empenhamento, ocorrido somente em
03/01/2018, em desacordo com o art. 60 e art. 63, §2º, II da Lei
Federal 4320/64;
n) Serviços liquidados sem emissão de Nota Fiscal;
o) c) Serviços liquidados sem pagamentos;
p) Notas fiscais vencidas com pagamentos parciais;
q) Não instalação de 20 (vinte) contêineres para atendimento das
regiões de difícil acesso;
r) Ausência de frota reserva;
s) Veículos em quantidade inferior ao estabelecido no Edital;
t) Veículos com idade superior ao limite estabelecido no Edital;
u) Ausência da disponibilização de telefone de utilidade pública
para atendimento dos munícipes;
Decisão Em trâmite
Publicação DOE -
Trânsito em julgado -
E.4 FISCALIZAÇÃO ORDENADA RESÍDUOS SÓLIDOS
1
Fiscalização Ordenada nº VII de 26 de outubro de 2017.
Tema Resíduos Sólidos
Evento destes autos em
que o Relatório foi
inserido
Evento 93
Processo específico que
trata da matéria nº
Não há
Outras observações
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Irregularidades constatadas na inspeção da Ordenada / Respostas do Órgão:
Não existe Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
o Conforme informado, o PMGIRS de Embu Guaçu está em fase final de elaboração, devendo
ser entregue até o final deste semestre (1º de 2018)
Não há entidades de catadores no município
o Já temos a cooperativa de Recicladores Renascer de Embu Guaçu, cujo quadro diretor esta
emAnexo (Doc 84 - Ofício)
Faltam ações de promoção da educação ambiental
o As ações de educação ambiental serão implementadas no segundo semestre de 2018, como
parte da logística da coleta seletiva a ser reiniciada também no segundo semestre de 2018;
Não Implantação do Conselho de Resíduos sólidos
o Apesar de não haver conselho de resíduos sólidos, o grupo de resíduos sólidos deverá ser
instalado na próxima reunião do Conselho Municipal de Planejamento e Meio Ambiente de
Embu-Guacu - COMPEMA, conselho paritário, deliberativo e normativo;
Não implantação da Coleta Seletiva
o Para a implantação da coleta seletiva dependíamos de local licenciado e adequado para os
trabalhos de separação dos tipos de recicláveis, enfardamento, definição de logística,
dependendo, ainda, de veículopara a coleta porta a porta e transporte dos materiais a serem
reutilizados. Como até agora não foi possível recuperar os equipamentos, o local, e o veículo
para trabalho, mudamos a logística, iniciando areciclagem neste próximo semestre de forma
integrada com o município de Itapecerica e de Embu dasArtes, executando a coleta,
transporte e venda do material de modo integrado, destinando a receitadestas vendas à
cooperativa Renascer de Embu Guaçu cujos membros participarão do programa,
Inexistência de plano de resíduos da Construção Civil.
o O plano de resíduos da construção civil será incluído no PMGIRS;
Falta de ação sobre resíduos sólidos das atividades agrossilvopastoris
o A Secretaria Municipal de Agropecuária faz anualmente ações de coleta de resíduos
agrossilvopastorislevando as embalagens de produtos agropecuários para a Cooperativa de
Produtores de Itapecerica da Serra, que dá a elas o destino legalmente apropriado.
E.5 OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
Nem toda a população do município é abrangida pelo
serviço de fornecimento de água tratada.
Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental realizam programa ou ação de educação
ambiental, como preconiza a Lei nº 9.795/99.
Nem todos os servidores da estrutura de Meio Ambiente
possuem formação na área natural e/ou humana.
O município não possui cronograma de manutenção
preventiva ou de substituição da frota municipal, o que
pode indicar não atendimento às Resoluções CONAMA de nº
403/2008, 414/2009, 415/2009, 418/2009, 426/2010,
432/2011, 433/2011, 435/2011, 451/2012 e 456/2013.
Nem todos da prefeitura participaram de treinamento
oferecido pelo Corpo de Bombeiros para brigadas antifogo
ou planos para desastres naturais ou ações de
contingência ou similares, assunto abordado na Lei nº
12.608/12.
A prefeitura não possui nem participa de nenhum programa
ou ação que promova a melhoria continua da qualidade
ambiental no município.
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PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE
F.1 IEG-M – I-CIDADE – Índice B
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-CIDADE B+ C+ B
Analisamos inicialmente que o I-CIDADE evoluiu
negativamente de 2015 para 2016 e retornou a “Efetivo” em
2017. Houve, no entanto, motivos para a fiscalização
ponderar pela redução de -2% da nota do IEG-M na validação.
Passamos a discorrer sobre as principais observações
verificadas na análise do IEG-M, corroboradas pela validação
e observação in loco.
F.2 CONTINGENCIAMENTO
Verificamos que o Plano de Contingência de Defesa
Civil está em fase de formalização, evidenciando despreparo
da Prefeitura para o risco de eventuais desastres naturais,
principalmente enchentes e deslizamentos.
F.3 INFRAESTRUTURA
Constatamos que a menor parte dos agentes públicos
foi capacitada em ações de defesa civil, em desacordo com a
Lei nº 12.608/12.
F.4 MOBILIDADE URBANA
Não foi elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, em
desatendimento à Lei Federal nº 12.587/12, art. 24, § 3º.
F.5 SEGURANÇA
O município não possui um estudo de avaliação da
segurança de todas as escolas e centros de saúde atualizado,
em desatendimento à Lei Federal nº 12.608/12, art. 8º.
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Ainda neste tópico, na validação do IEG-M foi
constatado que a menor parte das vias públicas está
devidamente sinalizada e com manutenção adequada.
Adicionalmente, constatamos que o gasto com
pavimentação/manutenção das vias públicas foi inferior ao
previsto.
F.6 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS
Analisando por amostragem as licitações e
inexigibilidades, verificamos as seguintes falhas de
instrução:
PRODUTOS DE LIMPEZA – Pregão 02/2017
1
Licitação Pregão Presencial 02/2017 – Registro de Preços
Contratada(s) ARP 54/2017 – Vital Hospitalar Comercial Ltda. – lotes 01 e 04
* ARP 35/2017 – América Serve Limpeza e Serviços Eireli EPP – lote 04
* ARP 36/2017 – S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e
Informática Ltda - Lote 02
* ARP 37/2017 – Bollimp Comercial de Embalagens, descartáveis e
prestação de serviços de limpeza e higienização Ltda – Lotes 01 e 03
Objeto Fornecimento de material de limpeza, higiene e descartáveis
Prazo 12 meses
Valor Lote 01 - R$1.114.994,76
Lote 02 – R$ 1.744.999,00
Lote 03 – R$104.497,35
Lote 04 – R$201.499,68
(Doc 86.1 – Edital Pregão Presencial 02-2017)
a) Edital sem assinatura da autoridade que o expediu, em
afronta ao §1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93.
b) Vedada a participação de empresas em processo de
recuperação judicial, em afronta à Súmula 50 desta e. Corte
de Contas - Item 2.2.3, Cláusula II do edital.
c) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º,
inciso III da Lei Federal 10.520/02.
A Administração juntou ao dossiê somente algumas
cotações de preço realizadas junto aos fornecedores, mas não
há nenhum indicativo de que os valores tenham sido
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
analisados, comparados a fim de se elaborar um orçamento
global para a licitação.
d) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das
propostas, assinado pela autoridade competente, em afronta
ao artigo 83, inciso III, alínea “h” das Instruções 02/2016
do TCE/SP.
COMBUSTÍVEIS – Pregão 04/2017 e Dispensa 02/2017
1
Licitação Pregão Presencial 04/2017 – Registro de Preços
Contratada(s) Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda
Contrato ARP 27/2017
Objeto Aquisições futuras e parceladas de combustível – gasolina, óleo diesel
s500 e 210, a serem fornecidos mediante abastecimento diretamente
nas bombas localizadas nas dependências do almoxarifado central.
Prazo 12 meses
Valor R$ 3.049.800,00
(Doc 86.2 – Edital Pregão Presencial 04-2017)
(Doc 86.3 – Ata de Registro de Preços 27-2017)
a) Falta de assinatura da autoridade responsável na Ata de
Registro de Preços 27/2017
(Doc 86.4 – 1º Termo Aditivo – ARP 27-2017)
b) Publicação do termo de aditamento fora dos prazos
previstos no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal
8.666/93.
- 1º Termo de aditamento firmado em 23/8/2017 e publicação
em 28/12/2017.
(Doc 86.5 – Publicação do 1º Termo de aditamento)
c) Repactuação dos valores fixados na Ata de Registro de
Preços nº27/2017, objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, sem justificativas compatíveis com as
hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da
Lei Federal 8.666/93.
(Doc 86.6 – 2º Termo Aditivo – ARP 27-2017)
(Doc 86.7 – 2ª Solicitação de reajustamento de preço)
A prefeitura de Embu-Guaçu firmou o 2º Termo
Aditivo reajustando os valores fixados na Ata de Registro de
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
Preços, com base na necessidade de restabelecer o
equilíbrio-financeiro do contrato.
Ocorre que a contratada solicita reajuste
alegando desequilíbrio financeiro em razão da alta de preços
por parte das refinarias.
Ora, a alteração nos preços de combustíveis não
é fato imprevisível e nem mesmo extraordinário, haja vista
que a política de preços da estatal Petrobrás é fortemente
influenciada pelo câmbio e a cotação internacional.
Citamos abaixo o voto do Exmo. Sr. Conselheiro
Dr. Renato Martins Costa, nos autos do TC-367/011/10, que ao
analisar situação semelhante ocorrida no município de
General Salgado, assim se manifestou:
“...a álea econômica reclamada pelo comando da Lei
de Licitações deve contemplar situação extraordinária e
inusitada, que altere as condições de mercado o
suficiente para impactar o andamento da avença e
ocasionar prejuízo ao contratado.
Efetivamente, os autos não estão instruídos com
prova da ocorrência de tal fenômeno que tenha subvertido,
em poucos dias, o comércio de combustíveis de tal forma
que justifique a alta pretendida.
É cediço que as variações de preços decorrentes das
peculiaridades do mercado não indicam qualquer
excepcionalidade que mereça ser enfronhada na revisão
financeira autorizada pelo comando legal em referência.”
Observação: O reajuste de preços efetivado pelo 1º termo
aditivo baseou-se no aumento das alíquotas de PIS/COFINS
incidentes sobre o objeto do contrato, de acordo portanto,
com permissão expressa no § 5
o do artigo 65 da Lei de
Licitações.
(Doc 86.4 – 1º Termo Aditivo – ARP 27-2017)
(Doc 86.8 – 1ª Solicitação de reajustamento de preço)
1
Licitação Dispensa de licitação nº02/2017
Fundamento legal Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93
Contratada(s) Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda
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Contrato 02/2017
Objeto Aquisição de combustível (gasolina, etanol e diesel) para veículos da frota
da municipalidade.
Prazo 90 dias
Valor R$569.818,20
(Doc 86.9 – Contrato 02-2017)
a) Falta de justificativas aceitáveis para a aquisição de
combustível por meio de dispensa de licitação, em afronta ao
artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, constando, ainda, em
parecer jurídico que não havia processo licitatório com
vistas à aquisição de combustível em trâmite, e o que
contrato vigente, decorrente de dispensa, estava prestes a
expirar.
(Doc 86.10 – Ato de dispensa 02-2017 parecer jurídico e
publicação)
Acerca do tema, colacionamos trecho do voto do Exmo.
Sr. Conselheiro Relator, no qual constou que o juízo
desfavorável na aquisição de combustível por dispensa de
licitação decorreu da inércia da Administração, visto que é
de caráter essencial, contínuo e de total previsibilidade,
características que, via de regra, não comprovam a situação
emergencial, capaz de justificar a dispensa de licitação com
fulcro no artigo 24, IV, da Lei federal nº 8.666/93.
“Conforme tenho me posicionado em situações
similares, um dos principais requisitos para se
firmar esse tipo de ajuste é a imprevisibilidade,
quero dizer, a existência de situações que fogem do
controle da Administração, não podendo ser
justificada para atos que entendo ser de desídia do
gestor. Qualquer situação de mediana percepção não
deve ser vista como motivo para se contratar
diretamente, mas como obrigatoriedade à regra de
licitar.
É notório que a aquisição de combustíveis é de
caráter essencial, contínuo e de total
previsibilidade, características que, via de regra,
não autorizam a contratação direta em caráter
emergencial.”
(TC-000029/014/11 –Prefeitura Municipal de Taubaté– voto do
Exmo.Sr. Conselheiro Dr. Robson Marinho, em 17/05/2011)
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
b) Prorrogação do contrato celebrado através de dispensa de
licitação, em afronta ao disposto no artigo 24, inciso IV da
Lei 8.666/93
(Doc 86.11 – 1º Termo aditivo ao contrato 02/2017)
A morosidade da administração em dar início ao
procedimento licitatório para compra de combustíveis, não é
situação justificadora da prorrogação do contrato.
Desde o ato de dispensa de licitação, passaramse cerca de 79 dias até que finalmente a Prefeitura tenha
aberto o certame para seleção de oferta mais vantajosa.
F.7 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
O município não utiliza nenhuma forma de registro
eletrônico para cadastramento de ocorrência de Defesa
Civil
O município não possui ameaças potenciais mapeadas,
conforme preconiza a Lei nº 12.608/12.
O município não utiliza sistemas de alerta e alarme para
desastres
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL
Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas
de nota neste item.
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Como demonstrado nos itens B.1.5 – Precatórios,
B.1.9 – Demais Aspectos Sobre Recursos Humanos, B.1.3.1 –
Restos a Pagar e B.3.4 – Bens Patrimoniais deste relatório,
foram constatadas divergências entre os dados informados
pela Origem e aqueles apurados no Sistema AUDESP.
Demais disso, foram observadas nos quadrimestres
de 2017 diversos descumprimentos de prazo, pela origem, para
encaminhamento de informações ao Sistema AUDESP
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Contabilidade, assim como de licitações ao Sistema Audesp
Fase IV, motivando a abertura de um processo de Controle de
Prazos, tratado no eTC-013652.989.17-9, sob a relatoria do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Dr. Sidney Estanislau
Beraldo. Este processo ainda está em trâmite, foram pedidas
providências que, se não atendidas, implicarão na aplicação
de multas.
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017
IEG-M C+ C+ C+
i-GOV TI C C C+
Analisamos inicialmente que o I-GOV TI evoluiu
positivamente de 2016 para 2017, embora permaneça “Em
adequação”. Passamos a discorrer sobre as principais
observações verificadas na análise do IEG-M, corroboradas
pela validação e observação in loco.
G.3.1 PESSOAL
Verificamos que a estrutura de TI tem apenas um
servidor efetivo, apoiado por estagiários com vínculo
temporário, dificultando manter o conhecimento e
continuidade das operações. Não há capacitação dos
servidores, em desacordo com a Constituição Federal, art. 39
§2.
G.3.2 POLÍTICAS DE TI
Verificamos que não existe Plano Diretor de
Tecnologia da Informação (PDTI) e que inexiste documento
formal publicado que estabeleça os procedimentos quanto ao
uso da TI nas áreas operacionais.
G.3.3 TRANSPARÊNCIA
Foi constatado que não há uso de tecnologia para
as modalidades de licitação (compras eletrônicas).
Verificamos ainda que não há legislação municipal
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que trate do acesso à informação, desatendendo a Lei nº
12.257/11, art. 45.
PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
H.1. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Acompanham o presente processo de contas anuais,
os seguintes protocolados:
01
TC nº: 016923.989.17-2
Interessado: Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Agildo Bacelar
Objeto: Denuncia a não realização da Audiência Pública sobre a Demonstração e Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais no 2º Quadrimestre de 2017.
Procedência: Sim
O assunto em tela foi tratado no item A.2.4 –
Audiências Públicas deste relatório.
02
TC nº: 016933.989.17-0
Interessado: Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Agildo Bacelar
Objeto: Denuncia a falta de publicidade com relação à Audiência Pública do Conselho Municipal de
Saúde, para demonstração das atividades referentes ao 2.º Quadrimestre de 2017.
Procedência: Sim
O assunto em tela foi tratado no item A.2.4 –
Audiências Públicas deste relatório.
03
TC nº: 007398.989.18-6
Interessado: Hércules Ronaldo
Objeto:
Requerimento nº397/2016, de autoria do Vereador Agildo Bacelar da Silva, comunicando
possíveis irregularidades na prestação de serviços de coleta de lixo executados pela empresa
Schunck Terraplanagem e Transporte Ltda.
Procedência: Sim
O assunto em tela foi tratado no item E.3 –
Ausência de Plano Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS)
deste relatório.
04
TC nº: 020618.989.17-2
Interessado: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Objeto:
Declaração informando a “Divulgação da execução orçamentária e financeira por meio
eletrônico de acesso ao público e e de informações pormenorizadas relativas à receita e à
despesa”.
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Procedência: Prejudicado
O assunto em tela foi tratado no item H.2 -
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal deste relatório.
H.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL
No decorrer do exercício em análise,constatamos o
não atendimento à Lei Orgânica e às Instruções deste
Tribunal, conforme a seguir.
Constatamos o encaminhamento intempestivo de
documentação através do sistema AUDESP conforme segue, em
desatendimento aos art.25 e 26 da LC-709/93.
Alertas Meses
Entrega Intempestiva Balancete Isolado Conta Contábil Jan
Entrega Intempestiva Balancete Isolado Conta Corrente Jan
Entrega Intempestiva LDO Inicial Ata Audiência Elaboração Jan
Entrega Intempestiva LOA Inicial Ata Audiência Elaboração Jan
Entrega Intempestiva Conciliações Bancárias Mensais Fev-Set
Entrega Intempestiva Atualização do Cadastro Geral de Entidades Mensal Fev-Mar
Jul-Ago-Dez
Entrega Intempestiva Publ. Aplic. naManut. eDesenvolv. Do Ensino Set
Não Entrega Atualização do Cadastro Geral de Entidades Mensal Mai-Jun
Não Entrega Atualização do Questionário sobre Transporte Ago-Dez
Não Entrega Publ. RREO Balanço Orçamentário Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Dem. Função/Subfunção Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Dem. Apuração RCL Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Dem. Receitas e Despesas Previdenciárias Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Resultado Nominal Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Resultado Primário Out-Dez
Não Entrega Publ. RREO Restos a Pagar Out-Dez
Não Entrega Publ. Anexo 8 RREO - Dem. De Rec. E Desp. Com Man. E Desenv.
Do Ensino
Out-Dez
Não Entrega Publ. Anexo 8 RREO - Dem. De Rec. E Desp. Com Ações e
Serviços Públicos da Saúde
Out-Dez
Estas ocorrências estão sendo tratadas no Processo
eTC-013652.989.17-9, que cuida do controle de prazos
previsto nas Instruções e Resoluções deste E. Tribunal,
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estando o mesmo sob a relatoria do Excelentíssimo
Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo. Neste, nota-se
contumaz inobservância ao envio de informações do Audesp
Fase IV. O mesmo permanece em trâmite nesta E. Corte.
Em referência ao expediente 020618.989.17-2,
referente a uma declaração informando a divulgação da
execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de
acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas
à receita e à despesa, em atendimento ao disposto no art.
73-C da Lei Complementar nº 101/2000, todavia desprovida de
qualquer ofício indicando a finalidade do encaminhamento.
No que se refere às recomendações desta Corte,
haja vista os últimos exercícios apreciados, verificamos
que, em 2017, a Prefeitura descumpriu as seguintes
recomendações deste Tribunal:
Exercício: 2014 TC nº: 239/026/14 DOE:31/8/17 Data do Trânsito em julgado: 11/9/17
Recomendações descumpridas:
-ensino = aperfeiçoamentos no que tange à demanda por vagas na rede
municipal de ensino, conforme constatada pela Inspeção, entrega de
material escolar depois do início das aulas e falta de fornecimento de
uniforme;
- saúde: necessidade de melhorias, uma vez que os dados estatísticos mais
recentes dão conta de que a taxa de mortalidade do município esteve acima
dos índices constatados para a correlata região;
- Pessoal: nomeação de servidores cujas atividades desenvolvidas não
autorizariam o provimento em comissão, destacando que a matéria já
constituiu objeto de recomendações nas contas relativas aos exercícios de
2011, 2012 e 2013. Reitera recomendação para que reestruture o Quadro de
pessoal com a indicação das reais atribuições dos contratados para cargos
comissionados que possibilite a análise da sua compatibilidade com as
características de direção, chefia ou assessoramento exigidas pela
Constituição Federal, bem como a escolaridade, nos termos definidos por
meio do Comunicado SDG nº 32/2015;
-disposição final de resíduos sólidos: o conceito C recebido pelo
Município no IEGM, no i-AMB (Índice Municipal do Meio Ambiente), ou seja,
“Baixo nível de adequação” traduz a necessidade da promoção de melhorias
nessa área com a realização da coleta seletiva de resíduos sólidos, a
edição do Plano de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, com vistas ao uso racional de recursos naturais e a
preservação do meio-ambiente;
- quesito i-Fiscal: nota C, indicando nível baixo de adequação do setor
(descumprimento das metas orçamentárias, ante o elevado déficit de R$
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8.014.184,53, correspondente a 6,81% da receita arrecadada, sem amparo em
resultado financeiro do exercício anterior);
Exercício: 2013 TC nº: 1766/026/13 DOE: 28/7/15 Data do Trânsito em julgado: 27/8/15
Recomendações descumpridas:
a) instituição o Plano de Saneamento Básico, nos termos do art. 11, 17 e 19 da
Lei Federal n.º 11.445/07;
b) instituição do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em
atendimento ao artigo 18, da Lei Federal 12.305/10;
c) instituição do Plano de Mobilidade Urbana, como estabelece o artigo 24, § 3º,
da Lei nº 12.587/12;
f) assegurar o estrito cumprimento do artigo 9º da Lei federal nº 12.527/11 (Lei
de Acesso à Informação), com a criação de serviço de informações ao cidadão.;
g) adotar medidas concretas para o efetivo funcionamento do sistema de controle
interno, desde a designação de servidor efetivo para o setor até a elaboração
periódica de relatórios, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do
artigo 35 da Constituição Paulista;
h) aprimore o sistema de cobrança da dívida ativa;
i) regularizar o setor de royalties; Tesouraria; Almoxarifado; e Bens
Patrimoniais;
k) registrar adequadamente todas as despesas e recursos alusivos aos gastos com
ensino e saúde;
l) reestruturar seu Quadro de pessoal, indicando as reais atribuições dos
servidores contratados para cargos de provimento em comissão, observando-se as
funções desempenhadas tem enquadramento no preceito constitucional, excluindo
aquelas que não se enquadrem nas restritas hipóteses admitidas pelo artigo 37,
inciso V, da Constituição Federal;
m) adotar mecanismos eficientes para controle de sua frota, com a
individualização, por veículo, de seus gastos com combustíveis e manutenção, de
modo a evitar as anomalias aqui registradas;
n) alimentar o sistema AUDESP, com dados fidedignos, atendendo aos princípios da
transparência e da evidenciação contábil, observando o Comunicado 34/2009,
encaminhando respectivos documentos nas datas aprazadas;
o) adotar medidas visando à recomposição do erário dos valores despendidos com
multas de trânsito.
Exercício: 2012 TC nº: 1698/026/12 DOE: 26/11/14 Data do Trânsito em julgado: 29/2/16
Não constatamos descumprimento das recomendações deste ano
SÍNTESE DO APURADO
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ITENS
CONTROLE INTERNO - A.1.1 IRREGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício – B.1.1 5,94 %
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos – B.1.1 2,17 %
DÍVIDA DE CURTO PRAZO – B.1.3 DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO – B.1.4 DESFAVORÁVEL
ESTÁ CUMPRINDO PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS? – B.1.4.1 SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? – B.1.5 PREJUDICADO
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? – B.1.5 PREJUDICADO
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? – B.1.6 SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? – B.1.6 PREJUDICADO
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? - B.1.7 SIM
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame – B.1.8.1 53,9 %
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) – C.1 27,97 %
ENSINO- FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) – C.1 101,57% %
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercício – C.1 101,57 %
ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do exercício
subsequente? C.1 PREJUDICADO
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) – D.1 25,95 %
CONCLUSÃO
Observada a instrução constante no artigo 24 da
Lei Complementar Estadual nº 709/1993, a Fiscalização, em
conclusão a seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
A.1.1. CONTROLE INTERNO
1º Quadrimestre: no momento da fiscalização, a atividade
não estava regulamentada.
2º Quadrimestre: não elaboração dos relatórios da área,
nem houve efetiva implementação de suas orientações.
Provimento do cargo apenas de 1/9/17 a 24/11/17,sendo que
não foram elaborados relatórios, nem houve efetiva
implementação de suas orientações, caracterizando o
descumprimento de suas efetivas atribuições. O
desatendimento parcial das recomendações nas contas dos
exercícios de 2011 e 2013 (TC-001109/026/11 – DOE
11/12/2014 e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015 pela
criação de leis, sem efetivação do controles,
caracterizam reincidência.
A.2.1. ESTRUTURA E EXECUÇÃO
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Não há estrutura administrativa voltada para o
planejamento.
Os servidores que cuidam dessa atividade não têm
dedicação exclusiva.
Não há cargos específicos para essa função.
Os servidores não recebem treinamento sobre planejamento.
Não há relatórios de Controle Interno, nem ações sobre
seus apontamentos.
Não há percepção de coerência entre programas e metas e
recursos alocados.
Os indicadores do PPA não são mensuráveis e não estão
coerentes com as metas físico-financeiras estabelecidas.
Não existe um processo estruturado de planejamento na
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e que os servidores da
estrutura permanente desconhecem os programas e metas,
bem como não tem treinamento na área.
A média do resultado alcançado por todos os indicadores
de um programa, comparada com a média dos resultados
alcançados pelas ações desse mesmo programa, com base nas
informações constantes do Relatório de Atividades, teve
menos de 60% de coerência.
O confronto entre o resultado físico alcançado pelas
metas das ações e os recursos financeiros utilizados a
partir de dados da LOA, demonstram que menos de 60% das
metas possuem compatibilidade entre o resultado físico e
os recursos utilizados.
A taxa de investimento foi menor ou igual a 2%,
comprometendo a manutenção das atividades e
aperfeiçoamento dos serviços.
Os programas e as metas que deveriam nortear o orçamento
e as ações de governo são desconhecidas pelos servidores
permanentes que deveriam acompanhar sua realização e não
são julgadas pertinentes pelos atuais secretários de
governo.
Há programasde governo desconhecidos mesmo por
Secretários municipais.
Há desconhecimento pelos Secretários de indicadores que a
administração anterior utilizava e há casos em que não
houve acompanhamento das metas do PPA deste exercício.
Não foram localizados relatórios gerenciais de áreas como
arrecadação de tributos, de acompanhamento de ações da
área fiscal, nem metas para essas áreas.
A.2.2 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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O conteúdo da lei orçamentária não é desdobrado até o
nível de elemento econômico da despesa.
Na lei orçamentária, há previsão para abertura de
créditos adicionais por decreto, em percentual de 15%.
A.2.3 OUVIDORIA
Não foi criada e estruturada a Ouvidoria do Órgão.
A.2.4 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Não houve Audiências Públicas para Demonstração e
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais.
Não há margem ou projetos destinados para programas ou
projetos originários da participação popular.
Não há levantamentos formais dos problemas, necessidades,
deficiências do Município antecedentes ao planejamento.
O sistema informatizado não é descentralizado, sendo
inacessível à maioria das áreas da administração e à
consultas pela população.
Constatamos que não houve a divulgação das reuniões deste
Conselho em 2017.
A.2.5 PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
1º, 2º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura de Embu-Guaçu não
implantou efetivamente o Plano de Saneamento Básico, o
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e tampouco
o Plano de Mobilidade Urbana.
A não elaboração do Plano Municipal de Gestão Integral
dos Resíduos Sólidos desatende alerta no e-TC
004288.989.16-3 – Contas Anuais de 2016, bem como
recomendações contidas no TC-239/026/14, o que
caracteriza reincidência.
O Plano de Mobilidade Urbana não teve implementação em
2017, contrariando recomendação nas contas do exercício
de 2013 (TC- 001766/026/13), o que caracteriza
reincidência.
A Prefeitura não utiliza os planos exigidos pela
legislação como instrumentos para planejar sua ação e
efetiva implementação de políticas públicas. Mesmo as
ações para registro dos planos referidos denotam caráter
meramente formal de atender as determinações desta Corte
de Contas, pois não há elementos que comprovem adoção de
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ações práticas enquanto o aparato legal não é realizado.
B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
1º Quadrimestre: Município foi alertado duas vezes, pelo
descumprimento de despesa com pessoal e pelo resultado
primário inferior ao anexo de Metas da LDO (Evento 80.29,
item A.1).
O superávit orçamentário do exercício em exame não foi
suficiente para reverter o déficit financeiro vindo do
exercício anterior.
B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
A Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de
curto prazo, registrados no Passivo Circulante.
B.1.3.1 RESTOS A PAGAR
Aumento de restos a pagar em contas da saúde evidencia
deficiência no planejamento financeiro da Prefeitura.
Diferença no saldo total de Restos a Pagar para 2018 no
informativo da Prefeitura comparado ao Audesp.
B.1.5. PRECATÓRIOS
Os dados registrados no Audesp e Prefeitura divergem dos
informados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Na informação considerada, os saldos de 31/12/17 são
idênticos aos de 31/12/16, como se nenhum pagamento ou
inscrição tivesse ocorrido no ano, o que é divergente das
informações enviadas sobre estes eventos. Este ponto foi
indicado no Relatório do IEG-M.
B.1.6. ENCARGOS
1º Quadrimestre: PASEP pagamentos com atraso, implicando
em um gasto adicional com multas e encargos de R$
61.473,37 no período (Evento 80.29, item B.5.4).
B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL
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1º Quadrimestre: Superação do limite da despesa laboral,
significando 56,50% da Receita Corrente Líquida.
2º Quadrimestre: superação do limite da despesa laboral,
significando 55,37% da Receita Corrente Líquida.
3º Quadrimestre: foram atingidos 53,9%, respeitando-se o
limite da despesa laboral, porém superando os 90% deste
limite.
No 1º e 2º quadrimestres, houve alertas pela superação do
limite de despesa laboral e no terceiro, pela superação
de 90% deste limite(1º Quadrimestre – Eventos 80.3 –
Relatório de Alerta e 80.4 Relatório de Instrução; 2º
Quadrimestre – Eventos 12.3 – Relatório de Alerta e 12.4 –
Relatório de Instrução; e 3º Quadrimestre – Doc 09 –
Relatório de Alerta e Doc.10 – Relatório de Instrução).
1º, 2º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura desrespeitou o
inciso I do Parágrafo Único do art. 22 da LRF, ao
conceder gratificações a 100 novos servidores
comissionados admitidos no exercício de 2017.
1º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura desrespeitou o inciso
II do Parágrafo Único do art. 22 da LRF promovendo
criação de 2 cargos.
1º, 2º e 3º Quadrimestres: houve a criação de 56 cargos
comissionados sem previsão em lei, com infração ao o
inciso II do Parágrafo Único do art. 22 da LRF e aos
princípios da Constituição Federal, art. 37, inciso I e
art. 48, inciso X.
1º, 2º e 3º Quadrimestres: constatamos desrespeito ao
inciso IV do Parágrafo Único do art. 22 da LRF pela
Prefeitura, ao promover contratações de pessoal em cargos
comissionados que não correspondem às condições
estipuladas para reposição admitidas na lei em referência
(1º Quadrimestre Evento 80.29, item A.2; 2º Quadrimestre
Evento 126.47, item A.2).
1º, 2º e 3º Quadrimestres: realização de horas extras no
valor total de R$ 2.703.185,70, em infração ao art.22 da
LRF, inciso V e em infração à Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município.
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
1º Quadrimestre: Criado cargo de Diretor de Departamento
de Novos Projetos com exigência de escolaridade de nível
médio, em desacordo com o entendimento jurisprudencial
desta Corte (Evento 80.29, item A.2).
As informações do Quadro de Pessoal do órgão e do Quadro
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de Pessoal do Audesp são inconsistentes e divergentes
entre si.
Contratação de comissionados para atividades
administrativas, em desacordo com o que prescreve o
art.37, inciso V, da Constituição Federal, repetindo
irregularidade apontada nas recomendações nas contas dos
exercícios de 2011 e 2013 (TC- 001109/026/11 – DOE
11/12/2014 e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015),
caracterizando reincidência.
B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice C+
O I-Fiscal regrediu de “Efetivo” para “Em fase de
adequação”.
B.2.1. PRECATÓRIOS
Não há informação gerencial suficiente para o adequado
gerenciamento do estoque de precatórios e os dados
disponíveis não atendem o princípio da transparência,
além de haver divergência com os dados do Audesp.
B.2.2 DÍVIDA ATIVA
A Prefeitura manteve inalterada sua provisão para perdas.
Observamos que a dívida ativa teve aumento de 16,52%,
indicando que o município teve aumento na inadimplência
de seus créditos com consequente redução na arrecadação.
O recebimento da dívida ativa em 2017 foi equivalente a
2,19% do saldo inicial da dívida, indicando pouca
efetividade na cobrança por parte da Administração.
B.2.2.1 COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA
Observamos que o valor total do relatório de dívida tem
uma diferença de R$ 7.060.478,15 quando comparado à
informação contábil.
Também chama atenção que R$ 162.586.853,08, equivalentes
a 79% dos créditos, têm mais de 5 anos, o que aumenta a
chance de estarem prescritos. Portanto, há evidência de
que o Ajuste para Perdas de Crédito a Longo Prazo pode
estar subestimado.
B.2.2.2 EFICIÊNCIA NO RECEBIMENTO E COBRANÇA
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Seis processos da amostra de maiores devedores não
registram ações de cobrança judicial efetiva no ano de
2017 e vários deles tiveram parte da dívida declarada
prescrita, denunciando deficiência na cobrança judicial.
B.2.2.3 DÍVIDA DE VEREADORES
Dos 20 edis em débito com o município, 14 não estão em
dia com seus pagamentos e a maioria destes tiveram
aumento nos valores devidos, evidenciando ineficiência na
cobrança das dívidas dos vereadores.
B.2.3 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Praticamente não houve em 2017 ações de cobrança
administrativa dos valores em aberto. Os devedores não
são avisados da inadimplência, aumentando as chances de
terem de suas dívidas inscritas em dívida ativa e de
serem cobrados judicialmente.
A Planta Genérica de Valores (PGV) que determina a
arrecadação do IPTU nunca foi revisada, teve apenas
atualizações monetárias desde sua instituição, em
31/10/1989.
Não há avaliação recente sobre a adequação da renúncia
fiscal às políticas de governo.
B.3.1 OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL - GRATIFICAÇÕES
1º, 2º e 3º Quadrimestres: não há definição de critérios
para concessão de gratificações e a ausência de
parâmetros específicos e previamente definidos para a
concessão das Gratificações I, II, III IV e V denota
inobservância aos princípios da impessoalidade e da
moralidade, dispostos no “caput” do artigo 37 da
Constituição Federal (1º Quadrimestre Evento 80.29, item
B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8).
1º, 2º e 3º Quadrimestres: servidores com mesmos cargos
que recebem diferentes valores da gratificação II
(prestação de serviços extraordinários), bem como de
servidores cujos cargos dificilmente comportariam
serviços extraordinários(1º Quadrimestre Evento 80.29, item
B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8);
1º, 2º e 3º Quadrimestres: servidores recebendo adicional
por curso superior para cargos que exigem esse tipo de
formação em seus concursos, ou que são comissionados em
cargos de chefia, direção ou assessoramento(1º
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Quadrimestre Evento 80.29, item B.5.8; 2º Quadrimestre
Evento 126.47, item B.5.8);
Não foram informados valores de pagamentos de
gratificações V – Participação em Órgão Deliberativo e
Bancas, e gratificações VI, referente a Nível Superior,
e, examinando por amostragem a folha de pagamento,
constatamos o pagamento de gratificação VI por Nível
Superior, confirmando não atendimento de requisição e
infração ao §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709,
de 14 de janeiro de 1993.
B.3.2 OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL – FUNCIONÁRIO QUE RECEBE
MAIS QUE O PREFEITO E ADICIONAL NÍVEL SUPERIOR NÃO APLICÁVEL
1º, 2º e 3º Quadrimestres: constatamos que um funcionário
recebeu vencimentos desatendendo ao inciso XI, do artigo
37, da Constituição Federal(1º Quadrimestre Evento 80.29,
item B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8).
Pagamento de adicional por nível superior a servidores
cujos cargos têm como pressuposto tal qualificação em
desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas.
Não observamos aplicação de redutor de salário ao teto
constitucional na folha de pagamentos.
Concessão de gratificação por nível superior a ocupantes
de cargos comissionados, acarretando vantagens indevidas
ao beneficiário e contrariando os princípios norteadores
da Administração Pública, bem como a jurisprudência deste
E. Tribunal.
B.3.3 ADIANTAMENTOS
1º, 2º e 3º Quadrimestres – Fragilidade no Controle(1º
Quadrimestre Evento 80.29, item B.5.5; 2º Quadrimestre
Evento 126.47, item B.5.5):
o Falta de notas de empenhos de despesas nos
processos.
o Não há exame analítico da prestação de contas, os
relatórios de prestação de contas são feitos e
assinados apenas pelo servidor e arquivados pela
área financeira.
o Não há conferência do processo e dos documentos, ou
assinaturas de vistoria pela área financeira,
Controle Interno ou sequer pelo supervisor do
servidor.
o Processos não adequadamente formalizados e sem
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numeração de páginas.
3º Quadrimestre:
o Há um adiantamento sem autorização
o Um adiantamento com comprovantes de despesa
inadequados.
o Três prestações de contas em prazos superiores a 30
dias.
B.3.4 BENS PATRIMONIAIS
1º Quadrimestre (Evento 80.29, item B.5.11).
o Inexistência de efetivo controle de patrimônio.
Estão realizando levantamento em 2017, tendo sido
encontradas muitas inconsistências, com patrimônios
deteriorados e desaparecidos;
o Em relação à frota, constam vários veículos com
débito de multas e/ou licenciamento pendentes. Há,
também, veículos cadastrados que não foram
localizados;
o Inexistência de vistoria do Corpo de Bombeiros dos
Prédios Públicos Municipais.
2º Quadrimestre (Evento 126.47, item B.5.10)
o Descumprimento da legislação local sobre patrimônio.
o Não conclusão do levantamento de bens móveis.
o Comissão Especial de Patrimônio constatou as
seguintes irregularidades:
Milhares de itens não localizados;
Bens novos entregues em 2016 e não registrados;
Compra de bens móveis registrados erroneamente
como bens de consumo e sem controle de
patrimônio;
Troca de chapas de bens, dificultando
inventário;
Encontrados 43 veículos sucateados;
Durante o levantamento 28 veículos não foram
localizados.
o Implantação de termo de responsabilidade sobre
materiais dos responsáveis por setor tem previsão de
conclusão para dezembro/2018.
3º Quadrimestre
o Incompatibilidade dos registros do setor com as
informações contábeis no Audesp.
o Não foi realizado inventário de bens imóveis, nem
foram informadas desapropriações.
o Desencontro entre informações do setor de patrimônio
e dados contábeis.
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o Inexistência de Termo de Responsabilidade dos
administradores sobre o patrimônio.
o Irregularidades constatadas na inspeção da Ordenada
II - Frota:
Grande número de veículos abandonados;
Veículos sem registro e veículos registrados,
mas não localizados;
Falta de manutenção preventiva;
Controle de inadequado de uso de combustíveis e
de consumo por veículo.
B.3.7 GASTOS COM DE MULTAS DE TRÂNSITO
Não foram quitados todos os débitos, nem foram adotadas
as ações necessárias para o reembolso dos valores pelos
servidores que cometeram as infrações.
B.3.8 FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS
A Prefeitura realizou 52,57% de suas compras sem
licitações, em desatendimento às determinações da Lei
Federal 8.666/93.
ENSINO
C.1.1.1 AJUSTES: RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS NO PRAZO
Houve restos a pagar de recursos próprios no valor de R$
766.008,16 não quitados até 31/1/18, bem como R$ 7.702,85
de restos a pagar do Fundeb não pagos até 31/3/18.
C.1.1.2 AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
Foram empenhados R$ 1.568.700,00 em despesas com
transporte universitário.
C.2.1 – PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
A Prefeitura respondeu que não foi aplicada avaliação do
rendimento escolar em 2017, o que prejudica o atingimento
da meta nº 7 do PNE e a meta nº 4.1 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS).
C.2.2 – ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
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Menos de 25% dos alunos da pré-escola e dos anos iniciais
concluíram o ano em período integral em 2017.
C.2.3 – GASTOS COM ENSINO SUPERIOR
Houve gastos de R$ 1.568.700,00 com ensino
médio/superior/profissional enquanto ainda há crianças de
0-3 anos fora da creche, em desatendimento ao art. 11,
inc. V da LDB.
C.2.4 – DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS INFORMADAS PELO
MUNICÍPIO E PELO CENSO ESCOLAR
Foi apurado que o município informou 1672 alunos e o
Censo Escolar indica 1682 para creches; 1672 versus 1682
para pré-escola; 2006 e 2035 para anos iniciais.
C.2.5 – RETENÇÕES
Houve 11 retenções não decorrentes de abandono nos anos
iniciais e 7 nos anos finais em 2017.
C.2.6 – EXCESSO DE ALUNOS POR TURMA E ÁREA
Houve mais de 24 alunos em turmas nos anos iniciais do
ensino fundamental e turmas com menos de 1,875 m2 por
aluno, desatendendo recomendação do Conselho Nacional de
Educação em seu parecer 08/2010.
C.2.7 – DEFICIÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Nem todos os estabelecimentos têm o Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros.
Nem todas as escolas da rede municipal possuem biblioteca
ou sala de leitura.
Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios ou sala
de informática com computadores para os alunos da rede
escolar municipal.
Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental estão adaptadas para receber crianças com
deficiência.
Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental possuem quadra poliesportiva coberta com
dimensões mínimas.
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Houve unidades de ensino que necessitavam de reparos
O município possui a frota escolar com idade média acima
de 7 anos.
C.2.9 – NÃO ENTREGA DE KIT E UNIFORMES ESCOLARES
Não foram entregues kit escolar e uniforme aos estudantes
em 2017.
C.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
A Prefeitura não vinha realizando o acompanhamento das
fiscalizações ordenadas, cujos apontamentos não estavam
chegando às áreas fiscalizadas para permitir a tomada de
providências.
Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenada
V, na EM Alfredo Schunck, pendentes de resolução.
Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenada
VIII, nas EM Esther A R dos Santos, EM Etelvina D Simões
e EM Prof. Wladimir Costa, não regularizadas.
C.2.11 – FALTA DE VAGAS EM CRECHES
O município indicou a existência de 908 crianças de 0-3
anos de idade sem vagas nas creches municipais.
C.2.12 – PROFESSORES
A quantidade total (dias) de ausência dos professores por
faltas (incluindo os afastamentos legais) para os Anos
Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) foi
superior a 30 dias.
O município informou que não houve aplicação de recursos
municipais, em reais, na capacitação e avaliação do corpo
docente municipal de Creche, da Pré-Escola ou dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental em 2017,
A porcentagem de professores efetivos de creche e da préescola com pós-graduação no ano de 2017 foi inferior a
50%.
Nem todos os professores da Educação Básica possuem
formação específica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
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SAÚDE
D.1.1 AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
Permanência de restos a pagar após 31/1/18 no valor de R$
3.551.782,20.
D.2.1 – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA
O número de equipes de Saúde Bucal não cobre 100% da
População do Município.
D.2.3 – GESTÃO DOS INSUMOS E MEDICAMENTOS
A gestão dos estoques é manual, prejudicando a
disponibilidade e intercâmbio de informações, bem como o
controle de gastos.
D.2.4 – INFRAESTRUTURA
As unidades de saúde não possuem AVCB/CLCB,nem alvará de
funcionamento da Vigilância Sanitária.
D.2.5 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Não há plano de cargos e salários para os profissionais
de saúde.
D.2.7 – DROGAS
Não existem ações conjuntas com outras secretarias
municipais para prevenção e combate às drogas.
Não há estatística de número de dependentes químicos
(drogas ilícitas).
D.2.8 – REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
O município não disponibiliza serviço de agendamento de
consulta médica nas UBSs de forma não presencial.
D.2.9 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
Não existe controle de resolutividade dos atendimentos
dos pacientes.
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O município informou que houve internações por doenças
sensíveis à atenção básica.
O município teve casos novos de sífilis congênita em
menores de 1 ano de idade
Foram diagnosticados casos novos de tuberculose (todos os
tipos) no ano de 2017
Nem todas as unidades de saúde possuem sala de vacinação
com funcionamento em 05 dias da semana.
Havia unidades de saúde que necessitavam de reparos
(conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação
elétrica, substituição de azulejos danificados, etc.) em
dezembro de 2017
Houve casos de dengue diagnosticados no município em
2017.
Não houve cobertura de 80% dos imóveis visitados para
controle vetorial da dengue em todos os ciclos de
visitas,
O município não identifica nem mantém registro atualizado
dos pacientes de Obesidade
O município não identifica nem mantém registro atualizado
dos pacientes de DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva
Crônica.
Não existe registro do intervalo de tempo médio de espera
entre a marcação de consulta em especialidade médica e
seu efetivo atendimento na UBS (em dias).
Não há controle do fluxo dos relatórios de referência e
contra referência por especialidade.
Não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes
nas UBS (horário de entrada x horário de atendimento
médico).
D.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
Foram apontadas irregularidades nas Fiscalizações
Ordenadas I - UBS, III – Saúde da Família e IV -
Almoxarifados, havendo pendências de resolução.
D.2.11 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS
Verificamos as seguintes falhas de instrução:
Licitação Pregão Presencial 18/2017 – Registro de
Preços
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a) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º,
inciso III da Lei Federal 10.520/02.
b) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das
propostas, assinado pela autoridade competente, em desacordo
ao artigo 83, inciso III, alínea h das Instruções 02/2016 do
TCE/SP.
c) Falta de publicação do termo de contrato ou instrumento
equivalente, em desacordo ao parágrafo único do artigo 61 da
Lei Federal nº 8.666/93.
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em
afronta ao artigo 38 e 55, inciso V, da Lei Federal
8.666/93.
Dispensa de licitação nº07/2017
a) O ato de dispensa de licitação foi assinado em
24/05/2017, no entanto a publicação no Diário Oficial só
ocorreu em 20/09/2017, extrapolando o prazo determinado pelo
artigo 26 da Lei Federal 8.666/93.
b) A Cláusula Primeira do contrato define as obrigações da
contratada como “entrega de medicamentos, conforme condições
contidas no Anexo I, que faz parte integrante deste
contrato”. No entanto não existe tal Anexo, fazendo com que
não haja definição clara e precisa do objeto do contrato, em
afronta ao artigo 55, inciso I da Lei Federal 8.666/93.
c) Não há justificativa de preço e nem orçamento estimativo.
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em
afronta ao artigo 38 e 55, inciso V, da Lei Federal
8.666/93.
E.1. IEG-M – I-AMB – Índice C
O I-AMB evoluiu negativamente desde 2015 para 2016 e
manteve-se no patamar “em fase de adequação” desde o
início das análises. Houve, inclusive, motivos para a
fiscalização ponderar pela redução de -2% da nota do IEGM na validação.
E.2 AUSÊNCIA DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
A Prefeitura de Embu-Guaçu permanece inerte quanto à
implementação do Plano de Saneamento Básico, em
descumprimento à recomendação pela sua instituição no TC1766/026/13 – Contas do Exercício de 2013, caracterizando
reincidência.
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E.3 AUSÊNCIA DE PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS (PMGIRS)
A Prefeitura não apresentou minutas ou informações que
comprovem que o PMGIRS esteja em elaboração.
Não houve nenhuma ação em 2017 para implementação de
cooperativa de coletores.
Não houve ações efetivas quanto ao Plano de Gestão de
Resíduos da Construção Civil, em desatendimento à
Resolução Conama 307/2002.
A contratação de empresa para coleta e destinação dos
resíduos sólidos evidencia a falta de conexão entre
políticas de meio ambiente e as ações práticas do
município na área.
A Prefeitura de Embu-Guaçu permanece inerte quanto à
criação e implementação do Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, em descumprimento à recomendação pela
sua instituição no TC 1766/026/13 – Contas do Exercício
de 2013, caracterizando reincidência.
E.4 FISCALIZAÇÃO ORDENADA RESÍDUOS SÓLIDOS
Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenadas
VII – Resíduos Sólidos, havendo pendências de resolução.
F.2 CONTINGENCIAMENTO
O Plano de Contingência de Defesa Civil está em fase de
formalização, evidenciando despreparo da Prefeitura para
o risco de eventuais desastres naturais, principalmente
enchentes e deslizamentos.
F.3 INFRAESTRUTURA
A menor parte dos agentes públicos foi capacitada em
ações de defesa civil.
F.4 MOBILIDADE URBANA
Não foi elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, em
desatendimento à Lei Federal nº 12.587/12, art. 24, § 3º.
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
F.5 SEGURANÇA
O município não possui um estudo de avaliação da
segurança de todas as escolas e centros de saúde
atualizado, em desatendimento à Lei Federal nº 12.608/12,
art. 8º.
A menor parte das vias públicas está devidamente
sinalizada e com manutenção adequada.
F.6 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS
Verificamos as seguintes falhas de instrução:
Licitação Pregão Presencial 02/2017 – Registro de
Preços
a) Edital sem assinatura da autoridade que o expediu, em
afronta ao §1o do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93.
b) Vedada a participação de empresas em processo de
recuperação judicial, em afronta à Súmula 50 desta e. Corte
de Contas - Item 2.2.3, Cláusula II do edital.
c) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º,
inciso III da Lei Federal 10.520/02.
d) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das
propostas, assinado pela autoridade competente, em afronta
ao artigo 83, inciso III, alínea h das Instruções 02/2016 do
TCE/SP.
Licitação Pregão Presencial 04/2017 – Registro de
Preços
a) Falta de assinatura da autoridade responsável na Ata de
Registro de Preços 27/2017
b) Publicação do termo de aditamento fora dos prazos
previstos no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal
8.666/93.
c) Repactuação dos valores fixados na Ata de Registro de
Preços nº27/2017, objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, sem justificativas compatíveis com as
hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da
Lei Federal 8.666/93.
Dispensa de licitação nº02/2017
a) Falta de justificativas aceitáveis para a aquisição de
combustível por meio de dispensa de licitação, em afronta ao
artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, constando, ainda, em
parecer jurídico que não havia processo licitatório com
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
vistas à aquisição de combustível em trâmite, e o que
contrato vigente, decorrente de dispensa, estava prestes a
expirar.
b) Prorrogação do contrato celebrado através de dispensa de
licitação, em afronta ao disposto no artigo 24, inciso IV da
Lei 8.666/93
F.7 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
O município não utiliza nenhuma forma de registro
eletrônico para cadastramento de ocorrência de Defesa
Civil.
O município não possui ameaças potenciais mapeadas,
conforme preconiza a Lei nº 12.608/12.
O município não utiliza sistemas de alerta e alarme para
desastres.
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+
O I-GOV TI permanece “Em adequação”.
G.3.1 PESSOAL
A estrutura de TI tem apenas um servidor efetivo, apoiado
por estagiários com vínculo temporário, dificultando
manter o conhecimento e continuidade das operações. Não
há capacitação dos servidores.
G.3.2 POLÍTICAS DE TI
Não existe Plano Diretor de Tecnologia da Informação
(PDTI) e que inexiste documento formal publicado que
estabeleça os procedimentos quanto ao uso da TI nas áreas
operacionais.
G.3.3 TRANSPARÊNCIA
Foi constatado que não há uso de tecnologia para as
modalidades de licitação (compras eletrônicas).
Não há legislação municipal que trate do acesso à
informação, desatendendo a Lei nº 12.257/11, art. 45.
H.1. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Foram constatadas as procedências de três denúncias
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Fl. 96
eTC-006766.989.16-4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
enviadas por expedientes à esta Corte de Contas.
H.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL
1º Quadrimestre (Evento 80.29, item C).
o Encaminhamento intempestivo de documentação através
do sistema AUDESP, em desatendimento aos art.25 e 26
da LC-709/93;
o Empenhos cujo histórico conjugado ao nome do credor
não permite identificar o objeto da despesa,
tipificando falha grave, eis que o órgão não atende
aos princípios da Transparência (art. 1º, §1º, da
LRF) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei nº
4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de
controle dos recursos públicos;
o A Prefeitura Municipal não está cadastrando no
AUDESP Fase IV todo ajustes realizados que atendem
os critérios para envio;
o Descumprimento parcial da recomendação referente às
contas do exercício de 2012 e 2013;
2º Quadrimestre (Evento 126.4, item C)
o Encaminhamento intempestivo de documentação através
do sistema AUDESP, em desatendimento aos art.25 e 26
da LC-709/93;
o Não cadastramento no AUDESP Fase IV de todos ajustes
realizados que atendem os critérios para envio;
o Descumprimento parcial da recomendação referente às
contas do exercício de 2012 e 2013;
3º Quadrimestre
o Constatamos o encaminhamento intempestivo de
documentação através do sistema AUDESP conforme
segue, em desatendimento aos art.25 e 26 da LC709/93.
o Houve abertura do Processo eTC-013652.989.17-9, que
cuida do controle de prazos.
o A Prefeitura descumpriu recomendações exaradas nas
prestações de contas de 2013 e 2014.
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Fl. 97
eTC-006766.989.16-4
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7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 7.4
À consideração de Vossa Senhoria.
DF-7.4, em 16 de julho de 2018.
Ana Carolina Barros de Campos
Agente da Fiscalização
Paulo Ricardo Gussoni
Agente da Fiscalização
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TC 6766.989.16-4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF-7.4
Senhora Diretora Técnica de Divisão,
Diante do informado pela fiscalização,
ratificamos sua conclusão, onde estão relatadas as
ocorrências encontradas na Prefeitura Municipal de Embu
Guaçu, referentes às contas do exercício de 2017.
À consideração de Vossa Senhoria.
DF-7.4, 18 de julho de 2018
Maria Telma Ferreira
Chefe Técnica da Fiscalização
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09/03/2021 arquivo2118477.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo2… 1/1
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Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
PROCESSO: 00006766.989.16-4
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU (CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA (OAB/SP 172.480)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00016923.989.17-2, 00020618.989.17-2, 00016933.989.17-0, 00017365.989.17-
7, 00017359.989.17-5, 00007398.989.18-6
Excelentíssima Senhora Conselheira,
Tratam os presentes autos das contas da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2017, cujo Relatório de
Fiscalização encontra-se juntado no presente evento.
Em face do apontado pela Fiscalização, ratifico a
conclusão apresentada, certificando ainda, que foi observado o Manual de
Fiscalização e elaborado o Relatório de conformidade com o modelo
correspondente.
Posto isso, submeto os autos à elevada apreciação de
Vossa Excelência.
GDF-7, 18 de julho de 2018.
Rosely Duarte Correa
Diretora Técnica Substituta
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09/03/2021 arquivo2153769.html
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D E S P A C H O
Processo: eTC-6766.989.16-4.
Interessada: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Responsável: Maria Lucia da Silva Marques.
Período: 01.01.2017 a 31.12.2017.
Procurador: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP 172.480).
Assunto: Contas do exercício de 2017.
O processo eTC-6766.989.16-4 trata da prestação anual de contas da
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2017.
Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de fiscalização
elaborado pela 7ª Diretoria de Fiscalização, evento nº 144, e o que dispõe
o artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, c.c. o artigo 194 do Regimento
Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para
que tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, observado
o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações que entender
pertinentes.
Publique-se.
Voltem os autos por ATJ e MPC.
Cartório, 31 de julho de 2018.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
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16 – São Paulo, 128 (138) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 2 de agosto de 2018
Proc: eTC-6585.989.16-3.Interessada: Prefeitura Municipal
de Tapiratiba.Responsável: Luiz Antonio Peres.Procurador: Luiz
Fernando Oliveira (OAB/SP nº 229.905).Em Exame: Requerimento
de prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado pela Prefeitura Municipal de Tapiratiba, por seu procurador
Luiz Fernando Oliveira (OAB/SP nº 229.905), conforme evento
nº 82.Considerando o protocolo de justificativas no evento nº
83, resta prejudicado o requerimento constante no evento nº 82.
Publique-se.
Proc: eTC-6616.989.16-6.Interessada: Prefeitura Municipal
de Américo de Campos.Responsável: Carlos Roberto Achilles.Assunto: Contas do exercício de 2017.Procurador: Fátima
Aparecida dos Santos (OAB/SP 161.749).Assunto: Contas do
exercício de 2017.Em Exame: Requerimento de prorrogação
de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado por Carlos
Roberto Achilles, Prefeito, por sua procuradora Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP 161.749), evento nº82. Defiro o prazo
de 15(quinze) dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº82.
Publique-se.
Proc: eTC-6314.989.16-1.Interessada: Prefeitura Municipal
de Buritama.Responsável: Rodrigo Zacarias dos Santos.Procurador: Gervaldo de Castilho(OAB/SP nº 97.946).Assunto: Contas
do exercício de 2017.Em Exame: Requerimento de prorrogação
de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado por Rodrigo
Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal de Buritama, evento
nº110. Defiro o prazo de 15(quinze) dias, a partir da publicação
do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 110.
Publique-se.
Proc: eTC-6417.989.16-7.Interessada: Prefeitura Municipal
de Jarinu.Responsável: Eliane Lorencini Camargo.Procuradores:
Rosemberg José Francisconi (OAB/SP nº 142.750), Janaíra Martins Guirro (OAB/SP nº 293.823) e Emerson Luis Agnolon (OAB/
SP nº 187.682).Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame:
Requerimento de prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado pela Prefeitura Municipal de Jarinu, por sua
procuradora Janaíra Martins Guirro (OAB/SP nº 293.823), evento
nº 94. Defiro o prazo de 15(quinze) dias, a partir da publicação
do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº94.
Publique-se.
Proc: eTC-5872.989.16-5.Interessada: Câmara Municipal de
Pirangi.Responsável: Angela Maria Busnardo.Assunto: Contas
do exercício de 2017.Procurador: Jonas Momente Albani (OAB/
SP 268.638).Em Exame: Requerimento de prorrogação de prazo,
para envio de esclarecimentos, formulado pela Câmara Municipal de Pirangi, por seu procurador Jonas Momente Albani (OAB/
SP 268.638), evento nº26. Defiro o prazo requerido de 15(quinze) dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao
solicitado no evento nº 26.
Publique-se.
Proc: eTC-6856.989.16-5.Interessada: Prefeitura Municipal
de Araraquara.Responsáveis: Edson Antonio Edinho da Silva e
Damiano Barbiero Neto.Procurador: Rodrigo Cutiggi (OAB/SP
nº 245.921).Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame:
Requerimento de prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado pela Prefeitura Municipal de Araraquara, por
seu procurador Dr. Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), evento
nº123. Defiro o prazo de 15(quinze) dias, a partir da publicação
do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº123.
Publique-se.
Proc: eTC-6766.989.16-4.Interessada: Prefeitura Municipal
de Embu-Guaçu.Responsável: Maria Lucia da Silva Marques.Período: 01.01.2017 a 31.12.2017.Procurador: Danilo Atalla Pereira
(OAB/SP 172.480).Assunto: Contas do exercício de 2017.O
processo eTC-6766.989.16-4 trata da prestação anual de contas
da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao exercício
de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de
fiscalização elaborado pela 7ª Diretoria de Fiscalização, evento
nº 144, e o que dispõe o art. 29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do
Regimento Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável
acima referido, para que tome conhecimento dos termos do
relatório da Fiscalização e, observado o prazo de 15(quinze) dias,
apresente as alegações que entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-6711.989.16-0.Interessada: Prefeitura Municipal
de Ribeirão Branco.Responsável: Mauro José Teixeira.Período:
01.01.2017 a 31.12.2017.Procurador: Dr. Diego Rodrigues
Zanzarini, (OAB/SP nº 333.373).Assunto: Contas do exercício
de 2017.O processo eTC-6711.989.16-0, trata da prestação
anual de contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco,
relativas ao exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões
constantes no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade
Regional de Itapeva – UR-16, evento nº 87, e o que dispõe o
art. 29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste
Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que
tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e,
observado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações
que entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-5836.989.16-0.Interessada: Câmara Municipal de
Nova Granada.Responsável: Celso Antonio Gonçalves.Período:
01.01.2017 a 31.12.2017.Assunto: Contas do exercício de
2017.O processo eTC-5836.989.16-0 trata da prestação anual
de contas da Câmara Municipal de Nova Granada, relativas ao
exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes no
relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional de
São José do Rio Preto – UR-8, evento nº 30, e o que dispõe o
art. 29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste
Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que
tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e,
observado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações
que entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-15395.989.17-1.Convenente: Secretaria da Saúde
–Coordenadoria de Gestão Orçamentária eFinanceira - CGOF.
Responsáveis: David Everson Uip(ex-Secretário), Eloiso Vieira
Assunção Filho(Coordenador da CGOF).Atual Secretário: Marco
Antonio Zago.Conveniada: SPDM – Associação Paulista parao
Desenvolvimento da Medicina .Responsável: Ronaldo Ramos
Laranjeira (Presidente).Assunto: Convênio nº 778/16 firmado
em 30/12/16(Processo Origem nº 001.0201.002325/16), no
valor de R$ 22.852.086,12.Em Exame: Requerimentos de prorrogação de prazo – formulado pela Secretaria da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, por seu Diretor,
Fabio Luis Pozzo, evento nº 51.Defiro o prazo de (15) quinze
dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao
solicitado no evento nº 51.
Publique-se.
Proc: eTC-2596.989.17-8.Interessada: Fundação Agência
das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Responsável: Sergio Razera.Período: 01/01/2017 a 17/01/2017 e
07/02/2017 a 31/12/2017.Responsável: Patrícia Gobet de Aguiar
Barufaldi.Período: 18/01/2017 a 06/02/2017.Assunto: Contas
do exercício de 2017.O processo eTC-2596.989.17-8, trata da
prestação anual de contas da Fundação Agência das Bacias
Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, relativas
ao exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes
no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional
de Araras – UR/10, evento nº 18, e o que dispõe o art. 29 da
LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste Tribunal,
ficam notificados os responsáveis acima referidos, para que
tomem conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e,
observado o prazo de 15(quinze) dias, apresentem as alegações
que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Esta é a breve síntese do necessário.
O pedido de revogação da liminar para imediato prosseguimento da licitação não comporta acolhimento.
Há questões controvertidas e técnicas agitadas nas Representações que demandam averiguação e, para tanto, adequada
instrução da matéria em rito cautelar.
Nessas circunstâncias e neste estágio processual, impõe-se
a manutenção da decisão - já referendada pelo colegiado - que
determinou a suspensão do certame até deliberação do e. Plenário da Corte.
Prossiga-se, com o encaminhamento dos autos à manifestação de Assessoria Técnica e ao Ministério Público, nos termos
regimentais.
Publique-se.
DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Processos: eTC’s-15015.989.18-9 e 15085-989-18-4
Representantes: Thiers Costa Marques Neto, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 404.252. Rogerio Previatti, advogado
inscrito na OAB/SP sob o nº 280.375.
Representada: Prefeitura Municipal de Araçariguama.
Responsável: Liliana Medeiros de Almeida Aymar Bechara
(Prefeita).
Advogado(s): Renata Saydel (OAB/SP nº 194.266).
Objeto: Representações contra o edital do Pregão Presencial nº 32/2018 (Processo nº 53/2018), visando a “Contratação
de Empresa Especializada para prestação de serviços de locação
de sistema integrado de segurança eletrônica para Prefeitura
Municipal de Araçariguama, que contemple o fornecimento do
conjunto de sistemas conforme termo de referência, por um
período de 12 meses.”
Observações: data prevista para a sessão pública do torneio: 05/07/2018. Representações autuadas em 02/07/2018.
Assunto: Revogação do certame. Perda de objeto.
Vistos.
Thiers Costa Marques Neto e Rogerio Previatti formularam
impugnações contra o instrumento de convocação do Pregão
Presencial nº 32/2018, lançado pela Prefeitura Municipal de
Araçariguama, visando a “Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de locação de sistema integrado
de segurança eletrônica para Prefeitura Municipal de Araçariguama, que contemple o fornecimento do conjunto de sistemas
conforme termo de referência, por um período de 12 meses”.
O e. Plenário em sessão de 04/07/2018 determinou a
suspensão do procedimento impugnado e o recebimento da
matéria como exame prévio de edital.
A Prefeitura de Araçariguama comunicou e comprovou a
revogação da licitação, conforme ato publicado na imprensa
oficial de 18/07/2018 (Evento 38 do eTC-15015.989.18-9).
São os fatos.
Comprovada a revogação do certame objeto das representações, determino o arquivamento destes procedimentos
eletrônicos em razão da perda de objeto.
Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.
Publique-se.
DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Expediente: TC-007795/026/18
Processo: TC-000354/003/11
Interessada: Prefeitura Municipal de Paulínia.
Responsável: José Pavan Júnior – ex-prefeito.
Assunto: Retirada de pauta, com concessão de 05 (cinco)
dias para obtenção de vista.
Advogados: Joaquim Negrini Neto (OAB/SP 234.092); Ana
Cristina Fecuri (OAB/SP 125.181); Flavio Magdesian (OAB/SP
317.840).
Defiro, como requerido.
Vista em Cartório.
Publique-se.
DESPACHOS DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DESPACHOS DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Proc: TC-14255.989.18-8.Representante: Luis Henrique
Garcia (OAB/SP n.º 322.822). Representada: Prefeitura Municipal de São Carlos. Prefeito: Airton Garcia Ferreira. Assunto:
Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico
n.º 46/2018, Processo n.º 7.518/2018, da Prefeitura Municipal
de São Carlos, que objetiva o Registro de Preços para aquisição
de produtos estocáveis para atender às unidades escolares,
filantrópicas e assistenciais municipais. Advogado: Valdemar
Zanette (OAB/SP nº 69.659). Em exame: Requerimento de vista
dos autos em epígrafe, formulado pela Sra. Patrícia Dias (OAB/
SP nº 212.315).Defiro vista dos autos à requerente, conforme
solicitado no evento 9.
Publique-se.
Proc: eTC-6823.989.16-5.Interessada: Prefeitura Municipal
de Atibaia.Responsáveis: Saulo Pedroso de Souza e Emil Ono.
Procuradores: Maria Valéria Libera Colicigno (OAB/SP 84.291),
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092), Rodrigo Pozzi Borba
da Silva,(OAB/SP 262.845), Gabriela Macedo Diniz, (OAB/SP
317.849) e Tatiana Barone Sussa(OAB/SP 228.489).Assunto:
Contas do exercício de 2017.Em Exame: Requerimentos de
prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formulados pela Prefeitura Municipal de Atibaia, por sua procuradora
Maria Valéria Líbera Colicigno(OAB/SP 84.291) e por Saulo
Pedroso de Souza,Prefeito, por seus procuradores Tatiana Barone Sussa(OAB/SP 228.489) e Eduardo Leandro de Queiroz e
Souza (OAB/SP 109.013), eventos nº101 e 102. Defiro o prazo
de 15(quinze) dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado nos eventos nº101 e 102.
Publique-se.
Proc: eTC-6733.989.16-4.Interessada: Prefeitura Municipal
de Tabatinga.Responsável: Eduardo Ponquio Martinez.Período:
01.01.2017 a 31.12.2017.Assunto: Contas do exercício de
2017.O processo eTC-6733.989.16-4 trata da prestação anual
de contas da Prefeitura Municipal de Tabatinga, relativas ao
exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes no
relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional de
Araraquara – UR/13, evento nº 54, e o que dispõe o art. 29 da
LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste Tribunal,
fica notificado o responsável acima referido, para que tome
conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, observado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações que
entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-6560.989.16-2.Interessada: Prefeitura Municipal
de Santo Antonio do Jardim.Responsável: Gilmar de Oliveira
Pezotti.Procuradores: Dra. Flávia Michelle dos Santos Munhoz
Gôngora(OAB/SP nº 226.946) e Dr. Leandro Scanavachi(OAB/SP
nº 230.230).Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame:
Requerimento de prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio
do Jardim, por sua procuradora Flávia Michelle dos Santos
Munhoz Gôngora (OAB/SP nº 226.946), evento nº 97. Defiro o
prazo de 15(quinze) dias, a partir da publicação do presente, em
atendimento ao solicitado no evento nº 97.
Publique-se.
***00016811.989.18-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
MAICON LOPES FERNANDES
LILIANA RENATA ROSSI GARCIA
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00016824.989.18-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA
RODRIGO APARECIDO SANTANA RODRIGUES
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00016828.989.18-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL
EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00016830.989.18-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL
EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Expediente: TC-000171/006/18 - Ref. Proc. TC-003307/
026/12 Recorrente: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de
Ribeirão Preto S/A - TRANSERP Advogado: Dr. Fernando César
Ceara Juliani, OAB/SP nº 229.451 Assunto: Regularização da
representação processual Vistos. Acolho a manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência (fl. 290) e assino o prazo de
05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste despacho no
DOE, para que o Recorrente apresente o instrumento de mandato, sob pena de indeferimento do processamento do recurso.
Publique-se.
PROCESSO: 00016795.989.18-5 REQUERENTE/SOLICITANTE: RODRIGO RAVAZZI MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES ASSUNTO: Trata-se de despesas
com bolsistas contabilizadas de forma indevida na educação,
solicitamos a glosa do valor uma vez que tais despesas não
podem fazer parte do índice de aplicação, conforme instrução
do tribunal de contas e a LDB art 70 e 71. EXERCÍCIO: 2018
O Sr. Rodrigo Ravazzi, na condição de cidadão, vem comunicar
a ocorrência de possíveis irregularidades no âmbito do Poder
Executivo de Fernando Prestes, no que tange à realização de
despesas com bolsistas e estagiários contabilizadas de forma
indevida na rubrica da educação. Considerando que a busca
no sistema de protocolo não revelou a existência de processos
específicos sobre tal assunto, bem como considerando que esta
Egrégia Corte analisa matéria dessa natureza em sua fiscalização ordinária, encaminhe-se o presente protocolado ao eminente Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator das contas
anuais da Prefeitura de Fernando Prestes do exercício de 2017
(eTC-6651.989.16-2), para as providências que Sua Excelência
entender oportunas.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PROCESSO: 00015408.989.18-4
REPRESENTANTE: VR TECNOLOGIA E MOBILIDADE URBANA LTDA (CNPJ 22.319.648/0001-68)
ADVOGADO: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA
(OAB/SP 391.383)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS (CNPJ 47.842.836/0001-05)
ADVOGADO: SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS
(OAB/SP 332.777)
ASSUNTO: Representação contra o edital da Concorrência
Pública nº 003/2018, Processo Administrativo nº 144/2018,
tendo por objeto a "concessão onerosa na modalidade de
Concorrência do tipo Preço para gestão da exploração, fiscalização, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento
rotativo eletrônico pago, denominado 'Área Azul - Rotativo
Fernandópolis', monitoramento social e administração de Solução de Estacionamento Digital no Município de Fernandópolis/
SP, contemplando todos os recursos materiais, de tecnologia e
serviços necessários ao seu correto funcionamento, comrepasse
de percentual de receitas ao Município por período de 10 (dez)
anos, de acordo com as especificações técnicas constantes nos
anexos deste edital".
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00015529.989.18-8,
00015572.989.18-4
PROCESSO: 00015529.989.18-8
REPRESENTANTE: ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA
(CPF 389.525.668-40)
ADVOGADO: ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA (OAB/
SP 388.285)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS (CNPJ 47.842.836/0001-05)
ADVOGADO: SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS
(OAB/SP 332.777)
ASSUNTO: Representação visando à suspensão dos termos
do edital da Concorrência nº 003/2018, promovida pela Prefeitura Municipal de Fernandópolis, tendo como objeto a concessão onerosa para gestão e exploração, fiscalização, apoio e
monitoramento de vagas de estacionamento rotativo eletrônico.
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO PRINCIPAL: 15408.989.18-4
PROCESSO: 00015572.989.18-4
REPRESENTANTE: ASG ENGENHARIA LTDA (CNPJ
01.063.615/0001-20)
ADVOGADO: ANA MARIA RONCAGLIA IWASAKI (OAB/SP
200.017)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS (CNPJ 47.842.836/0001-05)
ADVOGADO: SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS
(OAB/SP 332.777)
ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Concorrência nº 003/2018, Edital nº 008/2018, Processo
Administrativo nº 144/2018, promovida pela Prefeitura Municipal de Fernandópolis, tendo como objeto a concessão onerosa
para gestão e exploração, fiscalização, apoio e monitoramento
de vagas de estacionamento rotativo eletrônico.
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO PRINCIPAL: 15408.989.18-4
VISTOS.
Em resposta à decisão liminar de 13/07/2018 que determinou a suspensão do procedimento licitatório em epígrafe,
a Prefeitura Municipal de Fernandópolis oferece justificativas
e documentos correlatos (evento 32 do eTC-15408.989.18-4).
Em síntese, a municipalidade defende a legalidade do edital impugnado porque teria atendido plenamente as determinações da Corte exaradas nos eTC’s-1080/98/18, 1235/989/18 e
1370/989/18, também afirma inexistir novidade no atual texto
convocatório capaz de fomentar novo exame prévio de sua
cláusulas, e requer seja reconsiderada a decisão que concedeu
os pedidos iniciais de paralisação do procedimento.
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
NEVES PAULISTA
INSTITUTO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL
HOSPITAL SAO DOMINGOS NA PROVIDENCIA DE DEUS
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE NOVA
GRANADA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE NOVO HORIZONTE
IRMANDADE SAO JOSE DE NOVO HORIZONTE
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMEIRA D OESTE
ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PIRANGI
HOSPITAL ASSISTENCIAL DE POTIRENDABA
HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIOLANDIA
LAR MADRE PAULINA NA PROVIDENCIA DE DEUS - ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE
DEUS
ASSOCIACAO RENASCER
FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SAO
JOSE DO RIO PRETO
INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR
INSTITUTO RIOPRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO
JOSE DO RIO PRETO
SANTA CASA SAO VICENTE DE PAULO DE TANABI
IRMANDADE DE MISERICORDIA DE URUPES
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA
HOSPITAL DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
POPULINA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IBIRA
PRONTO SOCORRO DE MIRASSOL - ASSOCIACAO LAR SAO
FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FERNANDOPOLIS
LAR MARIA DE NAZARE NA PROVIDENCIA DE DEUS -
ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA
DE DEUS
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO
RIO PRETO - DRS XV - SECRETARIA DA SAUDE
CLAUDIA MONTEIRO FERRAZZI FERREIRA
DAVID EVERSON UIP
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP: APOSENTADORIA
***
***00016801.989.18-7
SERVICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
ARARAS - ARAPREV
GILBERTO DEL BEL
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00016809.989.18-9
FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV
DONIZETE DO CARMO DOS SANTOS
SERGIO RICARDO CORREA ALBERTO
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***
***TIP: REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00016762.989.18-4
LUIS GUSTAVO DE ARRUDA CAMARGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
***TIP: CONTRATO
***
***00015736.989.18-7
GIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
CONSELHEIRO: DIMAS EDUARDO RAMALHO
***00016634.989.18-0
PRUMO ENGENHARIA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO
JOSE GERALDO GARCIA
ANITA DE MORAES LEIS
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00016689.989.18-4
SUPERMERCADO JP PUGNOLLI NETO EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI
JOSE LUIZ PEREZ
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00016706.989.18-3
TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
JOAO BENEDICTO DE MELLO NETO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP: RECURSO ORDINARIO
***
***00014317.989.18-4
NELSON DIMAS BRAMBILLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
CONSELHEIRO: DIMAS EDUARDO RAMALHO
***00014503.989.18-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00014529.989.18-8
ANTONIO PADRON NETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00014531.989.18-4
WILSON DE NOVAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIACEA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00014610.989.18-8
IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00014748.989.18-3
ANTONIO MARCOS DE BARROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP: PENSAO MENSAL
***
***00016804.989.18-4
SERVICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
ARARAS - ARAPREV
GILBERTO DEL BEL
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***
***TIP: ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO
***
***00016797.989.18-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL
AMARILDO DUZI MORAES
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00016798.989.18-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL
AMARILDO DUZI MORAES
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
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quinta-feira, 2 de agosto de 2018 ‡s 01:42:14.
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09/03/2021 arquivo2232254.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo2… 1/1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
Processo:eTC-6766.989.16-4.
Interessada:Prefeitura Municipal de Embu Guaçu.
Responsável:Maria Lucia da Silva Marques.
Procurador:Dr. Danilo Atalla Pereira,
(OAB/SP nº 172.480).
Assunto:Contas do exercício de 2017.
Em Exame:Requerimento de prorrogação de prazo –
Formulado por Maria Lucia da Silva Marques,
Prefeita, conforme evento nº 161.
Defiro o prazo de (15) quinze dias, a partir da publicação do
presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 161.
Publique-se.
Aguarde-se no Cartório.
Cartório, em 03 de setembro de 2018.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações
sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento
digital' e informe o código do documento: 1-FIUR-86Q5-4MG0-7E9F
terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 128 (161) – 45
base nos apontamentos efetuados nos autos pela Fiscalização
e pelas Assessorias Técnicas de ATJ, assino aos interessados o
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do art. 2º,
da LC-709/93, para que apresentem, por meio eletrônico, as
justificativas e os documentos cabíveis.Por fim, esclareço que,
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento,
no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Proc: TC-18713.989.18-4.Representante: J. J. Souto – ME,
por seu representante legal José Joaquim Souto. Representada:
Prefeitura Municipal de Elias Fausto. Responsável: Mauricio
Baroni Bernadinetti – Prefeito.Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 28/2018 (Processo
Administrativo n.º 52/2018), da Prefeitura Municipal de Elias
Fausto, que objetiva o registro de preços para aquisição de
material de limpeza para os diversos setores da administração
municipal. Valor estimado: R$ 526.951,79 (quinhentos e vinte
e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove
centavos).Examina-se neste feito Representação formulada
por J. J. Souto – ME contra o Edital do Pregão Presencial n.º
28/2018 (Processo Administrativo n.º 52/2018), da Prefeitura
Municipal de Elias Fausto, que objetiva o registro de preços
para aquisição de material de limpeza para os diversos setores
da administração municipal.Segundo a documentação que
acompanha a inicial, a sessão de processamento do pregão
começará às 09h30 do dia 11/09/2018.A peticionária reclama
dos laudos requeridos nos seguintes trechos do termo referencial: Lote 1 - Item 10 - Detergente líquido neutro, embalado
em frasco plástico de 500ml, PH de 7,0 a 8,0, composto de tensoativos aniônicos, coadjuvantes, sequestrante, conservantes,
espessante, corante, perfume e água. Componente ativo: linear
alquil benzeno sulfonato de sódio, com tensoativo biodegradável. Matéria ativa entre 8,0 e 10,0%, com sólidos de no mínimo
10,0%. Embalagem contendo informações do produto (modo
de usar, precauções e validade. A empresa vencedora deverá
apresentar no prazo de 05 (cinco) dias uteis após encerramento
do certame: Cópia autenticada ou em seu original do laudo de
ensaio físico que comprove a biodegradabilidade e o PH do produto.Lote 7 – Item 7 - Esponja dupla face multiuso composta de
espuma de poliuretano e fibra sintética com abrasivos, medidas
110mm x 75mmx20mm, embalada em pacote plástico contendo 04 unidades, gravado na embalagem informações sobre
o produto. A empresa vencedora deverá apresentar no prazo
de 05 (cinco) dias uteis após encerramento do certame: Cópia
autenticada ou em seu original do laudo de análise microbiológica emitido por laboratório credenciado pela ANVISA /Vigilância Sanitária, as seguintes avaliações: avaliação da atividade
bacteriostática para: staphylococcus aureus; staphylococcus
epidermidis; salmonella choleraesuis; pseudômonas aeruginosa.
Avaliação da atividade fungistática para asprgillus Níger.Lote
7 – Item 14 - PANO DE CHÃO alvejado 100% algodão, lavado
em processo aquecido com alvejante a base de peróxido de
hidrogênio no processo de jiguer, costurado / fechado, tipo
saco, medindo no mínimo 80x58cm, com gramatura de 175
g, podendo ter uma variação de no máximo 10 g. O produto
deverá possuir etiqueta costurada com dados de identificação
e composição. A empresa vencedora deverá apresentar no
prazo de 05 (cinco) dias uteis após encerramento do certame:
Cópia autenticada ou em seu original dos laudos emitidos
por laboratório credenciado pelo INMETRO/IPT que comprove
marca do produto, sua coloração, modelo, largura obtida (cm),
comprimento obtido (cm), gramatura obtida (g); ensaio de tração até a ruptura do produto que comprove força mínima de 75
KGF; ficha técnica do produto.Registra que os laudos solicitados
são dispensados pela ANVISA, dado o uso doméstico e de baixo
risco, conforme Resolução RDC n.º 59, de 17 de dezembro de
2010.Anexa comunicação, por meio de mensagem eletrônica,
com a ANVISA que, em seu entender, garante a dispensa dos
laudos.Em relação aos itens esponja e pano de chão, salienta
que são dispensados de fiscalização, por não oferecerem riscos.
Censura o que reputa ser excesso de exigências, em prejuízo
à competitividade.Cita excertos constitucionais e legais, assim
como lição doutrinária, acrescentando haver ilegalidades e violação ao princípio da isonomia em decorrência das requisições
do edital.Ao final, pleiteia a suspensão cautelar do certame
e a determinação de alteração do edital.É o relatório.Decido.
Considerando a possibilidade do regular exercício do contraditório, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos,
assino à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas para que apresente suas justificativas sobre todos
os argumentos de impropriedade aventados, que deverão ser
acompanhadas de cópia completa do edital, inclusive com as
alterações eventualmente adotadas.Esclareço que, por se tratar
de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução
n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais
documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROC: TC-6682.989.16-5.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIGUELÓPOLIS.RESPONSÁVEL: Naim Miguel Neto – Prefeito
Municipal.ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2017.
EM EXAME: Pedidos de Prazo de 30 dias para apresentação de
justificativas (eventos 96 e 97). Defiro prazo por 15 (quinze) dias.
Publique-se.
PROC: TC-6779.989.16-9.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
DE JAGUARIÚNA.RESPONSÁVEL: Márcio Gustavo Bernardes
Reis – Prefeito Municipal.ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2017.ADVOGADO: Fabiano Augusto Rodrigues Urbano (OAB/SP 229.207)EM EXAME: Pedido de Prazo de 15 dias
(evento 120.2)Defiro, em caráter excepcional, o prazo requerido.
Publique-se.
PROC: eTC-12687/989/18-6 (CONTRATO).Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO.Contratada: MILTON SOSSIDA
EPP.Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva dos veículos da frota municipal de Suzano, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP)Matéria: Licitação – Pregão Presencial nº 073/2017;Ata de Registro de Preços nº 068/18 (Lotes:
01/02 e 05/07), valor: R$ 1.223.100,00 (evento 1.29);Termo de
Contrato nº 044/2018, celebrado em 19/03/2018 - Vigência: 09
(nove) meses - Valor: R$ 434.945,00 (evento 1.28).Autoridades
Responsáveis pela Homologação da Licitação e que firmaram os
instrumentos: Pela Contratante: Itamar Correa Viana (Secretário
Municipal de Planejamento e Finanças) e Leandro Bassini (Secretário de Educação).Pela Contratada: Milton Sossida (Proprietário) e Leonardo Sossida (Representante Comercial) Responsável
pelo Órgão Jurisdicionado: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeito).Termos de Ciência e de Notificação de 14/03/18 (evento
1.36) e 19/03/18 (evento 1.35).PROC: eTC-14929/989/18-4 (EXECUÇÃO CONTRATUAL).Matéria: Acompanhamento de Execução Contratual.PROC: eTC-16786/989/17-8 (REPRESENTAÇÃO).
Representante: Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806)
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO.Responsável: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeito Municipal)Matéria:
Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial
nº 073/2017, da Prefeitura Municipal de Suzano, visando a
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos
veículos da frota municipal de Suzano, pelo Sistema de Registro
de Preços (SRP)Cuidam os autos da Licitação na modalidade
Pregão Presencial nº 073/2017, da Ata de Registro de Preços nº
068/2018, processada no total estimado de R$ 1.223.100,00, e
do decorrente Termo de Contrato nº 044/2018, no montante de
R$ 434.945,00 (eTC-12687/989/18-6), e o consequente Acompanhamento da Execução Contratual (eTC-14929/989/18-4)
celebrados entre a Prefeitura Municipal de Suzano e a empresa
Milton Sossida EPP., tendo por objeto a prestação de serviços de
deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº 06/12,
incluindo-se aqueles aplicáveis às informações devidas no Sistema AUDESP.Constatada a remessa intempestiva de documentos
relativos ao período epigrafado (evento 26.1), foi expedido Ofício pela Unidade Regional de Fernandópolis, concedendo prazo
à Origem para apresentação de esclarecimentos ou justificativas de interesse, consoante publicação no DOE de 11/07/2018
(evento 26.5).Tendo em conta as ocorrências apuradas, a UR-11
propôs aplicação de multa ao responsável (evento 26.6).Considerando que consta no relatório gerencial da AUDESP (situação
de entrega) que os documentos pendentes (PLAN-LDO-ATUALIZADA – entregue em 05/06/2018, PLAN-LOA-ATUALIZADA –
entregue em 05/06/2018 e PLAN-PPA-ATUALIZADO – entregue
em 05/06/2018) foram entregues, embora extemporaneamente,
relevo o ocorrido.Alerto o responsável de que novos atrasos
poderão ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 104
da LC-709/93.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011,
a íntegra do presente despacho e demais documentos poderão
ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de
Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Exp: eTC-12809.989.17-1.Interessado: Ministério Público
Federal – Procuradoria da República no Município de Bauru.
Mencionada: Prefeitura Municipal de Avaré.Responsável: Paulo
Dias Novaes Filho - Prefeito Municipal.Assunto: Informes sobre
a instauração de procedimento para apurar eventuais irregularidades ocorridas no ano de 2013 envolvendo a Municipalidade
de Avaré e a empresa Cristiano V. Camilo – ME ligada a Cristiano Vinícios Camilo.Exercício: 2016.Vistos.Os presentes foram
referenciados ao eTC-4346.989.16, que trata das contas da
Municipalidade de Avaré, exercício de 2016, sob minha relatoria.Considerando que a matéria albergada nos presentes refere-
-se às contas do exercício de 2013, cujo exame encontra-se
esgotado no âmbito desta E.Corte, determino o arquivamento
dos presentes.Ao Cartório para:
1 – Notificar eletronicamente o Interessado;
2 – Arquivar.
Publique-se.
Proc: eTC-4256.989.15-3.Contratante: Prefeitura Municipal
de Igarapava.Contratada: Mattaraia Engenharia, Indústria e
Comércio Ltda.Objeto: Contratação de empresa especializada
na área de engenharia para execução de obra de encanamento pluvial na Rua Zeca Marçal, pelo prazo de 06 meses, nos
termos que dispõe a Lei nº 8.666/93 e em conformidade com o
contrato de repasse financeiro oriundo do contrato de repasse
nº785008/2013/MCIDADES-Processo 1005.262-54.Em Exame:
Tomada de Preços nº 04/2015.Contrato nº 40/2015, assinado
em 24/09/2014, no valor de R$ 469.478,96.Responsáveis pela
assinatura do instrumento: Pela contratante: Carlos Augusto
Freitas (Prefeito Municipal)Pela Contratada: Lincoln Mattaraia.
Advogado: Lupércio Mattaraia Junior (OAB/SP 252.927).Termo
de Ciência e Notificação evento 1.60 do eTC-42256.989.15-3.
Proc: eTC-5934.989.15-3.Contratante: Prefeitura Municipal
de Igarapava.Contratada: Mattaraia Engenharia, Indústria e
Comércio Ltda.Objeto: Acompanhamento da Execução Contratual.Proc: eTC-9891.989.16-2.Contratante: Prefeitura Municipal
de Igarapava.Contratada: Mattaraia Engenharia, Indústria e
Comércio Ltda.Em Exame: Termo de Aditamento nº 001/16,
firmado em 01/04/2016, visando prorrogar o prazo do Contrato
até 04/09/2016.Responsáveis pela assinatura do instrumento:
Pela contratante: Carlos Augusto Freitas (Prefeito Municipal).
Advogados: Italo Bonomi (OAB/MG 175.956); Lupércio Mattaraia Junior (OAB/SP 252.927). Termo de Ciência e Notificação
evento 1.8 do eTC-9891.989.16-2.Proc: eTC-19659.989.16-4.
Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapava.Contratada:
Mattaraia Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.Em Exame:
Termo de Aditamento nº 002, firmado em 02/09/2016, visando prorrogar o prazo do Contrato até 16/11/2016.Responsáveis pela assinatura do instrumento: Pela contratante: Carlos
Augusto Freitas (Prefeito Municipal).Advogados: Paulo Emilio
Derenusson (OAB/MG 87.526); Lupércio Mattaraia Junior (OAB/
SP 252.927). Termo de Ciência e Notificação evento 1.8 do eTC19659.989.16-4.Proc: eTC-19664.989.16-7.Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapava.Contratada: Mattaraia Engenharia,
Indústria e Comércio Ltda.Em Exame: Termo de Aditamento
nº 003, firmado em 08/11/2016, visando prorrogar o prazo
do Contrato até 16/03/2017.Responsáveis pela assinatura do
instrumento: Pela contratante: Carlos Augusto Freitas (Prefeito
Municipal).Advogados: Paulo Emilio Derenusson (OAB/MG
87.526); Lupércio Mattaraia Junior (OAB/SP 252.927). Termo
de Ciência e Notificação evento 1.8 do eTC-19664.989.16-7.
Trata-se do exame da Tomada de Preços e Contrato celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Igarapava e a empresa Mattaraia Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., no valor de R$
469.478,96 (analisados no eTC-4256.989.15-3), Acompanhamento da Execução Contratual (analisado no eTC–5934.989.15-
3), tendo por objeto a contratação de empresa especializada na
área de engenharia, para execução de serviços de drenagem
pluvial da Rua Zeca Marçal.Também em exame os Termos de
Aditamento nº 001, de 01/04/2016 (eTC-9891.989.16-2), nº
002, de 02/09/2016 (eTC-19659.16-4) e nº 003, de 08/11/2016
(eTC-19664.989.16-7), que tiveram por escopo prorrogar o
prazo do Contrato.Em resposta à assinatura de prazo formalizada no evento 41.1 do eTC-4256.989.15-3, publicada no DOE de
29—6-2016, a Contratada (evento 50) e a Prefeitura Municipal
de Igarapava (evento 60.1) apresentaram justificativas e documentos.Ao proceder à análise de toda a matéria, Assessoria
Técnica de ATJ, sob os aspectos de Engenharia, ponderou que
fatos ocorridos na Execução Contratual indicam ausência de
planejamento que teria resultado no estabelecimento de prazo
de execução subestimado para as obras, demandando, assim,
os seguintes esclarecimentos e documentos por parte da Origem: a) Autorização escrita da Caixa Econômica Federal para o
início da execução das obras e do cronograma de desembolso,
bem como a documentação referente a todos os repasses liberados pela Caixa Econômica Federal relativos ao contrato de
repasse, tendo em vista que todos os aditamentos de prazo formalizados apontam como justificativa o atraso no recebimento
de repasses.b) No que tange ao Termo de Aditamento nº 001,
observou que não restou esclarecido pela Origem a justificativa
apresentada no Parecer Jurídico referente à necessidade de
autorização da SABESP para interferências na sua rede e que
a justificativa relativa às chuvas não veio acompanhada de
relatórios de precipitação diários comprovando a ocorrência de
precipitações acima da média histórica para o período considerado. c) Até a suspensão das obras em 25/08/2015 o prazo de
execução original já havia se exaurido de 50%, tendo sido executado 49% do objeto, não se justificando a extensão do prazo
de execução por quase o dobro do originalmente previsto para
toda a obra.d) Os apontamentos efetuados pela Fiscalização,
no que se refere à Execução Contratual,indicam o descumprimento por parte da Origem de cláusulas contratuais e normas
de regência relativas às medições mensais de serviços executados, bem como de anotações no Diário de Ordem. e) Neste
sentido, a Prefeitura de Igarapava deverá encaminhar todas as
medições de serviços executados efetuadas, com a indicação
do período a que se refere cada uma delas, as respectivas notas
fiscais emitidas e pagamentos efetuados, bem como cópias do
Diário de Ordem relativas às anormalidades ocorridas quando
da execução dos serviços contratados e também os Termos de
Recebimento Provisório e Definitivo das obras, considerando
que o último Termo de Aditamento trazido aos autos previa o
término da execução contratual em março/2017. Assessoria
Técnica, sob a ótica jurídica, também propôs nova notificação
à Prefeitura de Igarapava para que tome conhecimento do
parecer técnico da congênere Engenharia, trazendo ao processo
os esclarecimentos que julgar pertinentes, acompanhados da
documentação por ela reclamada.Nessa conformidade e com
Proc: eTC-5956.989.16-4.Interessada: Câmara Municipal
de Tabatinga.Responsável: Vanderlei de Freitas Carvalho.Período: 01.01.2017 a 31.12.2017.Assunto: Contas do exercício
de 2017.O processo eTC-5956.989.16-4, trata da prestação
anual de contas da Câmara Municipal de Tabatinga, relativas
ao exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes
no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional
de Araraquara – UR-13, evento nº 30, e o que dispõe o art.
29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste
Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que
tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e,
observado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações
que entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-6711.989.16-0.Interessada: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco.Responsável: Mauro José Teixeira.
Procurador: Dr. Diego Rodrigues Zanzarini,(OAB/SP nº 333.373).
Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame: Requerimento
de prorrogação de prazo – Formulado por Mauro José Teixeira,
Prefeito,por seu procurador, Dr. Diego Rodrigues Zanzarini,
(OAB/SP nº 333.373), conforme evento nº 99.Defiro o prazo
requerido, de (15) quinze dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 99.
Publique-se.
Proc: eTC-6236.989.16-6.Interessada: Câmara Municipal
de Rio Claro.Responsável: André Luis de Godoi.Procuradores:
Dr. Francisco Antonio Miranda Rodriguez,(OAB/SP nº 240.685),
Dra. Monica Liberatti Barbosa Honorato, (OAB/SP nº 191.573),
Dr. MarceloMiranda Araujo, (OAB/SP nº 209.763) e Dra. Sabrina Santos da Silva, (OAB/SP nº 412.561).Assunto: Contas do
exercício de 2017.Em Exame: Requerimento de prorrogação de
prazo – Formulado por André Luis de Godoi, por seu procurador,
Dr. Francisco Antonio Miranda Rodriguez, (OAB/SP nº 113.591),
conforme evento nº 48.Defiro o prazo requerido, de (15) quinze
dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao
solicitado no evento nº 48.
Publique-se.
EXP: TC-374/007/17.INTERESSADA: Câmara Municipal de
Paraibuna, por intermédio dos Vereadores Marcelo André dos
Santos, Ednei Benedito de Oliveira Brás, Renato Prado Celeste,
Flávio Otávio Pedroso Ribeiro e Cícero Fabiano Santos Damiano.
MENCIONADA: Prefeitura Municipal de Paraibuna.RESPONSÁVEIS: Antonio Marcos de Barros – Prefeito Municipal.Victor de
Cassio Miranda – Vice-Prefeito.EM EXAME: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Paraibuna, relativas à Dispensa de Licitação nº 03/2016.Trata-se de expediente
encaminhado pela Câmara Municipal de Paraibuna noticiando
possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos na
contratação da empresa SIMEDI Medicina Diagnóstica S/S Ltda.,
mediante Dispensa de Licitação, solicitando a verificação da
matéria por esta Corte.Os autos foram analisados pela Unidade
Regional de São José dos Campos – UR-7, que requisitou à
Municipalidade de Paraibuna cópia do processo administrativo
relacionado à contratação em comento, não registrando irregularidades aptas a comprometer a matéria (fls. 203/205).Consignou que a Prefeitura havia lançado à praça o edital do Pregão
Presencial nº 20/2016 (fls. 73/84), destinado à contratação de
serviços para a realização de exames de ultrassonografia, tendo
o certame restado deserto nas três sessões públicas realizadas
(20/05/2016 – fl. 93; 06/06/2016 – fl. 120; 21/06/2016 – fl.
141).Entendeu, dessa forma, que a contratação direta restou
devidamente fundamentada na hipótese do inciso V do art.
24 da Lei Federal nº 8.666/93, ante o não comparecimento de
interessados às disputas anteriores.Ministério Público de Contas
obteve vista dos autos, pugnando pelo prosseguimento, nos
termos regimentais (fl. 205-vº).Tendo em vista os elementos
constantes dos autos e a ausência de irregularidades destacadas pela fiscalização ou pelo MPC, determino o arquivamento
da matéria, com prévio oficiamento aos subscritores.
Publique-se.
PROC: TC-842/012/11. Órgão Público Concessor: Prefeitura
Municipal de Jacupiranga.Gestora atual: Débora Cristina Volpini André – Prefeita.Organização Social: Centro de Apoio aos
Desempregados de São Paulo – “CADESP”.Objeto: Fomento e
execução da assistência na área da saúde, inerentes às atividades do Centro de Pronto Atendimento de Jacupiranga, Unidades
ESF – Estratégia Saúde da Família e Unidade Básica de Saúde
– UBS.Matéria: Prestação de contas do exercício de 2010 –
Repasses Públicos ao Terceiro Setor, Contrato de Gestão nº
73/209 no valor de R$ 2.569.094,46.Autoridades Responsáveis
que firmaram os Instrumentos: Pelo Órgão Público: João Batista
de Andrade (Prefeito à época) Pela Beneficiária: José Antonio
de Santana (Presidente à época).Autoridade Responsável pela
adoção de providências: Débora Cristina Volpini André (Prefeita
Municipal)Procuradores: Dra. Cristiane Caldarell (OAB/SP nº
169.275); Dra. Renata Zeuli de Souza (OAB/SP nº 304.521);
Dr. Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215); Dra.
Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876)
e outros.Assunto: CUMPRIMENTO DE DECISÃO.Cuida-se de
cumprimento à decisão da E. Primeira Câmara, em Sessão de
24/11/2015 (Acórdão DOE de 06/01/2016 - fls.154/155), que
julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2010,
aplicando aos responsáveis, multa individual no valor correspondente a 300 (trezentas) UFESP’s, condenando, ainda, a
entidade beneficiária à restituição do valor de R$ 2.569.094,46,
devidamente atualizado, suspendendo-a para novos recebimentos, até que regularize a sua situação perante este Tribunal.A
decisão foi mantida em sede recursal pelo E. Tribunal Pleno
(Acórdão publicado no DOE de 28/10/2011 – fls.177/178) e
confirmada em razão de terem sido rejeitados os Embargos
de Declaração opostos, em Sessão de 29/11/2017, v.Acórdão
publicado no DOE de 20/01/2018 (fls.190/191), com trânsito em
julgado em 31/01/2018 (Certidão às fls.193), expedidos ofícios
aos responsáveis (fls.197/201).O Ministério Público de Contas
– MPC opinou pela notificação dos responsáveis (fls.211/212).
Não obstante a expedição de ofício a atual Chefe do Poder
Executivo instando-a a adotar as providências cabíveis em face
das irregularidades apuradas por esta Corte de Contas (Ofício
C.CCM nº 615/2018 - fls.197/vº), bem como das notificações
expedidas aos Senhores João Batista de Andrade (Ex-Prefeito
de Jacupiranga – Ofício C.CCM nº 619/2018 – fls.204/vº) e José
Antonio de Santana (Presidente da Entidade à época – Ofício
C.CCM nº 620/2018 – fls.207/208), assinando prazo para o
respectivo recolhimento da sanção pecuniária que lhes foram
aplicadas, observo que os responsáveis permaneceram silentes.
Diante do exposto, determino que seja reiterado o ofício destinado a Senhora Prefeita de Jacupiranga, concedendo-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para que este Tribunal seja informado
acerca das medidas adotadas, encaminhando a documentação
pertinente, alertando-a que o não atendimento poderá ensejar
na aplicação das sanções previstas no art. 104 da LC-709/93.
Reitere-se, ainda, as notificações dos Senhores João Batista de
Andrade (Ex-Prefeito) e José Antonio de Santana (então Presidente da Entidade), concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze)
dias, para que apresentem a comprovação do recolhimento da
multa que lhes foram aplicadas, alertando-os que a inadimplência sujeitará na inscrição do débito em dívida ativa da importância devida.Ocorrendo o recolhimento, ao DCF para atestar
o ingresso dos valores no Fundo Especial de Despesa deste E.
Tribunal.Diante do não recolhimento e da ausência de novos
documentos, inscreva-se o débito em Dívida Ativa.
Publique-se.
Proc: TC-7303/989/18-0.Órgão: Prefeitura Municipal de
Estrela d’Oeste.Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e
Instruções (Resolução nº06/12). Período em Exame: Junho/2018.
Responsável: Antonio Valter dos Santos – Prefeito.Instrução:
UR-11 – DSF-II.Tratam os presentes autos de Controle de Prazos de Remessa de Contratos, Atos Jurídicos Análogos, outros
Processos e Documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções
DESPACHOS DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DESPACHOS DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PROC: eTC-17415.989.16-9 (EXECUÇÃO CONTRATUAL).
Autoridades Responsáveis pela Abertura do Procedimento Licitatório, pelo Acompanhamento da Execução Contratual e que
firmaram os instrumentos: Antonio Marcio de Siqueira (Prefeito
à época); Ernaldo Cesar Marcondes (Prefeito – 1º Aditivo).Pela
Contratada: Kleyber Jorge da Silveira (Representante legal)Procuradores: Pelo interessado (Habilitados no Processo Principal
- eTC-17395/989/16-3) Dr. Eduardo Leandro de Queiroz eSouza
(OAB/SP nº 109.013); Dra. Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº
247.092) e outros.Em Exame: Requerimento de prorrogação de
prazo formulado por Antônio Márcio de Siqueira, Ex-Prefeito do
Município de Aparecida, pelo seu procurador, Eduardo Leandro
de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013 (evento nº 72).Defiro
o prazo de (15) quinze dias, a partir da publicação do presente,
em atendimento ao solicitado, no evento supramencionado.
Publique-se.
Proc: eTC-6444.989.18-0.Órgão Público: Prefeitura Municipal de Santa Isabel.Responsáveis: Gabriel Gonzaga Bina
(ex-Prefeito) e Fabia da Silva Porto Rossetti (Prefeita).Entidade
Beneficiária: IDEAL – Instituto de Desenvolvimento Estratégico
e Assistência Integral a Saúde.Responsável: Pedro Luiz Maio
Silva (Presidente) e Rodrigo Antonio da Silva (Presidente do
Conselho de Administração).Assunto: Repasses financeiros
efetuados em 2016 no valor de R$ 2.055.171,72, por meio de
Contrato de Gestão – OS nº 01/15.Advogados: Flávia Aparecida
dos Santos (OAB/SP nº 194.641), Roberto José Valinhos Coelho
(OAB/SP nº 197.276), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº
387.051), Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP nº64.974) e Gina Copola (OAB/SP nº 140.132) e Siberi Machado de Oliveira (OAB/SP
nº235.917).Em exame: Requerimento de prorrogação de prazo
formulado por Gabriel Gonzaga Bina, ex-Prefeito Municipal de
Santa Isabel, pelo seu procurador Ivan Barbosa Rigolin (OAB/
SP nº64.974) e Gina Copola (OAB/SP nº 140.132 (evento nº
34).Defiro o prazo de (15) quinze dias, a partir da publicação
do presente, em atendimento ao solicitado, no evento supramencionado.
Publique-se.
PROC: eTC-11568.989.18-0 (CONTRATO).Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA.Contratada: J.S. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. EPP.Objeto: Contratação de empresa
especializada para Fornecimento, preparo e distribuição de
alimentação escolar.Matéria: Licitação – Pregão Presencial
nº 118/2017; Contrato nº 6065, celebrado em 02/01/2018,
Vigência: 12 (doze) meses (De: 09/01/2018 à 09/01/2019); Valor:
R$ 5.195.914,02.Autoridade Responsável pela Homologação
da Licitação e que firmou os instrumentos: Pela Contratante:
Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Prefeito Pela Contratada: Djalma da Silva Santos (Representante Legal).Procurador: Flaviano
Donizeti Ribeiro (OAB/SP 148.042).PROC: eTC-11832/989/18-0
(EXECUÇÃO CONTRATUAL).Matéria: Acompanhamento de Execução Contratual.Procurador: Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/
SP 148.042).PROC: eTC-11838/989/18-4 (TERMO DE ADITAMENTO).Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA.
Contratada: J.S. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. EPP.Matéria:
1º Termo de Aditamento ao Contrato, celebrado em 26/03/2018
(evento 1.3), Finalidade: Acréscimo do objeto para Inclusão
de uma nova unidade educacional, acréscimo no valor de R$
73.108,26 (1,41% do contrato) passando o valor total para
R$ 5.269.022,28 e alteração do gestor do contrato.Procurador:
Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP 148.042).Em Exame: Requerimento de vista processual formulado por Romildo Andrade de
Souza Júnior (146.539 (evento nºs 43 do eTC-11568.989.18-0,
36 do eTC-11832/989/18-0 e 35 do eTC-11838/989/18-4).Defiro
o requerimento de vista processual, por 2(dois) dias, a partir
da publicação do presente, em atendimento ao solicitado, nos
eventos supramencionados.
Publique-se.
Proc: eTC-10107/989/16-2 (Representação).Representante:
CESTREIN Consultoria Empresarial Ltda., representada pelo
sócio Bruno César Sanchez Leirião.Representada: Prefeitura
Municipal de Tupã.Prefeito à época: Manoel Ferreira de Souza
Gaspar.Prefeito atual: José Ricardo Raymundo.Secretário Municipal de Administração: Archimedes Peres Botan.Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de medições
ambientais nos locais de trabalho da Prefeitura, através de
Equipe técnica própria, para elaborar os documentos básicos
exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social,
destinadas às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e
Administração.Assunto: Representação em face de possíveis
irregularidades em relação ao Convite nº 4/2016; Valor estimado: R$ 79.676,00.Advogados: Rafael Delgado Chiaradia (OAB/
SP 199.092); Marcos Antonio Fernandes (OAB/SP 103.280);
Lígia Marcílio Vieira (OAB/SP 302.820), Fábio Evandro Porcelli
(OAB/SP 138.243) Luís Otávio dos Santos (OAB/SP 175.342).
Em exame: Requerimentos de prorrogação de prazo, para envio
de justificativas, formulados por Manoel Ferreira de Souza
Gaspar, por seu procurador, Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP
nº 199.092 (evento nº 94) e pela Prefeitura Municipal de Tupã,
por seu procurador, Fábio Evandro Porcelli (OAB/SP nº 138.243
(evento nº 95).Defiro o prazo, de 15 (quinze) dias, a partir da
publicação do presente, em atendimento ao solicitado nos
eventos supramencionados.
Publique-se.
Proc: eTC-6107.989.16-2.Interessada: Câmara Municipal
de Artur Nogueira.Responsável: Ermes Rodrigues Dagrela.Período: 01.01.2017 a 31.12.2017.Assunto: Contas do exercício de
2017.O processo eTC-6107.989.16-2 trata da prestação anual
de contas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, relativas
ao exercício de 2017.Tendo em vista as conclusões constantes
no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional
de Mogi Guaçu – UR-19, evento nº 27, e o que dispõe o art.
29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste
Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que
tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e,
observado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações
que entender pertinentes.
Publique-se.
Proc: eTC-6766.989.16-4.Interessada: Prefeitura Municipal
de Embu Guaçu.Responsável: Maria Lucia da Silva Marques.
Procurador: Dr. Danilo Atalla Pereira,(OAB/SP nº 172.480).
Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame: Requerimento
de prorrogação de prazo –Formulado por Maria Lucia da Silva
Marques,Prefeita, conforme evento nº 161.Defiro o prazo de
(15) quinze dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 161.
Publique-se.
Proc: eTC-6733.989.16-4.Interessada: Prefeitura Municipal de Tabatinga.Responsável: Eduardo Pinquio Martinez.
Procurador: Dr. Reginaldo José Cirino,(OAB/SP nº 169.687).
Assunto: Contas do exercício de 2017.Em Exame: Requerimento
de prorrogação de prazo – Formulado por Eduardo Pinquio
Martinez,Prefeito, conforme evento nº 66.Defiro o prazo de (15)
quinze dias, a partir da publicação do presente, em atendimento
ao solicitado no evento nº 66.
Publique-se.
Proc: eTC-6884.989.16-1.Interessada: Prefeitura Municipal
de Rio Claro.Responsável: João Teixeira Junior.Procuradores: Dr.
Rodrigo Ragghiante,(OAB/SP nº 225.089) e Dr. Arnaldo Sergio
Dalia,(OAB/SP nº 73.555).Assunto: Contas do exercício de 2017.
Em Exame: Requerimento de prorrogação de prazo – Formulado
pela Prefeitura Municipal de Rio Claro,por seu procurador Dr.
Rodrigo Ragghiante,(OAB/SP nº 225.089), conforme evento nº
95.Defiro o prazo de (15) quinze dias, a partir da publicação do
presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 95.
Publique-se.
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terÁa-feira, 4 de setembro de 2018 ‡s 01:35:50.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GIAN FABIO RINALDO GAROFALO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-FKS1-DYKC-53IF-7K93
EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA RELATORA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO — DD. CRISTIANA DE
CASTRO MORAES
Ref.: Processo TC 6766.989.16
Matéria: Contas Municipais - Exercício: 2017
Interessada: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
EMBU-GUAÇU, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, que esta
subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer prazo
excepcional e derradeiro de 05 (cinco) dias para, tão somente, concluir a
elaboração das alegações na defesa, conforme autoriza o inciso III, do artigo.
210, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
r
nos seguintes termos e razões:
Trata-se nos autos dos processos em
tela da análise das contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, do
exercício financeiro de 2017, sobre as quais, depois de concluídos os
trabalhos de fiscalização in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, foi assinado prazo para conhecimento do relatório apresentado pelos
agentes de fiscalização financeira da 7 aDiretoria de Fiscalização — DF 7.4,
bem como para apresentação das alegações e justificativas frente aos
apontamentos ao final consignados.
Nesse sentido, foi assinado o prazo
inicial de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe os artigos 29 da Lei
Complementar Estadual n° 709/93 e 194 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, para que se pudesse tomar
conhecimento do contido no relatório apresentado e fossem apresentadas as
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alia ucia da Marques
Prefeita Municipal
alegações iniciais de defesa, conforme publicação realizada no D.O.E. em
02/08/2018.
Ato contínuo, em 04/09/2018, foi
publicada a prorrogação do prazo inicialmente concedido para apresentação
das alegações iniciais de defesa por mais 15 (quinze) dias.
Porém, devido à complexidade e as
implicações legais das questões tratadas nos autos do processo em
referência, se torna necessária a concessão do exíguo prazo ora pleiteado
para, tão somente, se concluir a confecção dos elementos de convicção que
afastam as presunções de irregularidades apontados no relatório de
fiscalização constante dos autos do processo em referência.
Dessa forma, requer, se digne Vossa
Excelência, deferir o pedido de prazo aqui aduzido, derradeiro e
excepcional, de 05 (cinco) dias, contados da publicação de seu
deferimento no Diário Oficial do Estado, para, tão somente, concluir a
elaboração das alegações iniciais pertinentes à defesa do processo em
referência.
Termos em que,
Pede deferimento.
Embu - Guaçu, 26 de setembro de
2018.
2
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09/03/2021 arquivo2306231.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo2… 1/1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
Processo:eTC-6766.989.16-4.
Interessada:Prefeitura Municipal de Embu Guaçu.
Responsável:Maria Lucia da Silva Marques.
Procurador:Dr. Danilo Atalla Pereira,
(OAB/SP nº 172.480).
Assunto:Contas do exercício de 2017.
Em Exame:Requerimento de prorrogação de prazo –
Formulado pela P.M. de Embu Guaçu, representada por
Maria Lucia da Silva Marques,
Prefeita, conforme evento nº 170.
Defiro o prazo de (5) cinco dias, a partir da publicação do
presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 170.
Publique-se.
Aguarde-se no Cartório.
Cartório, em 02 de outubro de 2018.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações
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quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 128 (182) – 7
Nestas condições, à míngua de elementos que evidenciem
indevida restrição à participação de interessados ou ilicitude,
adstrito aos pontos suscitados na inicial, indefiro o pleito de
suspensão da Tomada de Preços nº 14/18, da Prefeitura de
Sorocaba.
Publique-se.
DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE
CASTRO MORAES
DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO
MORAES
Proc:eTC-15942.989.17-9 (Contrato).Contratante:Prefeitura
Municipal de Itupeva.Contratada:Laboratório Indaiatuba
J. A. Ltda. ME.Objeto:Contratação de empresa especializada para a realização de exames laboratoriais, na cidade de
Itupeva.Matéria: Pregão Presencial nº 051/17; Contrato nº
050/2017, de 04/09/2017, no valor:R$ 1.179.000,00.Autoridade Responsável pela Abertura da Licitação, pelo Acompanhamento da Execução Contratual e que firmou os
instrumentos:-Pela Contratante:Marco Antonio Marchi (Prefeito Municipal)-Pela Contratada: Nilton Fernando Andreazza
Jaguaribe (Sócio).Termo de Ciência e de Notificação: (Evento 1.23) Proc:eTC-17466.989.17-5 (Execução Contratual).
Matéria:Acompanhamento da Execução Contratual. Proc: eTC12606.989.17-6.Representante: LABCLIM Diagnósticos Laboratoriais Ltda.Representada:Prefeitura Municipal de Itupeva.
Assunto:Representação formulada contra o edital do Pregão
Presencial nº 051/2017 (Processo nº 889-8/2017), deflagrado
pela Prefeitura Municipal de Itupeva.Advogados: Ivo Roberto
Perez (OAB/SP nº 148.245), Eduardo Leandro de Queiroz e
Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP
nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Marcelo Santana Tomassini (OAB/SP nº 140.415), Marcelo
Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palaveri (OAB/SP nº
137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017)
e Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP nº 376.248).Em
exame:Requerimento de prorrogação de prazo processual
formulado por Marco Antonio Marchi (Prefeito Municipal),
pelo seu procurador Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164),
nos eventos nº 56 do eTC-15942/989/17-9, nº 57 do eTC17466/989/17-5 e nº 75 do eTC-12606/989/17-6.Defiro o prazo,
de 5 (cinco) dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado, nos eventos supramencionados.
Publique-se.
Proc:eTC-6766.989.16-4.Interessada:Prefeitura Municipal de Embu Guaçu.Responsável:Maria Lucia da Silva Marques.Procurador:Dr. Danilo Atalla Pereira,(OAB/SP nº 172.480).
Assunto:Contas do exercício de 2017.Em Exame:Requerimento
de prorrogação de prazo – Formulado pela P.M. de Embu
Guaçu, representada por Maria Lucia da Silva Marques,Prefeita,
conforme evento nº 170.Defiro o prazo de (5) cinco dias, a
partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado
no evento nº 170.
Publique-se.
Proc:eTC-16840.989.16-4.Contratante:Prefeitura Municipal
de Cubatão.Responsáveis:Ademario da Silva Oliveira, Prefeito;
Marcia Rosa de Mendonça Silva, Ex-Prefeita; Rafael Ferreira de
Abreu e Benjamin Rodriguez Lopes, Ex-Secretários de Saúde de
Cubatão.Organização Social:Organização Social Saúde Revolução.Responsável:Carlos Adriano Cides Pereira, ex-Presidente e
Clésio Luiz Machado da Silva, Presidente.Gerenciada:Unidades
de Saúde do Município de Cubatão.Matéria:Prestação de Contas 2015 do Contrato de Gestão nº 002/2015 de 26/01/2015
(Processo Origem nº 10.487/2013).Objeto:Operacionalização
da Gestão e na execução das ações e serviços de saúde na
Unidade de Pronto Atendimento 24h UPA, no Parque São
Luiz, em Cubatão.Advogados:Roberto Mohamed Amin Junior
(OAB/SP nº140.493); Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP
nº142.288); Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº147.880);
Jose Eduardo Limongi Franca Guilherme(OAB/SP nº155.812);
Vanessa Fraga(OAB/SP nº365.575); Fátima Ali Khalil (OAB/SP
nº383.276); Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº332.333);
Andre Figueiras Noschese Guerato(OAB/SP nº147.963) e Rudge
Silva Rot Dias (OAB/SP nº 341.922).Em Exame:Requerimento de
prorrogação de prazo, para envio de esclarecimentos, formulado
por Benjamin Rodriguez Lopez, por seu advogado, Rudge Silva
Rot Dias (OAB/SP nº 341.922) no evento n. 99. Defiro o prazo,
de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do presente, em
atendimento ao solicitado, no evento supramencionado.
Publique-se.
Proc:eTC-6465.989.16-8.Interessada:Prefeitura Municipal de Nova Granada.Responsável:Tania Liana Toledo Yugar.
Procuradores:Dr. Francisco Antonio Miranda Rodriguez,(OAB/
SP nº 113.591), Dr. Vinicius de Paula Santos Oliveira
Matos,(OAB/SP nº 236.239), Dra. Monica Liberatti Barbosa
Honorato,(OAB/SP nº 191.573),Dr. Marcelo Miranda Araujo,
(OAB/SP nº 209.763),Dra. Fernanda de Avila e Silva, (OAB/SP nº
361.634) e Dra. Sabrina Santos da Silva, (OAB/SP nº 412.561).
Assunto:Contas do exercício de 2017.Em Exame:Requerimento
de prorrogação de prazo – Formulado por Tania Liana Toledo
Yugar,Prefeita, por seu advogado Dr. Francisco Antonio Miranda
Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), conforme evento nº 66.Defiro
o prazo de (15) quinze dias, a partir da publicação do presente,
em atendimento ao solicitado no evento nº 66.
Publique-se.
Proc:eTC-6228.989.16-6.Interessada:Câmara Municipal
de Mauá.Responsável:Admir Jacomussi.Período:01.01.2017 a
31.12.2017.Assunto:Contas do exercício de 2017.O processo
eTC-6228.989.16-6, trata da prestação anual de contas da
Câmara Municipal de Mauá, relativas ao exercício de 2017.
Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de fiscalização elaborado pela 4ª Diretoria de Fiscalização, evento nº
41, e o que dispõe o art. 29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do
Regimento Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável
acima referido, para que tome conhecimento dos termos do
relatório da Fiscalização e, observado o prazo de 15(quinze)
dias, apresente as alegações que entender pertinentes.
Publique-se.
PROC:TC-12591.989.18-1.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Cotia.PROCURDORES:Dr. Antonio Mauro de Souza
Filho (OAB/SP nº 253.194) Dr. Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº
305.297) Dr. Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP
nº 317.093) Dr. Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261).
CONTRATADA:Viação Adilson Lima Ltda.INTERESSADOS:Andre
Luiz Vasques (CPF 125.035.398-07), Rogerio Cardoso Franco
(CPF 191.051.098-09).ASSUNTO:Contrato n° 030/2018, de 28
de março de 2018.Processo n° 2.680/2018.Pregão n° 014/2018.
Objeto:prestação de serviços de transporte escolar gratuito.
Vigência:28/03/2018 a 28/03/2019.Em Exame:Requerimento de
vista processual formulado pela empresa Tambau Transportes e
Serviços LTDA ME, por seu procurador, Dr. Augusto Alves Patricio
Junior, (OAB/SP nº 336.930), evento nº 13.Considerando que
a matéria encontra-se em fase de instrução, indefiro por ora o
requerido.
Publique-se.
Proc:eTC-6518.989.16-5.Interessada:Prefeitura Municipal de Quatá.Responsável:Marcelo de Souza Pecchio.Período:01.01.2017 a 31.12.2017.Procuradores:Dr. Cristiano Roberto
Scali, (OAB/SP nº 162.912), Dr. Rafael Delgado Chiaradia, (OAB/
SP nº 199.092) e Dr. Jefferson Rosa Alves, (OAB/SP nº 233.741).
Assunto:Contas do exercício de 2017.Em Exame:Requerimento
de prorrogação de prazo – Formulado pela Prefeitura Municipal
de Quatá, por seu procurador, Dr. Rafael Delgado Chiaradia,
(OAB/SP nº 199.092), conforme evento nº 80.Defiro o prazo de
(15) quinze dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 80.
Este o relatório.
Bem sabe a autora, Nutricionale Comércio de Alimentos
Ltda, porque também signatária das representações objeto dos
TC-009589-989-18, TC-009710-989-18, TC-009711-989-18 e
TC-009712-989-18, que no enfrentamento das demandas pelo
C. Tribunal Pleno, em recente sessão de 16/05/18, houve evolução na compreensão anteriormente esposada quanto ao tratamento a ser conferido à controvertida matéria, constituindo
novo paradigma no enfrentamento da questão urdida na inicial.
Extrai-se da referida deliberação que, na busca pela pacificação do entendimento calcado em interpretações díspares
do conjunto regulatório trazido pelos artigos pelos artigos 48 e
49 da Lei Complementar n° 123/06 atualizada, foram liberadas
licitações da Administração, não reconhecendo patente ilegalidade na adoção de “itens de contratação” para balizamento da
exclusividade de participação às microempresas e empresas de
pequeno porte.
Na espécie, ficou ao Administrador facultado adotar a
solução que melhor atendesse ao interesse público colimado,
sob tutela e deferência das orientações traçadas nos referidos
artigos do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, hipótese que também se aplica ao caso ora
em relevo.
À margem dessas considerações, compete ainda estabelecer que esta sede de avaliação relâmpago não se encontra
aparelhada ao escrutínio e convalidação alusivo ao preenchimento dos critérios instituídos nos incisos II e III do artigo 49 da
Lei Complementar n° 123/06 atualizada, passível de avaliação
sob rito ordinário, agregados elementos persuasivos do meio
concorrencial local atinente à demanda licitada pelo Município.
São por essas razões que indefiro o pleito de suspensão
do pregão n° 257/2018, da Prefeitura de Presidente Prudente,
e encaminho a presente representação ao Arquivo, com prévio
trânsito pelo Ministério Público.
Publique-se.
DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
PROCESSO: 00020545.989.18-8
REPRESENTANTE: GAB ENGENHARIA LTDA (CNPJ
57.760.126/0001-81)
ADVOGADO: SERGIO APARECIDO GASQUES (OAB/SP
109.674)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA (CNPJ 46.634.044/0001-74)
ADVOGADO: DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB/
SP 185.885) / ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB/
SP 221.808) / CRISTIANE ALONSO SALAO PIEDEMONTE (OAB/
SP 301.263) / LAURA BOTTO DE BARROS NASCIMENTO SANTOS
(OAB/SP 359.723)
ASSUNTO: Representação contra o edital da Tomada de
Preços nº 014/2018, Processo CPL nº 0498/2018, tendo por
objeto a contratação de empresa especializada para prestação
de serviços topográficos planialtimétricos georreferenciados no
sistema SIRGAS 2000, estudos diagnósticos e elaboração de
projetos urbanísticos relativos a regularização fundiária.
EXERCÍCIO: 2018
GAB Engenharia Ltda. formula representação em face do
edital de Tomada de Preços nº 14/18, da Prefeitura de Sorocaba, destinado à “contratação de empresa especializada para
prestação de serviços topográficos planialtimétricos georreferenciados no sistema SIRGAS 2000, estudos diagnósticos e elaboração de projetos urbanísticos relativos a regularização fundiária”, com abertura designada para 04 de outubro de 2018.
Ao conjecturar ausência de atividade predominantemente
intelectual no objeto, insurge-se contra adoção do tipo “técnica
e preço” para julgamento do certame, valendo-se da afirmação
de que a avença se resume a serviços comuns claramente definidos no edital (topográficos e geodésicos), costumeiramente
licitados por meio de pregões lançados por diversos órgãos da
Administração Pública, indicados na inicial.
Destaca que o Termo de Referência estabelece que a execução atenda normas técnicas, especificações e métodos de
ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas),
ou outro normativo similar aceito pela contratante, razão de
inferir desnecessidade de apresentação de plano de trabalho,
sobretudo pontuado.
Indigita ainda descumprimento dos artigos 40, inciso VII,
e 45 da Lei de Licitações, pois careceria o edital de parâmetros
objetivos para julgamento das propostas técnicas.
Assinala que o ato convocatório ora admite que o coordenador seja arquiteto ou engenheiro (item 4.4), para depois
restringir a tarefa ao engenheiro (item 9.1.3), além de exigir
apresentação de experiência em serviços incompatíveis com
o objeto (subitem 10.1.3, letras “a.1” e “b”) e adotar critérios subjetivos para julgamento da proposta técnica (subitem
10.1.1).
Opõe-se à exigência de apresentação de atestado relacionado a serviços de topografia exclusivamente realizados em
áreas irregulares de interesse social para fins de regularização
fundiária (subitens 9.1.3, letras “c” e “d”), alvitrando ausência
de distinção de metodologia de execução nestas áreas em relação a quaisquer outras.
Queixa-se, por fim, da falta de parâmetros objetivos para
avaliação do quesito “plano de trabalho e metodologia”.
Requer, nestes termos, suspensão do torneio e consequente
retificação do ato convocatório.
Este o relatório.
Registre-se que demanda idêntica foi levada à instância
administrativa, nos termos de impugnação (evento 1.9) respondida em 02/10/18, consoante informação disponível no site
oficial da Prefeitura de Sorocaba.
Cotejo entre questões ofertadas pela autora, resposta da
Origem, previsões do edital e acervo jurisprudencial desta Corte
demonstram inexistência de elementos suficientes para imediata intervenção no torneio.
Este Tribunal já reconheceu viabilidade na seleção por
técnica e preço de propostas para prestação de serviços afetos
à regularização fundiária de interesse social, o que pressupõe
elaboração e aprovação de projeto de acordo com a especificidade do respectivo núcleo ocupacional, tarefa detentora de
peso intelectual (conforme TCs-014250.989.16, Pleno, Cons. Rel.
Renato Martins Costa, sessão de 07/12/16; TCs-000334.989.17
e 000380.989.17, Pleno, Cons. Rel. Renato Martins Costa, sessão de 15/03/17, dentre outros).
Tratar-se de incumbência a ser empreendida em núcleos
habitacionais de interesse social, de mais a mais, constitui parcela relevante e indissociável do êxito da avença, a aqui justificar eleição a título de prova de experiência anterior, nos termos
expostos pela Prefeitura de Sorocaba na resposta à impugnação
administrativa.
Mesmo documento dá conta da aceitação de engenheiro
ou arquiteto para coordenar os serviços, o que dirime o conflito
assinalado pela autora e torna superada a falta de menção ao
Conselho Regional de Arquitetura no subitem 9.1.3.b (expressamente admitido, aliás, em outras previsões do edital).
Não se nota a sugerida ausência de parâmetros objetivos
para avaliação do plano de trabalho e metodologia de execução - estrutura procedimental imanente à consecução do
objeto -, escalonada em pontuação que leva em conta “não
atendimento”, “apresentação inconsistente”, “satisfatória” ou
“altamente satisfatória” dos tópicos estabelecidos.
Patamares de escore para os demais quesitos, ademais,
mostra-se consentâneo à mensuração da experiência da proponente, aquilatada em quantitativo de núcleos habitacionais.
Tampouco se afigura desacerto na possibilidade de pontuação alternativa de projeto de infraestrutura que envolva sistema
viário ou drenagem, mister que não se mostra incompatível
com o objeto, visto que relativo a elementos possivelmente
constantes do núcleo a ser regularizado.
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004231.989.18-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE (CNPJ
44.882.637/0001-24). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício
de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Ordenada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Nilson da Silva, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, para
conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o contido
no evento 8, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação
relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004536.989.18-9.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA (CNPJ
46.410.866/0001-71). Advogado: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB/SP 229.207). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Ordenada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Márcio Gustavo Bernardes Reis, responsável pelos atos de gestão do exercício
de 2018, para conhecer o relatório da inspeção realizada,
conforme o contido no evento 87, tornando-se ciente dos fatos
e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias,
reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo
previstas na Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004186.989.18-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA (CNPJ
46.363.933/0001-44). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício
de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Ordenada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Nicolau Finamore
Júnior, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018,
para conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o
contido no evento 44, tornando-se ciente dos fatos e, se for de
seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a
situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na
Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
Processo: TC-020579-989-18-7
Representante: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda
Advogado: Luis Henrique Garcia, OAB/SP 322.822
Representada: Prefeitura de Presidente Prudente
Objeto: impugnações ao edital de pregão n° 257/2018,
que objetiva a aquisição e fornecimento parcelado de gêneros
alimentícios para preparo de refeições que serão servidas aos
pacientes dos CAPS, residências terapêuticas e unidades de
acolhimentos, Secretaria Municipal de Saúde
Sessão Pública: 04 de outubro de 2018
Vistos.
Trata-se de representação formulada por Nutricionale
Comércio de Alimentos Ltda, impugnando o edital de pregão n°
257/2018, que objetiva a aquisição e fornecimento parcelado
de gêneros alimentícios para preparo de refeições que serão
servidas aos pacientes dos CAPS, residências terapêuticas e unidades de acolhimentos, Secretaria Municipal de Saúde, cuja sessão pública encontra-se agendada para 04 de outubro próximo.
Assinala a autora que “in casu, o instrumento convocatório
em análise previu a participação exclusiva para Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar n° 123/06, entendendo, portanto,
que a expressão “itens de contratação” se referia a cada item
a ser contratado (no caso, são 173 itens) e não o valor total da
contratação”.
“O entendimento da Administração Municipal acarreta a absurda hipótese de uma contratação estimada em R$
1.323.790,00 ter a participação apenas de ME/EPPs, o que não
pode prevalecer”, enfatizando que “a aplicação da regra de
exclusividade do art. 48, inciso I, da LC n° 123/2006 somente é
cabível se a somatória dos valores desses itens de contratação
não ultrapassar R$ 80.000,00”.
Aduz que “para que seja possível e viável à Administração
implementar as disposições do artigo 48 da Lei Complementar
n° 123/06 em seus instrumentos convocatórios, mostra-se como
requisito necessário a demonstração que a concessão destes
benefícios não venha o gerar restrição à competitividade e
lesão aos cofres públicos, situações que ocorrem no caso em
tela.”
“Neste sentido, o artigo 49 da Lei Complementar n°
123/06 é claro ao afastar a possibilidade de realização de certames exclusivos quando não haver provas de que a restrição
de participação das interessadas de maior porte não gerará
prejuízo aos cofres públicos.”
Bem por isso, infere que “caso o certame (pregão presencial n° 257/2018) venha a ocorrer nos moldes propostos,
inevitavelmente os cofres públicos seriam lesados, em razão da
restrição de participação de empresas de médio e grande porte,
estas que, na pior das hipóteses, teriam condições de fomentar
a disputa de preços e viabilizar a obtenção de melhor proposta
financeira”.
Daí requer seja expedida à Prefeitura de Presidente Prudente a imediata determinação de suspensão do certame, com
vistas à futura reforma das disposições editalícias inquinadas
na inicial.
polêmica no tocante a seguro de responsabilidade civil frente
à lei municipal.
Assim, INDEFIRO o pedido, determinando seu arquivamento, sem julgamento de mérito.
Não obstante, deverá a Administração avaliar os questionamentos feitos, e se for o caso, adotar as providências cabíveis
para cumprimento da legislação e da jurisprudência desta
Corte, ficando alertada que a presente decisão não lhe aproveita por ocasião do julgamento ordinário da matéria.
Publique-se.
Proc.: 00004186.989.18-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA (CNPJ
46.363.933/0001-44). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício
de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Ordenada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Nicolau Finamore
Júnior, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018,
para conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o
contido no evento 44, tornando-se ciente dos fatos e, se for de
seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a
situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na
Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004536.989.18-9.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA (CNPJ
46.410.866/0001-71). Advogado: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB/SP 229.207). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Ordenada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Márcio Gustavo Bernardes Reis, responsável pelos atos de gestão do exercício
de 2018, para conhecer o relatório da inspeção realizada,
conforme o contido no evento 87, tornando-se ciente dos fatos
e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias,
reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo
previstas na Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004231.989.18-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE (CNPJ
44.882.637/0001-24). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício
de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Ordenada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Nilson da Silva, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, para
conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o contido
no evento 8, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação
relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00006752.989.18-6.
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA (CNPJ 45.094.901/0001-28). ÓRGÃO DA ORIGEM: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - MPC
(CNPJ 20.453.878/0001-90). Assunto: Possíveis irregularidades
em contratações diretas de assessorias pela Prefeitura Municipal de Potirendaba. Exercício: 2017.
Vistos.
Ao Cartório para oficiar o Ilustre Subscritor, encaminhanod-
-lhe cópia do Evento 42.
Publique-se.
Proc.: 00004331.989.18-6.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA
GRAMA (CNPJ 45.741.527/0001-05). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2018. Exercício: 2018.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Ordenada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Ricardo Ribeiro Florido, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018,
para conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o
contido no evento 9, tornando-se ciente dos fatos e, se for de
seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a
situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na
Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004459.989.18-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI (CNPJ
45.343.969/0001-01). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício
de 2018. Exercício: 2018. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):
00007201.989.18-3.
Vistos.
Realizada no último 27 de setembro a VI Fiscalização Ordenada de 2018 para verificar as creches municipais.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Luis Carlos de Moraes,
responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, para
conhecer o relatório da inspeção realizada, conforme o contido
no evento 10, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação
relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
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quinta-feira, 4 de outubro de 2018 ‡s 02:12:57.
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1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CONSELHEIRA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – D.D. CRISTIANA DE
CASTRO MORAES.
Processo TC – 6766.989.16-4
Contas do Exercício de 2017
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, neste ato
representada pela Sra. Maria Lucia da Silva Marques, Prefeita Municipal no exercício
de 2017, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar
JUSTIFICATIVAS visando esclarecer todos os apontamentos referidos no relatório de
fiscalização juntado ao processo em epígrafe, o que se faz com fundamento na Lei
Complementar nº 709/93, bem como nas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
O processo em epígrafe trata das contas anuais da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu referente ao exercício de 2017.
As Contas foram devidamente apresentadas a essa Colenda Corte de
Contas Estadual e, no curso do regular procedimento, foram objeto de exame por parte
da 7 ª Diretoria de Fiscalização – DF 7.4. desse Egrégio Tribunal, em relatório da lavra
dos Agentes de Fiscalização, Sra. Ana Carolina Barros de Campos e Sr. Paulo Ricardo
Gussoni, datado de junho de 2018.
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2
A ilustre auditoria realizou determinados apontamentos sobre as
contas em questão, que, conforme se verá, não trouxeram quaisquer prejuízo à
consecução da atividade administrativa municipal, constituindo-se, quando muito,
falhas de ordem formal, que não representaram qualquer tipo de prejuízo ao Erário, nem
tampouco constituem, renovadas as vênias, motivo suficiente para a rejeição das contas
ora em análise.
É o que se demonstrará adiante.
A.1.1. Controle Interno:
A ilustre equipe de fiscalização asseverou ausência de servidor
responsável pelo controle interno, bem como da ausência da elaboração de relatórios,
em desacordo com as atribuições do respectivo órgão.
Dessarte, Excelência, tais apontamentos estão superados, dada as
justificativas abaixo relacionadas:
Afirmam os agentes de fiscalização às fls. 03:
“Após seguidos apontamento de equipes de fiscalização desta
Corte, a Prefeitura apresentou a Lei Complementar nº
143/2017 regulamentando a função no âmbito da Prefeitura,
bem como a Portaria nº 296/2017 de 1/9/17, nomeando a Sra.
Ivanir Saito de Oliveira, servidora efetiva, para o posto de
Diretora do Controle Interno”. (g.n.).
Cumpre notar que o cargo em questão sempre esteve provido, lotado
por servidor efetivo do quadro, o que descaracteriza o apontamento da ausência de
responsável.
Entretanto, dada a necessidade do afastamento por determinação
judicial da servidora anteriormente nomeada, a Municipalidade promoveu nova
nomeação de servidor efetivo para ocupar mencionado cargo, Sra. Valdilene Braga da
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3
Silva, nos termos da Portaria n. 015/2018 (DOC n. 01), razão pela qual não há que se
falar em desatendimento às obrigações do Controle Interno.
E ainda, conforme bem anotou o agente auditor, a Lei Complementar
nº 143/2017 de 06/07/2017, regulamentou as funções institucionais do controle interno e
sua estrutura, emitindo os respectivos relatórios (DOC n. 02), nos exatos termos do
Comunicado SDG nº 32/2012 do TCE-SP, demonstrando assim, que as atribuições do
referido órgão foram integralmente cumpridas pela Municipalidade.
Do mesmo modo, a Municipalidade também aperfeiçoará a atuação do
Controle Interno, incluindo dentre suas atividades aquelas sugeridas pela equipe de
fiscalização na fl. 05 do relatório, quais sejam, aquelas afetas à avaliação do
cumprimento das metas físicas e financeiras dos seus planos orçamentários, avaliação
da legalidade da gestão orçamentária e financeira, análise da execução dos contratos em
vigor, monitoramento da qualidade dos serviços prestados à população e comprovação
da legalidade dos repasses às entidades do terceiro setor, avaliada a eficácia e a
eficiência dos resultados alcançados.
Nessa seara é também o entendimento desse E. Tribunal de
Contas assim como se denota em recentíssima decisão nas Contas do Município de
Tapiratiba do exercício de 2016, da lavra do DD. Conselheiro Substituto Dr. Samy
Wurman, em sessão de julgamento do dia 10/04/2018. É ver-se:
TC-004107/989/16
Prefeitura Municipal: Tapiratiba.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) A.2. CONTROLE INTERNO:
- Apesar de ocuparem cargos efetivos, os responsáveis exercem
a função de responsáveis pelo Controle Interno em caráter
precário, nomeados em comissão, recebendo gratificação para
tanto, podendo ser exonerados da função a qualquer tempo, o
que caracteriza vínculo; (…) - Regularização parcial das
impropriedades indicadas nos relatórios do Controle
Interno.(…) VOTO (…) Nestas circunstâncias, Voto pela
emissão de parecer favorável à aprovação das contas do
PREFEITO DE TAPIRATIBA, relativas ao exercício de
2016, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº
709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento Interno.
Recomendações serão transmitidas pela Fiscalização para que a
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Administração Municipal(…) aprimore o controle interno,
especialmente no tocante à necessidade de vínculo efetivo
dos responsáveis e à adoção de providências com base nas
falhas por eles apontadas.(g.n.)
Outrossim, objetivando atender as exigências do Tribunal de Contas,
esta Prefeitura quer deixar consignado que regulamentará na menor brevidade possível
as atribuições do Controle Interno, nos moldes já propostos.
A.2. IEG-M-I: Planejamento – Índice “C”:
Neste primeiro tópico, a i. equipe de auditoria constatou alguns
desacertos, mais especificamente, relativo a (I) Falta de equipe estruturada para a
realização do planejamento municipal (execução orçamentária, lei orçamentária anual,
pré -planejamento: audiências públicas e levantamento de dados para o planejamento);
(II) os servidores que cuidam dessa atividade não tem dedicação exclusiva; (III) não há
cargos específicos para essa função;(IV) os servidores dos demais setores não recebem
treinamento sobre planejamento; (IV) não há relatórios de controle interno, nem ações
sobre seus apontamentos; (V) não há percepção de coerência entre programas e metas e
recursos alocados, (VI) os indicadores do PPA não são mensuráveis e não estão
coerentes com as metas físico-financeira estabelecidas, (VII) A média do resultado
alcançado por todos os indicadores de um programa, comparada com a média dos
resultados alcançados pelas ações desse mesmo programa, com base nas informações
constantes do relatório de atividade, teve menos que 60% de coerência, (VIII) o
confronto entre o resultado físico alcançado pelas metas das ações e os recursos
financeiros utilizados a partir de dados da LOA, demostram que menos de 60% das
metas possuem compatibilidade entre o resultado físico e os recursos utilizados (IX) a
taxa de investimento foi menor ou igual a 2% comprometendo a manutenção das
atividades e aperfeiçoamento dos serviços.
Com o devido respeito e acatamento, em que pese a nota do Índice de
Efetividade da Gestão Municipal ter mantido a nota “C+” - Baixo Nível de Adequação,
temos a esclarecer que foram adotadas diversas providências no exercício de 2017, cuja
obrigatoriedade Constitucional se faz preponderante, bem como ocorreram diversas
melhorias que refletem diretamente na evolução do Índice de Efetividade de Gestão
Municipal do Município de Embu-Guaçu.
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Cumpre ainda destacar que embora diversas ações que refletiram em
significativa melhora no exercício de 2017, o IEGM, manteve-se com índice C+, o que,
por si só, em nada prejudica a avaliação sob o aspecto geral dos resultados obtidos no
exercício.
Desta feita, em que pese os apontamentos ora realizados ao longo do
exercício de 2017 nesse item, este subscritor, dentro de suas possibilidades e realidades
locais, não poupou esforços durante todo o exercício e continua para melhoria constante
de todas as áreas afetas.
Destaca-se que o exercício em análise se trata de primeiro
mandato desta subscritora, que, infelizmente, acabou herdando um déficit orçamentário
de -7,05% da receita corrente líquida.
Contudo, esta nova Administração Municipal não quedou-se
inerte diante de tal situação, tomando providências, nas medidas de suas
possibilidades, priorizando a melhora no quadro orçamentário e financeiro do
Município, o qual, apresentou reversão do quadro orçamentário e financeiro
deficitário, angariando considerável superávit orçamentário de 5,94% e
significativa evolução do resultado financeiro durante todo o exercício de 2017, de
36,92% aproximadamente (2016 – R$ 24.613.116,11 e 2017 – R$ 16.640.873,56).
Desta feita, em que pese os apontamentos ora realizados ao
longo do exercício de 2017 nesse item, abordando ausência de cargos específicos na
estrutura de planejamento, bem como ausência de projetos destinados a programas de
participação popular, não encontravam-se no Planejamento, repise-se formulado sob
comando de outro Chefe do Poder Executivo, mas, esta subscritora, dentro da realidade
municipal, trabalhou durante todo o exercício em análise e continua trabalhando para
melhoria constante de todas as áreas afetas.
Quanto a taxa de investimento do município, o percentual obtido
menor ou igual a 2%, temos a esclarecer que em que pese o zelo da d. auditoria em
relação ao os investimentos ao longo do exercício, não trouxe nenhum tipo de prejuízo
ao erário, tampouco representou inércia desta Municipalidade, assim, como se denota
nos resultados econômicos e financeiros obtidos no Município de Embu-Guaçu no
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exercício em análise, que mesmo ante crise econômica que assola nosso país, conseguiu
recupera o déficit anterior obtendo 5,94% de superávit orçamentário, comprovando a
eficiência e boa alocação das despesas municipais.
De outra senda, importante destacar que o IEG-M, se trata de projeto
em andamento e implementação, ao qual essa C. Corte de Contas tem o papel de
orientar os servidores e agentes públicos nas boas práticas administrativas, conforme
atestado na Revista TCE SP – Edição n.º 141 do 1.º Quadrimestre/2018, onde foram
apresentadas a Parceria com o Observatório do Futuro e o auxílio desse E. Tribunal para
o avanço da agenda 2.030, in verbis:
(…) Durante a cerimônia de lançamento do projeto no
Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Melo’, em
São Paulo, foi apresentado o Núcleo de Monitoramento dos
ODS, que desenvolverá estudos e atividades permanentes de
capacitação de servidores e agentes públicos de modo a
colaborar na sistematização e divulgação de dados e de boas
práticas administrativas.(g.n.)
(…)
Durante as fiscalizações ordinárias, os Agentes da
Fiscalização do TCE analisarão o uso dos recursos e a
efetividade das políticas públicas. A partir da análise dessas
informações, técnicos, Auditores e Conselheiros irão avaliar a
qualidade do gasto de governos e entidades públicas e se as
metas estão sendo cumpridas.(g.n.)
Alude ainda esse E. Tribunal de Contas que para a efetivação e
implementação dessa nova ferramenta, que como órgão de controle externo auxiliará e
orientará seus jurisdicionados, o que, já se espera, a fim de que, possamos implementar
e agir de forma eficaz e com qualidade na Gestão Municipal, assim, como se denota em
fls. 11 da citada Revista do TCE. É verse:
(…) O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo lançou uma
cartilha sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O
manual, com 12 páginas, trata sobre os ODS e explica, de
maneira didática, o que são as diretrizes estabelecidas
internacionalmente e como o TCE irá atuar no processo de
introdução desses conceitos nas administrações municipais e
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do Estado. “Os ODS estabelecem as bases para um futuro
melhor. E o Tribunal de Contas, como órgão de controle
externo, pode auxiliar na conscientização dos administradores
e orientá-los a incluir essas metas no planejamento dos
governos”, disse o Presidente do TCESP, Sidney Beraldo.(g.n.)
Nesse contexto, merece ênfase a menção da Cartilha
denominada Observatório do Futuro, desse E. Tribunal de Contas, que, aborda o
cumprimento e implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em
parceria com a ONU, no qual, em fls. 09/10, sob o título: Os Agentes de fiscalização,
preleciona que os índices serão avaliados com base em vários objetivos, mas sem
exceder o disposto pela Constituição Federal, bem como seguindo os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, e ainda, da necessidade de
monitoramento, com estudos e capacitação de servidores e dos agentes políticos, a
fim de que os mesmos, sob orientação possam implementar os objetivos e, o mais
importante, a busca pelos resultados que devem ser alcançados até o ano de 2030, ou
seja, um trabalho que sabe-se que levará tempo para seu efetivo alcance. É ver-se:
(…) O Tribunal de Contas e o PNUD (Programa das Nações
Unidas para o desenvolvimento, braço direito da ONU
responsável pelos ODS), firmaram, em 2017, um memorando
de entendimentos para facilitar a colaboração e a troca de
informações entre os dois órgãos.(fls. 09) (g.n.)
(…) Nesse contexto, os ODS agora passam a fazer parte da
lista de itens checados pelos auditores durante as fiscalizações.
Obviamente, sem suplantar as regras constitucionais e legais
que regem a administração pública.(fl. 09) (g.n.)
(…) Para isso, o núcleo de monitoramento dos ODS
desenvolverá estudos e atividades de capacitação de servidores,
colaborando ainda na sistematização e divulgação de dados e
boas práticas. (fls. 10)(g.n.)
(….) A convergência entre os índices e os objetivos da Agenda
2030 é enorme. Dos 17 ODS internacionalmente definidos, 9
estão no IEGM. (…) o indicador será usado como ferramenta
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oficial da ONU para monitoramento da evolução da Agenda
2030 em todo o Estado de São Paulo.(fls. 11)(g.n.)
Por esse ângulo, resta cristalino, que as medidas de efetivação,
inclusive, para sua implementação, levam tempo, exigindo, inclusive, capacitação ou
orientações, a fim de que melhorias em seus grupos de efetivação (IEGM), tal como
nesse item, de Planejamento, possam ser trabalhados e melhorados dentro dos
parâmetros dessa C. Corte de Contas e que sejam dentro das necessidades e
peculiaridades de cada município.
Cumpre ainda trazer a baila, diante dessa nova linha de análise do
IEGM, bem como a implementação das ODS, acima mencionadas, a importância
dos artigos 22 e 23 da Lei 13.655/2018, no que concerne a mensuração e exigências de
políticas públicas, que, traz consigo, a necessidade de interpretação das normas,
considerando, principalmente, os obstáculos, as reais dificuldades e peculiaridades de
cada município, pois é cediço a imensa dificuldade e limitação, bem como a fase de
transição ou condicionamento impostos. É ver-se:
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública,
serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre
regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste,
processo ou norma administrativa, serão consideradas as
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou
condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções,
serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a administração
pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do agente. § 3º As sanções aplicadas ao agente
serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de
mesma natureza e relativas ao mesmo fato."(g.n.)
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que
estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever regime de transição
quando indispensável para que o novo dever ou
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condicionamento de direito seja cumprido de modo
proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos
interesses gerais.(g.n.)
Evidente, portanto, que essa C. Corte de Contas, diante das novas
diretrizes e implementações acima elencadas, interpretarão de forma a avaliar todos os
obstáculos e ainda as melhorias realizadas, a fim de que, com a nova instrução e/ou
orientação por esse E. Tribunal, que certamente se realizará, possa ser implementada de
forma eficiente.
Finalmente, cumpre ressaltar que o IEGM, gize-se, inédito entre os
Tribunais, trata-se de um índice de modelo matemático, que tem como finalidade avaliar
ao longo do tempo se os objetivos dos municípios foram atingidos de forme efetiva,
oferecendo auxílio e subsídios para o controle externo dessa C. Corte de Contas, não
sendo, portanto, motivo, por si só, para reprovação de contas, mesmo porque, assim,
como cristalino, acima, trata-se de nova aplicação, que necessita, inclusive, de muita
orientação para a efetiva implementação e alcance até 2030, assim, como explica e
orienta esse E. Tribunal em fls. 31 da citada Revista do TCE/SP Edição 141, in verbis:
O IEGM é o índice de desempenho da Corte de Contas
paulista, composto por 7 (sete) índices setoriais, consolidados
em um único índice por meio de um modelo matemático que,
com foco na análise da infraestrutura e dos processos dos
entes municipais, busca avaliar a efetividade das políticas e
atividades públicas desenvolvidas pelos seus gestores. O
indicador – inédito entre os Tribunais de Contas –, busca
avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos
dos municípios foram alcançados de forma efetiva e, com isso,
oferecer elementos importantes para auxiliar e subsidiar a
ação fiscalizatória exercida pelo controle externo. (g.n.)
Nessa mesma senda é essa C. Corte de Contas, que em recente
decisão, acerca de Políticas Públicas e Planejamento, tem entendido pela Regularidade
da matéria, com Recomendações, assim, como se denota em recentíssima decisão da
lavra de Vossa Excelência, nos autos do TC 3916/989/16 – Contas Municipais do
Município de Ilhabela em sessão realizada em 05/07/18. É ver-se:
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TC-003916/989/16
Prefeitura Municipal: Ilhabela.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) i-EGM (…) i-Planej. C Investimento,
Pessoal, Programas e Metas. (…) VOTO(…) Sendo assim,
com base no posicionamento firmando nesta Corte, penso que
as deficiências de planejamento e execução orçamentária
podem ser relevadas para fins de juízo sobre as contas,
comportando recomendações para que a Origem proceda
com melhor técnica na formulação do seu programa
orçamentário, coerentes com sua realidade econômica e
financeira, bem como, suficiente ao atendimento das
necessidades da comunidade local, expressas nas políticas
públicas que deverão ser implantadas e/ou desenvolvidas.(…) a)
Sendo assim, procurando avaliar a qualidade dos serviços
prestados, considerando as informações prestadas a esta E.
Corte para a formulação do IEGM – Índice de Eficiência da
Gestão Municipal, pelo qual é possível confrontar a
adequação dos investimentos públicos à resposta esperada
pela sociedade – qual seja, em favor de suas necessidades
primárias, destaca-se que o Município obteve o índice B, ou
seja, incluindo-se na categoria “efetiva”.(…) Assim, diante do
verificado nos autos, voto pela emissão de PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de ILHABELA, exercício de 2016,
excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de
julgamento neste E. Tribunal. Determino, à margem do parecer,
a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com
recomendações para atenção aos seguintes pontos:(…) -
Mantenha atenção ao cumprimento dos quesitos que formam
o IEGM;(g.n.)
Nesta oportunidade e diante da efetiva reversão do quadro deficitário
desta Municipalidade, que no exercício em análise, encontra-se com superávit
orçamentário e ainda diante da recentíssima e sábia decisão de Vossa Excelência acima,
pugna pela aplicação do princípio da segurança jurídica, julgando-se o presente item de
modo equânime ao da jurisprudência elencada.
A.2.2. Lei Orçamentária Anual:
Apontam os agentes auditores neste item, que o conteúdo da Lei
Orçamentaria Anual não é desdobrado até o nível de elemento econômico da despesa.
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Equivoca-se a d. Auditoria, com o apontamento em apreço, o qual se
encontra desvestido de fundamentação legal, conforme se demonstra a seguir.
A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, recepcionada pelo
ordenamento constitucional de 1988, no seu art. 15, regulamenta o artigo 165, parágrafo
9º da Carta Magna, assim prevê:
“Art. 15. Na Lei do Orçamento a discriminação da despesa
far-se-á, no mínimo, por elementos.
Já a Portaria Interministerial nº163 de 4 de maio de 2001, em seu
artigo 6º, estabelece o seguinte:
“Art. 6º Na Lei Orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação”.
E ainda, o artigo 113 da Lei 4.320/64 prescreve:
“Art. 113 Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas,
a Secretaria de Planejamento da Presidência da República
atenderá a consultas, coligará elementos, promoverá o
intercâmbio de dados informatizados, expedirá recomendações
técnicas, quando solicitadas, e atualizará, sempre que julgar
conveniente, os anexos que integram a presente lei.”
Deste modo, a Portaria Interministerial nº 163 veio para atender a
essência do artigo 113 da Lei nº 4320/64, onde o legislador buscou a modernização
constante do sistema de contabilidade pública nacional, determinando a alteração dos
anexos de acordo com a evolução e modernização da administração pública.
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Ressalte-se, que muito embora a Lei 4320/64 determine que a
discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, a Portaria Interministerial
nº. 163/01 faculta a elaboração da peça orçamentária, discriminando as despesas até a
modalidade de aplicação.
Considere-se ainda, que apesar da elaboração do orçamento ser até o
nível de modalidade, a execução se dá ao nível de elemento de despesa.
Por fim, registre-se, que o programa adotado por esta Administração
Municipal, apresentando a Lei Orçamentária Anual até o nível de modalidade de
aplicação, está de acordo com as determinações vigentes.
Convém ressaltar, também neste item, que apesar de a Lei
Orçamentária e os Balanços terem sido feitos até o nível de modalidade de aplicação,
vários relatórios auxiliares, apresentados para subsidiar os trabalhos da Auditoria,
apresentam a despesa de forma analítica, ao nível de elemento, dando total compreensão
e transparência à gestão fiscal realizada.
Outro item, refere-se a previsão por decreto da abertura de créditos
adicionais, em percentual de 15%.
Cumpre destacar a legitimidade e a importância do limite percentual
atualmente determinado pela legislação municipal, o qual no presente caso restou
respeitado, utilizando apenas 15% da margem prevista na LOA.
Como bem salientado pela doutrina, por Régis Fernandes de Oliveira,
“a decisão de alocação das prioridades de despesas, ao lado das finalidades
encampadas no ordenamento normativo, pode sofrer flutuações, ao longo da execução
orçamentária”1
uma vez que “podem surgir situações emergenciais ou, mesmo, a falta
de uma adequada alocação de recursos.
1
OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de direito financeiro. 5ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2013. P. 331.
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É para situações como essas, em que o Administrador se depara com a
necessidade de contingenciamento de despesas, ou modificação das receitas previstas
para sua realização, que se estabelece a previsão de abertura de créditos suplementares.
Percebe-se, destarte, que sua dimensão é muito maior do que mero equalizador
inflacionário.
A autorização para abertura de créditos suplementares encontra sua
previsão no texto constitucional, em seu art. 165, § 8º2
, sendo regulamentado
genericamente pelos arts. 403
, e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Comentando referidos dispositivos, Afonso Gomes Aguiar assim aduz:
“Por determinação deste artigo, a Administração Pública
utilizar-se-á do Crédito Suplementar sempre que alguma
dotação prevista na Lei Orçamentária Anual se torna
insuficiente para o atendimento de despesas. Essa
insuficiência pode ser originada tanto da fixação inicial do
valor da dotação, que se tornou incompatível com a realidade
das despesas a serem realizadas, quanto decorrente da
anulação, total ou parcial, da mesma, para o atendimento de
suplementação de outra dotação orçamentária.
Como os Créditos Suplementares alteram a Lei Orçamentária
Anual, eles só podem se processar mediante autorizações
legislativas, isto é, através de Lei. Via de regra, essa
autorização é dada, pelo Poder Legislativo, no próprio texto da
Lei de Orçamento Anual, ocasião em que se fixa também o
limite do valor global, em termos percentuais, do total da
suplementação orçamentária a ser procedida pelo
administrador, durante o exercício financeiro.”4
2
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
[…]
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
3
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
4
AGUIAR, Afonso Gomes. Direito financeiro: lei nº 4.320 – comentada ao alcance de todos. 3ª
Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008. P. 300. Grifou-se.
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Percebe-se, desse modo, que uma vez estabelecido nas leis
orçamentárias, e diante de situações em que se demande uma complementação dos
créditos previstos legalmente pode o Poder Executivo se utilizar do instrumento da
abertura de crédito suplementar, tendo como base normativa a autorização legislativa
contida em sua LOA específica.
Outrossim, para que se efetive a realização de créditos suplementares
por meio de Decreto, basta, tão somente, que se adstrinja aos limites percentuais
contidos na autorização legislativa da LOA. De se destacar que os créditos
suplementares realizados pelo Município de Embu-Guaçu respeitaram os percentuais da
despesa fixada na LOA.
Em que pese o zelo com esse Tribunal sempre tem atuado com relação
aos gastos públicos, discorda-se de tamanho rigor quanto aos créditos adicionais
autorizados na LOA – cuja abertura, frise-se, não atingiu o total do montante autorizado
legalmente.
Isso porque, por si só, a insuficiência de recursos não acarreta
irregularidade, uma vez que pode ser decorrente de fatores que fogem ao controle da
Administração Municipal, tais como: (a) lapso na programação de despesas do
exercício; (b) obtenção de novas transferências não previstas; (c) crescimento ou
retração da economia acima da previsão; (d) mudança de prioridade em razão da
dinamicidade do planejamento; dessa forma, não pode a abertura de créditos estar
vinculada, de forma exclusiva, legal e tecnicamente, à inflação apurada no exercício.
Cumpre salientar, ainda, que a LOA se encontra, nitidamente alinhada
às Leis Orçamentárias Anuais estabelecidas pela União e pelo Governo do Estado de
São Paulo. Se referidas leis, vigentes e eficazes ao longo do exercício de 2016,
previram, em razão da dinâmica financeira do exercício, a abertura de créditos
suplementares de forma equivalente ao previsto pelo Município, pode-se dizer que o
percentual efetivamente utilizado pela Municipalidade se configura plenamente
justificável diante do cenário econômico observado.
Outrossim, considerando que o princípio democrático e o princípio da
legalidade orçamentária, que se manifestam nas necessárias autorizações legislativas
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constantes das leis orçamentárias, foram, no presente caso, rigorosamente atendidos,
não há que se cogitar de qualquer irregularidade quanto à matéria. De rigor, portanto, o
afastamento do presente apontamento.
Relativamente a tal percentual, o preconizado como razoável por esta
Corte, cumpre lembrar que nem de longe esse ultrapassa os montantes de créditos
suplementares já admitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Contas nos seguintes
termos:
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 24/04/18
TC-003942/989/16
Prefeitura Municipal: João Ramalho.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) 1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - Ofensa ao artigo 167, VII da CF; -
Abertura de créditos adicionais e realização de
transferências, remanejamentos e/ou transposições
correspondentes a 32,84% da despesa fixada em afronta o
art. 1º, § 1º, da LRF; - Abertura de créditos adicionais por
excesso de arrecadação quando houve déficit de
arrecadação; (…) 7.1 ANÁLISE DAS PEÇAS DE
PLANEJAMENTO(…) - Os valores incluídos nas peças
orçamentárias (dotação inicial) sofreram variações de
grande monta; (…) VOTO (…) As alterações orçamentárias,
equivalentes a 32,84% da despesa inicialmente fixada,
embora acima do percentual autorizado na Lei
Orçamentária Anual (15%), não prejudicaram a prudência
da gestão pública e o equilíbrio exigido pelo § 1º do artigo 1º
da Lei de Responsabilidade Fiscal.(…) Nestas circunstâncias,
Voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das
contas do PREFEITO DE JOÃO RAMALHO, relativas ao
exercício de 2016, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei
Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do
Regimento Interno. Sem embargo das Advertências retro
consignadas, Recomendações serão transmitidas pela
Fiscalização para que a Administração Municipal (…)
reduza o volume de alterações do orçamento, observando os
Comunicados SDG n° 29/2010 e 18/2015(g.n.)
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Diante de todos os argumentos consignados anteriormente, revela-se
inequívoca a necessidade de afastamento do apontamento referente à abertura
supostamente excessiva de créditos adicionais, seguindo recente decisão acima
elencada.
A.2.3. Ouvidoria:
Em referência a criação e estruturação da ouvidoria deste Município,
cumpre destacar que o Município de Embu-Guaçu adotou todas as medidas pertinentes
à sua criação, cujo Projeto de Lei se encontra em tramitação perante a Câmara
Municipal local para definitiva implantação, conforme se verifica da documentação
anexa (DOC n. 03).
Sobre esse aspecto, a ouvidoria encontra-se dentro do prazo legal para
sua devida implementação, nos moldes do artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº
13.460/2017, condicionando a sua vigência ao tamanho populacional do município, qual
seja, o prazo de setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil
habitantes.
Logo, o município de Embu-Guaçu, conforme informações obtidas no
site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE1, teve no último censo de
2017, população de 68.270 habitantes, Portanto, apenas a partir de junho de 2019 o
Município terá obrigatoriedade no atendimento a norma.
Desta feita, pugna-se pela desconsideração do apontamento acerca do
tema em análise, com consequente julgamento pela regularidade, pois esta
Municipalidade já vem adotando medidas para promover o pleno atendimento da norma
no prazo indicado.
A.2.4. Audiências Públicas:
A equipe de auditoria neste item aponta alguns desacertos
constantes (I) não houve audiências públicas para a demonstração e avaliação de metas
fiscais; (II) não há margem ou projeto destinados para programas ou projetos originários
da participação popular; (III) não há levantamentos formais dos problemas,
necessidades e deficiências do Município antecedente ao planejamento; (IV) o sistema
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informado não é descentralizado, sendo inacessível a maioria das áreas da administração
e à consulta pela população e (V) constatamos que não houve a divulgação das reuniões
deste conselho em 2017.
Destarte, esclarecemos que se equivoca a auditoria, quanto ao
apontamento em apreço, vez que o Executivo realizou todas as audiências públicas para
a demonstração e avaliação das metas fiscais 1º/2º/3º quadrimestres, como comprovam
as Atas anexas (DOC n. 04).
Frisa-se que o Executivo não quedou-se inerte, frente às necessidades
do Município, o que por si só já demonstra o bom e regular andamento nesse item.
Cumpre nesse momento, reiterar as justificativas lançadas no item
A.2., uma vez que a previsão para atendimento as metas é até o ano de 2030.
A.2.5. Planejamento das Políticas Públicas:
Aponta a equipe de auditoria, que a Prefeitura de Embu-Guaçu não
implantou efetivamente o Plano de Saneamento Básico, o Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos e o Plano de Mobilidade Urbana.
Plano de Saneamento Básico:
Deveras, tal apontamento contido na conclusão do relatório de
fiscalização trata-se de evidente equívoco da equipe de Auditoria, que à fl. 9 reconhece
que o Município editou o Plano Municipal de Saneamento Básico – DOC 05, por
intermédio da Lei Municipal nº 2.483, de 06/10/2011, porém tal dispositivo necessita
ser adequado às condições atuais do Município, sendo que já existe em tramitação um
projeto de revisão à mencionada Lei, o qual aguarda manifestação final da SABESP.
Tal plano, como se sabe, envolve a coleta e processamento de
informações relacionadas: (i) ao diagnóstico da situação local e de seus impactos nas
condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.; (ii)
aos objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas
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soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos
setoriais; (iii) à estruturação dos programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos e as metas.
Frente a tal grau de complexidade, o Plano de Saneamento Básico não
é documento que possa ser revisado em curto espaço de tempo, cuja previsão para sua
conclusão está prevista para o mês de dezembro do corrente ano.
Ainda, essa C. Corte, em caso análogo ao presente, entendeu que a
ausência do plano municipal de saneamento básico não é elemento suficiente para a
rejeição das contas municipais, conforme se verifica do seguinte arresto, transcrito
abaixo:
1. RELATÓRIO
1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA, exercício de 2010.
1.2 O relatório da inspeção in loco pela Unidade Regional de
Ribeirão Preto (fls. 14/56) apontou:
(...)
e) Plano Municipal de Saneamento Básico (fl. 48) –
Inexistência, contrariando os artigos 11, 17 e 19 da Lei n.
11.445/07.
f) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(fl.49) – Inexistência do Plano de que trata o artigo 18 da Lei n.
12.305/10.
2.6 Pelo exposto, voto pela emissão de parecer favorável à
aprovação das contas, com ressalva das falhas subsistentes nos
itens “Planejamento das Políticas Públicas”, “Despesas com
Saúde”, “Despesas com Receitas de Royalties”, “Plano
Municipal de Saneamento Básico”, “Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos”, “Instrução e Recomendações do
Tribunal”, cuja efetiva regularização recomendo.
(TCE-SP. TC nº 2821/026/10. Relator Conselheiro Cláudio
Ferraz de Alvarenga. Julgamento em 12.06.2012. DOE
28.06.2012).
Pelo exposto, e considerando também não ter havido qualquer
prejuízo ao Erário Municipal, o referido plano — o qual, ressalte-se uma vez mais,
encontra-se correntemente em fase de revisão — não pode macular a regularidade das
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Contas em questão, motivo pelo qual requer-se o afastamento da presente
irregularidade.
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
Quanto a não implementação do Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, esclarecemos que o Plano foi elaborado pela Municipalidade,
conforme se verifica da documentação anexa (DOC n. 06) e tão logo o Projeto de Lei
seja concluído pelo Executivo será encaminhado à Câmara Legislativa para votação e
respectiva implantação.
Sem prejuízo das providências específicas para elaboração do referido
Plano, convém lembrar, no que tange especificamente ao Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, que já foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei no
425/2014, que dispõe sobre a prorrogação de prazos para elaboração de tal plano.
Tal projeto, remetido à Câmara dos Deputados no dia 08 de julho de
2015, prorroga, de forma escalonada, o prazo para elaboração do Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios.
Pelo projeto de lei, as comunas do porte de Embu-Guaçu terão
prazo até 31 de julho de 2021 para apresentar o respectivo Plano de Resíduos
Sólidos.
Sem prejuízo desse projeto, que certamente se converterá em lei, é
preciso lembrar que o atraso na elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos vem sendo sistematicamente relevado por essa Colenda Corte, nos moldes da
jurisprudência acima transcrita.
Sendo assim, a não edição dos planos referidos não pode macular a
regularidade das Contas em questão, especialmente considerando que estão sendo
tomadas as providências necessárias para implementação, pelo que se requer, desde já,
seja este apontamento afastado.
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Plano de mobilidade urbana:
Neste tópico, a Auditoria observou que até 31/12/2017 o Município de
Embu-Guaçu não havia implantado o Plano de Mobilidade Urbana.
Pois bem, não há irregularidade no presente caso, tendo em vista que
houve a edição do Projeto de Lei nº 014/2018 (DOC n. 07) encaminhado à Câmara
Municipal, o qual se encontra em trâmite perante daquela Casa de Leis, para posterior
implantação no Município.
Desta forma, é certo afirmar que não há irregularidade.
B.1.2. Resultado Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial:
Aponta a equipe de fiscalização que no 1º quadrimestre o Município
foi alertado pelo resultado primário inferior ao anexo de metas da LDO.
A exaustão, reiteramos que trata-se de primeiro ano de mandato, tão
logo, a Administração tomou conhecimento da ausência de tais indicadores na LDO,
providenciou as medidas cabíveis para que as Secretarias envolvidas promovessem o
levantamento e estudo dos programas e ações do governo, custos estimados,
indicadores e metas físicas que permitam avaliar a eficácia e a efetividade dos
Programas e Ações das peças de planejamento para futuramente fazê-las constar na
referida LDO, conforme teor do memorando anexo (DOC n. 08).
Ademais, se destaca que a Segunda Câmara deste E. TCE, em caso
análogo ao presente, de relatoria do E. Conselheiro-Substituto Samy Wurman, entendeu
que não é elemento suficiente para a rejeição das contas municipais, conforme se
depreende do Acórdão ora transcrito:
Conselheiro-Substituto Samy Wurman Segunda Câmara Sessão:
5/7/2018
TC: 4128.989.16
Prefeitura Municipal: Vera Cruz.
Exercício: 2016
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Relatório(…) Planejamento das Políticas Públicas: - LDO
não estabelece, por programas e ações do governo, custos
estimados, indicadores e metas físicas que permitam avaliar
a eficácia e a efetividade dos Programas e Ações das peças de
planejamento; (…) Voto(…) Sendo assim, considerando que as
questões mais relevantes na análise das contas sob a ótica dos
princípios da anualidade, unidade e universalidade foram
observadas, meu voto é pela emissão de parecer favorável à
aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de
Vera Cruz, relativas ao exercício de 2016, exceção feita aos
atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. À
margem do parecer, determino oficiamento ao Chefe de Poder,
determinando-lhe que: - estabeleça indicadores e metas físicas
que permitam avaliar a eficácia e a efetividade dos
Programas e Ações das peças de planejamento, bem como
cumpra a legislação relativa à pessoa com deficiência e as
normas de acessibilidade vigentes;(g.n.)
Aduz a d. auditoria que o superávit orçamentário em exame não foi
suficiente para reverter o déficit financeiro vindo do exercício anterior.
Inicialmente, como cediço por essa C. Corte de Contas, a situação
fiscal do Município de Embu-Guaçu no ano de 2016 foi de desequilíbrio fiscal,
apresentando alto déficit orçamentário de 7,05% e déficit financeiro na importância de
R$ 24.673.116,11(vinte e quatro milhões seiscentos e setenta e setenta e três mil cento e
dezesseis reais e onze centavos).
Contudo, quando da assunção da Chefia do Poder Executivo do
Município de Embu-Guaçu, em 2017, esta, não se quedou inerte em relação a precária
situação fiscal e tratou de tomar medidas de forma a conseguir senão a reversão do
quadro extremamente deficitário, a efetivação de melhora em sua gestão fiscal.
Sendo assim, diante das medidas tomadas, o Resultado da Execução
Orçamentária foi REVERTIDO, passando a ser superavitário na importância de R$
8.032.258,87 (oito milhões trinta e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e
sete centavos), representando 5,94%, de Superávit Orçamentário, o que, per si, já
demonstra o zelo e total respeito a Gestão Municipal e o uso do dinheiro público.
Outrossim, não foi apenas o resultado da execução orçamentária com
resultados positivos, o resultado financeiro, econômico também houve significativa
melhora no exercício em exame, ao passo que reduziu em 36,92% o déficit financeiro
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(R$ 24.673.116,11) do exercício anterior para a importância de R$ 16.640.873,56,
assim, como bem atestado pela d. auditoria às fls. 12 do r. relatório.
Cristalino, portanto, o excelso trabalho realizado nesse exercício, o
qual, se repise à exaustão, reverteu o déficit orçamentário de 7,05% para um
superávit 5,94% e ainda reduziu o altíssimo déficit financeiro em 36,92%.
Há de se de valer ainda que o índice de liquidez imediata quando da
assunção da Administração Municipal, advinda do exercício de 2016 era de R$ 0,14
(quatorze centavos) e no exercício em análise passou para índice de liquidez de
R$0,41(quarenta e um centavo), representando significativa evolução do índice de
liquidez, ou seja, a variação em relação ao exercício anterior representa 293,00%,
caracterizando, assim, uma admirável e responsável gestão municipal.
Nesse passo, diante da comprovação de adoção de medidas corretivas,
houve clara melhora na execução fiscal da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Assim, imprescindível clamar, nesse momento, pela aplicação dos artigos 22 e 23 da Lei
13.655/2018, que, trouxe consigo a necessidade de interpretação das normas,
considerando os obstáculos e as reais dificuldades e peculiaridades de cada município. É
ver-se:
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos
direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de
ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão
consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto,
limitado ou condicionado a ação do agente.
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem
para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes do agente.
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na
dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao
mesmo fato."(g.n.)
Art. 23.A decisão administrativa, controladora ou judicial que
estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever regime de transição
quando indispensável para que o novo dever ou
condicionamento de direito seja cumprido de modo
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proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses
gerais.(g.n.)
Nessa mesma linha é também esse E. Tribunal de Contas,
assim como se denota em recentíssimas decisões, destacando-se inicialmente,
julgamento da lavra do DD. Conselheiro Dr. Edgar Camargo Rodrigues em sessão do
dia 24/04/2018 – Contas Anuais do exercício de 2016 de Pirapozinho, in verbis:
TC-004023/989/16
Prefeitura Municipal: Pirapozinho.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO,
ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL - Déficit
Financeiro de R$ 527.096,22 no exercício, mesmo com o
recebimento da Receita com Repatriação (Receita Extra), no
montante de R$ 2.678.071,41.(…) VOTO(…) Não obstante, o
déficit financeiro (R$ 527.096,227) diminuiu 33,01% com
relação ao ano anterior (R$ 786.812,34), de modo que seu
montante não se mostra significativo o bastante para
comprometer gestões futuras, pois representou menos de
quatro dias da arrecadação municipal (R$ 60.852.547,84). Nesse
contexto, severa advertência será endereçada à Origem para
que promova adequado planejamento, com vistas à obtenção
de superávit orçamentário capaz de eliminar o déficit
financeiro, bem como reduza o volume de alterações do
orçamento, observando os Comunicados SDG n° 29/2010 (DOE
de 19/08/10) e 18/2015 (DOE de 29/04/15) e limitando a
abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação ao
respectivo superávit verificado na execução orçamentária do
período, conforme estabelecido pelo inciso II do § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64.(…) Nestas circunstâncias, Voto
pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas do
PREFEITO DE PIRAPOZINHO, relativas ao exercício de
2016, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº
709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento Interno.(…) Sem
embargo das Advertências retro consignadas, Recomendações
serão transmitidas pela Fiscalização para que a
Administração Municipal(…) promova adequado
planejamento, com vistas à obtenção de superávit
orçamentário capaz de eliminar o déficit financeiro.(g.n.)
Corroborando segue abaixo decisão da lavra do DD.
Conselheiro DR. Dimas Eduardo Ramalho. É ver-se:
PLENO – PEDIDO DE REEXAME – SESSÃO DE 22/11/17
TC-000241/026/14
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Município: Fartura.
Exercício: 2014.
1. RELATÓRIO(…) 1.1. Em sessão de 16-08-16, a Segunda
Câmara-Relator Conselheiro SIDNEY ESTANISLAU
BERALDO ─ emitiu Parecer Desfavorável à aprovação das
contas de 2014 da PREFEITURA de FARTURA, Prefeito Sr.
Hamilton Cesar Bortotti. Para assim deliberar, o Colegiado
“a quo” considerou o déficit de arrecadação de 16,88%,
déficit orçamentário de 3,18%, déficit financeiro equivalente
a 39 dias de arrecadação da RCL, acréscimo do estoque de
restos a pagar em 8,26%, falta de liquidez face aos
compromissos de curto prazo, endividamento total
representando 21% das receitas arrecadadas no exercício,
abertura de crédito adicional equivalente a 26% da despesa
inicial fixada, acima do percentual de 5% autorizado pela LOA.
(…) 1.2. Inconformado, o Prefeito, Sr. Hamilton Cesar
Bortotti, interpôs Pedido de Reexame (fls. 567/583),
pleiteando a emissão de Parecer favorável às contas do
exercício de 2014 prestadas pelo Executivo Municipal,
notadamente “por tratar-se do segundo ano de mandato do
Recorrente e diante do contexto geral das contas”.(…) 3.
VOTO DE MÉRITO (…) Analisei os principais argumentos
apresentados pelo recorrente, além dos dados da gestão
municipal de exercícios anteriores, do exercício em exame e
dos dois subsequentes (2015/2016), e verifico que assiste
razão ao Recorrente. Com efeito, a situação herdada das
gestões anteriores, e, notadamente, as medidas de
austeridade e recuperação anunciadas pela defesa podem ser
observadas quando se analisa as contas dos exercícios
anteriores e subsequentes.(…) Referidos resultados
orçamentários geraram um déficit financeiro ao final do
exercício de 2012 na ordem de R$ 3.773.833,163,
evidenciando que o recorrente assumiu o município numa
situação pouco confortável sob o ponto de vista
orçamentário-financeiro, pois esse montante representava
pouco mais de 45 dias de arrecadação com base na Receita
Corrente Líquida. Evidente que ao assumir a administração, o
Prefeito não pode alegar desconhecimento da situação do
órgão e se furtar da responsabilidade de buscar uma gestão
equilibrada. Contudo, essa situação permite analisarmos
suas contas de uma maneira mais flexível, com enfoque nas
políticas de médio e longo prazo, com vistas a garantir uma
avaliação mais fidedigna e justa sobre a gestão.(…) Ainda,
apesar dos resultados do exercício de 2015 ainda não terem
apresentado melhora nos resultados, já em 2016 registrou
progressão, conforme verificado pela fiscalização deste
Tribunal.(…) Tais dados, associados aos resultados contábeis de
2016, evidenciam que a alegação do Recorrente sobre a
“imposição de um ritmo de austeridade no trato da coisa
pública”, vem efetivamente sendo praticado.(…) Ante o
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exposto, em que pese a instrução contrária, diante do que consta
dos autos, VOTO pelo provimento do Pedido de Reexame,
para que seja emitido Parecer Favorável à aprovação das
contas anuais, atinentes ao exercício de 2014, da Prefeitura
Municipal de FARTURA, ressalvando os atos pendentes de
apreciação por esta Corte, mantendo-se as demais
recomendações exaradas no Parecer. (g.n.)
Nessa senda, a sábia decisão acima elencada traz
exatamente a essência dos artigos 22 e 23 da Lei 13.655/2018, supramencionados, o
qual, desde já reitera sua aplicação, haja vista a redução significativa de déficit
financeiro, oriundos de exercícios anteriores, assim, como comprovado acima,
demonstrando assim, as medidas e a boa gestão desta subscritora.
B.1.3 – Dívida a Curto Prazo:
Considerando o resultado financeiro (valor da diferença entre ativo e
passivo financeiro), a auditoria verificou que a Prefeitura de Embu-Guaçu, ao final de
2017, não possuía liquidez face aos compromissos de curto prazo registradas no Passivo
Financeiro (0,41).
Quanto a tal apontamento, cumpre destacar que a variação verificada
no resultado financeiro decorre, praticamente, do resultado orçamentário de 2016, o
qual foi gerado pela assunção de despesas inadiáveis e necessárias à realização de
serviços públicos essenciais.
E ainda, destaca-se que tal índice evoluiu de 0,14 em 2016 para o
índice de 0,41 em 2017, apresentando considerável evolução nos compromissos de
curto prazo, com variação de 293,00% em razão do índice apresentado no exercício
anterior, o que demonstra o imensurável esforço desta subscritora no trato da coisa
pública.
Assim, é possível observar que não houve nenhum desajuste fiscal
capaz de impedir o atendimento do princípio da gestão fiscal equilibrada.
Outrossim, com a devida vênia, cumpre destacar que, essa C. Corte de
Contas possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de liquidez, per si,
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não maculam as contas municipais, a ponto de ensejar sua rejeição, quando muito, deve
acarretar a expedição de recomendação para adequação dos valores.
Nesse sentido, recente julgamento pela Regularidade do item em
apreço, as Contas Municipais de Lins, do exercício de 2015, com trânsito em
julgado em 28/02/2018, em sábia decisão da lavra de Vossa Excelência, in verbis:
TC-002190/026/15
Prefeitura Municipal: Lins.
Exercício: 2015.
1.RELATÓRIO(…) Item 1.2.1 – Dívida de curto prazo
excluídos os recursos previdenciários, verifica-se que a
Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto
prazo; aumento de 64,74% no montante de restos a pagar
em relação ao exercício anterior. (…) 2.VOTO (…) Além disso,
houve redução do passivo de longo prazo na ordem de
6,52% e consta dos autos que a Prefeitura depositou a quantia
expressiva de R$ 3.888.873,20 relativos precatórios e
requisitórios judiciais de pequena monta, além de não haver
registro de deficiência no recolhimento de encargos sociais.
Nesse contexto, as inadequações constatadas em relação à
gestão orçamentária e financeira do Município podem ser
relevadas. No entanto, recomendo à Origem a adoção de
medidas voltadas à garantia do equilíbrio fiscal das contas, à
luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, valendo-se para tanto
de adequado planejamento orçamentário e do acompanhamento
contínuo de sua execução, objetivando a obtenção de superávits
orçamentários e redução do passivo de curto e longo
prazo.(…) 2.11. CONCLUSÃO Ante o exposto, no mérito,
VOTO pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação das contas anuais, atinentes ao exercício de 2015,
da PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, ressalvando os
atos pendentes de apreciação por esta Corte. Determino, à
margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as
seguintes recomendações e determinações:(…) Envide
esforços na obtenção de economia orçamentária e redução do
déficit financeiro, além de redução dos passivos de curto
prazo e longo, objetivando garantir o equilíbrio fiscal das
contas;(g.n.)
Desta feita, pugna pela Regularidade do item, nos mesmos
moldes da recentíssima jurisprudência acima elencada.
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Restos à Pagar:
Nesse item, apontam os agentes auditores que houve aumento do
saldo de restos a pagar decorrente da inscrição de empenhos de 2017.
Sobre esse prisma, destacamos à exaustão que a Prefeitura não se
manteve inerte frente ao quadro financeiro que assumiu, tomando providências, nas
medidas de suas possibilidades, priorizando a melhora no quadro orçamentário e
financeiro do Município, o qual, apresentou reversão do quadro orçamentário
deficitário e considerável melhora no quadro financeiro, angariando superávit
orçamentário de 5,94% e significativa evolução do resultado financeiro durante
todo o exercício de 2017, no percentual de 36,92%, assim, o que se pretende em
verdade é a demonstração de que em momento algum em todo exercício houve
desequilíbrio fiscal, conforme as justificativas apresentadas no item B.1.2. e B.1.3.
Ainda, anota a d. auditoria uma diferença de R$ 53.914,60 a menor no
saldo total de restos a pagar para 2018 no informativo da Prefeitura comparado ao
Audesp.
Observa-se aqui, tratar-se de evidente equívoco da equipe de auditoria,
vez que não há diferença dos valores lançados no sistema da Prefeitura com os do
Audesp/Anexo 14A, consoante se verifica dos demonstrativos anexos, cujos valores se
encontram em perfeita harmonia (DOC n. 09).
Nesse sentido, o julgamento pela Regularidade do item em apreço, as
Contas Municipais de Guaraçaí, do exercício de 2016, com trânsito em julgado em
28/02/2018, em sábia decisão da lavra de Vossa Excelência, in verbis:
TC-003898/989/16
Primeira Câmara – Sessão 14/08/2018
Prefeitura Municipal: Guaraçaí.
Exercício: 2016.
Prefeito(s): Gerson Caldato.
Advogado(s): Emerson Marcos Gonzalez (OAB/SP nº
161.896). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Pre
Fiscalizada por: UR-15 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-15 -
DSF-I
Item B.3.2.1. - AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO (SAÚDE): -
Glosa de Restos a Pagar não pagos até 31/01/2017.
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Item B.3.1.1.3. - AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS
PRÓPRIOS: - Despesas não amparadas pelo artigo 70 da
LDB; - Glosa de restos a pagar não pagos até 31/01/2017;
Assim, diante do verificado nos autos, voto pela emissão de
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de GUARAÇAÍ, exercício de 2016,
excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de
julgamento neste E. Tribunal. Determino, à margem do
parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com
recomendações/determinações para atenção aos seguintes
pontos: - Os ajustes necessários à manutenção do equilíbrio
fiscal entre a RCL e as despesas com o quadro de pessoal;
ainda, estabeleça programa de avaliação de estágio
probatório; - Atente ao adequado planejamento e execução
da peça orçamentária, dentro de sua realidade econômicofinanceira e necessidades de atendimento às demandas da
população; - Proceda a cobrança adequada e eficaz sobre
sua dívida ativa; - Mantenha atenção ao cumprimento dos
quesitos que formam o IEGM; - Promova ações visando a
manutenção/elevação do padrão de qualidade e oferta dos
serviços afetos à educação e saúde; e, em especial, corrija as
situações destacadas pela fiscalização nesses setores; -
Detenha especial atenção sobre os gastos com a frota; -
Adote postura firme e adequada no cumprimento das regras
incidentes sobre licitações e contratos, mormente na ordem
cronológica de pagamentos; - Cumpra adequadamente o
controle físico e contábil sobre o almoxarifado e bens
permanentes; - Atenda as recomendações e determinações
desta E.Corte; - Proceda a implantação e/ou
aperfeiçoamento do controle interno. E, de modo geral,
determino ainda à inspeção da E. Corte, que se certifique
das correções anunciadas e das situações determinadas /
recomendadas nesta decisão.
Desta feita, pugna pela Regularidade do item, nos mesmos
moldes da recentíssima jurisprudência acima elencada.
B.1.5. Precatórios:
Verificou a d. auditoria que o saldo de 31/12/2017 é idêntico ao de
31/12/2016, como se nenhum pagamento ou inscrição tivesse ocorrido no ano, o que
diverge das informações enviadas sobre este evento.
As divergências apuradas por essa C. Corte de Contas estão sendo
devidamente corrigidas, consoante se verifica da planilha anexa (DOC n. 10), tratou-se
de um lapso, porém é preciso destacar que o saldo de precatórios foi devidamente
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quitado no exercício de 2017, como se pode comprovar por meio do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
No entanto, pugna pela relevação da falha, ora cometida, assim, como
se verifica nas decisões abaixo externadas:
TC-000621/026/14
Prefeitura Municipal: Nova Campina.
Exercício: 2014.
RELATÓRIO
B.4 - PRECATÓRIOS:
Envio de informações errôneas ao sistema Audesp.
VOTO
Nestas circunstâncias, acompanho as manifestações da
Assessoria Técnica e d. Chefia e, consoante disposição do
artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, VOTO
pela emissão de Parecer Favorável às contas do PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA, exercício de 2014.
Pugna-se pela concessão de tratamento equânime ao presente caso.
Neste tópico ainda, a Auditoria observou que, sob a marcha de
pagamentos verificada em 2017, o saldo de precatórios não será totalmente pago até o
final de 2020.
Sobre o exposto, cumpre ressaltar que a Prefeitura de Embu-Guaçu
está cumprindo a determinação imposta pela Emenda Constitucional nº 62/09, sendo
certo que acatará qualquer determinação emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, caso sobrevenha ordem para ampliação do nível de amortização do
passivo judicial.
B.1.6. Encargos:
Aduz a d. auditoria atraso no pagamento dos parcelamentos oriundos
do PASEP.
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Contudo, em que pese tenha havido atraso nos pagamentos dos
mesmos, cumpre esclarecer que esta Municipalidade já regularizou os devidos
pagamentos, de forma que encontra-se com regular quitação.
O atraso nos pagamentos deu-se por razões alheias a vontade do
gestor, que optou por não interromper os serviços essenciais, o que levou ao infortúnio
do atraso nos parcelamentos anteriores a sua administração.
Como bem informou a i. equipe de auditoria, embora alguns atrasos, a
Prefeitura honrou com os parcelamentos ainda no exercício de 2017.
Por fim, as fls. 19 do relatório de apontamentos, a auditoria deste TCE
ratificou: “Em que pese os pagamentos estarem em dia.....”
Ainda, o Município possui o Certificado de Regularidade
Previdenciária, conforme se denota em Certidão anexa. (DOC 11).
Nesses termos, o entendimento da jurisprudência desta C. Corte de
Contas:
Sessão 30/03/2018
TC-002587/026/15 Município: Paulo de Faria.
Prefeito(s): Antonio Paulo Moreira da Silva e Mário de
Felício Neto. Exercício: 2015. Requerente(s): Mário de
Felício Neto – Prefeito.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira
Câmara, em sessão de 04-07-17, publicado no D.O.E. de 20-
07-17.
Em sessão de 04/07/2017, deliberou a Colenda Primeira
Câmara pela emissão de parecer contrário à aprovação das
CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO DE
FARIA do exercício de 2015, em razão da falta de
recolhimento de contribuições patronais devidas à
Previdência local, com medidas de parcelamento dos débitos
mediante a anulação de respectivos empenhos, e decorrente
aumento da dívida de longo prazo.
(...)
Diz ainda que, não obstante à crise econômica de 2015, a
Municipalidade vinha de sucessivos déficits orçamentários
(2012: 1,82%; 2013: 0,81%; 2014: 3,90%), de maneira que o
parcelamento dos encargos patronais mostrou-se
providência acertada ao realinhamento das contas, e,
ademais, os acordos foram submetidos à aprovação da Casa
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Legislativa (Leis Municipais 1.495/2015 e 1.516/2015) e
igualmente aceitos pelo Conselho Fiscal e Administrativo do
Instituto Municipal de Previdência (DOCUMENTO 02; fls.
241/266). Por conseguinte, refuta hipótese de negligência
visto que os débitos foram parcelados “em uma medida que
visou tão somente equacionar as finanças e manter o regular
funcionamento dos serviços públicos em um momento de
transições políticas agravado pela maior crise da história
deste país (...) o que permitiu um novo fôlego às finanças da
Administração e possibilitou um plano de pagamento para
os encargos pendentes”.
(…)
VOTO PRELIMINAR Pressupostos de admissibilidade em
termos, conheço do recurso. MÉRITO Parecer prévio
desfavorável exarado às Contas do Município de Paulo de
Faria de 2015 inquinou a postergação de encargos patronais
por celebração de parcelamentos junto à Previdência local,
com expressiva elevação da dívida fundada e notório
prejuízo a orçamentos futuros.
Na oportunidade do reexame, discorre o responsável sobre a
pertinência dos acordos para o reequilíbrio das Contas
Municipais e para a manutenção dos serviços prestados à
população, à vista de sucessivos déficits orçamentários
produzidos em gestões precedentes e da conjuntura
superveniente da cassação do Prefeito eleito em 2012, bem
como de sobrevindos reflexos da crise econômica nacional.
Assevera também que os ajustes compreenderam débitos
anteriores ao início de seu mandato e, ademais, firmaram-se
mediante devida autorização legislativa. O compulsar dos
autos revela que em 2015 a dívida fundada elevou-se em
165,88% (2015: R$ 2.945.564,44; 2014: R$ 1.107.836,74) em
decorrência de acordos previdenciários no valor total de R$
1.860.545,19 (um milhão e oitocentos e sessenta mil e
quinhentos e quarenta e cinco Reais e dezenove centavos),
com parcelas vincendas no importe acumulado de R$
31.018,47 (trinta e um mil e dezoito Reais e quarenta e sete
centavos) pelo prazo de 60 (sessenta) meses
(…)
Neste contexto, em Sessão Ordinária de 01/11/201711 o E.
Plenário firmou que o “REFIS Previdenciário” instituído
pelo Governo Federal permitiu aos Municípios profícuo
equacionamento de suas dívidas previdenciárias acumuladas
com vistas à salvaguarda de investimentos em setores
essenciais da Administração e, ainda, ao redimensionamento
de impactos aos orçamentos futuros. Neste sentido, o I.
Colegiado entendeu que o procedimento autorizado pela
legislação nacional derrogou a inadimplência sob censura e,
assim, possibilitou aos Municípios a remissão dos desacertos.
Desta feita, documentação sobrevinda dos autos por ocasião
de sustentação oral proferida pelo ilustre Advogado do
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gestor (fls. 295/352) comprova a edição da Lei Municipal nº
1.583, de 31 de agosto de 2017, que autorizou à
Municipalidade o reparcelamento junto ao Regime de
Previdência local dos encargos patronais devidos até
dezembro de 2016 conforme disciplina da Portaria MF nº
333/2017, bem como consigna a celebração do ACORDO
CADPREV Nº 3.125/2017, que estabelece a quitação dos
débitos em 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas,
com primeiro vencimento em 30/11/2017 (acumulado: R$
4.279.851,77; parcelas: R$ 21.399,26). Ademais, em consulta
ao sítio institucional do Ministério da Previdência Social
verifica-se que o Município logrou a obtenção do
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDÊNCIA.
Nestas circunstâncias é possível considerar regularizada a
matéria e, portanto, superada a causa de desaprovação das
contas. Assim, meu voto é pelo provimento do Pedido de
Reexame a fim de que seja emitido Parecer Favorável à
aprovação das contas do PREFEITO DE PAULO DE
FARIA, Senhor MÁRIO DE FELÍCIO NETO, relativas ao
exercício de 2015, mantidas, contudo, determinações,
recomendações e advertência constantes da decisão
recorrida.
Sendo assim, pugna pela concessão de beneplácito dessa C. Corte de
Contas, haja vista regularização do apontamento.
B.1.8.1. Despesa com Pessoal:
Aduz a d. auditoria no presente item que esta Municipalidade
ultrapassou o limite de pessoal previsto no artigo 22, parágrafo único da Lei
Complementar 101/2000.
Primeiramente, cumpre mais uma vez esclarecer que no último
quadrimestre do exercício de 2016, o resultado do limite de pessoal correspondia em
57,85%.
Assim, diante do quadro apresentado, esta subscritora, já iniciou
trabalhos a fim de reverter o limite excedido de pessoal, sendo certo que já no primeiro
quadrimestre do exercício em análise houve e finalizou com 53,90%.
Adicionalmente, cumpre nesse momento ressaltar que, tal
apontamento, ainda, per si, não enseja reprovação de contas, haja vista encontrar-se
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dentro do limite de pessoal de 54%, sendo certo que essa C. Corte de Contas, tem
relevado tais apontamentos, assim, como se verifica em recentíssima decisão da lavara
do DD. Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues, nas Contas Municipais do
exercício de 2016 do Município de Pirapozinho, julgado na sessão de 24/04/2018, in
verbis:
TC-004023/989/16
Prefeitura Municipal: Pirapozinho.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) B.2.2. DESPESA DE PESSOAL - Por
exceder os 95% da Receita Corrente Líquida com despesa
com pessoal, o Município está sujeito às vedações impostas
pelo artigo 22, § 1º da LRF; - Emissão de alertas em todos os
quadrimestres de 2016, quanto à superação do limite de 90% da
despesa com pessoal, estabelecido pelo artigo 59, § 1º, II. (…)
VOTO (...) As despesas com pessoal e reflexos (R$
30.988.039,864) atingiram 52,45% da Receita Corrente
Líquida (R$ 59.084.558,46) no exercício, abaixo do limite de
54% previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei
Complementar nº 101/005, porém acima do limite
prudencial previsto no artigo 22, parágrafo único da mesma
Lei. Sendo assim, expeça-se severa advertência ao chefe do
Poder Executivo para que observe as vedações previstas
nesse dispositivo legal, cessando o pagamento de horas extras e
gratificação e a nomeação de servidores comissionados, além de
empregar esforços para reconduzir o percentual de gastos da
espécie abaixo do limite prudencial.(…) Nestas circunstâncias,
Voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das
contas do PREFEITO DE PIRAPOZINHO, relativas ao
exercício de 2016, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei
Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento
Interno.(g.n.)
No mesmo sentido, entendeu D.D. Conselheiro Sidney Estanislau
Beraldo, quando da emissão de parecer favorável às Contas do Poder Executivo da
Prefeitura Municipal de Nova Campina:
TC 00003983.989.16-1 CONTAS ANUAIS Prefeitura
Municipal: Nova Campina.
Exercício: 2016. Prefeito(s): Nilton Ferreira da Silva.
Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº
395.306), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José
Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros.
Procurador(es) de Contas: Leticia Formoso Delsin Matuck
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Feres. Fiscalizada por: UR-16 – DSF-I. Fiscalização atual: UR16 – DSF-I.
(…) As despesas com pessoal e reflexos, não ultrapassaram o
máximo fixado pelo artigo 20, inciso III, letra “b”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, mas os gastos ficaram acima do limite
prudencial (52,64%), devendo a Administração imprimir
esforços para reconduzir o percentual a patamares seguros,
recomendados pela legislação, além de observar as limitações
impostas pelo art. 22, parágrafo único da LRF.
Por tudo o que foi exposto, voto no sentido da emissão de
parecer favorável à aprovação das contas anuais, referentes ao
exercício de 2016, da Prefeitura Municipal de Nova Campina,
exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por
este Tribunal. À margem do parecer, determino que se expeça
ofício ao Executivo com as seguintes recomendações, sem
prejuízo das já expostas no decorrer deste voto: - implementar
efetivamente o Controle Interno, seguindo dispositivos
constitucionais e orientações do Comunicado SDG nº 32/12; -
elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico; - instituir a
CIP; - implementar efetivo controle dos gastos com
combustíveis; - elaborar as conciliações bancárias pendentes e
as futuras; - aprimorar o controle do almoxarifado; - atender a
Lei de Licitações; promover o tratamento dos resíduos sólidos,
atendendo-se a legislação de regência; - promover ajustes a
garantir a fidedignidade e tempestividade das informações
enviadas por meio do sistema AUDESP; - atender às Instruções
e Recomendações do Tribunal. Ainda à margem do Parecer,
determino que se promova a abertura de autos próprios para
análise do Contrato nº 10/16, tratado no subitem C.2.3 do
relatório de fiscalização. É como voto.
Diante das justificativas que se apresentam, bem como da recentíssima
decisão pela Regularidade do item, com Recomendação, aclama pela aplicação do
princípio da segurança jurídica, reconhecendo o cumprimento do limite prudencial.
Sob a alegação que a Prefeitura desrespeitou o artigo 22 da LRF, ao
promover contratações de pessoal em cargos em comissão, esclarecemos que várias
medidas foram tomadas pela Municipalidade ao longo do exercício de 2017 para
redução das referidas despesas, quais sejam:
(I) Redução significativa no número de comissionados, conforme se
verifica da planilha de demissões anexa (DOC 12);
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(II) Redução das horas extras aos servidores, planilha de horas extras
pagas mês a mês, (DOC. 13)
(III) Redução das gratificações pagas aos servidores; (nos termos da
planilha n.(DOC. 14)
(IV) Plano de Demissão Voluntária, conforme autoriza a Lei
Municipal n. 20/2017 (DOC. 15)
(V) Extinção de Cargos em Comissão-Lei Municipal n. 02/2018
(DOC 16)
(VI) Termo de Ajustamento e Conduta firmado junto ao
Ministério Público local – TAC em 06/10/2017 (DOC. 17)
Sobre a extinção dos referidos cargos em comissão, esclarecemos que
o Município deu atendimento integral as responsabilidades assumidas quando da
formalização do TAC junto ao Poder Judiciário, no qual ficou estabelecido a quantidade
de cargos em comissão não poderá ser superior a 6% (seis por cento) dos cargos de
provimento efetivo provido, promovendo assim, as respectivas exonerações, quando da
homologação do mesmo em 21/11/2017 (DOC N. 18).
Outrossim, considerando as medidas adotadas pela Municipalidade
relacionado ao presente item, as quais evidenciam o esforço da Administração para dar
atendimento aos preceitos legais, clama pela consideração das medidas adotadas, com
julgamento pela Regularidade do item, com recomendação, as quais, serão prontamente
atendidas.
Ademais esse é o posicionamento dessa C. Corte de Contas, assim,
como se verifica em, recentíssima decisão da lavra de Vossa Excelência em sessão de
julgamento do dia 08/05/2018 – Contas Aunais do exercício de 2016 da Prefeitura
Municipal de Santa Branca. É ver-se:
TC-004065/989/16
Prefeitura Municipal: Santa Branca.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) Item D.3.2 – PAGAMENTO DE
PESSOAL – (fls. 74/75): Pagamentos de horas Extras a
servidores que extrapola o limite máximo permitido pelo art
59 da CLT; . Cessão de Servidores a outros Órgãos Públicos,
caracterizando lesão aos princípios da igualdade e
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impessoalidade, prestos no “caput” do art 37 da
Constituição Federal; (…) VOTO(…) d) No que tange aos
gastos com pessoal foi anotado que o Município encerrou o
exercício abaixo do chamado do teto fiscal, contudo, dentro
do “limite prudencial (> 51,60% <54,00% da RCL), fixandose em 52,52%. Evidente que, em estando nessa situação
fiscal, o Município não poderia ter contratado horas
extraordinárias – as quais foram pagas em todos os meses e
em montante de R$ 472.329,39. Esse ajuste é prejudicial ao
interesse público, na medida em que os pagamentos ocorrem em
proporção de 50% e 100% sobre o horário normal de trabalho e,
do mesmo modo, impõe uma sobrecarga prejudicial ao
desempenho dos servidores – situação que, em última análise,
reflete na qualidade dos serviços prestados. Do mesmo modo,
não é razoável que o Município, obrigando-se à realização de
sobrejornada de trabalho, patrocine a cessão de servidores a
órgãos estranhos à sua esfera administrativa. Contudo, penso
que essas situações possam, excepcionalmente, ser relevadas
ao campo das advertências, levando em consideração que o
Município conseguiu – mediante elevação da RCL no 2º e 3º
quadrimestre/16, reduzir o percentual de gastos com pessoal.
E, no mesmo sentido, corroborando à relevação do ponto,
observa-se que houve redução no quadro de pessoal, máxime em
relação aos comissionados e contratados a prazo determinado.
Assim, diante do verificado nos autos, voto pela emissão de
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de SANTA BRANCA, exercício de
2016, excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de
julgamento neste E. Tribunal. Determino, à margem do parecer,
a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com
recomendações para atenção aos seguintes pontos:(…) -
Observe ao teto fiscal de despesas com pessoal, abstendo-se
da contratação de horas extraordinárias e cessão de pessoal
a Órgãos estranhos à Administração Municipal;(g.n.)
Desta feita, diante das justificativas que se apresentam, bem como da
recentíssima decisão de Vossa Excelência, aclama pela aplicação do princípio da
segurança jurídica, pela concessão de beneplácito desse E. Tribunal de Contas, com
julgamento equânime ao da sábia decisão acima elencada.
Demais aspectos sobre Recursos Humanos:
Nesse item a d. auditoria aponta (I) criação de cargo de Diretor de
Departamento de Novos Projetos com exigência de nível de escolaridade incompatível;
(II) contratação de cargos comissionados para atividades administrativas em desacordo
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com o artigo 37, inciso V da CF e (III) divergência do quadro de pessoal dos dados do
sistema Audesp.
Em referência ao nível de escolaridade do cargo de diretor de novos
projetos, com o devido respeito e acatamento, qualquer exigência de nível de
escolaridade no caso concreto acarreta ofensa direta ao princípio da legalidade, onde a
aplicação da lei se dá em sua norma efetiva, sem acrescentar ou suprimir o que é
disposto, pois como é cediço, há limites no poder regulador da Administração Pública,
cabendo à mesma apenas cumprir estritamente o quanto disposto em lei.
Há de se valer ainda que as exigências como no presente caso, tem
aplicabilidade ou conotação de subjetividade, as quais, não merecem prevalecer, pois
este basear-se apenas pela interpretação e entendimento do d. auditor em afirmar
existência de incompatibilidade na citada nomeação em face da complexidade que
sequer é abordada no apontamento, acarretando, nesse ínterim inovação à legislação.
Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São
Paulo, no Agravo de Instrumento AG 990093458640 julgado em 25/03/2010, afirmando
que não há como exigir além do que a lei disciplina, ementa, in verbis:
"Ementa: Reintegração de posse. Arrendamento mercantil.
Liminar concedida e veículo reintegrado na posse do banco
arrenda ntc . Alegação, pelo agravante, de pagamento das
parcelas atrasadas mediante boleto bancário enviado pelo
agravado. Pagamento e depósito nos autos que não alcançam o
valor cobrado, porquanto devidos os encargos contratuais
Notificação extrajudicial enviada por cartório localizado em
Comarca diversa (Cariacica-ES) da do consumidor. Validade
Não se pode exigir mais do que a lei exige Observância do
princípio da legalidade. Com a notificação ou o protesto,
regularmente feitos, o devedor está constituído em mora.
Gratuidade judiciária Concessão mediante simples declaração
Lei n" 1.060 /50, art. 4. "Agravo de instrumento parcialmente
provido."(g.n.)
Não obstante, diante do apontamento ora realizado por esse E.
Tribunal de Contas, esta Municipalidade já está realizando estudos em todas as áreas
afetas à Administração Pública Municipal, de forma a realizar as devidas alterações e
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adequações no quadro de pessoal em conformidade com as exigências constitucionais e
dessa C. Corte de Contas.
Sendo assim, pugna-se pela relevação da falha ora apontada, haja vista
tratar-se de situação formal a qual, por si só não tem o condão de reprovação de contas,
pois os serviços de diretor de departamento de novos projetos é desenvolvido pelo
servidor de maneira satisfatória e corresponde, repise-se com os ditames legais em plena
vigência.
Concernente a contratação de comissionados para atividades
administrativas, esclarecemos que as devidas funções(cargos) já foram devidamente
extintas, assim, como já exposto no item B.1.8., o que, já descaracteriza o apontamento.
Outrossim, com a extinção dos cargos todos os servidores
comissionados devidamente descritos em fls. 25 do r. relatório de fiscalização já foram
exonerados, assim, como comprovam as Portarias de Exoneração (DOC.19), em
anexo.
Desta feita, diante da regularização do apontamento, com a efetivação
das exonerações dos cargos comissionados apontados pela d. auditoria, pugna-se pela
descaracterização do apontamento e consequente julgamento pela Regularidade do item
em apreço.
Finalmente em referência as divergências entre os dados desta
Municipalidade e do Sistema Audesp, temos a esclarecer que tratou-se apenas de
equívoco de lançamentos, contudo os mesmos já estão sendo devidamente acertados, de
forma a dar cumprimento e fidedignidade das infirmações.
As inconsistências cometidas entre o sistema desta Prefeitura e o
Sistema Audesp, se deram em razão das alterações que se realizara, ao longo do
exercício de 2017 e corrente.
Contudo, trata-se de falha formal, a qual, per si, não macula as contas
municipais a ponto de ensejar sua reprovação, assim, como se verifica em recente
decisão abaixo elencada.
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Conselheiro-Substituto Samy Wurman Segunda Câmara
Sessão: 5/7/2018
00004128.989.16 CONTAS ANUAIS
Prefeitura Municipal: Vera Cruz.
Exercício: 2016
Relatório(…) Fidedignidade dos Dados Informados ao
Sistema Audesp:- divergências entre registros da Origem e
informações transmitidas ao Sistema Audesp. (…) Voto (…)
Sendo assim, considerando que as questões mais relevantes
na análise das contas sob a ótica dos princípios da anualidade,
unidade e universalidade foram observadas, meu voto é pela
emissão de parecer favorável à aprovação das contas
prestadas pela Prefeitura Municipal de Vera Cruz, relativas
ao exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura
pendentes de apreciação por este Tribunal. À margem do
parecer, determino oficiamento ao Chefe de Poder,
determinando-lhe que:- alimente o Sistema AUDESP com
dados fidedignos, atendendo aos princípios da transparência
e da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei
4.320/1964), observando o Comunicado SDG 34/2009.(g.n.)
Diante de todo o exposto, pugna pela Regularidade do item, nos
mesmos moldes da recente decisão acima elencada.
B.2. IEG–M – I-FISCAL – ÍNDICE C+
Aponta o i. agente de fiscalização que o I-Fiscal regrediu de “Efetivo”
para em “Fase de Adequação”.
Em que pese o apontamento acerca do índice do I-Fiscal nas contas de
2017 de Embu-Guaçu, esclarecemos que esta Municipalidade priorizou suas ações a fim
de que o quadro orçamentário e financeiro fosse revertido, pois, como cediço por esse
E. Tribunal de Contas, infelizmente o quadro fiscal do exercício anterior foi
extremamente deficitário, o que, acarretou em ações diretas e trabalho árduo em busca
de equilíbrio econômico, assim, como já exposto acima.
Outrossim, diante do apontamento efetuado pela d. auditoria, esta
Municipalidade já está tomando providências e medidas para melhoria do índice, de
forma a dar cumprimento ao quanto exigido por essa C. Corte de Contas, na medida de
suas possibilidades.
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Não obstante, assim como no item acima, tal apontamento trata-se
de falha formal, a qual não compromete a presente contas municipais a ponto de ensejar
sua reprovação, mesmo porque, o índice de efetividade comprova que esta
Municipalidade não quedou-se inerte.
Sendo assim, pugna pela concessão de beneplácito dessa C; Corte
de Contas, relevando do apontamento, haja vista medidas adotadas por esta
Municipalidade a fim de que se evitem novas falhas.
Nesta senda é também o entendimento dessa C. Corte de Contas,
tal como se denota em recentíssima decisão da lavra do DD. Conselheiro Dr. Dimas
Eduardo Ramalho nas Contas Municipais do exercício de 2016 de Nova Europa, em
sessão do dia 22/05/2018, in verbis:
TC-003986/989/16
Prefeitura Municipal: Nova Europa.
Exercício: 2016.
1. RELATÓRIO(…) Nos últimos 3 (três) exercícios o
município atingiu os seguintes índices de Efetividade da Gestão
Municipal – IEGM: Ano i-Educ i-Saúde i-Planejamento i-Fiscal
i-Amb i-Cidade i-Gov-TI IEGM Habitantes 2014 B B A B C C
C+ B 9.890 2015 B+ B B B C C C B 10.048 2016 B A C C+ C
C C C+. Os dados do quadro indicam que o município obteve
queda na nota geral do IEGM (C+). Além disso, verificou-se
queda nos índices I- Educ, I-Planejamento e I-Fiscal.(…) 2.11.
CONCLUSÃO Ante o exposto, no mérito, VOTO pela emissão
de PARECER FAVORÁVEL com RESSALVAS à aprovação
das contas anuais, atinentes ao exercício de 2016, tendo em
vistas às falhas apontadas no item 2.5 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA EUROPA, excetuando os atos
pendentes de apreciação por esta Corte.(g.n.)
Diante de todo o exposto, pugna pela aplicação do princípio da
segurança jurídica com julgamento equânime pela Regularidade do item em apreço, nos
mesmos moldes da recente decisão acima elencada.
B.2.1. PRECATÓRIOS:
Nesse tópico foram abordadas algumas inconsistências, conquanto já
foi objeto de análise no item B.1.5., assim como bem atestado pela i. equipe de
fiscalização às fls. 27 do r. relatório.
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Sendo assim, para que não se repitam as mesmas justificativas já
lançadas no item B.15, requer seja reportado ao citado apontamento.
Outrossim, reitera pedido pela Regularidade, haja vista
esclarecimentos e acertos realizados por esta Municipalidade.
B.2.2. e B.2.3. DA DÍVIDA ATIVA; COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA; EFICIÊNCIA
NO RECEBIMENTO E COBRANÇA; DÍVIDA DE VEREADORES E
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Aduz a d. auditoria, algumas inconsistências (I) inalteração de
provisão para perdas; (II) aumento da dívida ativa em 16,52%, (III) recebimento da
dívida ativa de 2,19% do saldo inicial,(IV) diferença de R$ 7.060.478,15 entre o
relatório da dívida com comparado com a informação contábil; (V) evidência de que o
ajuste para perdas de crédito a longo prazo pode estar superestimado,(VI) dívida de
vereadores; (VII) precariedade de cobrança administrativa; (VIII) ausência de planta
genérica de IPTU e (IX) ausência de avaliação recente sobre a adequação da renúncia
fiscal às políticas de governo.
Quanto aos apontamentos do acerca das cobranças, esclarecemos que
esta Municipalidade não quedou-se inerte, diante da situação, sendo certo que medidas
foram adotadas para o devido recebimento.
Nesse passo, cumpre destacar, quanto aos processos dos maiores
devedores de IPTU e ISS, a grande maioria tem como último andamento o protocolo de
petição da Fazenda Municipal de Embu-Guaçu, aguardando somente andamento do
Fórum. Ademais, muitos deles foram encaminhados para audiência de conciliação,
contudo, o fórum ainda não anexou aos autos o A.R. da carta de citação, para que a
Fazenda Municipal possa dar prosseguimento aos feitos.
Como medida, fizemos carga de todos os processos citados e
peticionamos em todos, inclusive pedindo reiteração de petições anteriormente
protocoladas e ainda não analisadas. Também estamos enviando notificação
extrajudicial para os maiores devedores, para cobrança de referidos débitos.
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Contudo, cabe alertar, que existem muitos pedidos de citação por
edital, pois, existem muitas citações frustradas por não conseguir localizar o Executado
e, não possuímos outro endereço para tentar nova citação. Referida situação tem
ocorrido com frequência e tem obstado à Fazenda Municipal em lograr êxito nas
cobranças.
Por fim, informamos que no ano de 2017 foram encaminhados 6900
(seis mil e novecentos) processos para participarem de audiências de conciliação,
visando à negociação dos débitos, o que, per si, já demonstra o bom e regular
andamento da dívida ativa municipal.
Há de se valer ainda que em que pese não tenha havido inalteração na
provisão para perdas, não houve piora no quadro, pois, repise-se à exaustão, o quadro
fiscal desta Municipalidade, infelizmente encontrava-se caótico, assim, como sabido por
esse E. Tribunal e não é de um dia para outro, infelizmente que conseguimos alterar
anos de déficits e deficiências na administração Municipal.
Apesar de toda a situação já conhecida, esta Municipalidade está
muito próxima de um equilíbrio econômico, o que, por si só compra o esforço e o
excelso trabalho até então realizado.
Finalmente, cumpre destacar que os trabalhos de cobrança lograram
êxito no exercício, assim, como atesta a própria d. auditoria e, fls. 30 do r. relatório, que
aumentou o recebimento da dívida em 29,46%. É ver-se:
“Houve aumento de 29,46% nos recebimentos em relação ao
ano anterior.”
Resta cristalino, portanto o esforço e resultados angariados por esta
Municipalidade, que, em apenas um ano de mandato, já está conseguindo excelentes
resultados para o Município de Embu-Guaçu.
Em referência a diferença de R$ 7.060.478,15(sete milhões sessenta
mil quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos), acarretando em suposta
imprecisão nos dados contábeis, temos e esclarecer o quanto segue:
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Ás fls. 31, observou a equipe de fiscalização, que o total da
composição da dívida ativa no exercício de 2017 é de R$ 204.772.576,49. Contudo, o
valor real corresponde a R$ 203.987.068,66, conforme se verifica do relatório –
Resumo Geral da Divida Ativa em anexo (DOC. 20).
Assim a diferença refere-se ao valor de R$ 20.714,44 e não como
anotado pela fiscalização (R$ 7.060.478,15).
Por fim, esclarecemos que a pequena diferença, trata-se em verdade de
ausência de lançamentos do setor da contabilidade, contudo, já estão sendo tomadas as
providências para efetivação de regularização.
Destaca-se ainda, que medidas quanto a fiscalização tributária,
igualmente foram tomadas, trazendo também bons resultados, inclusive, com nova
legislação municipal, tal como atesta a própria i. equipe de fiscalização em fls 35 do r.
relatório, in verbis:
(…) Fizeram experiência em 2017 com taxas de serviço, havia
prática de arquitetos/prestadores pagarem a 1.ª parcela,
receberam alvará e não pagarem as demais. Enviaram
cobranças aos donos dos imóveis e tiveram bons resultados.
Vão implementar para os demais tributos em 2018. Estão
analisando o uso de cartórios de protesto para cobrança.
Dentre outras ações para melhorar a arrecadação,
modificaram a lei de parcelamento de débitos, que agora só
permite um reparcelamento para ter direito a anistia de multas.
Também foi feito levantamento geográfico de imóveis até 3km
do centro, estão atualizando dados dos imóveis (área
construída) para regularizar cobrança.
Notório o esforço e providências tomadas por esta Municipalidade a
qual demonstra a preparação e constante busca tanto pela atualização dos dados, da
planta genérica como também para a efetivação de cobranças na esfera administrativa e
judicial, o que, per si, já descaracteriza o apontamento.
Quanto a suposta inércia da então Administração Municipal em relação
a cobrança dos valores devidos para restituição ao erário por parte dos vereadores,
apontados às fls.33 do r. relatório de fiscalização, esclarecemos, com o devido respeito e
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acatamento que tal apontamento, não procede, pois conforme documentação anexa
(DOC. 20 - A), a Municipalidade não apenas inscreveu os débitos em dívida ativa,
como deflagrou diversas execuções fiscais em face dos mencionados vereadores.
Relativo aos processos de execução fiscal que visam a cobrança de
débito de restituição de pagamento de ex agentes políticos, na maioria dos casos foi
requerido a penhora on line via Bacen Jud de valores em contas bancárias dos
Executados, contudo, restaram infrutíferas, pois, não foram encontrados valores em
conta bancária dos mesmos. Após, foi realizada pesquisa pelo RENAJUD, onde foram
encontrados veículos em nome dos Executados, nos quais foram incluídos restrições de
circulação. Assim sendo, já foi requerida a penhora e avaliação e, que bens fossem
encaminhados para leilão, assim, como comprova documentação anexa. Estamos
aguardando o Fórum proceder regular andamento aos processos.
Diante do exposto, o presente apontamento deve ser rechaçado por esta
Colenda Corte de Contas.
Outrossim, cumpre ressaltar que tal falha costuma ser encaminhada ao
campo das recomendações por essa C. Corte de Contas, assim, como se denota em
recentíssima decisão da lavra de Vossa Excelência julgado em sessão do dia 08/05/2018
– Contas Municipais do exercício de 2016 de Santa Branca. É ver-se:
TC-004065/989/16
Prefeitura Municipal: Santa Branca.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) Item B.1.6 – DÍVIDA ATIVA – (fls. 37/39):
. Percentual de arrecadação de apenas 9,38% do estoque da
dívida no exercício demonstrando insuficiente esforço
arrecadatório. . Aumento de 14,23% do montante a receber
em relação ao exercício anterior; Prescrição de crédito
tributário em inobservância ao princípio da eficiência
administrativa (art. 37 da CF) devido ao alto índice de valores a
receber;(…) VOTO(…) IV – As demais situações expostas na
conclusão do laudo fiscalizatório podem ser relevadas ao
campo das recomendações, mediante severas advertências à
sua correção. Assim, diante do verificado nos autos, voto pela
emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de SANTA BRANCA,
exercício de 2016, excetuando-se ainda, os atos, porventura,
pendentes de julgamento neste E. Tribunal. Determino, à
margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo
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Municipal, com recomendações para atenção aos seguintes
pontos:(…) - Adote providências ao recebimento do estoque
de sua dívida ativa;(g.n.)
Nesta vereda, pugna-se por julgamento equânime ao da r. decisão
de Vossa Excelência acima elencada.
B.3.1. OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL – GRATIFICAÇÕES
Neste tópico a Fiscalização apontou algumas impropriedades
relativas à concessão de gratificações.
Com o devido respeito e acatamento tal apontamento não
merece prosperar, haja vista a concessão da beneficie ser devidamente tratada na lei
municipal n.º 1.615/20001, bem como Lei 584/87, em plena vigência, ou seja, segue, o
preceito nela contida.
Outrossim, importante destacar que a concessão das
gratificações segue estrito cumprimento do dever legal, ao passo que são concedidas em
conformidade com a legislação municipal, que, repise-se, encontra-se em vigência.
Desta feita, não há que se falar em ausência de critérios objetos
na concessão das gratificações, haja vista se tratar de benefício, ao qual o servidor é
avaliado pelo seu superior imediato, assim como disciplina o artigo 1.º da citada lei de
concessão, in verbis:
Art. 1º O art. 183 da Lei nº 584/87 passa a ter a seguinte
redação:
"Poderá ser concedida gratificação prevista nos incisos I, III, IV
e V, se, determinada pela autoridade competente, Prefeito ou
Presidente da Câmara, ouvido o Chefe imediato do
funcionário: (g.n.)
I - pelo exercício de funções especificadas em lei;
II - pela prestação de serviços extraordinários;
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III - pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou
científicos, fora das atribuições normais do cargo;
IV - pela execução de trabalho de natureza especial na área da
saúde;
V - pela participação em órgão de deliberação coletiva e pelo
exercício do encargo de membro de banca ou comissão de
concurso, ou seu auxiliar;
VI por nível universitário.
Parágrafo único. O valor de cada gratificação prevista nos
incisos I, III, IV e V, não poderá exceder o vencimento ou
salário do funcionário que a ela fizer jus."
Em que pese a lei municipal não tenha especificado o percentual
para concessão do benefício, o servidor é sempre avaliado pelo seu superior imediato,
tendo como parâmetro o desenvolvimento do servidor em suas funções e ainda, tem
adotada a Municipalidade, certo padrão para concessão das gratificações.
Assim, mister se faz a descaracterização do apontamento, haja
vista estar em consonância com a legislação vigente.
Cumpre ainda destacar que por se tratar de primeiro ano de
mandato, muitas medidas estão sendo adotadas neste ano corrente, pois, diante dos
apontamentos realizados por essa C. Corte de Contas, que, foram possíveis, ou melhor,
tornaram visíveis inconsistências.
Ademais, esse também é o posicionamento desse E. Tribunal de
Contas , que em recentíssima decisão da lavra de Vossa Excelência, julgou o item pela
Regularidade, diante de providências tomadas pela Municipalidade. É ver-se:
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 31/07/2018 ITEM Nº
044
TC-004431/989/16
Prefeitura Municipal: Presidente Prudente.
Exercício: 2016.
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RELATÓRIO(…) Item D.3.1 – QUADRO DE PESSOAL -
Nomeação para cargos em comissão desprovidos de
características de direção, chefia e assessoramento. Item D.3.2 –
ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - Despesa
imprópria, vez que alcança aqueles em que a formação de nível
superior é inerente ao cargo ocupado. Item D.3.3 –
PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO A INATIVOS E
PENSIONISTAS - Verba de caráter indenizatório, não sendo
devida aos inativos e pensionistas.(…) VOTO(…) Os cargos
em comissão devem estar restritos aos casos de direção,
chefia e assessoramento, fixando-se em lei atribuições e
exigência de escolaridade compatível com o exercício de tais
funções, conforme diretrizes traçadas no Comunicado SDG
nº 32/20157. Considerando que os pagamentos de Adicional
de Nível Universitário e de Vale-Alimentação a Inativos e
Pensionistas foram cessados dentro do próprio exercício, em
cumprimento às decisões exaradas pelo Poder Judiciário,
entendo que os apontamentos da fiscalização restaram
superados.(…) Assim, diante do verificado nos autos,
acompanho as manifestações convergentes de ATJ e sua Chefia,
MPC e SDG e voto pela emissão de PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de PRESIDENTE PRUDENTE, exercício de
2016, excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de
julgamento neste e. Tribunal.(g.n.)
Desta feita, requer julgamento pela regularidade da matéria, nos
mesmos moldes da recentíssima decisão de Vossa Excelência.
B.3.2. OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL – TETO DO PREFEITO E
ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
Aduz a i. equipe de fiscalização que o servidor Dr. Odilon Batista da
Silva percebe vencimentos acima do teto da Prefeita, com uma diferença de R$
1.582,81, bem como pagamento de adicional de nível universitário não aplicável.
Com relação ao quanto apontado pela d. auditoria, temos a esclarecer,
primeiramente que o trabalho desenvolvido pelo citado servidor – Médico, trata-se de
prestação de serviços essenciais aos munícipes, que incorrem diretamente em risco de
vida, caso não tenham o atendimento devido.
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A situação do município de Embu-Guaçu e de outros municípios
pequenos é extremamente complicada em relação ao quadro efetivo de médicos, haja
vista, possibilidades de percebimento de vencimentos maiores, pelos profissionais da
saúde, tendo, um grande leque de trabalho em outros municípios, pelo que, a grande
maioria dos médicos, preferem trabalhar e residir na grande São paulo, dada a
proximidade deste município da capital paulista.
Assim, os médicos necessitam perfazer mais horas de trabalho, a fim
de atender a grande demanda municipal, acarretando em vencimento a maior do que o
subsídio do prefeito, porém, extremamente importante o atendimento e prestação de
serviços, que, não pode o município abrir mão dos valiosos serviços de salvamento de
vidas em que esses profissionais realizam.
Cumpre ainda esclarecer que os vencimentos dos médicos, são
efetuados através de hora trabalhada, ou seja, esses não ganham horas extraordinárias,
pois percebem os valores correspondentes a suas horas trabalhadas, que infelizmente na
grande maioria das vezes, dependendo de sua especialidade, acarretam em
ultrapassagem das horas comuns, acarretando em vencimentos pelas horas devidamente
trabalhadas.
Outrossim, não pode a Administração Municipal se furtar dos
pagamento dos serviços, repita-se, a exaustão, essenciais de saúde, pois se assim o fizer,
sofrerá ação trabalhista, haja vista a comprovação das horas devidamente trabalhadas.
In casu, o servidor recebeu ao longo do exercício de 2017 verbas de
cunho indenizatório, diante da necessidade de plantões médicos e de horas
extraordinárias, bem como de adicional noturno e ainda os direitos constitucionais
indenizatórios de 13.º Salário, 1/3 de férias, etc…
Ocorre que tais verbas indenizatórias não se incluem no cômputo para
base de cálculo de teto constitucional, haja vista a natureza das verbas, que, repise-se
são de cunho indenizatório, tal como explanado acima.
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Finalmente, importante destacar que os serviços foram devidamente
prestados pelo servidor, de forma eficiente, caraterizando assim a boa-fé do mesmo.
Nessa mesma linha de pensamento é também essa C. Corte de Contas,
que em recene decisão acerca do item, decidiu pela Regularidade, assim, como se
denota em decisão nos autos do TC 18093/989/17 – Admissão de Pessoal da Prefeitura
de Bauru, em sábia sentença do DD. auditor Dr. Valdenir Antônio Polizeli proferida em
11/01/2018. É ver-se:
PROCESSO: TC-018093/989/17.
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Bauru.
ASSUNTO: Apartado das contas do exercício de 2015 para
tratar de análise de pagamentos acima do teto
remuneratório do prefeito (item D.3.4 do relatório).
RELATÓRIO(…) Conforme decisão da Eg. Primeira Câmara
exarada nos autos do TC-2300/026/15, que analisou as contas da
Prefeitura do Município de Bauru relativas ao exercício de 2015,
formaram-se os presentes autos apartados para análise de
pagamentos acima do teto constitucional.(…) DECISÃO
(…) Em que pese a instrução dos autos pela irregularidade
da matéria, acolho as justificativas apresentadas. Com efeito,
restaram bem esclarecidas as questões suscitadas. As parcelas
pagas a título de horas extras e plantões médicos
extraordinários não devem integrar a base de cálculo para
fins de abate no teto constitucional, por se tratar de valores
pagos em retribuição à jornada de trabalho estendida. Caso
contrário, estaria a Administração experimentando um
enriquecimento sem causa, o que contraria toda a lógica do
direito pátrio. Necessária, somente, a observância aos
princípios da razoabilidade e da boa-fé. (…) O mesmo pode
se afirmar a respeito dos valores auferidos a título de 1/3
sobre férias, adicional noturno, abono permanência e décimo
terceiro salário, pois se assim não fosse, haveria a privação
de direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores.
Cabíveis também as demais indenizações previstas em lei:
auxílio-transporte, auxílio-alimentação, férias e licenças
prêmio indenizadas etc. Pelo exposto e, nos termos do art. 73,
§ 4º, da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da
Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e Resolução nº
03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULAR a matéria em
exame com o consequente arquivamento dos autos.(g.n.)
Por todo exposto e face as justificativas apresentadas e pela
recentíssima decisão acima elencada pela Regularidade da matéria, aclama, pela
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aplicação dos princípios da segurança jurídica, bem como da razoabilidade e da boa-fé,
pugna por julgamento equânime a sábia decisão acima.
Destarte, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência,
requer seja efetuada Emissão de Parecer Favorável as Contas Municipais do exercício
de 2017 de Embu-Guaçu, com determinação para abertura de processo apartado as
contas municipais, assim, como ocorrido no TC 18093/989/17, acima elencado.
B.3.3. ADIANTAMENTOS:
Aponta a i. equipe de fiscalização, algumas falhas nos adiantamentos,
demonstrando fragilidade no controle das concessões.
Com o respeito sempre devido, Eminente Conselheira Relatora, as
supostas impropriedades apontadas pela equipe de auditoria possuem cunho totalmente
formal, não havendo, qualquer indício de fraude ou desvio de verbas públicas.
Nos casos em apreço, é importante observar que a então
Administração Municipal de Embu-Guaçu, no exercício auditado, tratou o dinheiro
público com respeito devido, não tendo cometido qualquer despesa que pudesse ser
considerada imprópria, atingindo com perfeição os princípios constitucionais e
norteadores da administração das verbas públicas, em especial o da legalidade,
economicidade e razoabilidade.
Contudo, esta Municipalidade não quedou-se inerte que diante das
falhas ora apontadas por essa C. Corte de Contas, o qual, já efetivou providências no
sentido de regularização das falhas apontadas.
Assim, como primeira providência foi efetuada Regulamentação do
Regime de Adiantamento com a Edição do Manual de Concessão de Adiantamentos -
DECIEG-M-001/2018 – (DOC. 21), em anexo, bem como, Orientação do Controle
Interno, para que sejam adotadas as devidas medidas corretivas, seguindo a utilização
do citado Manual, tal como se denota em Relatório DECIEG do Controle Interno da
Prefeitura de Embu-Guaçu, em anexo.
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Cristalino, portanto, as providências adotadas por esta gestão
municipal, a fim de regularizar falhas cometidas nas concessões de adiantamentos.
Não obstante, assim, como já exposto acima, tratam os apontamentos
de falhas formais, os quais não maculam as contas municipais a ponto de ensejar sua
reprovação, assim, como se verifica em recente decisão de Vossa Excelência abaixo:
TC-004065/989/16
Prefeitura Municipal: Santa Branca.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) Item B.5.3.1. – REGIME DE
ADIANTAMENTO – (fls. 51/52): Processos de Adiantamentos
com ausência de justificativas e inúmeros apontamentos de
falhas na prestação de contas (violação aos princípios da
transparência e da Eficiência, e Comunicado SDG nº
19/2010);(…) VOTO(...)Assim, diante do verificado nos autos,
voto pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de SANTA
BRANCA, exercício de 2016, excetuando-se ainda, os atos,
porventura, pendentes de julgamento neste E. Tribunal.
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com recomendações para atenção aos
seguintes pontos:(…) - Formalize adequadamente os processos
de despesas pelo regime de adiantamentos.(g.n.)
B.3.4. - BENS PATRIMONIAIS:
Em relação aos apontamentos acerca de parcial identificação dos bens
patrimoniais desta Municipalidade, esclarecemos que os devidos estudos e
levantamentos foram finalizados e devidamente regularizados.
O inventário de todos os bens foram realizados, encontrando-se
em plena consonância com as exigências dessa C. Corte de Contas, tal como se
verifica em Relatório (DOC.22), em anexo.
Desta feita, pugna pela concessão de beneplácito desse E. Tribunal de
Contas, diante da regularização da identificação e inventário dos bens patrimoniais desta
Municipalidade.
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Com relação aos veículos inservíveis aguardando leilão e baixa
patrimonial, assim como no item acima, providências estão sendo tomadas para a
efetivação de leilão de tais bens, haja vista levantamento finalizado dos bens
patrimoniais.(DOC. 23)
Cumpre destacar que tais falhas apontadas no presente item tratam-se
de falhas formais, as quais não trouxeram prejuízos insanáveis, tampouco maculam as
contas municipais a ponto de ensejar sua reprovação.
Corrobora com esse mesmo entendimento esse E. Tribunal de Contas,
que com apontamentos semelhantes obteve parecer favorável a aprovação das contas,
assim, como se verifica em recente decisão, in verbis:
TC-004190/989/16
Prefeitura Municipal: Itapuí.
Exercício: 2016
1. RELATÓRIO:(…) B.6.1. Tesouraria: impropriedades no
setor de Tesouraria, em reincidência e descumprimento de
recomendações. B.6.2. Almoxarifado: controles
deficitários/insuficientes no abastecimento de veículos. B.6.3.
Bens Patrimoniais: não houve o levantamento geral dos bens
móveis e imóveis do exercício, em reincidência.(…) 2.
VOTO(…) 2.4 As demais impropriedades apontadas pela
Fiscalização, ainda que possam ensejar advertências com
vista à sua regularização, não apresentam gravidade
suficiente para macular a totalidade dos presentes
demonstrativos. 2.5 Diante do exposto, voto pela emissão de
parecer prévio favorável à aprovação das contas, com
ressalvas, da Prefeitura Municipal de ITAPUÍ, relativas ao
exercício de 2016.(g.n.) SESSÃO JULGAMENTO:
17/04/2018.
Diante de todo o exposto e das providências e regularizações acima
elencadas, requer julgamento equânime ao da recente jurisprudência acima.
Com referência a ausência de AVCB em vários prédios desta
Prefeitura, esclarecemos que as providências já foram tomadas, sendo certo que várias
unidades de ensino e da saúde, respectivamente, encontram-se devidamente
regularizadas, assim, como comprovam devidos Certificados de Licença, emitidos
pelo DD. Corpo de Bombeiros (DOC.24), em anexo.
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Todavia, as falhas apontadas no presente item tratam-se de falhas
formais, as quais, inclusive, foram adotadas providências para sua devida regularização,
pelo que, pugna pela relevação dessa C. Corte de Contas, assim, como se verifica em
recentíssima decisão da lavra de Vossa Excelência em sessão do dia 08/05/2018, in
verbis:
TC-004303/989/16
Prefeitura Municipal: Jardinópolis.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(..) 3.1.2 - Fiscalização de Natureza Operacional
da Rede Pública Municipal de Ensino - Ausência de AVCB
para os prédios das escolas municipais, pondo em risco a
segurança dos alunos, servidores e pais que frequentam esses
prédios públicos e prejudicando a nota “C” atribuída ao índice iCidade do IEGM.3.2.2 - Fiscalização de Natureza
Operacional da Rede Pública Municipal de Saúde 3.2.2.1 -
Verificação de AVCB - Ausência de AVCB para os prédios
das Unidades de Saúde, pondo em risco a segurança da
população que utiliza-se desses prédios públicos e servidores
que ali trabalham, uma vez que esses espaços podem não estar
cumprindo todas as normas de segurança exigidas pela
legislação vigente.(…) VOTO(…) Extraem-se dos principais
pontos destacados da defesa que adotou providências quanto à
ausência do AVCB dos prédios da saúde e educação;
esclareceu o histórico de dificuldades enfrentadas na entrega e
funcionamento da unidade de saúde; que o sistema de controle
interno foi regulamentado por lei local; que já procedeu a
elaboração dos planos de saneamento básico e resíduos sólidos;
que vem adotando providências ao cumprimento das
recomendações e Instruções TCESP; e, que os servidores que
receberam horas extras efetivamente desempenharam jornada
suplementar. (…) Assim, diante do verificado nos autos, voto
pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
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aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
JARDINÓPOLIS, exercício de 2016, excetuando-se ainda, os
atos, porventura, pendentes de julgamento neste E.
Tribunal.(g.n.)
B.3.7 Gastos com Multa de Trânsito:
Anota a equipe de fiscalização, que a Prefeitura deixou de quitar os
débitos relacionados às multas de trânsito, bem como não adotou as ações necessárias
para o referido reembolso.
Sobre este aspecto, informamos que o Decreto nº 3.025/18, Capítulo
VI, “Das Multas de Trânsito”, artigo 27, traduz as medidas adotadas pela
Municipalidade, quando das infrações de trânsito, vejam vejamos:
Art. 27 - As notificações relativas a infrações de trânsito de
veículos da frota da Prefeitura deverão ser encaminhadas
imediatamente para o Controle de Frota, que adotará as
seguintes providências:
I. Determinará a autuação do documento e identificará, com
passe no cadastro a que se refere o art. 4o, o dirigente
responsável, designado nos termos do art. 2o, pelo veículo
objeto da notificação;
II. Convocará o dirigente responsável para, em 24 (vinte e
quatro) horas, tomar ciência da notificação, fixando-lhe o
prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para indicar o
condutor do veículo, bem como para encaminhar cópia de sua
Carteira Nacional de Habilitação, documento de identidade,
Defesa Prévia e Recurso à Junta Administrativa de Recursos
de Infração (JARI), conforme dispõe o art. 29°;
III. Encaminhará o processo, devidamente instruído, para a
Secretaria Municipal de Finanças a fim de que sejam adotadas
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as devidas providências para o pagamento da multa, bem
como, quando for o caso, efetuado o desconto, pelo órgão de
recursos humanos, na folha de pagamento do servidor
infrator.
Art. 28° - O pagamento das multas advindas de infrações de
trânsito cometidas por servidores quando da condução de
veículos de propriedade do Município é de inteira
responsabilidade da Prefeitura a qual o veículo pertence, a
qual também compete adotar as medidas necessárias visando
ao ressarcimento da despesa ao erário por parte do responsável
pela infração.
Art. 29° - O Controle de Frota tem a responsabilidade de
comunicar e encaminhar os Autos de Infrações ao condutor,
para que este apresenta a Defesa Prévia e Recurso à Junta
Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
Parágrafo Único —E da competência de cada Secretaria a
indicação do condutor infrator para que não dupliquem os
valores das multas, conforme Art. 257°, § 8o do C.T.B.
Art. 30° - O condutor que dispensar a Defesa Prévia e
assumir diretamente a responsabilidade da infração e o ônus
da mesma, efetuará o ressarcimento da multa através de
pagamento em parcela única ou parcelado, mediante
instrumento legal cabível. § Io O pagamento parcelado
poderá ser efetuado de acordo com os seguintes
procedimentos:
I. O condutor infrator de qualquer norma de trânsito fica
responsável pelo pagamento da constante multa da Notificação
de Autuação, podendo, se quiser, autorizar o desconto mensal
do parcelamento em sua remuneração, respeitando o valor
legal limite para desconto;
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II. Caso assim decida, o condutor infrator se compromete pelo
pagamento da infração. § 2o O condutor que se recusar a
pagar o Auto de Infração, após ter utilizado de todas as
garantias dos princípios contraditório e da ampla defesa
(Defesa Prévia e Recursos), que lhe são cabíveis, e tiver
contra si a caracterização de infração, responderá a processo
de Inquérito Administrativo, até decisão final. § 3o Não
sendo feita a identificação nas hipóteses previstas no
Parágrafo Único, do Art. 29°, o dirigente responsável pela
frota e o Secretário da pasta em que estiver alocado o veículo
infrator serão responsabilizados solidariamente pelo
pagamento das infrações.
Nesses termos, afastado o apontamento em apreço, dado as
providências pertinentes adotadas no presente caso - Portaria (Doc. 25).
B.3.8. Formalização das Licitações , Inexigibilidade e Dispensas
Anota a d. auditoria que a Prefeitura realizou 52,57% de suas compras
sem licitações, conforme dados encaminhados pelo sistema AUDESP.
A respeito deste item específico, o sistema AUDESP demonstra
especificamente que a Prefeitura ao longo do exercício de 2017 promoveu diversas
licitações entre as diversas modalidades e nos exatos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Equivoca-se a auditoria, no que tange a somatória dos percentuais das
modalidades de licitações praticadas pela Administração, vez que a Lei Federal nº
8.666/93, não estabelece nenhum percentual quando da escolha da modalidade
licitatória, amparadas pelos Princípios da Legalidade e Moralidade, realizadas dada a
necessidade e atendimento ao interesse público.
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C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice B
No presente tópico, a i. equipe de fiscalização teceu alguns
apontamentos que, supostamente, afetariam a plena efetividade e a eficiência na área
educacional.
Primeiramente, é imprescindível destacar que o Município no
exercício em análise aplicou na Educação o percentual de 27,97%, valor este superior
ao exigido (25%).
Da mesma forma, aplicou MAIS 100% no FUNDEB (101,57%).
Isso demonstra a preocupação do Executivo em aprimorar os aspectos relativos ao
ensino.
Outrossim, a jurisprudência deste Colendo TCE já se manifestou em
casos similares, emitindo Parecer Favorável à aprovação das contas, com IEGM na
área da educação B, ou seja, igual ao ora analisado, como se pode observar:
TC-003986/989/16
Prefeitura Municipal: Nova Europa.
Exercício: 2016.
(...)1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS atinentes ao
exercício de 2016, da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
EUROPA.(...)1.6. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL – IEGM/TCESP Nos últimos 3 (três) exercícios o
município atingiu os seguintes índices de Efetividade da
Gestão Municipal – IEGM: (...)I-EDUC B, B+ B (…) Os
dados do quadro indicam que o município obteve queda na nota
geral do IEGM (C+). Além disso, verificou-se queda nos índices
I- Educ, I-Planejamento e I-Fiscal.Destacando que o IEGM foi
criado por este Tribunal com objetivo de analisar a
infraestrutura e os processos dos entes municipais e avaliar a
efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas
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pelas Prefeituras Municipais e por seus gestores.Os sete índices
temáticos acima apresentados procuram avaliar, ao longo do
tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão
sendo alcançados de forma efetiva e, assim, transformados
garantindo a prestação de serviços de qualidade à
população.(…)2.11. CONCLUSÃO(…) Ante o exposto, no
mérito, VOTO pela emissão de PARECER FAVORÁVEL com
RESSALVAS à aprovação das contas anuais, atinentes ao
exercício de 2016, tendo em vistas às falhas apontadas no item
2.5 da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA,
excetuando os atos pendentes de apreciação por esta Corte. ”
(Rel. Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, SEGUNDA
CÂMARA, SESSÃO: 22/05/2018, (g.n.)
Portanto, verifica-se que esta colenda Corte de Conta tem se mostrado
atenta e sensível em suas decisões, em brilhantes pareceres, os quais consideram,
primordialmente, o cumprimento das exigências constitucionais e legais e, na sequência,
a qualidade dos recursos empreendidos na correspondente área.
Dito isso, seguem os esclarecimentos acerca do anotado pela equipe
auditora:
C.1.1.1. Ajustes: Restos a Pagar não liquidados no prazo e C.1.1.2. Ajustes:
Despesas com Recursos Próprios:
Sobre esse apontamento, informamos que mesmo com os
cancelamentos efetuados às fls. 47, tais valores não influenciaram no cumprimento dos
percentuais constitucionais obrigatórios, assim como, atesta a própria agente de
fiscalização em fls. 45/46 do relatório de fiscalização, destacando que a despesa
educacional atingiu 30,94% da receita resultante de impostos e 101,06% na aplicação
com magistério.
C.2.1. Programa de Avaliação do Rendimento Escolar
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Consta no r. relatório da fiscalização que a Prefeitura não realizou, em
2017, nenhum programa municipal de avaliação de rendimento escolar, quesito este que
auxilia no atingimento da meta nº 7º do PNE e a meta nº 4.1. dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Em atenção ao anotado, cumpre asseverar que o Município não possui
nenhum Programa Municipal de avaliação de rendimento escolar. Cada Unidade Escolar
é responsável pela avaliação dos seus alunos. A Secretaria Municipal de Educação, por
meio do Núcleo Pedagógico, acompanha o rendimento dos alunos nas avaliações
diagnósticas, através de orientações realizadas com os Coordenadores Pedagógicos das
Unidades Escolares.
Convém ainda ressaltar que as Escolas Municipais participam de
avaliações externas, tais como: Prova Brasil e ANA (Avaliação Nacional de
Alfabetização) do Governo Federal.
No que tange ao IDEB, salientamos que a Secretaria Municipal de
Educação de Embu-Guaçu realizou diversas ações com vistas a estabelecer metas e
estratégias que levaram nossas escolas e, principalmente, nossos alunos a evoluírem
quanto ao IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, conforme se
comprova
5
:
5
http://ideb.inep.gov.br/resultado/
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O Município de Embu-Guaçu superou a meta prevista para o IDEB,
como se observou acima.
Ainda é preciso citar o destaque dado ao ensino fundamental de
algumas cidades no País, dentre elas a de Embu-Guaçu, cuja meta foi superada de
acordo com matéria vinculada na folha de São Paulo, no dia 03 de setembro de 2018, no
link que segue:
Só 22% das cidades sobem e batem meta no fim do ensino
fundamental. https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2018/09/so-22-das-cidadessobem-e-batem-meta-no-fim-do-ensino-fundamental.shtml.
No auditório da SME realizamos reuniões técnicas de orientação aos
coordenadores pedagógicos das escolas municipais para analisarmos os índices de
desenvolvimento de cada escola. Posteriormente, orientarmos também a equipe docente
quanto à elaboração de estratégias que reforcem a eficiência do trabalho a partir de
atividades diversificadas, interdisciplinares e significativas que, de fato, favorecem a
apropriação dos conhecimentos estabelecidos no Projeto Político Pedagógico, Currículo
e Plano Anual de Ensino, que já estabelecem estes conteúdos como fundamentais ao
desenvolvimento integral de nossos alunos.
Também foi oportunizado aos coordenadores e professores, debates
coletivos e reflexivos quanto às avaliações externas, conteúdos básicos exigidos quanto
ao nível de proficiência de leitura, escrita e matemática que esperávamos atingir, assim
como orientações técnicas quanto ao tempo de avaliação, tranquilidade para a
realização, preenchimento de gabarito e demais assuntos que viessem a favorecer a
concentração e segurança dos alunos para demonstrarem os conhecimentos adquiridos.
C.2.2. Escolas de Tempo Integral:
Insurge a fiscalização que menos de 25% dos alunos dos anos iniciais
concluíram o ano letivo em período integral durante o exercício de 2017, não atingindo
o percentual mínimo (25%) estabelecido pela Meta 6 do PNE.
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O Município, atende como prioridade as crianças de 0 a 3 anos nas
creches em período integral e está em tramitação projeto educacional para atender a
demanda dos alunos da Pré-Escola e Anos Iniciais.
C.2.3 – Gastos com Ensino Superior:
Esclarecemos que a Administração Municipal, no exercício em tela,
adotou as medidas necessárias para reduzir os gatos com o transporte universitário,
prova disso foi o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal, com a
proposta de subsídio no percentual de 50% ao estudante, permitindo assim, fomentar a
formação acadêmica, vez que muitos jovens abandonam seus estudos por falta de
recursos em razão do deslocamento.
Sobre a questão de crianças fora das creches, informamos que em
certos casos há vagas, porém em bairros mais distantes, dada a demanda nos bairros
mais populosos, sendo que são realizados esforços para acolher todas as crianças do
Município na rede pública de ensino.
C.2.4. Divergência entre Matrículas informadas pelo Município e pelo censo
escolar
O Município informou o número de 1.382 matrículas de creche (todas
em período integral) e o Censo Escolar o número de 1.394 matrículas.
As informações prestadas pelo Município baseiam-se nos resultados
oficiais do Censo Escolar 2017, publicados pelo Ministério da Educação no Diário
Oficial da União, aos dias 27 de dezembro de 2018, Seção I, por meio da Portaria 1,574,
de 21 dezembro de 2017.
Os dados também podem ser consultados publicamente por meio do
site oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -
INEP - (http://inep.gov.br/web/guesi/resultados-e-resumos).
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Com relação às divergências apontadas, esclarecemos que o
município informou 1382 matrículas de creche (todas em período integral), fato que
pode ser observado na auditoria eletrônica do IEG-M 2017, no quesito 41, tendo o
Censo Escolar apontado o número de 1.394 matrículas.
O Município de Embu-Guaçu considerou o número de matrículas
registradas em Dezembro /2017 e o Censo Escolar referiu-se ao período de 31 de maio
de 2017. Logo, a divergência apontada se deu em razão da movimentação escolar
ocorrida em tais períodos, de 31 de maio de 2017, data base do Censo Escolar, até o dia
20 de dezembro de 2017, último dia letivo do ano, vez que o número informado de
matrículas de anos iniciais, considerou, apenas, os alunos da modalidade regular do
período diurno e desconsiderou os alunos da modalidade da Educação de Jovens e
Adultos – EJA.
Segue abaixo informações adicionais:
* Número de matrículas de creche: 1394 alunos, considerando o
número de matrículas das escolas municipais localizadas nas zonas urbana e rural, em
31 de maio de 2017;
* Número de matrículas de pré-escola: 1672 alunos, considerando o
número de matrículas das escolas municipais localizadas nas zonas urbana e rural, em
31 de maio de 2017;
* Número de matrículas dos anos iniciais: 2031 alunos, considerando
o número de matrículas das escolas municipais localizadas nas zonas urbana e rural,
em período diurno, noturno e integral, das modalidades regular e EJA, em 31 de maio
de 2017.
Para comprovar as informações prestadas, anexamos o Anexo I da
Portaria nº 1.574, de 21 dezembro de 2 C17 com a relação dos números de matrícula do
município de Embu-Guaçu.
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C.2.5. Retenções:
Embora esgotadas as possibilidades de orientação e acompanhamento
pedagógico, ainda assim, os alunos não conseguiram atingir as competências e
habilidades previstas para o ano/série. No caso dos alunos das séries finais consta
percentual inferior à 75% de frequência dos dias letivos obrigatórios para a sua
promoção.
C.26. Excesso de Alunos por turma e área:
Prosseguindo, a prestigiada equipe de fiscalização criticou o fato de
haver alunos da rede municipal de ensino alocados nas salas de aula em ambientes com
menos de 1,875 m² por aluno, o que contrariaria o Parecer n° 08/2010 do Conselho
Nacional de Educação.
Contudo, ainda que a relação área/aluno verificada tenha sido
ligeiramente menor do que aquela entendida como adequada pela fiscalização, é certo
que o espaço reservado aos alunos é adequado.
Por primeiro, há que se reconhecer que o Parecer n° 08/2010 do
Conselho Nacional de Educação não tem força de lei e assim não pode vincular todos os
entes da Federação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
De outro lado, a título de comparação, cumpre lembrar que a Rede
Estadual de Ensino do Estado de São Paulo, adota o índice de 1,20 m²/aluno em carteira
individual, em concordância com o art. 102, do Decreto-Lei Estadual nº 12.342, de 27
de setembro de 1978:
CAPÍTULO VI
Edificações Destinadas a Ensino – Escolas
Art. 102. A área das salas de aula corresponderá no mínimo
a 1,00 m² por aluno lotado em carteira dupla e de 1,20 m²,
quando em carteira individual. (Grifamos)
Destarte, tendo em vista o dispositivo supramencionado, que
efetivamente estabelece, na Rede de Ensino Estadual, o espaço de 1,20 m² por aluno, é
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certo que constituiria inquestionável ofensa ao princípio da isonomia exigir dos
municípios uma proporção de área por aluno maior do que a exigida do Estado.
Diante de todo o exposto, uma vez esclarecidas os apontamentos
suscitados sobre a área por aluno, requer o afastamento dos apontamentos consignados.
C.2.7. Deficiência nos Estabelecimentos de Ensino:
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros:
No tocante aos autos de vistoria do corpo de bombeiros, vem
esclarecer que a ausência dos referidos documentos, embora sejam eles importantes, não
são motivos para dar causa a sanção por parte dessa Nobre Corte de Contas, já que há
diversos precedentes nos quais se observa que essa desconformidade foi relevada. Nesse
sentido:
[...] RELATÓRIO
Em exame as contas do PREFEITO MUNICIPAL DE
GLICÉRIO, referentes ao exercício de 2015. À vista das falhas
anotadas pela Unidade Regional de Araçatuba – UR-1
(fls.10/39), apresentou o Responsável, Sr. Itamar Chiderolli,
após notificação (fl.43), os seguintes esclarecimentos
(expediente TC-000402/001/16 fls.46/61).[...]
Deverá o setor de saúde providenciar os alvarás de vistoria
do Corpo de Bombeiros relativos aos locais de atendimento
médico hospitalar do município, bem como instituir sistema de
controle de ponto eletrônico voltado ao controle de frequência
dos médicos.
[...]
Nestas circunstâncias, Voto pela emissão de parecer favorável
às contas do PREFEITO DE GLICÉRIO, relativas ao exercício
de 2.015, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Complementar
nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento Interno. [...]
(Grifos nossos)
(TCE-SP. TC-002155/026/15. Relator: Conselheiro Edgard
Camargo Rodrigues. Voto proferido em 29.11.2016)
[...] RELATÓRIO
Em exame as contas da PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA
CRUZ DAS PALMEIRAS, referentes ao exercício de 2015. À
vista das falhas anotadas pela Unidade Regional de Araras –
UR-10 (fls.9/26) apresentou a Responsável, Sra. Rita de Cássia
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Peres Teixeira Zanata, após notificação (fl.28), os seguintes
esclarecimentos (expedientes TC-000369/010/16 – fls.38/55 e
Anexo I e TC-027815/026/16 – apenso):
[...]
Nesse contexto, embora a Municipalidade tenha recebido o
conceito “B – Efetiva” no índice i-SAÚDE, essa área ainda
demanda aprimoramento, principalmente quanto à necessidade
de se levantar informação sistematizada sobre os gargalos/
demanda reprimida de atendimento ambulatorial/ hospitalar de
média e alta complexidade de referência para a Atenção Básica;
realizar controle do tempo de atendimento dos pacientes nas
Unidades Básicas de Saúde; manter cadastro e acompanhamento
atualizados dos pacientes portadores de diabetes mellitus e
hipertensão; instituir controle de frequência dos médicos por
meio de ponto eletrônico; implantar a Ouvidoria da Saúde, o
Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica
(Hórus) e o componente municipal do Sistema Nacional de
Auditoria Estruturado; e obter o Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros e o alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária
para todos locais de atendimento médico-hospitalar municipais.
[...]
Nestas circunstâncias, Voto pela emissão de parecer favorável
às contas do PREFEITO DE GAVIÃO PEIXOTO, relativas ao
exercício de 2015, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei
Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento
Interno. [...] (Grifos nossos)
(TCE-SP. TC-002337/026/15. Relator: Conselheiro Edgard
Camargo Rodrigues. Voto proferido em 09.05.2017)
Assim, na esteira dos precedentes cujos excertos foram colacionados
anteriormente, requer seja o respectivo apontamento relevado.
Biblioteca:
A maioria das escolas não possui espaço físico para implantação de
biblioteca. Entretanto, as unidades escolares utilizam-se de ferramentas similares como:
cantinhos da leitura, biblioteca itinerante, pesquisas virtuais para subsidiar os alunos
pelo gosto pela leitura.
Laboratórios ou salas de informática:
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O Município ainda não conseguiu repor os equipamentos furtados nos
anos anteriores, porém dentro de um adequado planejamento orçamentário fará novas
aquisições dos respectivos equipamentos para disponibilizá-los aos alunos.
Adaptação para crianças com deficiência:
Infelizmente, faltam recursos para promover as adaptações em todas
as escolas da rede pública. Algumas escolas receberam recurso para acessibilidade
através do Programa Dinheiro Direto na Escola, o que possibilitou ampla adaptação dos
ambientes e dos prédios para receber as crianças com deficiência da rede pública.
Quadra poliesportiva coberta:
Nem todas as escolas dos anos iniciais do Ensino Fundamental
possuem quadra poliesportiva coberta com dimensões mínimas (18m x 30 m).
A Prefeitura de Embu-Guaçu recebeu prédios em situações precárias,
todas sem os espaços adequados, a maioria sem quadras de 18 x 30 metros e nenhuma
delas coberta, por exemplo.
O atual gestor passou a recuperar esses prédios, adequar espaços para
o desenvolvimento educacional e, dentro de um adequado planejamento orçamentário
construir e cobrir quadras nos termos exigidos.
Reparos nas unidades de ensino:
Já foram efetuados reparos para manutenção e melhorias em diversas
unidades escolares no decorrer de 2017 e no ano em curso.
Frota escolar:
Informamos que em 2017, a Administração através do Programa
Federal Caminhos da Escola conquistou um ônibus e um veículo para o Município, o
que demonstra que apesar das dificuldades, esforços não foram medidos para melhorar
as condições de transporte disponibilizada aos alunos da rede pública.
Não entrega de kits e uniformes escolares:
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Apontam os agentes de fiscalização que não foram entregues kits e
uniformes escolares aos estudantes da rede pública.
A entrega do material didático (livros, apostilas, etc.) aos alunos na
rede municipal no ano de 2017 foi realizada somente este ano em janeiro de 2018.
A Constituição Federal e, por sua vez, a Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelecem a garantia pelo Estado, em todas as
etapas da educação, no atendimento ao educando, programas suplementares de material
didático escolar. Sendo assim, todos os alunos matriculados na rede municipal
foram atendidos com material didático a partir de janeiro /2018.
A Constituição Federal estabelece:
Art.208) O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de material
didático escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de
2009).
Por sua vez a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional em seu artigo 4º define como:
“...dever do Estado com a educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de:
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Não houve entrega de uniforme escolar à rede municipal no ano 2017.
A Constituição Federal e muito menos a Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional (Lei 9.394/96) não estabelecem como dever do Estado garantir no
atendimento ao educando a entrega do Uniforme Escolar. As obrigações do Estado estão
definidas no artigo 208 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei 9.394/96,
respectivamente, nos inciso VII e VIII.
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Entretanto, não discordamos com os benefícios de uniformizar os
alunos das escolas públicas como melhora a segurança para os alunos, possibilita
economia para a família que não precisa gastar com outras roupas, incentiva o respeito
às normas e disciplina na escola, traz igualdade diminuindo consumismo e disputa de
status aspectos evidenciados em nossa sociedade entre outros benefícios.
C.2.10. Fiscalização Ordenadas:
Neste tópico a equipe de fiscalização apontou supostas irregularidades
nas seguintes fiscalizações ordenadas na área da Educação:
Ordenada V - EM Alfredo Schunck:
Merenda Escolar:
Quanto ao acompanhamento por nutricionista, imperioso destacar que
todos os produtos adquiridos para a alimentação escolar são avaliados e recebidos pela
Nutricionista Técnica e sua equipe na Divisão de Alimentação Escolar, seguindo
posteriormente, tais produtos para ser distribuídos para as escolas.
Sobre a ausência de alvará ou licença de funcionamento, informamos
que foi solicitado pela Secretária de Educação e encontram-se em processo a
regularização;
As visitas técnicas realizadas pela nutricionista nas escolas da rede
pública são sempre registradas no Manual de Inspeção de Boas Práticas;
Luvas descartáveis já foram solicitadas, compradas e entregues nas
unidades escolares;
Os uniformes serão licitados tão logo haja disponibilidade financeira
para efetuar tal aquisição.
A orientação sempre é para que o cardápio seja seguido à risca, caso
haja algum problema com algum item, esse poderá ser substituído por outro, sob
orientação da nutricionista.
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Ao longo de 2018, serão realizadas em todas as unidades escolares
municipais a dedetização e desratização .
As preparadoras de alimentação escolar são orientadas à utilizar
sempre o alimento bem antes do prazo de validade, caso contrário, deverá solicitar a
direção que informe em tempo hábil a nutricionista para efetuar o remanejamento do
produto, para que outra unidade consuma no período adequado.
O procedimento do armazenamento de alimentos estocáveis e
perecíveis consta do Manual de Boas práticas utilizado pelas preparadoras da merenda
escolar, sob fiscalização da nutricionista.
Os termômetros para aferição de temperatura, já foram adquiridos e
distribuídos nas unidades escolares;
Em maio de 2017, foram entregues 150 unidades de garfos em cada
unidade escolar.
Todo material básico de higiene, sempre que está disponível no
almoxarifado é imediatamente distribuído.
Conjunto de mesa e banco para refeitório adquiridos e distribuídos
para as unidades escolares.
Ordenada VIII – EM Esther Aparecida Rodrigues dos Santos /EM Etelvina
Delfim Simões
Neste item, nos reportamos as justificativas anteriores da EM Alfredo
Schunck acima.
Todavia, as falhas apontadas no presente item tratam-se de falhas
formais, as quais, inclusive, foram adotadas providências para sua devida regularização,
pelo que, pugna pela relevação dessa C. Corte de Contas, assim, como se verifica em
recentíssima decisão da lavra de Vossa Excelência em sessão do dia 08/05/2018, in
verbis:
TC-004303/989/16
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Prefeitura Municipal: Jardinópolis.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(..) 3.1.2 - Fiscalização de Natureza Operacional
da Rede Pública Municipal de Ensino - Ausência de AVCB
para os prédios das escolas municipais, pondo em risco a
segurança dos alunos, servidores e pais que frequentam esses
prédios públicos e prejudicando a nota “C” atribuída ao índice iCidade do IEGM.3.2.2 - Fiscalização de Natureza
Operacional da Rede Pública Municipal de Saúde 3.2.2.1 -
Verificação de AVCB - Ausência de AVCB para os prédios
das Unidades de Saúde, pondo em risco a segurança da
população que utiliza-se desses prédios públicos e servidores
que ali trabalham, uma vez que esses espaços podem não estar
cumprindo todas as normas de segurança exigidas pela
legislação vigente.(…) VOTO(…) Extraem-se dos principais
pontos destacados da defesa que adotou providências quanto à
ausência do AVCB dos prédios da saúde e educação;
esclareceu o histórico de dificuldades enfrentadas na entrega e
funcionamento da unidade de saúde; que o sistema de controle
interno foi regulamentado por lei local; que já procedeu a
elaboração dos planos de saneamento básico e resíduos sólidos;
que vem adotando providências ao cumprimento das
recomendações e Instruções TCESP; e, que os servidores que
receberam horas extras efetivamente desempenharam jornada
suplementar. (…) Assim, diante do verificado nos autos, voto
pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
JARDINÓPOLIS, exercício de 2016, excetuando-se ainda, os
atos, porventura, pendentes de julgamento neste E.
Tribunal.(g.n.)
Falta de Vagas em Creches:
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Equivoca-se a auditoria quanto ao número de crianças (908 crianças
de 0-3 anos de idade) fora das creches.
O Município atende como prioridade as crianças de 0 à 3 anos nas
creches em período integral, sendo que o número anotado se refere à lista de espera
formada no início do ano letivo, a qual ao longo do exercício tem esse número diluído
com o preenchimento das respectivas vagas pelas crianças.
Aqui importante destacar, que o Município prioriza as crianças de
acordo com os bairros que as famílias residem, entretanto, em bairros mais populosos
não conseguimos atender a demanda numa determinada unidade escolar, sendo
disponibiliza à família outra creche localizada em outro bairro, porém mais distante, que
em razão do deslocamento essa criança acaba não frequentando. Esse um dos problemas
que geram grande discussão quando do preenchimento de vagas na rede pública.
Outrossim, informamos que a Secretaria de Educação trabalha
intensamente para diminuir esse déficit de crianças fora da escola, mantendo as famílias
informadas quando da disponibilidade das vagas.
Professores:
Falta de Professores: Os professores possuem faltas amparadas por
legislação específica, cujo arbitramento acarreta em descontos salariais e perda de
alguns benefícios exclusivos dos docentes.
Aplicação de recursos: As ações desempenhadas pela Secretaria
Municipal de Educação são realizadas através do Núcleo Pedagógico , bem como
através de parcerias.
Pós Graduação: Embora o plano de carreira ofereça incentivos para
os professores da rede municipal cada professor opta por dar continuidade aos estudos.
Formação específica: A exigência legal para provimento do cargo do
professor é inicialmente em nível superior, porém admite-se o nível médio com
formação para o magistério proporcionando ao servidor plano de carreira com incentivo
para graduação.
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Sendo assim, diante das providências tomadas e, por se tratar de falha
formal, a qual não tem o condão de reprovação de contas, e, ainda pela relevação desse
tipo de apontamento por essa C, Corte de Contas, pugna pela Regularidade do item,
assim, como se denota em recentíssima decisão em sessão do dia 29/05/2018, com
apontamentos semelhantes, nas Contas Municipais de Itaóca, do exercício de 2016.
É ver-se:
TC-003928/989/16
Prefeitura Municipal: Itaóca.
Exercício: 2016.
(…) a) No que diz respeito à qualidade dos gastos, considerando
as informações prestadas a esta e. Corte para a formulação do
IEGM – Índice de Eficiência da Gestão Municipal, pelo qual
é possível confrontar a adequação dos investimentos
públicos à resposta esperada pela sociedade – qual seja, em
favor de suas necessidades primárias – destaca-se que o
Município obteve o índice B, mantendo a marca do exercício
anterior.(…) b) Quanto à educação, há de se destacar que,
diante das respostas apresentadas ao IEGM, expresso no
quesito i-Educ, o índice atribuído foi considerado “B -
Efetivo”. (…) Do ponto de vista quantitativo, verifica-se que o
Município de Itaóca ostentava, no exercício em exame, 175
alunos vinculados a sua rede de ensino, investindo R$ 15.064,44
por estudante. Isso representa uma redução de 12,77% em
relação ao ano anterior (Investimento em 2015 = R$ 17.271,53),
mas um investimento 103,26% maior do que o apurado em sua
Região Administrativa (Investimento da RA de Itapeva = R$
7.411,29 por aluno). Quanto ao viés qualitativo, por outro
lado, apontamentos da fiscalização, aliados às respostas
fornecidas pela Prefeitura ao i-Educ, evidenciaram falhas na
atuação do Conselho de Alimentação Escolar; ausência de
atendimento especializado aos alunos portadores de
necessidades especiais; falta de ações de monitoramento do
abandono escolar; não disponibilização vagas em período
integral; falta de um programa de inibição ao absenteísmo
dos professores; e não oferecimento estrutura física completa
para oportunizar a qualidade da relação ensinoaprendizagem (quadras poliesportivas e laboratórios de
informática).
(…) Isso enseja a revisão das políticas públicas afetas ao
ensino e devem ser levadas em consideração no
planejamento estratégico voltado ao setor, lembrando que o
ideal e desejável é que possam ser corrigidos eventuais
apontamentos e alcançados resultados positivos, o que não
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implica, necessariamente, na elevação nominal dos gastos –
mas, sobretudo, na busca pela sua qualidade, calcada na
ação transparente e responsável. (…) Assim, diante do
verificado nos autos, acompanho as manifestações de ATJ e sua
i. Chefia e voto pela emissão de PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de ITAÓCA, exercício de 2016, excetuando-se
ainda, os atos, porventura, pendentes de julgamento neste e.
Tribunal. (…) Determino, à margem do parecer, a expedição de
ofício ao Executivo Municipal, com as seguintes
recomendações: (…) - Engaje-se na correção das fragilidades
constatadas no setor do ensino, em conformidade com as
metas previstas pelo Plano Nacional de Educação;(g.n.)
Diante de todo exposto e ainda pela recente decisão acima elencada da
lavra de Vossa Excelência, clama mais uma vez pela aplicação do princípio da
segurança jurídica, com julgamento equânime, pela Regularidade.
Contudo, deve ser levado em consideração, que trata-se de primeiro
ano de mandato e como tal, muitas providências, principalmente de cunho
estrutural(reformas) nas unidades escolares, dependendo dos serviços, estes devem ser
devidamente realizados no período de férias, sem dizer as licitações que precisam ser
realizadas, de forma que o levantamento de todas as reformas em todas as unidades
escolares, bem como projetos e demais providências administrativas a serem tomadas
não ocorrem de uma hora para outra, levam tempo e como tal, ainda não foram
possíveis a efetivação de atendimento a todas as unidades escolares.
Outrossim, temos que as falhas apontadas no presente item, tratam de
falhas formais, as quais por si só não maculam as contas municipais a ponto de ensejar
sua reprovação, assim, como se verifica recente decisão da lavra de Vossa Excelência
nas Contas Municipais de 2016 de Fernando Prestes, em sessão de julgamento do dia
29/05/2018, in verbis:
TC-004173/989/16
Prefeitura Municipal: Fernando Prestes.
Exercício: 2016.
1. RELATÓRIO:(…) 3.1. Ensino: - despesas empenhadas
correspondentes a 101,05% do FUNDEB, sem que divergência
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tenha sido esclarecida pela Origem, indicando intercâmbio de
receitas próprias e vinculadas. 3.1.1. Demais aspectos
relacionados à Educação: - remuneração do magistério em
desacordo com o piso nacional; - o Conselho Municipal de
Educação não cumpriu com a totalidade de suas atribuições;
- não houve treinamento ou fornecimento de material de
estudo para os Conselheiros do Conselho Municipal de
Educação e Conselho do FUNDEB, para que melhor
exercessem seus papéis; - as metas do IDEB para alunos do
5º ano (em 2011, 2013 e 2015) e para os do 9º ano (desde
2009) não foram atingidas; - irregularidades constatadas
pelo Controle Interno no relatório do 1º quadrimestre do
exercício permaneceram sem correção até a fiscalização in
loco.(…) 2. VOTO(…) Na avaliação da efetividade das
políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos gestores
municipais, efetuada por meio do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal (IEGM), o Município manteve, no exercício
analisado, a nota B (Efetivo), a mesma nota alcançada no
exercício anterior, apresentando, contudo, melhorias no índice iEduc, passando de “B” (Efetivo) para “B+” (Muito efetivo) e
no i-Planej, de “C” (Baixo nível de adequação) para “B”.(…)
2.5. As demais impropriedades apontadas pela Fiscalização,
ainda que possam ensejar advertências com vista à sua
regularização, não apresentam gravidade suficiente para
macular a totalidade dos demonstrativos em exame. 2.6.
Diante do exposto, acompanho as manifestações convergentes
da Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de
Contas e voto pela emissão de parecer prévio favorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
FERNANDO PRESTES, relativas ao exercício de 2016. 2.7.
Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao
Chefe do Executivo com as seguintes advertências:(...)c)
Cumpra o disposto no artigo 2º da Lei federal nº 11.738/08, que
trata do piso salarial profissional e garanta que o Conselho
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Municipal de Educação e o Conselho do FUNDEB exerçam
suas atribuições de maneira eficiente. d) Atente para o
desempenho da rede municipal de ensino no IDEB (Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica), buscando não apenas a
aplicação dos mínimos constitucionais e legais de verbas na
educação, mas o efetivo resultado qualitativo deste
investimento na melhoria do ensino a cargo da
Prefeitura.(g.n.)
D.2. - IEG-M – I-Saúde – Índice B:
Neste tópico, a diligente equipe de fiscalização apontou algumas
falhas verificadas na apuração que interferiram no índice de eficiência da gestão fiscal
no Município.
Primordial destacar que o piso constitucional da área da saúde foi
cumprido no percentual de 25,95%.
Do mesmo modo, deve este sodalício considerar que o município de
Embu-Guaçu, foi avaliado, como EFETIVO (B), o que por si só demonstra o
compromisso da Administração com a saúde pública do Município.
Passamos as justificativas individualizadas deste apontamento,
conforme informações fornecidas pela Secretaria Municipal da Saúde:
D.2.1.Ajustes da Fiscalização:
Neste item, ressaltamos que mesmo com a glosa dos valores inscritos
em restos a pagar, o Chefe do Executivo promoveu o cumprimento do percentual
constitucional legal de 15% , com a aplicação do percentual de 25,95% da receita de
impostos na Saúde Municipal de Embu -Guaçu.
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D.2.1. Equipes de Saúde Bucal na Atenção Básica:
Segundo a Fiscalização, o número de equipes de Saúde Bucal não
cobre 100% da população do Município.
O Município possui atendimento de Saúde Bucal em (05) cinco
Unidades de Saúde, quais sejam: Unidade de Saúde Cipó, Unidade de Saúde da Família
Embu-Guaçu, Unidade de Saúde da Família Sapateiro, Unidade de Saúde da Família
Penteado e Unidade de Saúde da Família Jardim Progresso. Conta também, com um
Centro de Especialidades Odontológicas com as especialidades: Cirurgia Buco-maxilofacial, Endodontia, Periodontia, Pacientes com necessidade especiais e Estomatologia e
há o Serviço de Prótese Dentária (Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD)
que fornece próteses totais maxilares e mandibulares.
Entretanto, a cobertura de saúde bucal do município era de 27,44% em
janeiro de 2017 com ampliação no centro para 29,87% em outubro de 2017, conforme
Relatório do Ministério da Saúde (figura 01–disponível em
<egestorab.saude.gov.br/paginas/acessoPublico/relatorios/relHistoricoCoberturaSB.xht
ml>).
Figura 01 - Relatório do Ministério da Saúde – cobertura de Saúde Bucal 2017
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Como se pode verificar, ao assumir o Município em janeiro de 2017, a
Administração registrava baixo índice de profissionais nesta área. Tal situação vem
sendo revertida gradativamente, com o passar dos meses, o que demonstra o esforço da
atual gestão para alcançar a meta proposta.
Informamos ainda, que consta do Planejamento da Secretaria da
Saúde, no segundo semestre de 2018, promover o devido concurso público para
contratação de profissionais de saúde bucal para ampliar o quadro e cobertura
populacional.
D.2.2 Equipes de Saúde da Família:
A cobertura de Atenção Básica no município de Embu-Guaçu é de
100% conforme consta do Relatório de cobertura do Ministério da Saúde
(Figura02disponívelem:egestorab.saude.gov.br/paginasacessoPublicorelatoriosrelHisto
ricoCoberturaAB.xhtml).
Figura 02 - Relatório do Ministério da Saúde – cobertura de Atenção Básica 2017
No exercício de 2017, o Município possuía 19 (dezenove) equipes de
Saúde da Família : quais sejam: (1) equipe na Unidade de Saúde da Família Sapateiro,
(1) equipe na Unidade de Saúde da Família Penteado, (2) equipes na Unidade de Saúde
da Família Jardim Progresso, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família Jardim
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Campestre, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família Parque Recreio, (4) equipes na
Unidade de Saúde da Família Paulo Maneta, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família
Recanto Lagoa Grande, (2) equipes na Unidade de Saúde da Família Flórida, (1) equipe
na Unidade de Saúde da Família Filipinho, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família
Valflor e (4) equipes na Unidade de Saúde da Família Centro.
Cumpre destacar, que no sistema de informações do Ministério da
Saúde, o Municipio de Embu Guaçu, acusa possuir cobertura populacional estimada em
Estratégia de Saúde da Família de 96,02%.
Figura 03 - Relatório do Ministério da Saúde – cobertura de Atenção Básica 2018
Ora, o Município cumpriu cerca de 96% da meta proposta,
demonstrando ser um bom percentual de atendimento na área de saúde da Família.
D.2.3 Gestão dos insumos e medicamentos:
O município não implantou ainda o Sistema Nacional de Gestão da
Assistência Farmacêutica (Hórus), cuja previsão para implantação será para o final de
setembro 2018. Entretanto, todo o controle e inventário dos insumos e medicamentos
são feitos via planilha EXCEL, o qual acusa toda a movimentação de disponibilização
dos medicamentos /insumos a população usuária.
D.2.4 Infraestrutura
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Sobre a infraestrutura, informamos que a Administração solicitou a
renovação dos alvarás da Vigilância Sanitária das Unidades e dos CLCB, as quais estão
em trâmite no respectivo Órgão, e oportunamente serão submetidos ao crivo de Vossa
Excelência.
Considerando a defasagem e a complexidade estrutural de alguns
equipamentos de saúde, estão sendo adotadas as providências necessárias no sentido das
adequações e solicitação do AVCB.
D.2.5 Profissionais de saúde:
A Prefeitura/Secretaria da Saúde Municipal não possui Plano de
Cargos e Salários para seus profissionais de saúde.
A Prefeitura vem realizando estudo para a elaboração de um “Plano de
Cargos e Carreiras” dos Servidores de Saúde.
Cumpre destacar que todas as (11) onze unidades básicas de saúde
possuem médicos do Programa Mais Médicos, que são bolsistas do Ministério da
Saúde, e por isso monitoramos a frequência por meio de planilhas impressas – folha de
frequência.
Informamos ainda que todas as Unidades dispõem de ponto eletrônico
no qual os funcionários registram eletronicamente, exceto os médicos bolsistas do
programa Mais Médicos que não possuem vínculo empregatício com a Prefeitura.
D.2.7 – Drogas:
Não existem ações conjuntas com outras secretarias municipais para
prevenção e combate as drogas:
Em 2017 a Administração iniciou vários Projetos, em parceria com as
Secretarias de Educação e Assistência Social, quais sejam,“Projeto Chega Mais”;
discussão de casos mais complexos com profissionais de outros setores; e adesão ao
Programa de Saúde na Escola (PSE) que desenvolve atividades em (11) onze escolas,
incluindo a prevenção ao uso de álcool e outras drogas, prevenção da violência, ambos
em andamento.
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O projeto “Chega Mais” envolve ações de articulação de rede e
matriciamento entre o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) e Unidade de Saúde da Família com o objetivo realizar
intervenções em áreas públicas (praças e ruas) e nas cenas de uso com grupo
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia convencional regular
e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e
sustento, de forma temporária ou permanente.
O primeiro bairro a ser beneficiado foi o Cipó, onde se concentra parte
da população objeto desse projeto.
Outra ação realizada foi a formação dos agentes comunitários de
saúde (ACS) em álcool e drogas através do curso “Itinerários do Saber”, para atuar de
forma mais qualificada no território, comunidades e organizações sociais.
A estatística do uso de drogas em nosso levantamento dos cadastros
individuais auto referidos dos pacientes das Unidades de Saúde da Família, revela 362
pessoas com uso de álcool e 95 de outras drogas,
Outro ponto anotado, pela equipe técnica revela não possuir o
Município estatística de número de dependentes químicos (drogas ilícitas).
Sobre esse aspecto, foi implantado um núcleo para atender usuários de
álcool e drogas no Centro de Atenção Psicossocial do Município com atenção
multidisciplinar para ações de redução de danos e cuidado a esses usuários com mais
160 participantes.
D.2.8 Regulação, controle, avaliação e auditoria:
O Município de Embu-Guaçu não disponibiliza serviço de
agendamento de consulta médica nas UBS´s de forma não presencial.
Sobre esse aspecto, informamos que nas unidades centrais onde há
grande demanda de atendimentos, o agendamento via telefone demonstrou-se
fragilizado, para dar atendimento ao volume de pacientes in loco, porém nas outras
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unidades com menor fluxo de pacientes, como nas Unidades de Saúde: Família Recanto
Lagoa Grande e Família Jardim Campestre, são realizados atendimentos /agendamentos
via telefone.
Conforme informado no item anterior, medidas estão sendo
implantadas pela Administração Municipal, que permitirão o agendamento de consultas
por diversos meios de atendimento à população (via presencial, internet e telefone).
D.2.9 Outros apontamentos do IEG-M:
Não existe controle de resolutividade dos atendimentos dos pacientes.
Neste item, não ficou claro o que se pretende com o “controle de
resolutividade” e de que forma é mensurado tal dado. A literatura em saúde, define que
resolutividade “é colocar à disposição toda a tecnologia disponível a fim de se chegar a
um diagnóstico e tratamento adequado a cada caso, e ainda, abordar a dimensão
individual e coletiva dos problemas de saúde”
(Artigo: Merhy, E. E. Em busca da qualidade dos serviços de
saúde: os serviços de porta aberta para a saúde e o modelo
tecno-assistencial em defesa da vida (ou como aproveitar os
ruídos do cotidiano dos serviços de saúde e colegiadamente
reorganizar o processo de trabalho na busca da qualidade das
ações de saúde. Inventando a mudança na saúde. São Paulo,
Hucitec. P. 193. 1994).
A Administração Municipal trabalha para garantir o atendimento
integral aos munícipes. Todas as unidades de saúde têm à disposição dos usuários,
caixas de ouvidoria nas salas de espera e avaliação dos atendimentos que contemplam a
satisfação e resolutividade dos mesmos.
O Município informou que houve internações por doenças sensíveis a atenção
básica:
No exercício em exame, houveram 4.725 internações
aproximadamente, e destas, 825 internações foram por causas sensíveis a atenção
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básica, com uma taxa de 17,46% segundo dados atualizados do TABNET em 03/2018
(anexo 04 – disponível em:
http://tabnet.saude.sp.gov.br/tabcgi.exe?tabnet/ind42_matriz.def >).
Esta taxa é um indicador que tem como referência o valor de 28,6%
(SISPACTO disponível em: http://idsus.saude.gov.br/ficha19s.html). Considerando que
o Município apresenta uma taxa menor que a referência, o que demonstra boa
efetividade e resolutividade no cuidado na atenção básica, assim como o
desenvolvimento de ações de regulação do acesso às internações.
O Indicador das internações por condições sensíveis à atenção básica
não compõe mais o rol de indicadores do SISPACTO 2017-2021. Entendemos que a
redução desse indicador está relacionada não apenas à melhoria das condições de saúde,
mas também com as condições de vida da população, inclusive da autonomia das
pessoas em decidir sobre a mudança de hábitos de vida que impactam diretamente nas
condições crônicas de saúde.
O Município teve casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade.
Realizamos várias ações para o combate desta situação como
capacitação dos profissionais e ampliação do acesso ao teste rápido.
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A Sífilis Congênita tem sido um grande desafio para a Saúde Pública
em todo o país. Em Embu-Guaçu no ano de 2017 os casos diminuíram em relação aos
anos anteriores, vejamos: Nos anos de 2015 e 2016, houveram cinco casos confirmados
para cada exercício, e em 2017 foram notificados três casos de um total de quase 900
nascidos vivos.
Assim, a taxa de incidência do Município somou o percentual de 3,3
por mil e está abaixo da incidência da Grande São Paulo que foi de 7,37 para o mesmo
ano.
Pactuamos no SISPATO 2017 neste indicador o valor de 3 (três),
alcançado.
Para reduzir o número de casos estamos realizando diversas ações
para qualificar o Pré-Natal nas unidades de Atenção Básica, como: captação precoce das
gestantes, realização do teste rápido e garantia de disponibilização de medicamentos
para tratamento dos casos de sífilis na gestante e parceiro, na própria Unidade de Saúde
da Família.
Foram diagnosticados casos novos de tuberculose (todos os tipos) no ano de
2017.
Diante dos casos confirmados, a rede pública disponibilizou
tratamento emergencial e os casos de maior complexidade foram encaminhados para
serviços de referência na cidade de São Paulo.
Somados foram 30 casos no ano de 2017, valor abaixo das taxas
brasileiras de coeficiente de incidência de tuberculose (100 mil hab.) que em 2017
atingiu 33,5 %. (Fonte: Boletim Epidemiológico volume 49 – disponível em; <
http://portalarquivos2.saude.gov.br/ images/pdf/2018/marco/26/2018-009.pdf >).
Nem todas as unidades de saúde possuem sala de vacinação com
funcionamento em 05 dias da semana.
Equivoca -se a auditoria nesse item, dada a conclusão das obras da
Unidade de Saúde da Família Flórida, garantindo que todas as onze Unidades de Saúde
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do Município possuam salas de vacinação com funcionamento de segunda a sexta-feira
– 5 dias por semana.
Havia unidades de saúde que necessitavam de reparos em dezembro de 2017.
Haviam três unidades que necessitavam de reparos, quais sejam: (I)
Unidade de Saúde da Família Paulo Maneta, foi reformada e pintada; (II) Unidade
Jardim Progresso, teve seu telhado consertado e (III) Unidade Centro (UBS II)
encontra-se em fase de conclusão a reforma.
Atualmente todas as unidades foram reparadas.
Houve casos de Dengue no Município:
Houve redução dos casos autóctones de Dengue: na proporção de
cinco casos no ano de 2016 para um caso autóctone em 2017. Os outros 3 (três) casos
de 2017 foram importados. (dados disponíveis em: < http://portal.saude.sp.gov.br/cvecentro-de-vigilancia-epidemiologica-prof.-alexandre-vranjac/areas-devigilancia/doencas-de-transmissao-por-vetores-e-zoonoses/agravos/dengue/dadosestatisticos>).
O Município desenvolveu diversas atividades de prevenção e controle
de arboviroses, principalmente relacionadas a dengue, haja vista que, além da
necessidade de diminuição de casos existia a preocupação de transmissão de febre
amarela urbana, caso o mosquito Aedes Aegyti fosse infectado.
Os profissionais da vigilância em saúde realizaram ações educativas
junto as equipes e população, operação “cata treco” em parceria com o departamento de
infraestrutura, defesa e bombeiros civis.
O fluxo de informações entre vigilância epidemiológica e zoonoses
possibilitou respostas mais rápidas e efetivas junto à população com maior risco de
adoecimento. Esta aproximação facilitou a identificação de áreas de risco no território
de abrangência das unidades básicas de saúde.
O recurso humano também foi ampliado com a contratação de 15
agentes de combate de endemias e um médico veterinário.
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A estrutura do setor de Vigilância foi melhorada com a disponibilidade
de veículos, equipamentos (microscópios) que permitem realizar a análise de larvas
após a coleta, o que possibilita a realização de bloqueios, remoção mecânica e aplicação
de larvicidas em menor quantidade de locais, porém com muito mais assertividade.
Vale ressaltar que o Município de Embu Guaçu, bem como outros da
região, tem um grande número de residências para veraneio, o que dificulta o acesso da
equipe, pois somente aos finais de semana se consegue o localizar os responsáveis. A
campanha “Todos juntos contra a Dengue” realizada em parceria com Governo do
Estado de São Paulo, contribuiu a para diminuir o volume de foco do mosquito nos
logadouros, em razão da oferta de remuneração aos agentes de vetores que trabalhavam
os finais de semana permitindo ampliar o índice de cobertura em residências
habitualmente fechadas durante a semana.
Não houve cobertura de 80% dos imóveis visitados para controle vetorial da
Dengue em todos os ciclos de visita
Considerando a situação epidemiológica no exercício de 2017, a
Administração para melhorar a cobertura realizou processo seletivo e contratou 15
(quinze) agentes de controle de endemias (ACE) e um médico veterinário para apoio
nas ações de prevenção e controle da Dengue no Município.
O Município não identifica nem mantém registro atualizado dos pacientes com
obesidade.
Os mapas de risco das Unidades acusam prioritariamente as seguintes
condições: diabetes, hipertensão arterial, hanseníase, tuberculose, gestantes, crianças
menores de 5 anos, pacientes com necessidades especiais, usuários de drogas, pacientes
com doenças mentais e beneficiários do Bolsa Família.
Embora não haja demanda de paciente obeso na rede pública, são
ofertados aos mesmos tratamento integral. Estamos trabalhando no âmbito individual,
na identificação, diagnóstico de obesidade e sobrepeso, para dispensar os cuidados que
se fizerem necessários.
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A mudança da cultura alimentar é um desafio para a sociedade
contemporânea, mas compreendemos a necessidade de ampliarmos ações coletivas de
educação em saúde que abordem a importância da alimentação saudável e atividade
física.
O Município não identifica nem mantém registro atualizado dos pacientes com
DPOC.
Os registros atualizados nos mapas de risco das Unidades não incluem
pacientes com DPOC. Entretanto, os pacientes são diagnosticados, acompanhados,
cuidados e têm tratamento na rede municipal e fora dela: com garantia de exames,
oxigênioterapia domiciliar e medicamentos de alto custo. O levantamento dos cadastros
individuais do ano de 2017 apresentava 67 pacientes com DPOC grave.
Não existe registro do intervalo de tempo médio de espera entre a marcação de
consulta em especialidade médica e seu efetivo atendimento na UBS (em dias).
Estão equivocados os agentes de fiscalização sobre esse item, vez que
é possível fazer esta análise pelas guias de encaminhamento do dia de origem do pedido
e sua marcação pelo sistema CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de
Saúde).
A Prefeitura/Secretaria de Saúde optou por organizar e acompanhar as
demandas por especialidade bimestralmente, buscando a diminuição de filas de espera e
tornando este intervalo de espera o menor possível.
Não há controle de fluxo de relatórios de referência e contra referência por
especialidade.
Equivoca-se os d. agentes de fiscalização, pois a Administração possui
o controle das referências por especialidade pelo sistema de agendamento “CROSS”,
sistema que permite o controle deste tempo médio de espera entre a marcação da
consulta e o atendimento. SNA - Sistema Nacional de Auditoria estruturado.
Não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes nas UBS (horário de
entrada x horário de atendimento)
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O Município fez sua adesão ao Programa de Informatização das
Unidades Básicas de Saúde - PIUBS, lançado pelo Ministério da Saúde, para implantar
o sistema de informação e-SUS Prontuário Eletrônico que permitirá analisar o tempo de
chegada a recepção até o horário do atendimento.
Diante das providências adotadas na rede pública de saúde de EmbuGuaçu, no exercício em exame, roga-se pela regularidade da prestação de contas ora
analisada.
D.2.10. Fiscalizações Ordenadas:
Neste item foram apontadas irregularidades na fiscalização ordenada
UBS III – Saúde da Família e Almoxarifados, as quais passamos a esclarecer:
Ordenada I – Hospital/UPA /UBS
• Controle da Unidade de médicos deficiente, feito manualmente e sem anotações
recentes – A gerência da Unidade mudou e o controle de horários de médicos será ainda
em folha de frequência organizada em pastas, com melhoria das anotações e
monitorando rotineiramente durante o dia.
Banheiro para pessoas com necessidade especiais – a Unidade será reformada com
melhorias e instalação de barras no banheiro já existente de pessoas com
necessidades especiais – o processo de licitação está em aberto.
Ordenada nº III – Gerenciamento do Programa Saúde da Família
UBS Val Flor:
• Não há banheiro adequado para pessoas com necessidades
especiais; sala de recepção, almoxarifado e sala da administração com umidade e
infiltrações – Informamos que a Unidade foi transferida de prédio e está instalada na
Rua Goiabeiras, nº 141.
ESF (Estratégia Saúde da Família) – Recanto da Lagoa Grande:
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• Havia equipamentos, mas não havia médicos para atendimento da
saúde bucal - Por se tratar de uma Unidade com serviço de ESF não há obrigatoriedade
de haver equipe de saúde bucal, e os pacientes são referenciados para os serviços de
saúde bucal na rede municipal de saúde.
Ordenada IV – Almoxarifado da Saúde
• Não há acesso à internet, inviabilizando usar programa de
controle de estoque – A internet já foi instalada, os funcionários farão capacitação para o
Programa Hórus para uso do Sistema.
D.2.11. Formalização das Licitações, Inexigibilidade e Dispensas
Pregão nº 18/2017 – Aquisição de medicamentos
Apontam os agentes auditores as seguintes impropriedades no Pregão
em apreço (i) não elaboração de orçamento, (ii) ausência de quadro comparativo de
preços das propostas, (iii) falta de publicação do termo de contrato, (iv) falta de
assinatura de contrato de compra e (v) não foi informada a fonte de recurso para a
despesa.
Sobre tais itens, o Departamento de Licitações e Compras da
Administração bem informou que a devida reserva orçamentária consta do certame às
fls. 21/76 , bem como quadro comparativo de preços (DOC n. 26)
Quanto a falta de publicação do termo de contrato, - equivoca-se a
fiscalização quanto ao presente apontamento, em razão de fls. 6417 constar a referida
publicação ( Doc. n. 27).
Não se sustenta a assertiva da falta de recurso para efetuar a despesa,
haja vista que, conforme preceitua o artigo 7, § 2º do Decreto 7892/2013, na Licitação
para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente
será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
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Dispensa de Licitação n. 07/2017
Anotam os agentes auditores que a publicação ultrapassou o prazo
determinado pelo artigo 26 da Lei n. 8.666/93.
No presente caso, a publicação se deu extemporaneamente, porém
quando verificada tal pendência, a Administração providenciou imediatamente a
publicação, alentando os responsáveis para não mais deixar de observar tal ato.
Ausência do Anexo I que define o objeto – A planilha constante de fls.
30/43, traz a relação dos itens (medicamentos), fornecedores e valores que a
Municipalidade pretende adquirir (Doc. 28) .
Não há justificativa do preço e orçamento estimativo – consta tais
itens às fls. 13/36 da dispensa em apreço (Doc. 29).
Não foi indicada a fonte de recurso para tal despesa – consta às fls. 45
do referido processo (Doc. 30).
E.1. - IEG-M – I-AMB- ÍNDICE C+:
Na perspectiva atinente ao IEG-M da Gestão Ambiental a i. equipe de
fiscalização anota algumas ocorrências, nos seguintes aspectos: (i) Ausência de plano de
Saneamento Básico, (ii) Ausência de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ;
(iii) Fiscalização ordenada Resíduos Sólidos, (iv) contingenciamento, (v) infraestrutura,
(vi) mobilidade urbana e (vii) segurança.
Antes de adentrarmos nos apontamentos propriamente ditos convém
colacionarmos entendimento jurisprudencial deste Colendo TCE em casos similar, no
qual o IEG –M na área ambiental foi índice C+, no entanto restou emitindo-se parecer
favorável, julgado recente das E. Tribunal de Contas no dia 24/04/2018, in verbis:
PRIMEIRA CÂMARA DE 24/04/18
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – TC003942/989/16
Prefeitura Municipal: João Ramalho. Exercício: 2016.
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(...)
ÍNDICE ASSUNTO RESULTADO i-AMB
Índice Municipal do Meio Ambiente: Infraestrutura,
Contingenciamento, Resíduos Sólidos, IQR, Programa
Ambiental, Plano Municipal de Saneamento. C+
(...)
A Municipalidade recebeu o conceito “C+ – Em fase de
adequação” no índice i-AMB, que demonstra a necessidade
de se realizar melhorias nessa área, especialmente no tocante
à ausência de: ações e medidas de contingenciamento para os
períodos de estiagem e para provisão de água potável e de
uso comum para as redes municipais de Atenção Básica da
Saúde e ensino; plano emergencial com ações para
fornecimento de água potável à população em caso de
escassez; participação em treinamento oferecido pelo Corpo
de Bombeiros para brigadas antifogo ou planos para
desastres naturais ou ações de contingência ou similares;
Plano de Resíduos da Construção Civil que aborde itens
como coleta, transporte e destinação final; e Plano
Municipal de Saneamento Básico.
(...)
Nestas circunstâncias, Voto pela emissão de parecer favorável
à aprovação das contas do PREFEITO DE JOÃO RAMALHO,
relativas ao exercício de 2016, nos termos do artigo 2º, inciso II
da Lei Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do
Regimento Interno.
Passamos agora a algumas justificativas pontuais, de acordo com os
apontamentos relatados as fls. 92/94:
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Ausência de Plano de Saneamento Básico:
Conformo informado no item A.2.5. - Planejamento de Politicas
Públicas, o Plano Municipal de Saneamento Básico foi instituído no município há
alguns anos. Considerando as necessidades atuais da cidade, referido plano necessita de
uma revisão, cujo projeto se encontra pendente da manifestação da SABESP para
finalização e implantação do mesmo.
Ausência de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
Aduz a d. auditoria nesse item que esta Municipalidade (i) não
apresentou minutas ou informações que comprovem que o PMGIRS esteja elaborado,
(ii) não houve nenhuma ação em 2017 para implantação de cooperativa de coletores,
não houve ações efetivas quanto ao Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil,
(iii) a contração de empresa para coleta e destinação dos resíduos sólidos evidencia a
falta de conexão entre políticas de meio ambiente e as ações práticas do Município na
área, (iv) a Prefeitura permanece inerte quanto à criação e implantação do Plano de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos frente a recomendação deste Tribunal quando da
análise das contas do exercício de 2013.
A fim de que não se repitam as mesmas justificativas acerca dos
apontamentos efetuados reitera-se as justificativas lançadas no item A.2.5. -
Planejamento das Políticas Públicas destas justificativas, bem como da documentação
anexa (Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos).
Outrossim, cumpre destacar que as falhas apontadas no item em
apreço foram integralmente descaracterizadas, dada as providências adotadas pela
Municipalidade.
Em relação as ações quanto ao Plano de Gestão de Resíduos da
Construção Civil, tal previsão se encontra do referido Plano de Gestão, ora anexado.
Com relação ao apontamento da fiscalização acerca da coleta seletiva
dos Resíduos Sólidos, o Município está em fase de organização uma cooperativa de
coletores, tendo já realizado projeto e a estimativa dos custos.
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Independentemente do quanto já exposto acerca do IEGM como um
todo, esta Municipalidade não quedou-se inerte diante dos apontamentos ora realizados
pela d. auditoria, de forma que medidas foram adotadas dentro das possibilidades
orçamentárias e financeiras do município.
Nesse mesmo sentido é também essa C. Corte de Contas que tem
relevado tais apontamentos, pois há oportunidade de adaptações e realizações dos
serviços prestados aos munícipes, assim, como se verifica na recentíssima decisão em
sessão de julgamento do dia 24/07/2018, de autoria do D. D. Sidney Beraldo, abaixo
transcrita:
TC-003892/989/16
Prefeitura Municipal: Getulina.
Exercício: 2016.
(…) II – Diante da implantação do IEGM, da realização de
Fiscalizações Operacionais e Ordenadas e de outros
indicadores sociais existentes, é possível ser feita análise
operacional sobre os atos praticados pela Administração no
período, transcendendo a aferição de legalidade, de modo
que possam ser realizadas análises a respeito dos resultados
obtidos na condução da execução orçamentária e
financeira.(…) d) Ante as notas atribuídas aos indicadores iAmb (C+) e i-Gov- TI (C), o Município rever a condução de
suas políticas públicas afetas ao saneamento básico,
destinação de resíduos sólidos e transparência. Sobre tais
temas, destaco que os trabalhos da 3ª e 4ª Fiscalizações
Ordenadas de 2016, voltadas, respectivamente, à verificação dos
requisitos da Transparência (evento 22.35) e à gestão dos
Resíduos Sólidos (evento 7), também consignaram
impropriedades nesses setores. É assim porque o Município
não implantou o Serviço de Ouvidoria, não disponibiliza as
respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, nem
divulga as atas de suas audiências públicas na internet. Da
mesma forma, a Comuna não constituiu seu Conselho de
Resíduos Sólidos e não estabeleceu sanções para o
descumprimento das regras do Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos agrossilvopastoris.(…) Tais apontamentos
demandam a adoção de providências pelo gestor, o que será
acompanhado nas futuras fiscalizações.(…) Assim, diante do
verificado nos autos, acompanho as manifestações de ATJ e sua
i. Chefia e voto pela emissão de PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de GETULINA, exercício de 2016, excetuando-se
ainda, os atos, porventura, pendentes de julgamento neste e.
Tribunal. Determino, à margem do parecer, a expedição de
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ofício ao Executivo Municipal, com as seguintes
recomendações:(…) - Corrija as desconformidades apontadas
pelo i-Educ e i-Saúde, melhorando, também, o desempenho
dos demais indicadores do IEGM;(g.n.)
Desta feita, haja vista as justificativas que se apresentam com a
devida prestação dos serviços à população do Município de Embu - Guaçu, bem como
sábia decisão acima elencada, pelo acolhimento das justificativas e consequente
julgamento equânime.
Fiscalização Ordenada Resíduos Sólidos:
A fim de que não se repitam as mesmas justificativas acerca dos
apontamentos efetuados reitera-se as justificativas lançadas no item E.4. constante de
fls. 65/66 do Relatório de Fiscalização.
F.1. - IEG – I - CIDADE – ÍNDICE B:
Das ocorrências apontadas neste tópico pela i. equipe de fiscalização é
imperioso destacar que a avaliação de acordo com IEG, foi B, ou seja, EFETIVO, o que
por si, já descaracteriza eventuais irregularidades.
Destarte, com esta avaliação do índice de efetividade em B, bem como
a adoção de providências visando melhorar os aspectos de proteção à cidade e, por
consequência, o cidadão, não resta dúvida que as providências adotadas convergem para
o bem da municipalidade.
Contigenciamento:
Defesa Civil:
Encontra-se em elaboração o Plano de Contingência de Defesa Civil
pela Coordenadoria de Defesa Civil do Município, com base nas informações descritas
no mapeamento das áreas de risco (DOC. 31).
Nessa senda, esse E. Tribunal de Contas, mesmo em situações com
índices mais baixo que o examinado, tem relavado tais falhas, encaminhando ao campo
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das recomendações, assim como demonstra a recentíssima decisão do DD. Conselheiro
Dr. Edgard Camargo Rodrigues em sessão de julgamento do dia 29/05/2018, das Contas
Municipais do exercício de 2016 de Taiaçu. É ver-se:
TC-004257/989/16
Prefeitura Municipal: Taiaçu.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…)I-CIDADE-Resultados. Contingenciamento: -
falta de inscrição do Município no Programa “Construindo
Cidades Resilientes”, do Escritório das Nações Unidas para
Redução de Riscos de Desastres; - inexistência de levantamento
para identificação de risco para intervenções do Poder Público; -
ausência de Plano de Contingência de Defesa Civil; -
inexistência de estudo atualizado de avaliação da segurança de
todas as escolas e centros de saúde. Infraestrutura: - ausência de
registro eletrônico para cadastramento de ocorrência de Defesa
Civil. Pessoal: - falta de capacitação de agentes para ações
municipais de Defesa Civil.(…) VOTO (…) i-AMB C Índice
Municipal do Meio Ambiente: Infraestrutura,
Contingenciamento, Resíduos Sólidos, IQR, Programa
Ambiental, Plano Municipal de Saneamento.(…) Saltam da
análise as intervenções de governo avaliadas por meio dos
componentes i- Cidade e i-Amb, cujas qualificações de marca
“C – Baixo Nível de Adequação” indicam precariedades na
gestão de proteção aos cidadãos em caso de eventuais sinistros e
desastres, e deficitária atuação de proteção ao Meio Ambiente.
Cabe, assim, advertir severamente a Prefeitura para que ultime
medidas de saneamento das ocorrências, a termos das respostas
obtidas dos questionários aplicados à Administração
Municipal.(…) Inobstante às alegações do responsável quanto
aos impeditivos e às providências adotadas em vista do
saneamento das críticas, recomende-se ao Município que ultime
a implantação dos dispositivos reclamados para o fim do efetivo
atendimento das demandas em perspectiva.(…) Feitas as
considerações necessárias, acompanho o pronunciamento de
MPC e voto pela emissão de parecer prévio favorável à
aprovação das Contas do Senhor WLADIMIR SANCHES,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIAÇU no exercício de
2016.(g.n.)
Diante de todo o exposto, pugna por julgamento equânime do
item em apreço, pela Regularidade, assim, como ocorrido na jurisprudência acima
elencada.
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Infraestrutura:
A Prefeitura conta com 04 servidores capacitados em ações da defesa
civil e ainda o Corpo de Bombeiros da unidade de Embu-Guaçu.
Mobilidade Urbana:
A fim de que não se repitam as mesmas justificativas acerca dos
apontamentos efetuados reitera-se as justificativas lançadas no item A.2.5. -
Planejamento das Políticas Públicas destas justificativas, bem como da documentação
anexa (Mobilidade Urbana), em atendimento ao disposto no artigo 24, § 3º da Lei
Federal nº 12.587/12.
Segurança:
Anota a auditoria que o Município não possui estudo de avaliação da
segurança das escolas e centros de saúde atualizado.
A então Administração Municipal de Embu-Guaçu adotou
providências para regularizar as impropriedades destacas, o que poderá ser verificado na
próxima inspeção.
F.6 – Formalização das Licitações, Inexigibilidades e Dispensas:
Produtos de Limpeza: Pregão 02/2017
Neste item, apontam os agentes auditores (i) ausência de assinatura da
autoridade superior no Edital, (ii) vedada a participação de empresa em recuperação
judicial, (iii) ausência de elaboração de orçamento e quadro comparativo de preços.
Com relação ao suposto descumprimento dos itens acima
mencionados, juntamos à presente os documentos concernentes ao orçamento dos
produtos que se pretendia adquirir, bem como o quadro comparativo de preços para
auferir a média de valor praticada no mercado (DOC. 32)
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Como muito bem justificou o Departamento de Licitações e Contratos,
relativos aos itens “i” e “ii” foram retificados tais itens do edital em questão, bem como
não houve qualquer impugnação à matéria, portanto, não causaram nenhum prejuízo na
contratação em apreço, vez que 04 empresas registraram seus respectivos valores no
certame em questão, para fornecimento de material de limpeza, higiene e descartáveis
para as diversas Secretarias Municipais.
Nesses termos, tal apontamento pode ser relevado por Vossa
Excelência quando do julgamento da prestação de contas em apreço, as quais já são
classificadas como formais, portanto, passiveis de recomendação por essa E. Corte de
Contas.
Combustíveis: Pregão 04/2017
Neste tópico, a Fiscalização apontou a ausência (i) de assinatura por
autoridade na Ata de Registro de Preço, (ii) publicação do termo de aditamento
extemporânea (iii) repactuação dos valores fixados na Ata de Registro de Preço.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a então Administração Municipal
de Embu-Guaçu, já solucionou as falhas anotadas no item “i” e “ii” , respectivamente, a
qual pode ser relevada por Vossa Excelência quando do julgamento da prestação de
contas em apreço, as quais já são classificadas como formais, portanto, passiveis de
recomendação por essa E. Corte de Contas.
Com relação aos Termos Aditivos (1º/2º), esclarecemos que foram
realizados para formalizar o aumento das alíquotas de PIS /COFINS incidentes sobre o
objeto do contrato, de acordo portanto, com a permissão expressa no § 5º do artigo 65
da Lei de Licitações.
Embora tais alterações nos preços do combustível não sejam
consideradas fato imprevisível e nem mesmo extraordinário, haja vista que a politica de
preços da estatal Petrobras é fortemente influenciada pelo câmbio e a cotação
internacional, a Administração formalizou tais aditivos para demonstrar os novos
valores que serão pagos pelo erário, pois são divergentes dos anteriormente registrados
na Ata, agindo por excesso, ou seja, excesso de zelo com o dinheiro público.
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Dispensa n. 02/2017:
No tocante ao ponto específico nestes autos analisado – realização de
gastos com combustíveis sem procedimento licitatório – importante tecer alguns
comentários acerca da realidade fática da Prefeitura Municipal quando da aquisição do
referido combustível.
Ao assumir a Administração Municipal, verificou-se que o Município
não possuía nenhuma licitação em vigor para a aquisição de combustíveis para
abastecimento da frota municipal, incluído aqui as ambulâncias, veículos da guarda
municipal, veículos da educação, entre outros veículos que circulam diariamente e são
considerados vitais para o funcionamento da máquina administrativa.
Diante deste quadro, a Prefeitura Municipal se viu compelida a
adquirir no mercado, em situação emergencial, combustível para sua frota, até que se
pudesse operacionalizar a nova Ata de Registro de Preços.
Portanto, se houve alguma irregularidade no ato praticado pela
Prefeitura Municipal – afirmação que se faz apenas a título argumentativo – referido ato
se deu, tão somente, na tentativa de, de boa-fé, sufragar o interesse público diante de
uma situação emergencial ocasionada por vontade alheia da então Administração
Municipal.
Destarte, esta C. Corte de contas já reconheceu a possibilidade de
aquisição de combustível por meio de contratação emergencial, como se vê:
“[VOTO]
Quanto às despesas com combustíveis, sem prévio certame,
alegou-se na defesa que decorreram da inexistência de
contratos para aquisição em janeiro de 2013, e do rompimento
com os fornecedores que estavam envolvidos em esquema
desmantelado pela Polícia Federal. Diante desse cenário, a
atual Administração realizou as contratações emergenciais sob
pena de paralisar a frota.
(...)
No caso, uma vez que a equipe de fiscalização não detectou
desvio quanto aos preços praticados, tampouco prejuízo na
execução dessas despesas, acolho as razões de defesa. De todo
modo, deverá a Origem, sempre que possível, adquirir bens e
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serviços por meio de certame licitatório, nos termos do artigo
37, XXI, da Constituição Federal, valendo-se do sistema de
registro de preços quando o caso assim recomendar.6“
Outrossim, essa C. Corte de Contas, tem relevado a matéria em
apreço, alertando os municípios para que aprimorizem seu controle de gastos com
combustíveis, assim, como se verifica em julgamento, abaixo transcrito:
TC-000262/026/14
Prefeitura Municipal: Irapuru.
Exercício: 2014.
RELATÓRIO
ITEM B.5.3.1 - GASTO COM COMBUSTÍVEL
- Controles de combustível mostraram-se ineficientes, o que
impediu a verificação da compatibilidade dos gastos com o
número de veículos da Prefeitura.
Defesa – A Fiscalização anterior (2013) atestou a
compatibilidade dos gastos com o número de veículos; “A
diferença entre o exercício de 2013 para 2014 no montante de
R$ 118.247,48 se deu em virtude de reajuste nos preços de
combustíveis no decorrer do exercício bem como pela aquisição
de novos equipamentos.”.
VOTO
Sobre os gastos com combustíveis, ante a falta de dados
suficientes para análise do consumo10 por veículo, a Origem
deverá aprimorar o preenchimento dos cartões, de modo a
permitir o controle mais eficiente dos gastos.
Nestas circunstâncias, consoante disposição do artigo 2º, inciso
II, da Lei Complementar nº 709/93, VOTO por emissão de
parecer favorável à aprovação das contas do PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE IRAPURU, atinentes ao exercício de 2014.”
6
TCE/SP. Primeira Câmara. TC nº 1935/026/13. Município de Cachoeira Paulista (Exercício de
2013). Rel. Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. J. 30.06.2015. DOE 18.07.2015
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Por todo o exposto, bem como a jurisprudência supra, requer a
relevação da falha ora apontada.
F.7 - Outros apontamentos do IEG-M:
Aponta os agentes auditores que (i) o Município não utiliza nenhuma
forma de registro eletrônico para cadastramento de ocorrência de defesa civil, (ii) não
possui ameaças potenciais mapeadas, (iii) bem como o Município não utiliza sistemas
de alerta e alarme para desastres.
Sobre esse prisma, a fim de que não se repitam as mesmas
justificativas acerca dos apontamentos efetuados reitera-se as justificativas lançadas no
item F.2. - Contingenciamento, bem como do mapa de risco DOC. 33, ora anexado.
Nessa senda, esse E. Tribunal de Contas, mesmo em situações com
índices mais baixo que o examinado, tem relavado tais falhas, encaminhando ao campo
das recomendações, assim como demonstra a recentíssima decisão do DD. Conselheiro
Dr. Edgard Camargo Rodrigues em sessão de julgamento do dia 29/05/2018, das Contas
Municipais do exercício de 2016 de Taiaçu. É ver-se:
TC-004257/989/16
Prefeitura Municipal: Taiaçu.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…)I-CIDADE-Resultados.
Contingenciamento: - falta de inscrição do Município no
Programa “Construindo Cidades Resilientes”, do Escritório
das Nações Unidas para Redução de Riscos de Desastres; -
inexistência de levantamento para identificação de risco para
intervenções do Poder Público; - ausência de Plano de
Contingência de Defesa Civil; - inexistência de estudo
atualizado de avaliação da segurança de todas as escolas e
centros de saúde. Infraestrutura: - ausência de registro eletrônico
para cadastramento de ocorrência de Defesa Civil. Pessoal: -
falta de capacitação de agentes para ações municipais de Defesa
Civil.(…) VOTO (…) i-AMB C Índice Municipal do Meio
Ambiente: Infraestrutura, Contingenciamento, Resíduos Sólidos,
IQR, Programa Ambiental, Plano Municipal de Saneamento.(…)
Saltam da análise as intervenções de governo avaliadas por meio
dos componentes i- Cidade e i-Amb, cujas qualificações de
marca “C – Baixo Nível de Adequação” indicam precariedades
na gestão de proteção aos cidadãos em caso de eventuais
sinistros e desastres, e deficitária atuação de proteção ao Meio
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Ambiente. Cabe, assim, advertir severamente a Prefeitura para
que ultime medidas de saneamento das ocorrências, a termos das
respostas obtidas dos questionários aplicados à Administração
Municipal.(…) Inobstante às alegações do responsável quanto
aos impeditivos e às providências adotadas em vista do
saneamento das críticas, recomende-se ao Município que ultime
a implantação dos dispositivos reclamados para o fim do efetivo
atendimento das demandas em perspectiva.(…) Feitas as
considerações necessárias, acompanho o pronunciamento de
MPC e voto pela emissão de parecer prévio favorável à
aprovação das Contas do Senhor WLADIMIR SANCHES,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIAÇU no exercício de
2016.(g.n.)
Diante de todo o exposto, pugna por julgamento equânime do item em
apreço, pela Regularidade, assim, como ocorrido na jurisprudência acima elencada.
G.3. IEG – M – I GOV TI – Índice C+:
Na perspectiva atinente ao IEG-M - Índice Municipal de
Governança de Tecnologia da Informação a i. equipe de fiscalização anota algumas
ocorrências, nos seguintes aspectos:(I) ausência de profissionais da área de TI nos
departamentos da Prefeitura, (II) falta de plano diretor de tecnologia da informação –
metas e atingimento no futuro e (III) não há uso de tecnologia para as modalidades de
licitação (compras eletrônicas), (IV) não há legislação municipal que trata do acesso à
informação.
Em referência a ausência de competências específicas para área de
tecnologia da Informação, temos a esclarecer que esta Municipalidade, está efetuando
novo estudo para efetivação de nova estrutura administrativa, a qual, incluirá, tais
definições e cargos.
Quanto a ausência de capacitação e treinamento em relação ao uso
de software ou sistemas desta Municipalidade, esclarecemos que, em que pese o
apontamento ora realizado, nossos servidores recebem treinamentos por parte da
empresa CONAM, devidamente contratada através de regular processo licitatório, para
auxílio e atualizações, pelo que, desde já requer desconsideração do apontamento.
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Quanto à ausência de Plano Diretor de Tecnologia da informação
(PDTI) e que inexiste documento formal publicado que estabeleça os procedimentos
quanto ao uso da TI nas áreas operacionais.
Por esse ângulo, resta cristalino, que as medidas de efetivação,
inclusive, para sua implementação, levam tempo, exigindo, inclusive, capacitação ou
orientações, a fim de que melhorias possam ser trabalhados e melhorados dentro dos
parâmetros dessa C. Corte de Contas e que sejam dentro das necessidades e
peculiaridades de cada município.
Nessa mesma senda é essa C. Corte de Contas, que em recente
decisão, acerca de Políticas Públicas e Planejamento, tem entendido pela Regularidade
da matéria, com Recomendações, assim, como se denota em recentíssima decisão da
lavra da DD. Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo – Contas Municipais do
Município de Santo Antônio do Jardim em sessão realizada em 17/07/18. É ver-se:
37 TC-004082/989/16
Prefeitura Municipal: Santo Antonio do Jardim. Exercício:
2016.
Prefeito: José Eraldo Scanavachi. Procuradora de Contas:
Leticia Formoso Delsin Matuck Feres
VOTO
(...)
Neste contexto, avaliando a eficácia das políticas públicas do
Município de Santo Antônio do Jardim, o Município apresentou
a nota C+ (Em fase de adequação), com piora em relação ao
exercício anterior (2015: B - Efetiva). Também os índices iSaúde (2015: B+/2016: B), i-Amb (2015: B+/2016: B) e i-Gov
TI (2015: C+/2016: C) tiveram resultados inferiores aos do
exercício anterior. (...)
2.5 Diante do exposto, acompanhando as manifestações da
Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de Contas,
voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das
contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DO JARDIM, relativas ao exercício de 2016.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2018.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONSELHEIRO
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Por fim, o apontamento não tem o condão de ensejar a reprovação das
Contas Municipais, devendo ser afastado pelas razões anteriormente expostas.
H.1.Denuncias /Representações /Expedientes:
Nesse tópico, reportamos aos esclarecimentos tratados no item A.2.4.
Audiência Pública e item E.3. Plano Integrado de Resíduos Sólidos.
H.2. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal
A fiscalização constatou o atendimento parcial das recomendações
exaradas no parecer das Contas Anuais de 2012, 2013 e 2014 da Prefeitura Municipal de
Embu - Guaçu, verificando o não atendimento quanto aos seguintes itens:
A Municipalidade atendeu quase a integralidade das
recomendações desse Sodalício, restando apenas algumas que no período analisado
estavam em vias de atendimento.
Registre-se que a Prefeitura Municipal, na gestão em exame, sempre
se esforçou ao máximo para atender à lei orgânica, instruções e recomendações desse E.
Tribunal, sendo que para os raros casos em que esta praxe não foi observada, o fato se
deu por absoluta impossibilidade de cumpri-las cabalmente.
No entanto, no decorrer do exercício de 2017, bem como do exercício
em curso esta municipalidade vem primando pelo atendimento de todas as
recomendações desta E. Tribunal de Contas.
Ora, é notório que todas as recomendações e incorreções existentes
nos anos pretéritos estão sendo gradativamente corrigidas pela atual Administração, não
podendo se falar em falta de atendimento as Recomendações do Tribunal.
Ademais, cumpre nesse momento repisar os excelentes resultados
orçamentários e financeiros desta Municipalidade, que, mesmo com nosso país
enfrentando persistente crise financeira, apresentou superávit.
Esse tipo de apontamento, per si, não são suficientes para culminar em
reprovação de contas, assim, como se denota no julgamento das Contas do exercício de
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2016 do município de Taquaral, de relatoria do DD. Conselheiro Substituto Dr. Valdenir
Antônio Polizeli, em caso análogo, na sessão do dia 10/04/2018, in verbis:
TC 4260.989.16
CONTAS ANUAIS
Prefeitura Municipal: Taquaral.
Exercício: 2016.
Relatório
(…)
Atendimento às Determinações e/ou Recomendações do
TCESP - atendimento parcial às recomendações deste
Tribunal.
(…)
Voto
(…)
Sendo assim, considerando que as questões mais relevantes
na análise das contas sob a ótica dos princípios da
anualidade, unidade e universalidade, se apresentam em
ordem, as imperfeições remanescentes registradas na
instrução do feito não formam conjunto suficiente para
comprometê-las. Elas podem ser relegadas ao campo das
recomendações diante das alegações encaminhadas, devendo a
equipe técnica, em oportuna fiscalização, certificar-se sobre as
medidas regularizadoras anunciadas. Por tudo isso, meu voto é
pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas
prestadas pela Prefeitura Municipal de Taquaral, relativas
ao exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura
pendentes de apreciação por este Tribunal. (g.n.)
Quanto a entrega intempestiva de documentos, tratou-se de lapso,
porem já foi sanada e todos os documentos foram entregues, inexistindo prejuízo à
Administração.
Posto isto, resta afastado o apontamento da i. equipe de fiscalização,
uma vez que esta Municipalidade diligenciou de todas as formas possíveis para cumprir
os apontamentos deste E. TCE/SP e sanar toda e qualquer irregularidade. Diante disto,
pugna-se pela aprovação da presente contas municipais.
CONCLUSÃO:
Diante das alegações de defesa trazidas ao conhecimento desse
Egrégio Tribunal, não há outra conclusão a se extrair senão a de que as Contas do
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104
Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Embu - Guaçu estão aptas a merecer o
beneplácito dessa Colenda Corte, mesmo porque como visto anteriormente este
Executivo está em posição bastante favorável em relação aos pontos tidos como cruciais
da Administração Pública.
Logo, é possível concluir que as impropriedades aqui tratadas
não influenciaram na Administração do Município de Embu-Guaçu, não tendo
ocasionado nenhum prejuízo aos cofres públicos, nem mesmo aos administrados,
impossíveis, portanto, de macular todo o exercício financeiro de 2017, merecendo
quando muito eventuais recomendações no sentido de não mais serem cometidas.
Por todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa
Excelência seja emitido PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas
do Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, haja vista que foi dado
atendimento aos pontos tidos como cruciais na Administração Pública.
Termos em que,
P. Deferimento.
Embu - Guaçu, 11 de outubro de 2018.
DANILO ATALLA PEREIRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 172480
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P. 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Senhora Assessora Procuradora-Chefe.
Tratam os presentes autos do exame das contas de 2017
da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
O relatório da fiscalização, a qual esteve a cargo da 7ª DF,
encontra-se no evento nº 144. Devidamente notificado, evento nº 151, o responsável
pelas contas apresentou suas alegações no evento nº 176.
Inicialmente, gostaríamos de informar que os pareceres das
contas de 2012, de 2014 e de 2015 foram desfavoráveis com recomendações, o
parecer das contas de 2013 foi favorável com recomendações e o parecer das contas
de 2016 (TC 4288/989/16) também foi desfavorável com recomendações (E. Segunda
Câmara, Sessão de 09/10/2018).
Com base nos dados gerados pelo Sistema AUDESP, o
resultado da execução orçamentária da Prefeitura evidenciou um superávit de
R$ 8.032.258,87, ou 5,94%, pois, a receita arrecadada de R$ 135.172.324,13
foi superior à despesa empenhada acrescida do repasse de duodécimo líquido
transferido à Câmara Municipal (Item B.1.1).
O Município realizou investimentos correspondentes a 2,17%
da Receita Corrente Líquida.
Os últimos resultados orçamentários foram um déficit de
7,05% em 2016, um déficit de 9,40% em 2015 e um déficit de 6,81% em 2014.
O déficit financeiro retificado de R$ 29.240.338,95 em 2016
diminuiu para R$ 16.640.873,56 em 2017. O resultado econômico positivo em
R$ 36.867.629,70 elevou a situação patrimonial (Item B.1.2).
A dívida de curto prazo aumentou de R$ 36.822.659,02
para R$ 41.714.741,77, sendo que ocorreu uma diferença de R$ 53.914,60 no saldo
de Restos a Pagar para 2018 no informativo da Prefeitura comparado ao Audesp.
A Prefeitura não possuía disponibilidade frente os seus compromissos de curto prazo,
pois, o índice de liquidez imediata foi de 0,41 (Item B.1.3).
A dívida de longo prazo elevou em 2,44%, passando de
R$ 13.115.157,79 para R$ 13.435.323,41 (Item B.1.4).
A Prefeitura possui um acordo de parcelamento de débitos
previdenciários autorizados pela Lei Federal nº 13.485/2017 e um parcelamento de
exercício anterior baseado em outras leis e portarias, sendo que a Prefeitura cumpriu
o acordado no período em exame (Item B.1.4.1).
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P. 2
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PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
A fiscalização apurou a seguinte movimentação dos
precatórios judiciais: Saldo de Precatórios devidos e não pagos até 31/12/2016
no Balanço Patrimonial (passivo) - R$ 13.071.231,60; Mapa de Precatórios recebido
em 2016 para pagamento em 2017 – R$ 258.620,32; Depósitos efetuados em 2017 –
R$ 1.824.794,63; Saldo Financeiro de Precatórios em aberto em 31/12/2017 –
R$ 13.329.851,92; Saldo das Contas do Tribunal de Justiça para receber os depósitos
em 31/12/2017 – R$ 1.824.794,63; Saldo apurado em 31/12/2017 – R$ 11.505.057,29
(Item B.1.5).
Ocorreram divergências no item dos precatórios entre os
dados registrados no Sistema AUDESP e os consignados pelo TJSP, sendo que os
saldos informados pela Prefeitura em 31/12/2017 são idênticos aos de 31/12/2016.
No caso dos requisitórios de baixa monta existia um saldo
inicial de R$ 40.078,11, ocorreu à incidência de R$ 258.620,32, foram pagos no
exercício R$ 551.158,20 e restou um saldo credor de R$ 292.537,88.
Em relação ao recolhimento dos encargos sociais, foram
apresentadas as guias do INSS, do FGTS e do PASEP, inexistindo regime próprio de
previdência social. O Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária
(Item B.1.6).
A fiscalização, na conclusão de seu relatório de fls. 78/97,
apontou as seguintes falhas da nossa área de atuação: O superávit orçamentário do
exercício em exame não foi suficiente para reverter o déficit financeiro vindo do
exercício anterior; A Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto
prazo, registrados no Passivo Circulante; Aumento de restos a pagar em contas
da saúde evidencia deficiência no planejamento financeiro da Prefeitura; Diferença
no saldo total de Restos a Pagar para 2018 no informativo da Prefeitura comparado
ao Audesp; Os dados de precatórios registrados no Audesp e Prefeitura divergem
dos informados pelo TJSP; Na informação considerada, os saldos de precatório
de 31/12/2017 são idênticos aos de 31/12/2016.
A Origem apresentou suas justificativas no evento nº. 176,
onde destacou que nesse primeiro ano de mandato o Chefe do Poder Executivo não
quedou inerte em relação à precária situação fiscal e tratou de tomar medidas de
forma a conseguir senão a reversão do quadro extremamente deficitário, a efetivação
de melhora em sua gestão fiscal; lembrou o superávit orçamentário de 5,94%
e a melhora no resultado financeiro, com a redução do déficit em 36,92%; citou
algumas contas com emissão de parecer favorável, mesmo com déficit financeiro
elevado; enfatizou que ocorreu uma reversão do déficit orçamentário do exercício
anterior e uma melhora no resultado financeiro e que não existe diferença no saldo de
restos a pagar; afirmou que o índice de liquidez melhorou em relação ao exercício
anterior; no caso dos precatórios judiciais a defesa assegurou que as falhas estão
sendo corrigidas e que o valor devido foi pago no exercício.
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P. 3
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Em que pesem os esclarecimentos da Origem, apesar da
melhora dos resultados contábeis (superávit orçamentário, diminuição do déficit
financeiro vindo do exercício anterior, superávit econômico, elevação da situação
patrimonial, melhora no índice de liquidez imediata; situação regular dos encargos
sociais e do passivo judicial), considerando a jurisprudência da Casa, acreditamos
que o déficit financeiro de R$ 16.640.873,56 maculou as contas do exercício,
por corresponder a 45,63 dias da arrecadação da RCL (R$ 133.118.992,89 / 365
= R$ 364.709,57 por dia - fl. 20).
No tocante à deficiência no planejamento financeiro, à
diferença no saldo de restos a pagar e as divergências no item de precatório judicial,
acreditamos que a fiscalização em sua próxima visita ao Município possa verificar
os ajustes anunciados.
Diante do exposto, sem embargo da análise dos demais
tópicos do relatório pelas Assessorias pertinentes e diante da relevância do ponto
criticado na presente manifestação, considero-o capaz de comprometer a matéria em
análise relativa ás contas de 2017 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
À consideração de Vossa Senhoria.
A.T.J., em 16 de abril de 2019.
Armando José Gonçalves
Assessoria Técnica
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Processo: TC-6776/989/16-4
Órgão: Prefeitura Municipal de Embu- Guaçu
Responsável – Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira
Exercício: 2017
Senhora Assessora Procuradora-Chefe:
Em pauta as Contas Anuais, exercício de 2017,
da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, cuja criteriosa fiscalização
ficou a cargo da 7ª Diretoria de Fiscalização.
Preliminarmente apresento a síntese1 dos
seguintes percentuais apurados pelo órgão instrutivo após a
inspeção in loco, a saber:
Tópico Estabelecido Efetivado
Resultado da
Execução
Orçamentária
Superavit de 5,97%
Aplicação no Ensino
Art. 212/CR Mínimo: 25% 27,97%
Aplicação do
FUNDEB
Art. 60, XII/ADCT
Mínimo: 60% 101,57%
Total Geral Aplicado
com Recursos do
Mínimo: 95% no
exercício e 5% no
101,57%
1 Em conformidade com o Evento 144.126 – fl. 78.
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FUNDEB
Art. 21, §2º, LF n°
11494/07
primeiro trimestre
seguinte
Aplicação em Ações e
Serviços de Saúde
Art. 77, III/ADCT
Mínimo: 15% 25.95%
Despesas com
Pessoal
Art. 20, III, “b”, LRF
Máximo 54% 53,90%
Em razão das ocorrências consignadas pela
Fiscalização na conclusão do evento 144.126(fls.78/97), a eminente
Conselheira Relatora do feito determinou a notificação do
Responsável, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentasse
alegações de interesse (evento 150.1), publicada no DOE de
02/08/2018 (evento 151.1).
Em resposta, justificativas foram apresentadas
no evento 176.1/57 e os autos encaminhados à apreciação desta
Assessoria nos termos do r. Despacho inserido no evento 150.1.
É o relatório. Opino.
De inicio cumpre ressaltar a posição adotada
pela Unidade Técnica desta ATJ, que em parecer emitido no evento
189.1 sugeriu a emissão de parecer desfavorável às contas em
exame, levando especialmente em consideração a baixa liquidez
para pagamento de dividas de curto prazo, o elevado déficit
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financeiro no montante de R$ 16.640.873,56, correspondendo a
45,63 dias da arrecadação RCL e demais pontos passíveis de
regularização, cujos elementos apresentados em defesa não foram
suficientes para afastar as anomalias listadas pela fiscalização.
As considerações da defesa ilustram as
soluções desencadeadas para o aperfeiçoamento da estrutura do
controle interno e planejamento em razão da perda de servidores em
face de determinação judicial, precária situação econômica
financeira encontrada no município ao assumir o seu mandato com
déficit herdado do exercício anterior, destacando as providências
implementadas para saneamento das questões em desconformidade
com a boa gestão no exercício em questão, com respeito aos índices
exigíveis pela legislação aplicável, noticiando a adequação das falhas
registradas na educação , saúde e gestão ambiental.
Os repasses à Câmara dos Vereadores
obedeceram ao limite estipulado pelo artigo 29-A, da Constituição
Federal.
Por fim, registra-se oportuna a necessidade de
confirmação da adequação de alguns setores da municipalidade,
com a manutenção das ressalvas impostas pela fiscalização na
conclusão do evento 144.126 (fls.78/97).
Figuram entre as quais; o Controle Interno
(item A.1.1);Estrutura e Execução (item A.2.1);Lei Orçamentária
Anual (item A.2.2);Ouvidoria (item A.2.3);Audiências Públicas
(item A.2.4);Planejamento das Políticas Públicas (item A.2.5);
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Resultados Financeiros , Econômico e Saldo Patrimonial (item
B.1.2); Dívida de Curto Prazo (item B.1.3);Restos a Pagar (item
B.1.3.1); Precatórios(item B.1.5); Encargos (item B.1.6);Despesa
de Pessoal (item B.1.8.1);Demais Aspectos Sobre Recursos
Humanos(item B.1.9.1);IEG-M-I-Fiscal- Índice c+ (item B.2);
Precatórios (item B.2.1);Dívida Ativa (item B.2.2);Composição
da Dívida (item B.2.2.1);Eficiência no Recebimento e
Cobrança(item B.2.2.2);Dívida de Vereadores (item
B.2.2.3);Fiscalização Tributária (item B.2.3);Outros Aspectos de
Pessoal – Gratificações (item B.3.1);Outros Aspectos de Pessoal
–Funcionário que Recebe mais que o Prefeito e Adicional Nível
Superior não Aplicável (item B.3.2);Adiantamentos (item B.3.3)
;Bens Patrimoniais (item B.3.4);Gastos Multas de Trânsito (item
B.3.7);Formalização das Licitações , Inexigibilidades e
Dispensas (item B.3.8);Ensino (item C.1) ; Ajustes : Restos a
Pagar não liquidados no prazo(item C.1.1.1);Despesas com
Recursos Próprios(item C.1.1.2);Programa de Avaliação do
Rendimento Escolar (item C.2.1);Escolas em Tempo
Integral(item C.2.2);Gastos com Ensino Superior (item
C.2.3);Divergência Entre Matrículas Informadas pelo Município
e Pelo Censo Escolar (item C.2.4);Retenções (item
C.2.5);Excesso de Alunos por Turma e Área (item
C.2.6);Deficiências nos Estabelecimentos de Ensino(item
C.2.7);Não Entrega de Kit e Uniformes Escolares (item
C.2.9);Falta de Vagas em Creches (item C.2.11);Professores
(item C.2.12);Saúde (item D.1.1);Ajustes da Fiscalização (item
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D.1.1);Equipes de Saúde Bucal na Atenção Básica (item
D.2.1);Gestão dos Insumos e Medicamentos(item
D.2.3);Infraestrutura (item D.2.4);Profissionais de Saúde (item
D.2.5);Drogas (itens D.2.7);Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria (item D.2.8);Outros Apontamentos do IEG-M (item
D.2.9);Fiscalizações Ordenadas (item D.2.10);Formalização das
Licitações, Inexigibilidades e Dispensas (item D.2.11); IEG-M-IAMB- Índice C(item E.1);Ausência de Plano de Saneamento
Básico (item E.2) Ausência de Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (item E.3);Fiscalização Ordenada Resíduos
Sólidos (item E.4);Contingenciamento (item F.2);Infraestrutura
(item F.3);Mobilidade Urbana (Item F.4);Segurança (item
F.5);Formalização das Licitações , Inexigibilidade e Dispensas
(item F.6);Outros apontamentos do IEG-M (item F.7); IEG-M-IGOV TI – índice C+(item G.3);Pessoal (item G.3.1); Políticas de
TI (item G.3.2);Transparência (item
G.3.3);Denúncias/Representações/Expedientes(item H.1) e
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal (item H.2).
Destaco,incialmente, que as contas inerentes
aos exercícios anteriores receberam os seguintes pareceres;
Exercício Processo Parecer
2016 4288/989/16-3 Desfavorável c/rec
2015 2331/026/14 Desfavorável/c rec
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2014 239/026/14 Desfavorável c/rec
Concluindo, considero que os resultados
financeiros do exercício já avaliados pela Unidade especializada
desta ATJ comprometem o equilíbrio das contas em análise, cujos
óbices apontados no evento 135.1 indicam condição financeira
desfavorável do município, oferecendo subsídios sólidos para minha
posição no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas
em exame.
Além disto, entendo que as diversas falhas
relatadas na conclusão do evento 144.126(fls.78/97) reclamam
medidas de regularização e aperfeiçoamento, servindo de parâmetro
para o exercício subsequente.
De igual forma, deverá receber especial atenção
o quesito envolvendo a desconformidade das atribuições dos
ocupantes dos cargos em comissão que não são definidas em lei,
havendo em alguns casos, incompatibilidade com a natureza e
ausência de características de direção, chefia ou assessoramento,
devendo a origem tomar as providências corretivas para o imediato
saneamento da questão.
Por todo o exposto, opino pela emissão de
parecer desfavorável às contas anuais de 2017 da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, com as recomendações acima.
À elevada consideração de Vossa Senhoria.
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ATJ, em 23 de abril de 2019
JOSE RICARDO TEIXEIRA CARSOLA
Assessoria Técnica
JRTC/
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO: 00006766.989.16-4
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU (CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA (OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES (CPF 058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: DF-07
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00016923.989.17-2, 00020618.989.17-2, 00016933.989.17-0, 00017365.989.17-
7, 00017359.989.17-5, 00007398.989.18-6, 00025727.989.18-8
Senhora Conselheira,
Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas
(Eventos n.º 189 e 191), no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas anuais de
2017 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação à
Prefeita para que: adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da
Gestão Municipal – IEG-M, especialmente aqueles indicadores que obtiveram conceito C
“baixo nível de adequação” e C + “em fase de adequação”; estabeleça limite para a
abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições
condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados
SDG n.º 29/10 e 35/15l; promova o adequado equilíbrio financeiro; cumpra as exigências
dos incisos I a V, do parágrafo único, do artigo 22 da LRF, em relação aos gastos com
Pessoal; regularize e/ou não incida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização
(Evento n.º 144), principalmente nos setores de Precatórios, Encargos Sociais, Pessoal, Dívida
Ativa, Ensino e Saúde.
Ao Ministério Público de Contas, conforme determinação constante
no r. Despacho (Evento n.º 150).
A.T.J., em 29 de abril de 2019.
RAQUEL ORTIGOSA BUENO
Assessora Procuradora – Chefe
WTCS/jrtc
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC-6766.989.16-4
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Processo nº: TC-6766.989.16-4
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu
Prefeito(a): Maria Lucia da Silva Marques
Período 01/01/2017 a 31/12/2017
População estimada (01.07.2017): 68.270
Exercício: 2017
Matéria: Contas anuais
Em exame, nos termos do art. 71, inc. I, c/c art. 31, § 1º, ambos da Constituição
Federal, art. 33, inc. XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, inc. II, da Lei Complementar
Estadual 709/1993, prestação das contas municipais em epígrafe.
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os
resultados contidos no quadro abaixo:
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
CONTROLE INTERNO Irregular
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício 5,94%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 2,17%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Desfavorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Desfavorável
Está cumprindo parcelamentos de débitos previdenciários? Sim
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Prejudicado
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Prejudicado
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? Prejudicado
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? Sim
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 53,90%
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) 27,97%
ENSINO- FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) 101,57%
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercício 101,57%
ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do exercício subsequente? Prejudicado
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 25,95%
Preliminarmente, ressalta-se que as contas da Municipalidade foram objeto de
Acompanhamento Quadrimestral, com base no artigo 1º, §1º, da Resolução TCESP 01/2012,
cujas ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios do 1º Quadrimestre (evento
80.29) e do 2º Quadrimestre (evento 126.47), objetivando oportunizar, dentro do próprio período,
a prevenção e correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao
descumprimento dos objetivos estabelecidos.
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1ª Procuradoria de Contas
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Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas, na
qualidade de fiscal da lei, opina pelo prosseguimento do feito, com emissão de PARECER
PRÉVIO DESFAVORÁVEL, com recomendações, vez que as Contas de Governo não se
apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Acompanhando as conclusões da digna Assessoria Técnica, por suas áreas
Econômica (192.1), Jurídica (evento 192.2) e Chefia (evento 192.3), o Parquet de Contas considera
que os presentes demonstrativos não se encontram em boa ordem.
Conforme demonstra a instrução dos autos, em relação aos indicadores
econômico-financeiros, o Executivo de Embu-Guaçu não atendeu ao princípio da
responsabilidade na gestão fiscal (§1º do art. 1º da LRF), eis que registrou reincidente déficit
financeiro de R$16.640.873,56 (o sexto consecutivo do Município1
) e falta de liquidez para arcar
com a dívida de curto prazo (índice de liquidez imediata de 0,41) (evento 144.126, fls. 12/13).
Ademais, em que pese a ocorrência de superávit orçamentário no exercício em
tela (evento 144.126, fl. 11), esse não foi suficiente para reverter o descontrole financeiro que
vem se repetindo há anos.
Nessa senda, à luz da prudência fiscal, caberia ao gestor sopesar o histórico de
resultados negativos, atuando com maior cautela e atenção na condução do orçamento,
envidando esforços na obtenção de superávit suficiente para eliminar dívidas e reorganizar as
finanças.
Garantido o contraditório e a ampla defesa, a Origem aduz ter herdado uma gestão
ainda mais desequilibrada, mas que tomou “medidas de forma a conseguir senão a reversão
do quadro extremamente deficitário” (evento 176.57, fl. 21).
Ocorre que, à luz do princípio da anualidade das contas (art. 165, III e §2º c/c art. 167,
I, ambos da Constituição Federal, e arts. 2º e 34 da Lei 4.320/1964), as justificativas não socorrem à
1
Exercício Déficit financeiro
2012 (TC-1698/026/12, fl. 26) R$5.138.693,31
2013 (TC-1766/026/13, fl. 40) R$137.613,42
2014 (TC-0239/026/14, fl. 44) R$7.920.405,58
2015 (TC-2331/026/15, fl. 166) R$18.640.819,43
2016 (TC-4288.989.16-3, evento 64.59) R$24.673.116,11 *
2017 (TC-6766.989.16-4, evento 144.126, fl. 12) R$16.640.873,56
* vide evento 144.6, fl. 10 (quadro 4.4)
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defesa, porquanto não foram adotadas no exercício em tela medidas de austeridade suficientes
a evitar o repudiado desequilíbrio dos demonstrativos (art. 9º, da LRF).
Demais disso, os trechos de pareceres apresentados pela Origem, em que
resultados negativos foram relevados por este Tribunal (evento 176.57, fls. 23/26), não se
aproveitam ao caso em exame, tendo em conta outras variáveis negativas identificadas no
curso na execução econômico-financeira que sinalizam a ausência de rigoroso
acompanhamento da gestão orçamentária, bem como desapego à prudência fiscal ao
equilíbrio exigido pelo art. 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, a gestão de 2017 cometeu série de irregularidades e de ilegalidades
que reforçam a falta de zelo com os recursos públicos, sobretudo no que diz respeito ao gasto
com pessoal, à dívida ativa e à falta de fidedignidade dos dados contábeis.
Menciona-se, inicialmente, a violação às vedações previstas nos incisos do
parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal: consoante apurado pela
Fiscalização, embora a municipalidade estivesse com o gasto de pessoal acima do limite
prudencial durante todos os quadrimestres de 2017, concedeu novas gratificações aos
servidores (art. 22, parágrafo único, I, da LRF), criou novos cargos (art. 22, parágrafo único, II, da LRF),
contratou pessoal (art. 22, parágrafo único, IV, da LRF) e autorizou o pagamento de horas extras
(art. 22, parágrafo único, V, da LRF) (evento 144.126, fls. 20/23).
Conforme anota a instrução, a despesa com pessoal esteve acima do limite
prudencial2
em todos os quadrimestres do exercício (evento 144.126, fl. 20):
Período de apuração dez/2016 abr/2017 ago/2017 dez/2017
% RCL 57,85 56,50 55,37 53,90
Destaque-se que por 3 (três) vezes o gestor foi alertado (na forma do art. 59, §1º, II, da
LRF3
) quanto à superação do limite, sendo indiscutível seu dolo.
Há que se ressaltar que o descumprimento de tais vedações legais pode, em tese,
configurar crime contra as finanças públicas (art. 359-D do Código Penal4
), o que recomenda a
expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, a fim de que sejam adotadas as medidas
de sua alçada.
2 O limite prudencial equivale a 95% do máximo de gasto com pessoal. Considerando que as Prefeituras só podem gastar
54% da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal (art.20, III, b, da LRF), o limite prudencial equivale a 51,30%
da RCL.
3 LRF, art. 59, §1º. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
4 Ordenação de despesa não autorizada (incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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A precária gestão dos gastos com pessoal é reforçada ante as demais falhas na
gestão dos recursos humanos (evento 144.126, fls. 23/26).
No que se refere aos recursos humanos, a Prefeitura deve dar pleno atendimento
ao disposto no art. 37, V, da Constituição Federal, uma vez que todos os cargos em comissão
devem se revestir das necessárias características de direção, chefia ou assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades exclusivamente técnicas ou operacionais que
dispensam o requisito de confiança da autoridade nomeante. Nesse sentido, a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal no tema 1.010 de repercussão geral:
“a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de
direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas,
técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a
necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no
ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva,
na própria lei que os instituir.” (STF, Pleno, leading case RE 1.041.201, j. 28.09.2018).
Ademais, imprescindível que as leis instituidoras de tais cargos estabeleçam a
exigência de nível superior para seu preenchimento, como tem asseverado esta E. Corte de
Contas ao analisar a matéria:
No exercício de 2016 foi promulgada a Lei Complementar nº 38/2016, dispondo sobre a
reestruturação administrativa do Executivo Municipal. No entanto, essa Lei não prevê nível de
escolaridade como pré-requisito para preenchimento dos cargos de provimento em comissão.
A esse respeito cumpre salientar que os cargos comissionados, conforme delineados pela
Constituição em seu art. 37, V, possuem natureza complexa, exigindo de seus ocupantes
conhecimentos técnicos específicos em uma determinada área de atuação. Assim o entendimento
da Corte de Contas é que referidos cargos devem ser preenchidos por servidores que possuam
formação em nível superior compatível com as atribuições. TCE/SP, Segunda Câmara, TC003799.026.16, contas de 2016 da Prefeitura de Alambari, Rel. Cons. Dimas Eduardo Ramalho,
Decisão com Trânsito em Julgado em 08.11.2018, v.u., destaques do MPC-SP)
Acerca da matéria, reforça-se que no âmbito da administração pública não se
admite a existência de cargos, ainda mais em comissão - forma de provimento excepcional
que foge à regra do concurso público (art. 37, II, da CF) -, sem definição de atribuições na
própria lei de criação.
Corroborando tal entendimento, a pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo considera inconstitucionais os cargos em comissão que não possuam
atribuições definidas em lei em sentido estrito:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES
DA CUNHA. ADMISSÃO DE PESSOAL. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES
MERAMENTE BUROCRÁTICAS OU TÉCNICAS E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Violação ao
citado artigo 115, incisos I, II e V, da Constituição Paulista. Criação de cargos de livre nomeação
e exoneração, destinados a funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente, em que não se
exige de quem vier a ocupá-los o estabelecimento de vínculo de confiança ou fidelidade com a
autoridade nomeante e ausência de especificação legal quanto às atribuições dos cargos em
comissão criados. (TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 0136975-49.2011.8.26.0000, Rel. Des.
Armando Toledo, j. 01.02.2012, v.u.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES
MUNICIPAIS N" 108/09 E 111/10, DO MUNICÍPIO DE MOTUCA, QUE CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO
RESTRITA ÀS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - NECESSIDADE
DE DESCRIÇÃO, NA LEI, DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111,
115, IIE V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A possibilidade de
criação de cargos de provimento por comissão não é aferida pela denominação que se lhe dá, mas
sim pela natureza das atribuições respectivas. 2. A criação, por lei, de cargos de provimento em
comissão deve vir acompanhada da descrição das atribuições destes mesmos cargos, também por
meio de lei em sentido estrito. 3. Ação parcialmente procedente. (TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº
0391344-43.2010, Rel. Des. Artur Marques, j. 20/04/2011, v.u.)
Pertinente citar ainda que sobredito desacerto já figurou em diversos pareceres
sobre as contas anuais de Embu-Guaçu, havendo, inclusive, determinação expedida na análise
dos demonstrativos relativos aos exercícios de 2011 (TC-1109/026/11) e de 2013 (TC-1766/026/13)
para que a Administração adotasse as medidas necessárias a fim de regularizar a situação.
Do ponto de vista das receitas, soma-se às fragilidades desses demonstrativos, a
precária situação da dívida ativa (evento 144.126, fls. 29/35), sobretudo no que concerne à
eficiência no recebimento e cobrança.
Nesse horizonte, observa-se, inicialmente, que o estoque final de créditos a
receber de terceiros foi de R$191.457.842,46 (evento 144.126, fl. 29), o correspondente a
aproximadamente 71% da arrecadação anual realizada (R$135.172.324,13, evento 144.126, fl. 11).
Entretanto, apesar do volumoso estoque de dívida ativa, o recebimento em 2017 limitou-se a
meros 2,19% do saldo inicial.
Ademais, a instrução anotou que não houve cobrança judicial efetiva em 2017 de
alguns dos maiores devedores, sendo que vários deles tiveram parte da dívida declara
prescrita (evento 144.126, fls. 32/33).
Essa situação é especialmente grave no contexto de desequilíbrio financeiro,
revelando, inclusive, ofensa à diretriz insculpida no art. 11, caput, da LRF: “a efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação é
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal”.
A esse respeito, relembre-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta
importantes disposições acerca da recuperação dos créditos a favor do ente estatal, destacando
a necessidade de planejamento para incremento de seu recebimento:
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LRF, art. 13. No prazo previsto no art. 8o
, as receitas previstas serão desdobradas, pelo
Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.
LRF, art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação
à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate
à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem
como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
É importante observar que a Administração deve envidar todos os esforços para
reduzir os créditos a receber de contribuintes inadimplentes, mantendo estrutura adequada e
eficaz de cobrança sistemática da dívida ativa, estimulando o pagamento espontâneo do débito
por meio da cobrança amigável, até que, esgotadas todas as tentativas, adote medidas com
vistas à cobrança judicial.
Considerando as dificuldades e os custos inerentes ao direcionamento de parte
significativa da Advocacia Pública para efetuar uma cobrança judicial diligente, este Tribunal
de Contas já respondeu Consulta afirmando que “o Prefeito, mediante lei que o autorize,
poderá deixar de ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários
abaixo de determinado valor inscrito, cujo custo de cobrança se revele superior à
importância do crédito em perspectiva, sem prejuízo do respectivo cancelamento quando
sobrevier a prescrição. Esse valor deverá ser fixado responsavelmente, depois de cuidadosa
análise das peculiaridades do município, não se distanciando de valores apurados por
abalizado estudo realizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado” (TCE/SP, Pleno,
Consulta TC-7667/026/08, Rel. Cons. Cláudio Ferraz de Alvarenga, j. 09.12.2008, v.u.)
Um importante mecanismo de cobrança a ser considerado pelo ente é o protesto
extrajudicial da certidão da dívida ativa, procedimento admitido por esta Corte, conforme
resposta à consulta assim ementada:
“Consulta acerca da possibilidade de protesto de Certidões da Dívida Ativa. Possibilidade,
em razão de que as referidas Certidões configuram títulos passíveis de protesto nos termos da Lei
Federal nº 9.492/97. Aconselhável, contudo, a expedição de regulamentação própria pelos
Municípios, por Decreto do Executivo, estabelecendo condições e prazos em que se dará o
eventual protesto, dando todas as providências necessárias para assegurar tratamento isonômico
aos contribuintes. Resposta positiva ao quesito encaminhado.” (TCE/SP, Pleno, Consulta TC41.852/026/10, Rel. Cons. Subs. Alexandre Figueiredo Sarquis, j. 08.02.2012, v.u.)
Importante mencionar que a Lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços
concernentes ao protesto de títulos, dispõe expressamente que “incluem-se entre os títulos
sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas” (Lei 9.492/1997, art. 1º,
parágrafo único, incluído pela Lei 12.767/2012). A respeito, oportuno e elucidativo o artigo
„Cobrança dos Débitos e Multas Imputados por Decisão do Tribunal de Contas – A Questão
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do Protesto Extrajudicial e a Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito‟, de lavra de
Sérgio de Castro Júnior, abrigado no sítio eletrônico deste Tribunal5
.
Vale ainda o Município considerar a adoção de outros mecanismos de cobrança
extrajudicial, como a inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito ou a
adoção de parcelamento incentivado de créditos, procedimentos recomendados pelo Tribunal
de Justiça Paulista em sua “Cartilha sobre Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais”6
.
Aliás, considerando a importância da matéria, e o fato de que Estado e Municípios
paulistas sob a jurisdição desta Corte de Contas, somados, contabilizavam em 31.12.2012
dívida ativa de aproximadamente R$257 bilhões, foi expedido o Comunicado SDG nº
23/2013, que expressamente se reportou à necessidade de se concentrarem esforços para
melhorar a arrecadação da dívida ativa, um meio de reforçar a saúde das finanças públicas.
Ante todas estas considerações, deve ser censurada a postura do ente que registra
parca recuperação dos créditos da dívida ativa, sem adotar esforços suficientes para reduzir os
créditos a receber de contribuintes inadimplentes.
Assim, nos termos dos mencionados dispositivos da LRF, derivados de regra
constitucional (art. 30, III, da CF), e das orientações desta Casa (Comunicado SDG nº 23/2013), cabe
à municipalidade desenvolver ações consistentes focadas no fortalecimento dos mecanismos
de planejamento, arrecadação e controle de suas receitas próprias
Passando à análise da Gestão da Rede Pública Municipal de Ensino, forçoso
observar que, a despeito do cumprimento formal do piso previsto no art. 212 da Constituição
Federal, bem como do estabelecido no art. 21, da Lei 11.494/2007, atingindo o patmar de
27,97% da receita de impostos aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino
(evento 144.126, fl. 46), há desacertos que prejudicam o avanço sistêmico no padrão de qualidade
do serviço educacional, bem como sinalizam que não há o pleno cumprimento das metas e
estratégias do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014).
Como exemplo é possível citar: (i) baixa oferta de escolas de tempo integral (meta
6 do PNE); (ii) gasto de R$1.568.700,00 com transporte de universitários, enquanto ainda há
crianças de 0-3 anos fora da creche (desatendimento da prioridade estabelecida no art. 11, inc. V, da
LDB7
); (iii) não foi aplicada avaliação do rendimento escolar em 2017 (o que prejudica o
atingimento da meta 7 do PNE e a meta ODS 4.1); (iv) excesso de alunos por turma e área (em
contrariedade ao Parecer CNE n.º 08/2010); (v) deficiências nos estabelecimentos de ensino (como
5
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/artigo-sergio_castro_cobranca-das-decisoes-condenatorias-do-tc.pdf.
6
http://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaParaExecucoesFiscaisMunicipais.pdf.
7 Lei 9.394/1996, art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
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falta de AVCB, biblioteca, acessibilidade, quadra poliesportiva) e transporte escolar (evento 144.126,
fls. 48/52).
Aliás, temerária a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB),
pondo em risco a integridade física do alunado e dos servidores (evento 144.126, fl. 49). Registrese que a matéria é atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual 1.257/2015 e pelo
Decreto Estadual 63.911/2018.
O gasto na área da educação é indubitavelmente um tema sensível na análise das
contas dos executivos municipais, eis que os recursos a ela direcionados detêm a importante
função de garantir propósitos de relevo, tais como o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, da CF).
Nesse contexto, extrai-se da Lei Maior que ao gestor não cabe a
discricionariedade de limitar-se ao atendimento meramente matemático dos percentuais
estipulados tanto no art. 212 da Constituição Federal, quanto no art. 21 da Lei 11.494/2007
(legislação que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias).
Ao gestor é imposto, do mesmo modo, o dever de garantir padrão de qualidade
do serviço público de educação (art. 206, VII8
e art. 211, §1º9
). No mesmo sentido, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação reforça a garantia do padrão de qualidade como dever do
Estado (artigos 3º, IX e 4º, IX10).
Assim, no caso da Prefeitura de Embu-Guaçu, as irregularidades identificadas no
âmbito do IEGM no exercício de 2017 denotam precários esforços municipais no sentido de
entregar à sociedade o serviço de qualidade a que tem direito, situação que exige imediata
revisão das respectivas políticas públicas, em atendimento às metas e estratégias do Plano
Nacional de Educação (Lei 13.005/201411).
8 CF, art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.
9 CF, art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas
de ensino.
§1º. A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais
e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades
educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios; (NR) [redação dada pela Emenda Constitucional 14/1996]
10 Lei 9.394/1996, art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IX - garantia de padrão de qualidade;
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos
indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
11 Lei 13.005/2014, art. 2º São diretrizes do PNE:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
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Soma-se a isto o expressivo déficit de vagas em creches, com 908 crianças
aguardando matrícula em creche (evento 144.126, fl. 52).
Cumpre mencionar que o direito à educação de 0 a 17 anos é direito público
subjetivo (art. 208, §1º, CF) e, portanto, plena e imediatamente exigível perante o Poder
Judiciário, devendo ser responsabilizada a autoridade competente em caso do não
oferecimento (art. 208, §2º).
A respeito do tema, a Suprema Corte já se posicionou pela interpretação
sistemática e integradora conferida aos incisos I e IV e §1º do art. 208 da Constituição de
1988, nos seguintes termos:
“A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às
crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do
processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208,
IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta
significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar
condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco)
anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de préescola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar,
injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que
lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como
direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a
avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de
puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato
constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei
Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade políticoadministrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em
creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo
de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole
social.” (STF, 2ª Turma, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2011)
Em igual sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça
bandeirante:
“AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA
EM PERÍODO INTEGRAL. O atendimento, em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos
de idade é dever do poder público, nos termos das normas inscritas no inciso IV do art. 208 da
Constituição Federal e nos arts. 53, inciso V, e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Por outro lado, muito embora advenha do art. 211 do vigente Código Político que a
organização dos sistemas de ensino deva implementar-se em regime de colaboração dos entes
políticos, pesa sobre os Municípios, prioritariamente, a atribuição quanto ao ensino fundamental
e à educação infantil, esta última em ordem a abranger o fornecimento de creche e pré-escola,
inclusive. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público que não obsta o
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto -
PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
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direito da criança à imediata matrícula na creche. Não provimento do agravo interno.” (TJ/SP,
Câmara Especial, Agravo Regimental 0008221-58.2014.8.26.0526, Rel. Des. Evaristo dos Santos,
j. 23.10.2017).
Por fim, acrescente-se às razões de rejeição dessas contas a irregular aquisição de
combustíveis, na monta de R$569.818,20, sem que tenha havido o devido procedimento
licitatório (evento 144.126, fls. 70/72). A previsibilidade na aquisição desse tipo de produto, de
caráter essencial e contínuo no âmbito da Administração Pública, não se coaduna com os
termos do art. 24, IV, da Lei de Licitações, que autorizaria a dispensa de licitação.
Reforça-se que este é um procedimento recorrente na Prefeitura de Embu-Guaçu,
inclusive já examinado em autos apartados referente às contas de 2013 (TC-8393/989/15) e de
2014 (TC-7867/989/15).
Nesse horizonte, a prática foi julgada irregular, nos seguintes termos:
“ASSUNTO:
Apartado de contas do exercício de 2013 para analisar despesas não licitadas com
aquisição de combustíveis (item C.1.1.a.1 do relatório):
[...]
RELATÓRIO
[...]
Conforme mencionado no aludido Expediente TC-22927/026/13, a Fiscalização, no
relatório das contas, constatou despesas para aquisições parceladas de combustíveis junto ao
Auto Posto Central de Embu-Guaçu alcançado a soma de R$ 1.037.849,46, durante o exercício de
2013, que em virtude de seu alto montante, demandariam procedimento licitatório na modalidade
Concorrência [...].
DECISÃO
Conforme bem observado pela Fiscalização, as despesas examinadas carregam diversas e
sérias impropriedades, revelando que o gestor público ignorou os mais comezinhos cuidados e os
requisitos básicos exigidos por lei para efetuar as aquisições de combustíveis.
Os valores envolvidos reclamavam que as contratações deveriam ter sido efetuadas
mediante prévio certame licitatório. Posto isto, restou evidente a violação ao inciso XXI, do art.
37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
Nota-se que são aquisições rotineiras e perfeitamente previsíveis, não vislumbrando
qualquer surpresa para a Administração Pública no decorrer do exercício, sendo, portanto,
imprescindível o procedimento licitatório, destinado a selecionar a proposta mais vantajosa e
facultando a participação de todos os comerciantes interessados em contratar com o Poder
Público.
[...]
Ante o exposto, os gastos aqui examinados padecem de amparo contratual e legal,
revelando inobservância aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade,
em flagrante ofensa ao estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Devidamente notificado, o prefeito responsável não se manifestou sobre o assunto.
Pelo exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe o
art. 73, §4º da Constituição Federal c/c a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO
IRREGULARES as despesas analisadas e ilegais os pagamentos decorrentes, aplicando-se, por
via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º do mesmo diploma legal.”
(TCE/SP, juízo monocrático, TC-8393/989/15, Cons. Subs. Aud. Valdenir Antonio Polizeli,
j. 23.08.2016, trânsito em julgado em 14.09.2016) (destaques do MPC-SP)
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Considerando que a conduta em questão configura, ao menos em tese, o crime do
art. 89 da Lei de Licitações12, imperiosa a expedição de ofício ao Ministério Público
Estadual, a fim de que sejam adotadas as medidas de sua alçada.
Dessa forma, ante todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela
emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, em especial, pelos seguintes motivos:
1. Item A.1.1 – descumprimento das atribuições do setor de controle interno, em ofensa aos termos dos artigos
31 e 74 da Constituição Federal (REINCIDÊNCIA);
2. Item B.1.2 – série consecutiva de seis déficits financeiros, que atingiu R$16.640.873,56 em 2017, na
contramão da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da LRF) (REINCIDÊNCIA);
3. Item B.1.3 – baixo índice de liquidez imediata, com resultado de 0,41 no exercício em exame, confirmando
impossibilidade de arcar com o endividamento de curto prazo (REINCIDÊNCIA);
4. Itens B.1.3.1, B.1.5, B.2.2 e B.3.4 – reincidência na falta de fidedignidade dos dados informados pela
Origem e aqueles apurados no Sistema AUDESP, em ofensa aos princípios da transparência e da
evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei 4.320/1964);
5. Item B.1.6 – desembolso a título de multas e juros por atraso no recolhimento de encargos sociais, em ofensa
aos princípios da eficiência e da economicidade (caput dos artigos 37 e 70 da CF) (REINCIDÊNCIA);
6. Itens B.1.8.1 – infringência às vedações previstas nos incisos do parágrafo único do art. 22, da LRF, tendo
em vista a concessão de gratificações; a criação de cargos; a contratação de pessoal; e o pagamento de horas
extras;
7. Item B.1.9 – existência de cargos comissionados sem atribuições descritas em lei, o que impede a verificação
de pleno atendimento aos termos do art. 37, V, da CF; ausência de exigência de nível superior para o
provimento dos cargos comissionados (REINCIDÊNCIA);
8. Item B.2.2 – insuficientes esforços arrecadatórios, em ofensa ao previsto no art. 11, caput, da LRF, e no
Comunicado SDG nº 23/2013;
9. Itens C.1.1.2 e C.2.3 – gasto de R$1.568.700,00 com transporte de universitários, enquanto ainda há crianças
de 0-3 anos fora da creche (desatendimento da prioridade estabelecida no art. 11, inc. V, da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação);
10.Item C.2 – desatendimento aos parâmetros de qualidade do ensino, confirmando ineficiência dos recursos
públicos investidos no setor, com destaque para as lacunas apontadas no âmbito do IEGM, especialmente ao
déficit de vagas em creches municipais (crianças de 0 a 3 anos de idade); e
11.Item F.6 – aquisição de combustível para veículos da frota municipal sem o devido procedimento licitatório
(REINCIDÊNCIA).
12 Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade,
beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
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Ademais, impende que a Administração adote providências necessárias ao exato
cumprimento da lei (art. 71, inc. IX, da Constituição Federal e art. 33, inc. X, da Constituição Estadual) e
aprimore a gestão nos seguintes pontos:
1. Item A.2.3 – estabeleça Ouvidoria no âmbito do Município, como importante instrumento de comunicação
entre o cidadão usuário e o poder público (art. 5º, XXXIII c/c art. 37, §3º, I, ambos da CF);
2. Item A.2.5 – edite Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em atendimento ao disposto no
art. 18 da Lei 12.305/2010;
3. Item A.2.5 – implemente o Plano de Mobilidade Urbana (em respeito ao art. 24 da Lei 12.587/2012) e o
Plano Municipal de Saneamento Básico (em atendimento ao disposto nos artigos 11, 17 e 19 da Lei
11.445/2007);
4. Item B.1.2 – envide maiores esforços no sentido de obter superávit orçamentário objetivando eliminar
especialmente sua dívida de curto prazo;
5. Itens B.2, D.2, E.1 e G.3 – sane as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as perspectivas fiscal,
saúde, gestão ambiental e tecnologia de informação conferindo maior efetividade aos serviços prestados pela
Administração;
6. Item B.1.8.1 – atente ao limite de despesa com pessoal disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
sujeitando-se às vedações do art. 22 da referida lei, vez que a Prefeitura encerrou o ano com 53,90% da RCL
voltada a gastos com pessoal, acima do limite prudencial de despesa de pessoal (95% do limite, ou seja,
51,30% da RCL);
7. Item B.1.9 – adote providências quanto à revisão de seu Quadro de Pessoal, especialmente no que toca aos
cargos em comissão, adequando-o às exigências do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal;
8. Item B.3.3 – compatibilize as despesas sujeitas ao regime de adiantamentos ao art. 68 da Lei 4.320/1964 e ao
Comunicado SDG 19/2010, bem como ao disposto na legislação local, a fim de garantir a transparência,
economicidade e razoabilidade nos gastos públicos;
9. Itens B.3.4, C.2.10, D.2.10 e E.4 – elimine integralmente as falhas identificadas no curso da fiscalização
ordenada sobre frota de veículos, merenda escolar, UBS, Saúde da Família, Almoxarifado, resíduos sólidos;
10.Item B.3.4 – efetue o regular levantamento dos bens móveis e imóveis, a fim de cumprir o art. 96 da Lei
4.320/1964, registrando adequadamente os valores apurados;
11.Item B.3.5 – abra sindicância para apuração dos responsáveis, aplicação das penalidades e ressarcimento ao
erário dos valores referentes ao pagamento de multas por infração de trânsito;
12.Item C.2.7 – regularize a situação dos prédios municipais que não possuem Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, em respeito à Lei Complementar Estadual 1.257/2015 e ao Decreto Estadual 63.911/2018;
13.Item F.6 – observe rigorosamente as disposições da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) ao promover as
licitações no âmbito da Prefeitura; e
14.Item H.2 – encaminhe a este egrégio Tribunal os documentos exigidos pelo Sistema AUDESP nos prazos
fixados nas Instruções 02/2016.
15.Item G.2 – alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos princípios da transparência e
da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei 4.320/1964), observando o Comunicado
SDG 34/2009.
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No mais, pugna-se pela aplicação de MULTA ao gestor, com respaldo no art.
104, VI, da LCE nº 709/1993, em virtude da reincidência sistemática no descumprimento às
recomendações exaradas pelo Tribunal, ocorrência que tem merecido rígido tratamento por
parte desta Corte de Contas, a exemplo do decidido nos autos dos processos TC1777/026/1313, TC-2342/026/1514
e TC-4050/989/1615
.
Ademais, o Ministério Público de Contas solicita a pronta remessa de cópias ao
Ministério Público Estadual dos elementos probatórios relacionados aos itens B.1.8.1 (despesa
de pessoal) e F.6 (formalização das licitações, inexigibilidades e dispensas), eis que as irregularidades
narradas configuram, ao menos em tese, crime contra as finanças públicas (art. 359-D do
Código Penal), e crime por dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei de Licitações), para que o
titular da ação penal pública possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas
enquadráveis como crime e/ou improbidade administrativa, esferas de responsabilidade estas
que independem do julgamento proferido nas Contas de Contas.
Sugere-se, adicionalmente, o encaminhamento de ofício ao Ministério Público da
Comarca a respeito das situações verificadas com Educação quanto ao déficit de vagas no
segmento de creche, ante a necessidade de responsabilização demandada pelo art. 208, §2º, da
Constituição Federal16
.
Quanto aos apontamentos constantes do tópico B.1.9 (demais aspectos sobre recursos
humanos), entende-se que justificam a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, com
vistas a eventual ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de normas do Município
de Embu-Guaçu (Lei Municipal 961/1993) que tenham instituído cargos em comissão sem
definição legal das atribuições correlatas.
É o parecer.
São Paulo, 25 de outubro de 2019.
RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA
Procurador do Ministério Público de Contas
/20
13 Contas anuais de 2013 da Prefeitura de Guarulhos, decisão com trânsito em julgado em 31/01/2017.
14 Contas anuais de 2015 da Prefeitura de Guarulhos, parecer publicado no DOE em 22/02/2018.
15 Contas anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeirão Grande, decisão da 1ª Câmara em 22/05/2018.
16 CF, art. 208, §2º. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente.
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
36ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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Municipal
Item 104
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 12-11-2019
Apresentado o relatório pelo Auditor Substituto de Conselheiro
Samy Wurman, Relator, a Senhora Maria Lúcia da Silva Marques, Prefeita de
Embu Guaçu no exercício de 2017, produziu sustentação oral, que constará na
íntegra das respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos, e, em
seguida, a pedido do Relator, foi o presente processo retirado de pauta, com
retorno automático na pauta da próxima sessão da Primeira Câmara.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉLIDA
GRAZIANE PINTO
PREFEITURA MUNICIPAL: EMBU-GUAÇU
EXERCÍCIO: 2017
Nota de decisão, Notas taquigráficas e Relatório juntados pela SDG-1.
À SDG-3 para incluir na próxima sessão.
Ao Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, para o que
couber.
SDG-1, em 13 de novembro de 2019
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/pa
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-006766.989.16-4
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 12 DE
NOVEMBRO DE 2019, NO AUDITÓRIO "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE
ANHAIA MELLO".
PRESIDENTE – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
RELATOR – Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Élida Graziane
Pinto
SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi
PROCESSO - TC-006766.989.16-4
PREFEITURA MUNICIPAL: Embu-Guaçu.
EXERCÍCIO: 2017.
PREFEITO: Maria Lúcia da Silva Marques.
ADVOGADOS: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480) e outros.
PROCURADOR DE CONTAS: Rafael Neubern Demarchi Costa.
FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF-7 - DSF-I.
PRESIDENTE – Senhores Conselheiros, Procuradora do
Ministério Público de Contas e senhor Secretário-Diretor Geral. No item 104 há
pedido de sustentação oral. Apregoo a senhora Maria Lúcia da Silva Marques
para que assuma a Tribuna da Defesa.
Cumprimento a ilustre Prefeita. A palavra é do Auditor Substituto
de Conselheiro Samy Wurman para o relatório.
RELATOR – Senhor Presidente, senhor Conselheiro, Procuradora
do Ministério Público de Contas e senhor Secretário-Diretor Geral. Item 104.
Em exame, contas anuais do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de
Embu-Guaçu, cuja inspeção in loco esteve a cargo da 7ª Diretoria de
Fiscalização – DF-7.
(RELATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-006766.989.16-4
PRESIDENTE – A defesa tem a palavra pelo prazo regimental.
SENHORA MARIA LÚCIA DA SILVA MARQUES – Senhor
Presidente, senhores Conselheiros, Auditores, Procuradores, SecretárioDiretor Geral e todos os presentes nesta Sessão. Boa tarde a todos.
Quero agradecer aqui a oportunidade de realizar essa
sustentação oral no intuito de esclarecer a realidade vivenciada por mim como
Prefeita de Embu-Guaçu no exercício de 2017.
É o meu primeiro mandato como Prefeita do Município, o qual foi
pautado por diversas melhorias em prol da comunidade, tais como (em primeiro
lugar eu quero dizer que eu não sou técnica, eu sou a Prefeita):
Das despesas de pessoal. Redução do quadro de pessoal
através do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Demitimos 200 pessoas para
o ajuste da folha. Extinção de quadros comissionados, totalizando 100 cargos.
Demissão de cargos comissionados, 110 cargos demitidos de um total de 200
cargos, que hoje nós só temos 90. Redução das horas extras, redução das
gratificações pagas. Percentual gasto com a folha de pagamento, recebemos
com 59%, reduzi para 53,9, e os serviços não foram prejudicados.
Da execução orçamentária. Tivemos a redução do deficit
orçamentário. Nos últimos cinco anos anteriores ao meu governo a cidade era
deficitária, acumulando um deficit de 25 milhões de curto prazo. No ano de
2017 fechamos com um superavit de 8 milhões. Dois mil e doze, tivemos um
deficit de R$5.138.693,31; 2013, R$137.613,42; 2014, R$7.920.405,58; 2015,
R$18.640.819,43; 2016, R$24.673.116,11 e 2017, R$16.640.873,56.
Parcelamos e pagamos o FGTS que estava atrasado em oito
meses pela gestão anterior, em torno de 3 milhões.
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-006766.989.16-4
Parcelamos e estamos pagando o INSS referente à gestão
anterior no montante de 6 milhões, estando em dia com todos os pagamentos.
Pagamos uma diferença aproximada de 500 mil de precatórios,
também deixados pela gestão anterior. Estamos cumprindo com todos os
pagamentos mensais.
Cumprimos todos os acordos e alterações salariais dos
funcionários que foram deixados pela gestão anterior, em especial os da
Educação, mantendo em dia todos os pagamentos dos servidores.
Da continuidade dos serviços. Quando assumi a Prefeitura, a
cidade não tinha iluminação, 50% da iluminação da cidade as luzes eram
apagadas e o lixo era uma coisa absurda. Em um mês que ficou sem coleta de
lixo, imagina no Natal e Ano Novo uma cidade ficar sem coleta de lixo. Foi uma
situação terrível. Então, assumimos isso quando chegamos.
Retomamos as obras paralisadas pela gestão anterior, também
por falta de pagamento aos fornecedores, como por exemplo, a construção e
adequação da UPA no Bairro do Cipó. O Bairro do Cipó é um bairro onde hoje
temos aproximadamente 30 mil habitantes.
Reparamos diversas unidades escolares que se encontravam em
estado de conservação precário e adequamos os seus espaços às atividades a
serem desenvolvidas.
Implantei e estruturei o setor de controle interno, que não existia
quando assumi. Implantei também a Ouvidoria, procurando dar total
transparência ao meu governo.
No exercício de 2017 atendi a todos os índices constitucionais. Os
gastos foram muito superiores aos mínimos exigidos, visando priorizar as
demandas da comunidade.
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-006766.989.16-4
No Ensino utilizei 30,94 da receita corrente líquida e a aplicação
foi muito positiva, prova disso é a avaliação do IGM na área da Educação, que
foi B. Na Saúde o percentual foi 25,95. Adimpli totalmente todos os valores
relativos aos encargos sociais, bem como precatórios.
Assim, percebe-se que os índices de aplicação praticados em
2017 demonstram meu absoluto compromisso com o dinheiro público.
Feitas essas considerações, cabe esclarecer brevemente alguns
pontos controversos à aprovação das minhas contas.
O deficit orçamentário herdado no exercício anterior foi totalmente
erradicado, pois o resultado da execução orçamentária em 2017 apresentou o
superavit correspondente a 5,94%, R$8.032.258,87.
Já o deficit financeiro retificado, que corresponde a pouco mais de
um mês de arrecadação, decorreu da grande demanda para aplicação nas
atividades essenciais do Município.
O deficit herdado da gestão anterior ultrapassava dois meses de
arrecadação. Consegui fazer uma redução de para pouco mais de um mês,
efetuando uma significativa melhora em relação ao deficit herdado.
Lembrando que não deixei de adimplir nenhuma das obrigações
do exercício.
Destaco que, no exercício de 2017, houve superavit econômico,
elevação da situação patrimonial, melhora do índice de liquidez imediata,
situação regular dos encargos sociais e do passivo judicial, o que demonstra
os esforços dessa gestão com o erário público.
Destaque-se, por se tratar de primeiro ano de mandato, requer a
esta Colenda Corte analisar a presente prestação de contas de uma maneira
mais flexível, com enfoque nas políticas de médio e longo prazo, haja vista os
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-006766.989.16-4
bons resultados financeiros registrados no exercício em comento, o que
possibilita garantir uma avaliação mais fidedigna e justa sobre a gestão.
Por fim, não foi apontado qualquer ato, durante a minha gestão
como Prefeita, na qual eu tenha agido com dolo ou dispêndio de recurso
público. Muito pelo contrário, todas as minhas ações foram realizadas em prol
da comunidade, cuja gestão desenvolvi com excelência. Em nenhum momento
houve qualquer ato sem que tenha sido pautado no interesse público da
comunidade que sirvo. No meu mandato como Prefeita, e entre todos os
outros, busca efetuar economia de recursos, atender satisfatoriamente todas as
exigências do Ministério Público Estadual; acolher as recomendações deste
Colendo Tribunal de Contas e prestar um bom serviço à população da minha
cidade. Concretamente efetuei várias ações já explanadas aqui, que
reverteram em prol da comunidade.
O ano de 2017 foi um ano de crise, apesar de ter enfrentado
todas as dificuldades, ter recebido, ter dado uma herança da condição que eu
recebi o Município, conseguimos efetuar muita coisa na cidade, haja vista na
Educação, na Saúde.
E, apesar das nossas dificuldades, conseguimos trabalhar de uma
forma unida, coesa, em nenhum momento deixando faltar médico, faltar
atendimento para a população.
O nosso Município é um Município com 171 quilômetros de área,
paupérrimo, muito pobre. Por conta de ser 100% mananciais, nós ficamos
engessados, não temos condições de crescer.
Assim, agradeço a oportunidade de vir esclarecer os fatos
pessoalmente e peço, na minha humilde convicção, que Vossas Excelências,
no exame dos documentos já apresentados, julguem regulares as contas
relativas ao meu mandato como Prefeita do ano de 2017. Muito obrigada.
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SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-006766.989.16-4
PRESIDENTE – Doutor Samy Wurman.
CONSELHEIRO SAMY WURMAN – Retiro de pauta com
reclusão automática.
PRESIDENTE – A matéria fica adiada para a próxima semana.
Agradeço a colaboração da Eminente Prefeita Maria Lúcia da Silva Marques.
DECISÃO CONSTANTE DE ATA: Apresentado o relatório
pelo Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, a Senhora
Maria Lúcia da Silva Marques, Prefeita de Embu Guaçu no exercício de 2017,
produziu sustentação oral, que constará na íntegra das respectivas notas
taquigráficas, juntadas aos autos, e, em seguida, a pedido do Relator, foi o
presente processo retirado de pauta, com retorno automático na pauta da
próxima sessão da Primeira Câmara.
Taquígrafos: Anahy, Angela e Nicomedes.
SDG-1-ESBP
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PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 19/11/2019 ITEM Nº 076
TC-006766.989.16-4
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-7 - DSF-II.
Fiscalização atual: GDF-7 - DSF-I.
Sustentação oral proferida em sessão de 12-11-19.
Aplicação total no ensino 27,97% (mínimo 25%)
Investimento no magistério – verba do FUNDEB 101,57% (mínimo 60%)
Total de despesas com FUNDEB 101,57%
Investimento total na saúde 25,95% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara Em ordem
Gastos com pessoal 53,90% (máximo 54%)
Inobservância às vedações do Parágrafo
Único do art. 22 da LRF
Encargos sociais Atrasos nos recolhimentos do PASEP (relevado)
Subsídios dos Agentes Políticos Em ordem
Precatórios e Obrigações Judiciais Falhas nos registros (relevado)
Resultado da Execução Orçamentária Superávit de R$ 8.032.258,87 (5,94%)
Resultado Financeiro Negativo em R$ 16.640.873,56
2016 2017 Resultado
IEGM C+ C+
i-Educ C+ B
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação,
Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano
Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
i-Saúde B B
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal
de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional,
Profissionais da Saúde.
i-Planej. C C Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
i-Fiscal B C+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão
Fiscal, Precatórios, Transparência.
i-Amb C C
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade C+ C+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana,
SIDEC (DEFESA CIVIL).
i-Gov-TI C C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B – Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de
adequação
Porte Médio
Região Metropolitana de São Paulo
Quantidade de habitantes: 68.270
Em exame, contas anuais do exercício de 2017 da Prefeitura
Municipal de EMBU-GUAÇU, cuja inspeção in loco esteve a cargo da 7ª
Diretoria de Fiscalização – DF-7.
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
2
Preliminarmente, verifico que as contas dessa Municipalidade
foram objeto de Acompanhamento Quadrimestral, com base no artigo 1º, § 1º
da Resolução nº 01/2012, cujas ocorrências de fiscalização foram anotadas
nos relatórios do 1º Quadrimestre (evento 80.29) e do 2º Quadrimestre (evento
126.47), objetivando oportunizar à Administração, de modo preventivo, a
correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao
descumprimento dos objetivos estabelecidos, dentro do próprio período.
Anteriormente à inspeção ordinária, também foram realizadas
fiscalizações ordenadas, de natureza operacional, destinadas a verificar o
funcionamento da Unidade Básica de Saúde (evento 9), a gestão de frota
veicular (evento 25), o Programa de Saúde da Família (evento 41), o controle de
Almoxarifados (evento 53), o oferecimento de Merenda Escolar (eventos 69 e 107) e
o manejo de Resíduos Sólidos (evento 93).
No relatório do encerramento do exercício, constante do evento
144.126, as impressões e os pontos destacados na conclusão dos trabalhos se
referem aos seguintes itens:
Item A.1.1 – CONTROLE INTERNO
1º Quadrimestre: no momento da fiscalização, a atividade não estava regulamentada.
2º Quadrimestre: não elaboração dos relatórios da área, nem houve efetiva
implementação de suas orientações.
- Provimento do cargo apenas de 1/9/17 a 24/11/17, sendo que não foram elaborados
relatórios, nem houve efetiva implementação de suas orientações, caracterizando o
descumprimento de suas efetivas atribuições. O desatendimento parcial das
recomendações nas contas dos exercícios de 2011 e 2013 (TC-001109/026/11 – DOE
11/12/2014 e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015) pela criação de leis, sem efetivação
de controles, caracterizam reincidência.
Item A.2.1 – ESTRUTURA E EXECUÇÃO
- Não há estrutura administrativa voltada para o planejamento;
- Os servidores que cuidam dessa atividade não têm dedicação exclusiva;
- Não há cargos específicos para essa função;
- Os servidores não recebem treinamento sobre planejamento;
- Não há relatórios de Controle Interno, nem ações sobre seus apontamentos;
- Não há percepção de coerência entre programas e metas e recursos alocados;
- Os indicadores do PPA não são mensuráveis e não estão coerentes com as metas
físico-financeiras estabelecidas;
- Não existe um processo estruturado de planejamento na Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu e que os servidores da estrutura permanente desconhecem os programas e
metas, bem como não tem treinamento na área;
- A média do resultado alcançado por todos os indicadores de um programa, comparada
com a média dos resultados alcançados pelas ações desse mesmo programa, com base
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nas informações constantes do Relatório de Atividades, teve menos de 60% de
coerência;
- O confronto entre o resultado físico alcançado pelas metas das ações e os recursos
financeiros utilizados a partir de dados da LOA, demonstram que menos de 60% das
metas possuem compatibilidade entre o resultado físico e os recursos utilizados;
- A taxa de investimento foi menor ou igual a 2%, comprometendo a manutenção das
atividades e aperfeiçoamento dos serviços;
- Os programas e as metas que deveriam nortear o orçamento e as ações de governo
são desconhecidas pelos servidores permanentes que deveriam acompanhar sua
realização e não são julgadas pertinentes pelos atuais secretários de governo;
- Há programas de governo desconhecidos mesmo por Secretários municipais;
- Há desconhecimento pelos Secretários de indicadores que a administração anterior
utilizava e há casos em que não houve acompanhamento das metas do PPA deste
exercício;
- Não foram localizados relatórios gerenciais de áreas como arrecadação de tributos, de
acompanhamento de ações da área fiscal, nem metas para essas áreas.
Item A.2.2 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
- O conteúdo da lei orçamentária não é desdobrado até o nível de elemento econômico
da despesa;
- Na lei orçamentária, há previsão para abertura de créditos adicionais por decreto, em
percentual de 15%.
Item A.2.3 – OUVIDORIA
- Não foi criada e estruturada a Ouvidoria do Órgão.
Item A.2.4 – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
- Não houve Audiências Públicas para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais;
- Não há margem ou projetos destinados para programas ou projetos originários da
participação popular;
- Não há levantamentos formais dos problemas, necessidades, deficiências do Município
antecedentes ao planejamento;
- O sistema informatizado não é descentralizado, sendo inacessível à maioria das áreas
da administração e a consultas pela população;
- Constatamos que não houve a divulgação das reuniões deste Conselho em 2017.
Item A.2.5 – PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
1º, 2º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura de Embu-Guaçu não implantou efetivamente o
Plano de Saneamento Básico, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e
tampouco o Plano de Mobilidade Urbana;
- A não elaboração do Plano Municipal de Gestão Integral dos Resíduos Sólidos
desatende alerta no e-TC-004288.989.16-3 – Contas Anuais de 2016, bem como
recomendações contidas no TC-239/026/14, o que caracteriza reincidência;
- O Plano de Mobilidade Urbana não teve implementação em 2017, contrariando
recomendação nas contas do exercício de 2013 (TC-001766/026/13), o que caracteriza
reincidência;
- A Prefeitura não utiliza os planos exigidos pela legislação como instrumentos para
planejar sua ação e efetiva implementação de políticas públicas. Mesmo as ações para
registro dos planos referidos denotam caráter meramente formal de atender as
determinações desta Corte de Contas, pois não há elementos que comprovem adoção
de ações práticas enquanto o aparato legal não é realizado.
Item B.1.2 – RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
1º Quadrimestre: Município foi alertado duas vezes, pelo descumprimento de despesa
com pessoal e pelo resultado primário inferior ao anexo de Metas da LDO (Evento 80.29,
item A.1);
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- O superávit orçamentário do exercício em exame não foi suficiente para reverter o
déficit financeiro vindo do exercício anterior.
Item B.1.3 – DÍVIDA DE CURTO PRAZO
- A Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto prazo, registrados no
Passivo Circulante.
Item B.1.3.1 – RESTOS A PAGAR
- Aumento de restos a pagar em contas da saúde evidencia deficiência no planejamento
financeiro da Prefeitura;
- Diferença no saldo total de Restos a Pagar para 2018 no informativo da Prefeitura
comparado ao Audesp.
Item B.1.5 – PRECATÓRIOS
- Os dados registrados no Audesp e Prefeitura divergem dos informados pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo;
- Na informação considerada, os saldos de 31/12/17 são idênticos aos de 31/12/16,
como se nenhum pagamento ou inscrição tivesse ocorrido no ano, o que é divergente
das informações enviadas sobre estes eventos. Este ponto foi indicado no Relatório do
IEG-M.
Item B.1.6 – ENCARGOS
1º Quadrimestre: PASEP pagamentos com atraso, implicando em um gasto adicional
com multas e encargos de R$ 61.473,37 no período (Evento 80.29, item B.5.4).
Item B.1.8.1 – DESPESA DE PESSOAL
1º Quadrimestre: Superação do limite da despesa laboral, significando 56,50% da
Receita Corrente Líquida;
2º Quadrimestre: superação do limite da despesa laboral, significando 55,37% da
Receita Corrente Líquida;
3º Quadrimestre: foram atingidos 53,9%, respeitando-se o limite da despesa laboral,
porém superando os 90% deste limite;
No 1º e 2º quadrimestres, houve alertas pela superação do limite de despesa laboral e
no terceiro, pela superação de 90% deste limite (1º Quadrimestre – Eventos 80.3 –
Relatório de Alerta e 80.4 Relatório de Instrução; 2º Quadrimestre – Eventos 12.3 –
Relatório de Alerta e 12.4 – Relatório de Instrução; e 3º Quadrimestre – Doc. 09 –
Relatório de Alerta e Doc.10 – Relatório de Instrução);
1º, 2º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura desrespeitou o inciso I do Parágrafo Único do
art. 22 da LRF, ao conceder gratificações a 100 novos servidores comissionados
admitidos no exercício de 2017;
1º e 3º Quadrimestres: a Prefeitura desrespeitou o inciso II do Parágrafo Único do art.
22 da LRF promovendo criação de 2 cargos;
1º, 2º e 3º Quadrimestres: houve a criação de 56 cargos comissionados sem previsão
em lei, com infração ao o inciso II do Parágrafo Único do art. 22 da LRF e aos princípios
da Constituição Federal, art. 37, inciso I e art. 48, inciso X;
1º, 2º e 3º Quadrimestres: constatamos desrespeito ao inciso IV do Parágrafo Único do
art. 22 da LRF pela Prefeitura, ao promover contratações de pessoal em cargos
comissionados que não correspondem às condições estipuladas para reposição
admitidas na lei em referência (1º Quadrimestre Evento 80.29, item A.2; 2º Quadrimestre
Evento 126.47, item A.2);
1º, 2º e 3º Quadrimestres: realização de horas extras no valor total de R$ 2.703.185,70,
em infração ao art. 22 da LRF, inciso V e em infração à Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município.
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Item B.1.9 – DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
1º Quadrimestre: Criado cargo de Diretor de Departamento de Novos Projetos com
exigência de escolaridade de nível médio, em desacordo com o entendimento
jurisprudencial desta Corte (Evento 80.29, item A.2);
- As informações do Quadro de Pessoal do órgão e do Quadro de Pessoal do Audesp
são inconsistentes e divergentes entre si;
- Contratação de comissionados para atividades administrativas, em desacordo com o
que prescreve o art. 37, inciso V, da Constituição Federal, repetindo irregularidade
apontada nas recomendações nas contas dos exercícios de 2011 e 2013 (TC001109/026/11 – DOE 11/12/2014 e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015),
caracterizando reincidência.
Item B.2 – IEG-M – I-FISCAL – Índice C+
- O I-Fiscal regrediu de “Efetivo” para “Em fase de adequação”.
Item B.2.1 – PRECATÓRIOS
- Não há informação gerencial suficiente para o adequado gerenciamento do estoque de
precatórios e os dados disponíveis não atendem o princípio da transparência, além de
haver divergência com os dados do Audesp.
Item B.2.2 – DÍVIDA ATIVA
- A Prefeitura manteve inalterada sua provisão para perdas;
- Observamos que a dívida ativa teve aumento de 16,52%, indicando que o município
teve aumento na inadimplência de seus créditos com consequente redução na
arrecadação;
- O recebimento da dívida ativa em 2017 foi equivalente a 2,19% do saldo inicial da
dívida, indicando pouca efetividade na cobrança por parte da Administração.
Item B.2.2.1 – COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA
- Observamos que o valor total do relatório de dívida tem uma diferença de R$
7.060.478,15 quando comparado à informação contábil;
- Também chama atenção que R$ 162.586.853,08, equivalentes a 79% dos créditos, têm
mais de 5 anos, o que aumenta a chance de estarem prescritos. Portanto, há evidência
de que o Ajuste para Perdas de Crédito a Longo Prazo pode estar subestimado.
Item B.2.2.2 – EFICIÊNCIA NO RECEBIMENTO E COBRANÇA
- Seis processos da amostra de maiores devedores não registram ações de cobrança
judicial efetiva no ano de 2017 e vários deles tiveram parte da dívida declarada prescrita,
denunciando deficiência na cobrança judicial.
Item B.2.2.3 – DÍVIDA DE VEREADORES
- Dos 20 edis em débito com o município, 14 não estão em dia com seus pagamentos e
a maioria destes tiveram aumento nos valores devidos, evidenciando ineficiência na
cobrança das dívidas dos vereadores.
Item B.2.3 – FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Praticamente não houve em 2017 ações de cobrança administrativa dos valores em
aberto. Os devedores não são avisados da inadimplência, aumentando as chances de
terem de suas dívidas inscritas em dívida ativa e de serem cobrados judicialmente;
- A Planta Genérica de Valores (PGV) que determina a arrecadação do IPTU nunca foi
revisada, teve apenas atualizações monetárias desde sua instituição, em 31/10/1989.
- Não há avaliação recente sobre a adequação da renúncia fiscal às políticas de
governo.
Item B.3.1 – OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL - GRATIFICAÇÕES
1º, 2º e 3º Quadrimestres: não há definição de critérios para concessão de gratificações
e a ausência de parâmetros específicos e previamente definidos para a concessão das
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Gratificações I, II, III IV e V denota inobservância aos princípios da impessoalidade e da
moralidade, dispostos no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal (1º Quadrimestre
Evento 80.29, item B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8);
1º, 2º e 3º Quadrimestres: servidores com mesmos cargos que recebem diferentes
valores da gratificação II (prestação de serviços extraordinários), bem como de
servidores cujos cargos dificilmente comportariam serviços extraordinários(1º
Quadrimestre Evento 80.29, item B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8);
1º, 2º e 3º Quadrimestres: servidores recebendo adicional por curso superior para
cargos que exigem esse tipo de formação em seus concursos, ou que são
comissionados em cargos de chefia, direção ou assessoramento(1º Quadrimestre
Evento 80.29, item B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8);
- Não foram informados valores de pagamentos de gratificações V – Participação em
Órgão Deliberativo e Bancas, e gratificações VI, referente a Nível Superior, e,
examinando por amostragem a folha de pagamento, constatamos o pagamento de
gratificação VI por Nível Superior, confirmando não atendimento de requisição e infração
ao §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
Item B.3.2 – OUTROS ASPECTOS DE PESSOAL – FUNCIONÁRIO QUE RECEBE
MAIS QUE O PREFEITO E ADICIONAL NÍVEL SUPERIOR NÃO APLICÁVEL
1º, 2º e 3º Quadrimestres: constatamos que um funcionário recebeu vencimentos
desatendendo ao inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal (1º Quadrimestre
Evento 80.29, item B.5.8; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.8).
- Pagamento de adicional por nível superior a servidores cujos cargos têm como
pressuposto tal qualificação em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas.
- Não observamos aplicação de redutor de salário ao teto constitucional na folha de
pagamentos;
- Concessão de gratificação por nível superior a ocupantes de cargos comissionados,
acarretando vantagens indevidas ao beneficiário e contrariando os princípios
norteadores da Administração Pública, bem como a jurisprudência deste E. Tribunal.
Item B.3.3 – ADIANTAMENTOS
1º, 2º e 3º Quadrimestres – Fragilidade no Controle (1º Quadrimestre Evento 80.29,
item B.5.5; 2º Quadrimestre Evento 126.47, item B.5.5): o Falta de notas de empenhos
de despesas nos processos;
- Não há exame analítico da prestação de contas, os relatórios de prestação de contas
são feitos e assinados apenas pelo servidor e arquivados pela área financeira;
- Não há conferência do processo e dos documentos, ou assinaturas de vistoria pela
área financeira, Controle Interno ou sequer pelo supervisor do servidor;
- Processos não adequadamente formalizados e sem numeração de páginas.
- 3º Quadrimestre:
- Há um adiantamento sem autorização;
- Um adiantamento com comprovantes de despesa inadequados;
- Três prestações de contas em prazos superiores a 30 dias.
Item B.3.4 – BENS PATRIMONIAIS
1º Quadrimestre (Evento 80.29, item B.5.11).
- Inexistência de efetivo controle de patrimônio.
- Estão realizando levantamento em 2017, tendo sido encontradas muitas
inconsistências, com patrimônios deteriorados e desaparecidos;
- Em relação à frota, constam vários veículos com débito de multas e/ou licenciamento
pendentes. Há, também, veículos cadastrados que não foram localizados;
- Inexistência de vistoria do Corpo de Bombeiros dos Prédios Públicos Municipais.
2º Quadrimestre (Evento 126.47, item B.5.10)
- Descumprimento da legislação local sobre patrimônio;
- Não conclusão do levantamento de bens móveis.
- Comissão Especial de Patrimônio constatou as seguintes irregularidades:
- Milhares de itens não localizados;
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- Bens novos entregues em 2016 e não registrados;
- Compra de bens móveis registrados erroneamente como bens de consumo e sem
controle de patrimônio;
- Troca de chapas de bens, dificultando inventário;
- Encontrados 43 veículos sucateados;
- Durante o levantamento 28 veículos não foram localizados;
- Implantação de termo de responsabilidade sobre materiais dos responsáveis por setor
tem previsão de conclusão para dezembro/2018.
3º Quadrimestre:
- Incompatibilidade dos registros do setor com as informações contábeis no Audesp;
- Não foi realizado inventário de bens imóveis, nem foram informadas desapropriações;
- Desencontro entre informações do setor de patrimônio e dados contábeis;
- Inexistência de Termo de Responsabilidade dos administradores sobre o patrimônio;
- Irregularidades constatadas na inspeção da Ordenada II - Frota:
- Grande número de veículos abandonados;
- Veículos sem registro e veículos registrados, mas não localizados;
- Falta de manutenção preventiva;
- Controle de inadequado de uso de combustíveis e de consumo por veículo.
Item B.3.7 – GASTOS COM DE MULTAS DE TRÂNSITO
- Não foram quitados todos os débitos, nem foram adotadas as ações necessárias para o
reembolso dos valores pelos servidores que cometeram as infrações.
Item B.3.8 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS
- A Prefeitura realizou 52,57% de suas compras sem licitações, em desatendimento às
determinações da Lei Federal 8.666/93.
Item C.1.1.1 (ENSINO) – AJUSTES: RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS NO
PRAZO
- Houve restos a pagar de recursos próprios no valor de R$ 766.008,16 não quitados até
31/1/18, bem como R$ 7.702,85 de restos a pagar do Fundeb não pagos até 31/3/18.
Item C.1.1.2 (ENSINO) – AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
- Foram empenhados R$ 1.568.700,00 em despesas com transporte universitário.
Item C.2.1 – PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
- A Prefeitura respondeu que não foi aplicada avaliação do rendimento escolar em 2017,
o que prejudica o atingimento da meta nº 7 do PNE e a meta nº 4.1 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Item C.2.2 – ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
- Menos de 25% dos alunos da pré-escola e dos anos iniciais concluíram o ano em
período integral em 2017.
Item C.2.3 – GASTOS COM ENSINO SUPERIOR
- Houve gastos de R$ 1.568.700,00 com ensino médio/superior/profissional enquanto
ainda há crianças de 0-3 anos fora da creche, em desatendimento ao art. 11, inc. V da
LDB.
Item C.2.4 – DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS INFORMADAS PELO MUNICÍPIO
E PELO CENSO ESCOLAR
- Foi apurado que o município informou 1672 alunos e o Censo Escolar indica 1682 para
creches; 1672 versus 1682 para pré-escola; 2006 e 2035 para anos iniciais.
Item C.2.5 – RETENÇÕES
- Houve 11 retenções não decorrentes de abandono nos anos iniciais e 7 nos anos finais
em 2017.
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Item C.2.6 – EXCESSO DE ALUNOS POR TURMA E ÁREA
- Houve mais de 24 alunos em turmas nos anos iniciais do ensino fundamental e turmas
com menos de 1,875 m2 por aluno, desatendendo recomendação do Conselho Nacional
de Educação em seu parecer 08/2010.
Item C.2.7 – DEFICIÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
- Nem todos os estabelecimentos têm o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
- Nem todas as escolas da rede municipal possuem biblioteca ou sala de leitura;
- Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)
possuem laboratórios ou sala de informática com computadores para os alunos da rede
escolar municipal;
- Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental estão adaptadas para
receber crianças com deficiência;
- Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental possuem quadra
poliesportiva coberta com dimensões mínimas;
- Houve unidades de ensino que necessitavam de reparos;
- O município possui a frota escolar com idade média acima de 7 anos.
Item C.2.9 – NÃO ENTREGA DE KIT E UNIFORMES ESCOLARES
- Não foram entregues kit escolar e uniforme aos estudantes em 2017.
Item C.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
- A Prefeitura não vinha realizando o acompanhamento das fiscalizações ordenadas,
cujos apontamentos não estavam chegando às áreas fiscalizadas para permitir a tomada
de providências;
- Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenada V, na EM Alfredo Schunck,
pendentes de resolução;
- Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenada VIII, nas EM Esther A R
dos Santos, EM Etelvina D Simões e EM Prof. Wladimir Costa, não regularizadas.
Item C.2.11 – FALTA DE VAGAS EM CRECHES
- O município indicou a existência de 908 crianças de 0-3 anos de idade sem vagas nas
creches municipais.
Item C.2.12 – PROFESSORES
- A quantidade total (dias) de ausência dos professores por faltas (incluindo os
afastamentos legais) para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) foi
superior a 30 dias.
- O município informou que não houve aplicação de recursos municipais, em reais, na
capacitação e avaliação do corpo docente municipal de Creche, da Pré-Escola ou dos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental em 2017,
- A porcentagem de professores efetivos de creche e da pré-escola com pós-graduação
no ano de 2017 foi inferior a 50%.
- Nem todos os professores da Educação Básica possuem formação específica de nível
superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Item D.1.1 (SAÚDE ) – AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
- Permanência de restos a pagar após 31/1/18 no valor de R$ 3.551.782,20.
Item D.2.1 – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA
- O número de equipes de Saúde Bucal não cobre 100% da População do Município.
Item D.2.3 – GESTÃO DOS INSUMOS E MEDICAMENTOS
- A gestão dos estoques é manual, prejudicando a disponibilidade e intercâmbio de
informações, bem como o controle de gastos.
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Item D.2.4 – INFRAESTRUTURA
- As unidades de saúde não possuem AVCB/CLCB,nem alvará de funcionamento da
Vigilância Sanitária.
Item D.2.5 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
- Não há plano de cargos e salários para os profissionais de saúde.
Item D.2.7 – DROGAS
- Não existem ações conjuntas com outras secretarias municipais para prevenção e
combate às drogas;
- Não há estatística de número de dependentes químicos (drogas ilícitas).
Item D.2.8 – REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
- O município não disponibiliza serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs
de forma não presencial.
Item D.2.9 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
- Não existe controle de resolutividade dos atendimentos dos pacientes;
- O município informou que houve internações por doenças sensíveis à atenção básica;
- O município teve casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade;
- Foram diagnosticados casos novos de tuberculose (todos os tipos) no ano de 2017;
- Nem todas as unidades de saúde possuem sala de vacinação com funcionamento em
05 dias da semana;
- Havia unidades de saúde que necessitavam de reparos (conserto de janelas,
rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados, etc.) em
dezembro de 2017;
- Houve casos de dengue diagnosticados no município em 2017;
- Não houve cobertura de 80% dos imóveis visitados para controle vetorial da dengue em
todos os ciclos de visitas;
- O município não identifica nem mantém registro atualizado dos pacientes de
Obesidade;
- O município não identifica nem mantém registro atualizado dos pacientes de DPOC -
Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica;
- Não existe registro do intervalo de tempo médio de espera entre a marcação de
consulta em especialidade médica e seu efetivo atendimento na UBS (em dias);
- Não há controle do fluxo dos relatórios de referência e contra referência por
especialidade;
- Não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes nas UBS (horário de
entrada x horário de atendimento médico).
Item D.2.10 – FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
- Foram apontadas irregularidades nas Fiscalizações Ordenadas I - UBS, III – Saúde da
Família e IV - Almoxarifados, havendo pendências de resolução.
Item D.2.11 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS
Pregão Presencial 18/2017 – Registro de Preços
a) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º, inciso III da Lei Federal
10.520/02;
b) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das propostas, assinado pela
autoridade competente, em desacordo ao artigo 83, inciso III, alínea h das Instruções
02/2016 do TCE/SP;
c) Falta de publicação do termo de contrato ou instrumento equivalente, em desacordo
ao parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93;
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em afronta ao artigo 38 e 55,
inciso V, da Lei Federal 8.666/93.
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Dispensa de licitação nº 07/2017
a) O ato de dispensa de licitação foi assinado em 24/05/2017, no entanto a publicação
no Diário Oficial só ocorreu em 20/09/2017, extrapolando o prazo determinado pelo
artigo 26 da Lei Federal 8.666/93;
b) A Cláusula Primeira do contrato define as obrigações da contratada como “entrega de
medicamentos, conforme condições contidas no Anexo I, que faz parte integrante deste
contrato”. No entanto não existe tal Anexo, fazendo com que não haja definição clara e
precisa do objeto do contrato, em afronta ao artigo 55, inciso I da Lei Federal 8.666/93;
c) Não há justificativa de preço e nem orçamento estimativo;
d) Não foi indicada a fonte de recurso para a despesa, em afronta ao artigo 38 e 55,
inciso V, da Lei Federal 8.666/93.
Item E.1 – IEG-M – I-AMB – Índice C
- O I-AMB evoluiu negativamente desde 2015 para 2016 e manteve-se no patamar “em
fase de adequação” desde o início das análises. Houve, inclusive, motivos para a
fiscalização ponderar pela redução de -2% da nota do IEGM na validação.
Item E.2 – AUSÊNCIA DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
- A Prefeitura de Embu-Guaçu permanece inerte quanto à implementação do Plano de
Saneamento Básico, em descumprimento à recomendação pela sua instituição no TC1766/026/13 – Contas do Exercício de 2013, caracterizando reincidência.
Item E.3 – AUSÊNCIA DE PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS (PMGIRS)
- A Prefeitura não apresentou minutas ou informações que comprovem que o PMGIRS
esteja em elaboração.
- Não houve nenhuma ação em 2017 para implementação de cooperativa de coletores;
- Não houve ações efetivas quanto ao Plano de Gestão de Resíduos da Construção
Civil, em desatendimento à Resolução Conama 307/2002;
- A contratação de empresa para coleta e destinação dos resíduos sólidos evidencia a
falta de conexão entre políticas de meio ambiente e as ações práticas do município na
área;
- A Prefeitura de Embu-Guaçu permanece inerte quanto à criação e implementação do
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em descumprimento à recomendação
pela sua instituição no TC 1766/026/13 – Contas do Exercício de 2013, caracterizando
reincidência.
Item E.4 – FISCALIZAÇÃO ORDENADA RESÍDUOS SÓLIDOS
- Foram apontadas irregularidades na Fiscalização Ordenadas VII – Resíduos Sólidos,
havendo pendências de resolução.
Item F.2 – CONTINGENCIAMENTO
- O Plano de Contingência de Defesa Civil está em fase de formalização, evidenciando
despreparo da Prefeitura para o risco de eventuais desastres naturais, principalmente
enchentes e deslizamentos.
Item F.3 – INFRAESTRUTURA
- A menor parte dos agentes públicos foi capacitada em ações de defesa civil.
Item F.4 – MOBILIDADE URBANA
- Não foi elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, em desatendimento à Lei Federal nº
12.587/12, art. 24, § 3º.
Item F.5 – SEGURANÇA
- O município não possui um estudo de avaliação da segurança de todas as escolas e
centros de saúde atualizado, em desatendimento à Lei Federal nº 12.608/12, art. 8º.
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- A menor parte das vias públicas está devidamente sinalizada e com manutenção
adequada.
Item F.6 – FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS
Pregão Presencial 02/2017 – Registro de Preços
a) Edital sem assinatura da autoridade que o expediu, em afronta ao §1º do artigo 40 da
Lei Federal 8.666/93;
b) Vedada a participação de empresas em processo de recuperação judicial, em afronta
à Súmula 50 desta e. Corte de Contas - Item 2.2.3, Cláusula II do edital.
c) Não elaboração de orçamento em afronta ao artigo 3º, inciso III da Lei Federal
10.520/02;
d) Não consta do dossiê o quadro comparativo de preço das propostas, assinado pela
autoridade competente, em afronta ao artigo 83, inciso III, alínea h das Instruções
02/2016 do TCE/SP.
Pregão Presencial 04/2017 – Registro de Preços
a) Falta de assinatura da autoridade responsável na Ata de Registro de Preços 27/2017;
b) Publicação do termo de aditamento fora dos prazos previstos no parágrafo único do
artigo 61 da Lei Federal 8.666/93;
c) Repactuação dos valores fixados na Ata de Registro de Preços nº27/2017, objetivando
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, sem justificativas compatíveis com as
hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal 8.666/93.
Dispensa de licitação nº 02/2017
a) Falta de justificativas aceitáveis para a aquisição de combustível por meio de dispensa
de licitação, em afronta ao artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, constando, ainda, em
parecer jurídico que não havia processo licitatório com vistas à aquisição de combustível
em trâmite, e o que contrato vigente, decorrente de dispensa, estava prestes a expirar;
b) Prorrogação do contrato celebrado através de dispensa de licitação, em afronta ao
disposto no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93.
Item F.7 – OUTROS APONTAMENTOS DO IEG-M
- O município não utiliza nenhuma forma de registro eletrônico para cadastramento de
ocorrência de Defesa Civil;
- O município não possui ameaças potenciais mapeadas, conforme preconiza a Lei nº
12.608/12;
- O município não utiliza sistemas de alerta e alarme para desastres.
Item G.3 – IEG-M – I-GOV TI – Índice C+
- O I-GOV TI permanece “Em adequação”.
Item G.3.1 – PESSOAL
- A estrutura de TI tem apenas um servidor efetivo, apoiado por estagiários com vínculo
temporário, dificultando manter o conhecimento e continuidade das operações. Não há
capacitação dos servidores.
Item G.3.2 – POLÍTICAS DE TI
- Não existe Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e que inexiste documento
formal publicado que estabeleça os procedimentos quanto ao uso da TI nas áreas
operacionais.
Item G.3.3 – TRANSPARÊNCIA
- Foi constatado que não há uso de tecnologia para as modalidades de licitação
(compras eletrônicas);
- Não há legislação municipal que trate do acesso à informação, desatendendo a Lei nº
12.257/11, art. 45.
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Item H.1 – DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
- Foram constatadas as procedências de três denúncias enviadas por expedientes à esta
Corte de Contas.
Item H.2 – ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL
1º Quadrimestre (Evento 80.29, item C):
- Encaminhamento intempestivo de documentação através do sistema AUDESP, em
desatendimento aos art.25 e 26 da LC-709/93;
- Empenhos cujo histórico conjugado ao nome do credor não permite identificar o objeto
da despesa, tipificando falha grave, eis que o órgão não atende aos princípios da
Transparência (art. 1º, §1º, da LRF) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei nº
4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos;
- A Prefeitura Municipal não está cadastrando no AUDESP Fase IV todo ajustes
realizados que atendem os critérios para envio;
- Descumprimento parcial da recomendação referente às contas do exercício de 2012 e
2013;
2º Quadrimestre (Evento 126.4, item C):
- Encaminhamento intempestivo de documentação através do sistema AUDESP, em
desatendimento aos art.25 e 26 da LC-709/93;
- Não cadastramento no AUDESP Fase IV de todos ajustes realizados que atendem os
critérios para envio;
- Descumprimento parcial da recomendação referente às contas do exercício de 2012 e
2013;
3º Quadrimestre:
- Constatamos o encaminhamento intempestivo de documentação através do sistema
AUDESP conforme segue, em desatendimento aos art.25 e 26 da LC 709/93.
- Houve abertura do Processo eTC-013652.989.17-9, que cuida do controle de prazos.
- A Prefeitura descumpriu recomendações exaradas nas prestações de contas de 2013 e
2014.
Nos termos dos quadros formulados pela fiscalização, o Executivo
cumpriu a aplicação mínima constitucional na manutenção e desenvolvimento
do ensino geral (MDE), indicando investimentos que corresponderam a 27,97%
da receita de arrecadação e transferência de impostos durante o período.
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A fiscalização também identificou que a totalidade dos recursos
recebidos do FUNDEB foram destinados, ainda dentro do exercício, à
valorização dos profissionais do magistério, com atendimento ao art. 60, XII, do
ADCT da CF/88 e ao art. 21 da Lei Federal nº 11.494/2007.
Conforme registro da fiscalização, a localidade obteve índice B
para o i-Educ, componente do IEGM que analisa a efetivadade alocativa dos
recursos destinados à educação, criticando-se, dentre outros aspectos, que a
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Prefeitura não aplicou avaliação de rendimento escolar aos seus alunos, não
ofereceu suficientes vagas em período integral, não observou o Piso Nacional
do Magistério e manteve salas de aula superlotadas.
Os investimentos na saúde superaram o mínimo constitucional,
alcançando 25,95% do valor da receita e transferências de impostos.
A localidade obteve nota B para o i-Saúde, apurando-se, por outro
lado, número insuficiente de equipes de Saúde Bucal e de Saúde da Família,
ausência de AVCB, ineficiente alcance das campanhas de vacinação e do
combate vetorial da dengue, e inexistência de controle de resolutividade dos
atendimentos.
O quadro elaborado pela inspeção indica que o exercício foi
encerrado com superávit da execução orçamentária, em montante de R$
8.032.258,87, equivalente a 5,94% das receitas realizadas.
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O desempenho da execução orçamentária reduziu, em 32,55%, o
déficit financeiro vindo do ano anterior, apurando-se resultado financeiro
negativo de R$ 16.640.873,56 no desfecho do período, com consequente
ausência de liquidez frente aos compromissos de curto prazo (Índice de Liquidez
Imediata = 0,41).
O conjunto da Dívida Flutuante apresentou crescimento de 13%,
fixando-se em R$ 41.714.741,77, e estava formado majoritariamente por
Restos a Pagar Processados (R$ 32.908.262,42).
As obrigações de longo prazo, por seu turno, apresentaram
crescimento de 2,44% e representavam R$ 13.435.323,41.
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A equipe da 7ª Diretoria teceu críticas a respeito da gestão
empreendida nos créditos da Dívida Ativa, registrando a existência de um
estoque de R$ 191.457.842,46 em haveres a receber ao final do período, com
aumento de 16,52% em relação ao exercício anterior.
Ainda sobre esse tema, apurou que os recebimentos no ano de
2017 se limitaram a 2,19% do saldo existente, reputando, assim, que houve
baixo compromisso do Órgão na recuperação desses créditos, entendimento
corroborado pela ausência de atividades específicas de cobrança judicial, baixo
recebimento dos débitos inscritos em nome de Agentes Políticos e elevado
percentual de créditos com mais de cinco anos de existência e, desse modo,
provavelmente prescritos.
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Relativamente às Obrigações Judiciais, relatou a fiscalização uma
série de inconsistências nos saldos e pagamentos de Precatórios e
Requisitórios de Baixa Monta que afetaram a confiabilidade desses registros.
Apesar disso, apurou que a Prefeitura estava enquadrada no
Regime Especial de pagamento de Precatórios, inexistindo crítica sobre
eventual insuficiência dos depósitos, mas pontuando que a atual marcha de
quitação se mostra insuficiente à liquidação desses débitos até o final do
exercício de 2024 (Emenda Constitucional nº 99/2017).
Houve, ademais, integral pagamento das Obrigações de Pequeno
Valor.
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A inspeção atestou o recolhimento formal dos encargos sociais do
exercício ao RGPS, FGTS e PASEP, inclusive no que tange às obrigações em
regime de parcelamento, além da inexistência de RPPS na localidade.
Não obstante, consignou o pagamento de R$ 61.473,37 em
acréscimos moratórios em virtude de atrasos no recolhimento de valores ao
PASEP.
Certificou a fiscalização que a transferência de recursos
financeiros à Câmara obedeceu ao limite imposto pelo art. 29-A da Constituição
Federal.
Foram atendidos os limites e condições estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal atinentes à Dívida Consolidada Líquida, a Concessões
de Garantias e a Operações de Crédito, inclusive por Antecipação da Receita
Orçamentária.
A Municipalidade encerrou o exercício com uma Despesa de
Pessoal representativa de 53,90% da Receita Corrente Líquida, respeitando o
limite estabelecido na alínea b do inciso III do art. 20 da LRF.
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Entretanto, anotou a inspeção que o Órgão não observou as
vedações impostas pelo Parágrafo Único do art. 22 da LRF, já que, apesar de
superado o limite das despesas no 3º Quadrimestre de 2016 e 1º e 2º
Quadrimestres de 2017, concedeu gratificações, promoveu a criação de cargos
efetivos e comissionados, processou admissões e autorizou o pagamento de
horas-extras.
Constatou-se a regularidade dos pagamentos de Subsídios aos
Agentes Políticos, os quais foram processados em conformidade com a
legislação local, não se registrando a ocorrência de pagamentos a maior.
No que tange ao Quadro de Pessoal, a tabela abaixo demonstra a
composição dos cargos efetivos e comissionados:
De acordo com o relatado, a Prefeitura realizou 119 nomeações
para cargos em comissão no exercício, criticando-se que alguns desses postos
não possuíam as características de direção, chefia ou assessoramento.
Ainda sobre esse setor, discorreu a inspeção sobre o pagamento
de gratificações sem a definição de critérios objetivos para sua concessão (R$
2.012.933,87), a percepção de salários por servidores municipais acima do teto
constitucional (Subsídio do Prefeito – R$ 15.900,00) e a atribuição de Adicional de
Nível Superior para cargos que já exigiam tal escolaridade como requisito de
provimento do cargo.
Encontram-se referenciados aos demonstrativos os seguintes
expedientes:
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Protocolo Interessado e Assunto
TC-016923.989.17-2
(arquivado)
Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Comunica a não realização de audiência
pública sobre a Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
no 2º Quadrimestre de 2017. Conclusão da Fiscalização: Procedência.
TC-016933.989.17-0
(arquivado)
Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Comunica a falta de publicidade relativa à
audiência pública do Conselho Municipal de Saúde, para demonstração das
atividades referentes ao 2º Quadrimestre. Conclusão da Fiscalização:
Procedência.
TC-020618.989.17-2
(arquivado)
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu – Encaminha cópia da declaração sobre
“Divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de
acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à
despesa”.
TC-007398.989.18-6
(arquivado)
Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Comunica possíveis irregularidades na
prestação de serviços de coleta de lixo executados pela empresa Schunck
Terraplanagem e Transporte Ltda. Conclusão da Fiscalização: Procedência.
TC-025727.989.18-8
(sobrestado)
Ministério Público do Estado de São Paulo – Solicita informações a respeito da
realização de audiência públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu.
TC-019501.989.19-8
(sobrestado)
Ministério Público do Estado de São Paulo – Solicita informações sobre a gestão
de Precatórios empreendida pela Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Procedeu-se à notificação da responsável pelos demonstrativos –
Sra. Maria Lucia da Silva Marques, Prefeita Municipal – através do DOE de
02/08/2018 (evento 151), a qual também foi notificada pessoalmente, por ocasião
da inspeção local, para acompanhar a movimentação processual por meio de
despachos e decisões publicadas na Imprensa Oficial (evento 144.1).
A Municipalidade apresentou esclarecimentos no evento 176.57,
onde aduziu que o sistema de Controle Interno está estruturado e atuante,
sendo objeto de regulamentação específica no ano de 2017 e de
aprimoramento em virtude dos apontamentos da fiscalização.
Reputou que as falhas apontadas no Planejamento
governamental não se mostram suficientes a comprometer a matéria e trouxe
informações sobre as Audiências Públicas realizadas no período, anunciando
providências para edição dos Planos de Saneamento Básico, Gestão de
Resíduos Sólidos e Mobilidade Urbana.
Quanto aos resultados fiscais, rememorou o histórico de déficits
orçamentários dos anos anteriores e a difícil situação financeira do Município
no início da gestão, pontuando os esforços da responsável para alcançar
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orçamento positivo no desfecho de 2017 e consequente redução do déficit
financeiro, com melhoria dos níveis de endividamento.
Ressaltou que as despesas realizadas no período se mostravam
inadiáveis e necessárias à realização de serviços públicos essenciais, havendo
aumento do índice de liquidez imediata e adimplemento dos Restos a Pagar
dentro das possibilidades locais, o que descaracteriza qualquer ocorrência de
desajuste fiscal.
Informou que as divergências nos registros de Precatórios serão
regularizadas e que atrasos nos recolhimentos do PASEP não obstaram o
regular a adimplemento dessas obrigações, estando a localidade com seu
Certificado de Regularidade Previdenciária. Registra, ademais, que o Executivo
readequou o seu Gasto de Pessoal ao limite imposto pela LRF e adotou
medidas de contenção de despesas nesse setor, inclusive com a redução de
horas extras, demissão de comissionados e redução das gratificações pagas
aos servidores.
No que concerne à gestão de Recursos Humanos, comunicou a
celebração de ajuste com o Ministério Público Estadual para diminuição dos
cargos comissionados e ponderou que as nomeações para postos de livre
provimento atenderam aos requisitos firmados na legislação local, estando em
curso ações de exoneração de servidores e reformulação do quadro para
atendimento dos reclamos desta Corte.
Discordou dos apontamentos de ineficiência na gestão da Dívida
Ativa, aduzindo que a Administração não se quedou inerte em face desses
haveres, engendrando esforços que culminaram com o aumento de quase 30%
na recuperação de valores, os quais combinaram medidas judiciais e
extrajudiciais de regularização tributária.
Considerou que o pagamento de gratificações segue os termos de
legislação anteriormente editada e vigente no exercício em exame, decorrendo
de avaliação do superior imediato, e que os serviços prestados pelos médicos
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municipais foram remunerados em virtude das horas trabalhadas, não incidindo
redutor salarial sobre as verbas de caráter indenizatório.
Comunicou regularizações sobre as ocorrências em
Adiantamentos, Bens Patrimoniais e multas de trânsito e defendeu que as
compras governamentais observaram os ditames da Lei Federal nº 8.666/93.
Ofertou esclarecimentos sobre o desempenho operacional da
localidade no Ensino e na Saúde, bem como em face das fiscalizações
ordenadas e demais aspectos do IEGM, asseverando o engajamento do Órgão
em cumprir com as recomendações pretéritas desta Casa.
Assim, considerando esclarecidas as ocorrências relatadas pela
fiscalização, pede, no desfecho, pela aprovação das contas, anexando
documentação comprobatória nos eventos 176.1 a 176.56 em reforço às suas
teses.
Analisando os aspectos fiscais, Assessoria Técnica considerou
que os resultados apurados no exercício se mostraram insuficientes à reversão
do elevado déficit financeiro vindo do ano anterior, cujo saldo representava
mais de 45 dias de arrecadação da RCL, superando a margem tolerada pela
jurisprudência desta Casa. Opinou pela emissão de parecer desfavorável
(evento 192.1).
Sobre os aspectos jurídicos, ATJ entendeu que o desequilíbrio
dos resultados econômico-financeiro afrontou as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000, recomendando a emissão de parecer desfavorável
(evento 192.2).
Chefia de ATJ acompanhou as manifestações de suas
assessorias pela reprovação dos demonstrativos (evento 192.3).
Ministério Público de Contas compreendeu que as falhas no
Sistema de Controle Interno, a persistência de elevado déficit financeiro e o
baixo índice de liquidez imediata, a falta de fidedignidade dos registros
enviados ao Sistema AUDESP, a inobservância às vedações do Parágrafo
Único do art. 22 da LRF, a manutenção de cargos comissionados que não se
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adéquam às hipóteses do inciso V do art. 37 da CF/88 ou desprovidos de
atribuições e escolaridade de nível superior definida em lei, o baixo percentual
de recuperação da Dívida Ativa, as falhas na gestão operacional do Ensino, o
pagamento de juros e multas por atraso nos recolhimentos de Encargos e a
aquisição de combustíveis sem o devido processo licitatório formam quadro
suficiente à reprovação das contas.
Pugnou, ademais, pela aplicação de multa à responsável, face à
reincidência em condutas criticadas por esta Corte, e pela expedição de ofício
ao Ministério Público Estadual (evento 202.1).
Registro a situação das últimas contas apreciadas nesta e. Corte:
Exercício Processo Parecer
2016 4288.989.16-3
Desfavorável com recomendações1
– DOE de 20/12/2018
(Confirmado em sede de Reexame – Sessão Plenária de 13/11/2019)
2015 2331/026/15
Desfavorável com recomendações2
– DOE de 24/01/2018
(Confirmado em sede de Reexame – DOE de 29/01/2019)
2014 239/026/14 Desfavorável com recomendações3
– DOE de 09/11/2016
(Confirmado em sede de Reexame – DOE de 31/08/2017)
Os autos integraram os trabalhos da sessão de 12/11/2019 da C.
Primeira Câmara, ocasião em que a Sra. Maria Lucia da Silva Marques,
Prefeita responsável pelas contas, proferiu sustentação oral.
Trouxe informações sobre as medidas adotadas para redução dos
custos administrativos, salientando, no âmbito de pessoal, a instituição de
Plano de Demissão Voluntária, o desligamento de comissionados e a extinção
de 100 postos de livre provimento, que permitiram a redução da despesa
laboral para 53,9%, sem prejuízo da continuidade dos serviços.
1 Em razão do déficit dos resultados fiscais, do baixo índice de liquidez, da
insuficiente aplicação de recursos do FUNDEB e da superação do limite de Despesas de
Pessoal.
2 Em razão do déficit dos resultados fiscais, do baixo índice de liquidez, da superação
do limite de Despesas de Pessoal, da inadimplência frente aos Encargos Sociais e
Precatórios e da insuficiente destinação de recursos do FUNDEB.
3 Em razão do déficit dos resultados fiscais e da elevação dos níveis de endividamento.
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Pontuou que o exercício foi encerrado com superávit orçamentário
de R$ 8 milhões, rompendo com a sucessão de resultados negativos dos anos
anteriores, e que foram realizados parcelamentos para equacionar os débitos
da localidade perante o FGTS, o INSS e as obrigações judiciais, retomando-se
obras e serviços públicos que estavam paralisados e dando cumprimento aos
acordos salariais assumidos pela gestão anterior.
Lembrou que sua administração atingiu todos os índices
constitucionais exigíveis, com destinação ampliada para os serviços de
Educação e Saúde que se refletiram no bom andamento operacional desses
setores, providenciando-se, também, a implantação dos serviços de Controle
Interno e Ouvidoria.
Reputou que o déficit financeiro superou a marca de um mês da
arrecadação em virtude da grande demanda por serviços essenciais no
Município, frisando que foram atendidas todas as obrigações do período e
atingidos superávit econômico e elevação da situação patrimonial, suscitando
uma leitura mais flexível por se tratar do primeiro ano de mandato.
Destacou o pequeno potencial de geração de receitas do
Município, o contexto de crise macroeconômica e a inexistência de qualquer
apontamento de malversação de recursos, voltando-se as atenções ao
atendimento precípuo da população.
Reitera, assim, pedido pela aprovação dos demonstrativos.
Os autos foram, então, retirados de pauta, com reinclusão
automática.
É o relatório.
GCCCM/15
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GCCCM
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 19/11/2019 ITEM 076
Processo: TC-006766.989.16-4
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Responsável: Maria Lucia da Silva Marques – Prefeita Municipal
Período: 01/01 a 31/12/2017
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2017
Advogado: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP 172.480)
Aplicação total no ensino 27,97% (mínimo 25%)
Investimento no magistério – verba do FUNDEB 101,57% (mínimo 60%)
Total de despesas com FUNDEB 101,57%
Investimento total na saúde 25,95% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara Em ordem
Gastos com pessoal 53,90% (máximo 54%)
Inobservância às vedações do Parágrafo
Único do art. 22 da LRF
Gastos com pessoal 53,90% (máximo 54%)
Encargos sociais Atrasos nos recolhimentos do PASEP (relevado)
Subsídios dos Agentes Políticos Em ordem
Precatórios e Obrigações Judiciais Falhas nos registros (relevado)
Resultado da Execução Orçamentária Superávit de R$ 8.032.258,87 (5,94%)
Resultado Financeiro Negativo em R$ 16.640.873,56
2016 2017 Resultado
IEGM C+ C+
i-Educ C+ B
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação,
Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano
Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
i-Saúde B B
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal
de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional,
Profissionais da Saúde.
i-Planej. C C Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
i-Fiscal B C+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão
Fiscal, Precatórios, Transparência.
i-Amb C C
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade C+ C+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana,
SIDEC (DEFESA CIVIL).
i-Gov-TI C C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B – Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de
adequação
Porte Médio
Região Metropolitana de São Paulo
Quantidade de habitantes: 68.270
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Preliminarmente, informo que foram entregues memoriais, os
quais foram sopesados para a emissão desde voto.
I – A Administração de EMBU-GUAÇU demonstrou atendimento
apenas parcial aos principais aspectos que orientam a análise das contas
durante o exercício de 2017.
a) A aplicação de recursos no ensino geral atingiu 27,97% das
receitas e transferências de impostos, cumprindo-se os termos do artigo 212 da
CF/88. Atestou a fiscalização, ainda, que a totalidade dos recursos do FUNDEB
foi aplicada dentro do exercício e concentrada na valorização do Magistério,
cumprindo-se os termos da Lei Federal nº 11.494/2007 e do inciso XII do art.
60 do ADCT.
Apesar disso, a anotação de que a despesa com recursos do
FUNDEB teria alcançado 101,57% das receitas recebidas denota falha no
registro desses valores, o que motiva recomendação para que a Órgão evite
escriturações incorretas, privilegiando a fidedignidade dos dados e os
princípios da transparência e da evidenciação contábil.
b) Também foi superado o mínimo de aplicação de recursos
na saúde, com investimentos de 25,95% da receita e transferências de
impostos.
c) De acordo com o relatado, a Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu está enquadrada no Regime Especial de pagamento de Precatórios,
certificando-se a realização dos depósitos do exercício e o adimplemento dos
Requisitórios de Baixa Monta.
Caberá ao Órgão, entretanto, aliar esforços junto ao DEPRE para
compatibilizar o ritmo dos depósitos com o horizonte temporal fixado pela
Emenda Constitucional nº 99/2017 para esgotamento do conjunto dessas
obrigações.
d) Foi atestada a regularidade formal dos recolhimentos de
Encargos Sociais devidos ao INSS, PASEP e FGTS, inclusive em relação aos
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compromissos em regime de parcelamento, bem como a inexistência de RPPS
na localidade.
Recomendo à Prefeitura que proceda ao recolhimento oportuno e
tempestivo dos seus Encargos, evitando a incidência de acréscimos moratórios
que onerem desnecessariamente os cofres municipais.
e) A transferência financeira à Câmara Municipal observou a
limitação disposta no artigo 29-A da Carta da República.
f) Foram observados os limites e condições impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, inclusive no que tange à Despesa de Pessoal, que
representava 53,90% da RCL no 3º Quadrimestre, aderente ao previsto na
alínea b do inciso III do art. 20 da LRF.
Apesar disso, a Prefeitura se manteve acima do limite de
gastos laborais durante os quadrimestres anteriores, desrespeitando,
nesse contexto, as vedações do Parágrafo Único do art. 22 da LRF, tema
que será retomado para adiante no presente voto.
g) Subsídios dos Agentes Políticos foram processados em
conformidade com o fixado na legislação local, não se registrando pagamentos
a maior.
II – Diante da implantação do IEGM, da realização de
Fiscalizações Operacionais e Ordenadas e de outros indicadores sociais
existentes, é possível ser feita análise operacional sobre os atos praticados
pela Administração no período, transcendendo a aferição de legalidade, de
modo que possam ser realizadas análises a respeito dos resultados obtidos na
condução da execução orçamentária e financeira.
a) No que diz respeito à qualidade dos gastos, considerando
as informações prestadas a esta e. Corte para a formulação do IEGM – Índice
de Eficiência da Gestão Municipal, pelo qual é possível confrontar a
adequação dos investimentos públicos à resposta esperada pela sociedade –
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qual seja, em favor de suas necessidades primárias – destaca-se que o
Município obteve o índice C+ – Em fase de adequação.
Esse índice denota que, em linhas gerais, a gestão qualitativa dos
recursos públicos ficou aquém das expectativas da população local, existindo
acentuada necessidade de aprimoramento na condução das políticas públicas.
Tal circunstância se vê confirmada pela nota atribuída nos dois
últimos anos ao i-Planejamento, indicador afeto à fixação e ao atingimento de
programas e metas na Administração Pública (C – Baixo nível de
adequação), o que está a indicar falhas que comprometem a eficiência na
alocação das receitas disponíveis.
Sob tal perspectiva, as respostas fornecidas pela Origem indicam
que não existe estrutura funcional específica para as atividades de
planejamento, nem relatórios de avaliação entre os produtos ofertados à
população e as reais demandas da sociedade; que indicadores estabelecidos
no PPA não são mensuráveis e não estão coerentes com as metas físicofinanceiras estabelecidas; que não há margem para projetos originários da
participação popular; que não há prévios levantamentos formais dos
problemas, necessidades e deficiências do Município, e que foi estabelecida
margem elevada para alterações orçamentária mediante decreto (15%).
Além disso, apurações realizadas in loco demonstraram que
algumas Secretarias não exerciam acompanhamento sobre os percentuais de
realização e frustração das metas fixadas, desconhecendo as causas dos
desvios apurados, e que a LOA não estava desdobrada até o nível de elemento
econômico da despesa (art. 15 da Lei Federal nº 4.320/64), o que comporta
aprimoramento, devendo o Órgão, ademais, ultimar os processos de
implantação da Ouvidora Municipal.
Relembro que o ordenamento pátrio previu a figura das
Audiências Públicas tanto como ferramenta de participação social na
formulação de políticas governamentais, quanto de posterior prestação de
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contas perante a população e as respectivas Casas Legislativas sobre os
resultados alcançados.
Em que pesem os documentos juntados pela Origem no evento
176.4, os quais versam sobre as audiências realizadas por força do § 4º do art.
9º da LRF4
, não ficou comprovada a observância ao comando do § 5º do art.
36 da Lei Complementar nº 141/20125
, o que deverá ser noticiado ao d.
Ministério Público Estadual (conforme requisitado no expediente TC-025727.989.18-8).
Recomenda-se, assim, que a Prefeitura aprimore suas técnicas
de planejamento governamental, dando espaço às contribuições da população
e concretude ao princípio da eficiência previsto na Carta da República.
b) Quanto à educação, há de se destacar que, diante das
respostas apresentadas ao IEGM, expresso no quesito i-Educ, o índice
atribuído foi considerado “B - Efetivo”, melhorando, em uma posição, o
desempenho do ano anterior.
Esse indicador procura traduzir, não obstante as respostas
apresentadas pelo Município aos diversos quesitos formulados, coerência com
a verificação de aplicação dos mínimos constitucionais da educação.
Do ponto de vista quantitativo, verifica-se que o Município de
Embu-Guaçu ostentava, no exercício em exame, 5.439 alunos vinculados a sua
rede de ensino, investindo R$ 9.209,81 por estudante, cifra 5,95% menor do
que a despendida no ano anterior (Investimento em 2016 = R$ 9.793,46) e compatível
com a média apurada nos Municípios Paulistas jurisdicionados desta Corte (R$
9.246,78)6
.
4 Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 9o omissis
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará
e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais.
5 Lei Complementar nº 141/2012
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre
anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
(...)
§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,
em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de
que trata o caput.
6 Dados do relatório SMART do Sistema AUDESP
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A análise sobre as informações disponibilizadas pelo IDEB –
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica7
demonstra que foram
atingidas as metas pactuadas para os anos iniciais e finais do ensino básico,
considerando o último exercício avaliado.
Município IDEB Observado Metas Projetadas
Embu-Guaçu 2009 2011 2013 2015 2017 2009 2011 2013 2015 2017 2019
4ª série/5º ano 4.9 5.2 5.6 6.1 6.1 4.5 4.9 5.2 5.4 5.7 6.0
8ª série/9º ano - 4.4 4.8 5.1 4.9 3.6 3.8 4.1 4.5 4.7 5.0
A tabela acima demonstra que a nota do IDEB para os primeiros
anos superou, em 0,4 pontos, o objetivo fixado pela localidade, embora o
desempenho do alunado tenha se mantido estável entre as duas últimas
avaliações.
Contudo, e embora ainda superem a nota mínima fixada pelo
IDEB, os resultados dos anos finais regrediram no comparativo com a prova
anterior (Nota 2017 = 4,9 / Nota 2015 = 5,1), ocorrência que não apenas indica
queda qualitativa do ensino nessa etapa como situa a localidade na posição
304 dentre todos os 645 municípios de São Paulo8
.
Respostas fornecidas pela Administração ao i-Educ indicaram
ausência de avaliações locais de rendimento escolar, insuficiente número de
vagas em período integral, superlotação de salas de aula, inexistência de
espaços importantes ao desenvolvimento da relação ensino-aprendizado
(bibliotecas, salas de leitura, laboratórios de informática e quadras poliesportivas), falta de
condições de acessibilidade para alunos com necessidades especiais e
necessidade de reparos e reformas em diversas unidades, com regularização
do AVCB.
Em igual sentido, a Prefeitura não observou o Piso Nacional de
Remuneração do Magistério, o que descumpre o determinado pela Lei Federal
7 http://ideb.inep.gov.br/resultado/
8 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/embu-guacu/panorama
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nº 11.738/2008, e possuía em seu quadro professores que não ostentavam
formação específica em sua área de atuação.
Embora ostentasse demanda reprimida no Ensino Infantil, ante a
existência de 908 crianças que necessitavam de vagas em creches, a
localidade destinou mais de R$ 1,5 milhão com transporte de alunos do Ensino
Superior, o que destoa do determinado no inciso V do art. 11 da LDB9
.
Apurações realizadas por esta Corte no âmbito da 5ª e 8ª
Fiscalizações Ordenadas, que tiveram por escopo o programa de merenda
escolar, constataram a insuficiência de profissionais nutricionistas para
acompanhar o preparo das refeições oferecidas, ausência das licenças de
funcionamento, ações de desinsetização e desratização vencidas, insuficiência
de mesas e talhares para os alunos, falhas nas condições de conservação dos
alimentos e falta de equipamentos de proteção individual das merendeiras.
Tais ocorrências militam contra o desenvolvimento do Plano
Nacional de Educação para o decênio 2014/2024:
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e
garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até
o último ano de vigência deste PNE.
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas
de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de
forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e
da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino
fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de
1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os
incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores
e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura
na área de conhecimento em que atuam.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da
educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da
educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos
do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
9 Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394/1996
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento
do ensino.
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Tudo isso enseja a revisão das políticas públicas afetas ao ensino
e devem ser levadas em consideração no planejamento estratégico voltado ao
setor, orientando-se pela garantia de qualidade do serviço prevista no inciso VII
do art. 206 da Lei Maior e pelas metas fixadas pelo Plano Nacional de
Educação.
c) Na saúde, através do i-Saúde, o índice IEGM alcançado foi
“B”, conservando patamar do ano anterior.
Com uma população de 68.270 habitantes, o Município investiu
R$ 486,12 per capita em políticas relacionadas à saúde, valor compatível com
o verificado ano anterior (2016 = R$ 490,75), porém representando cifra 42,50%
menor do que a verificada no conjunto dos Municípios jurisdicionados (R$ 845,46
por habitante).
Foram captadas imprecisões na gestão do setor, relativas ao
número insuficiente de equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, à
inexistência de gestão informatizada de insumos, a deficiências no programa
de combate vetorial da dengue e das campanhas de vacinação, à falta de
controle sobre a resolutividade dos atendimentos dos pacientes e à ausência
de acompanhamento de pacientes com doenças crônicas ou dependentes de
substâncias químicas.
Informações coletadas por ocasião das Fiscalizações
Ordenadas neste setor10 registram ausência de controle de ponto por parte
dos funcionários, inexistência de banheiro para pessoas com necessidades
especiais, falta de dentistas para as atividades de Saúde Bucal e controle
deficiente sobre os medicamentos de uso restrito.
São descompassos que demandam atuação pró-ativa do gestor
na correção das impropriedades anotadas, majorando a qualidade dos serviços
públicos oferecidos no âmbito do SUS, revertendo os índices de mortalidade
desfavoráveis.
10 1ª Ordenada – Funcionamento da UBS Embu-Guaçu II; 3º Ordenada – Gerenciamento do
Programa de Saúde da Família; 4ª Ordenada – Almoxarifado da Saúde.
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d) O Baixo Nível de Adequação (Nota C) atribuído ao i-Amb nos
dois últimos exercícios denota pouco apego às questões afetas ao meio
ambiente e às diretrizes estabelecidas pelas Leis Federais nº 11.445/2007 e
12.305/2010, tendo em mira que a localidade não elaborou os Planos
Municipais de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, de Saneamento Básico
ou de Gestão de Resíduos da Construção Civil, não estimulou a atuação de
catadores ou programas de reaproveitamento de rejeitos antes do aterramento
e não oferece serviço de água tratada a toda a população.
Dados da 7ª Fiscalização Ordenada sinalizam a ausência de
programas de educação ambiental, inexistência do Conselho de Resíduos
Sólidos, a falta de ações de coleta seletiva ou de destinação adequada dos
resíduos das atividades agrossilvopastoris, o que compõe grupo relevante de
apontamentos que ensejam ações corretivas.
d) Com o objetivo de aprimorar o desempenho no IEGM do iCidade e i-Gov-TI (ambos com Nota C+), deverá a Municipalidade ultimar a
elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, estabelecer suas diretrizes em
Contingência Civil e do uso dos recursos de Tecnologia da Informação e dar
atendimento aos ditames da Lei Federal nº 12.527/2011, garantindo a
transparência dos dados de interesse público.
III – Há um grupo de apontamentos que também indicam a
necessidade de recomendar-se à Administração para que proceda a correção
imediata, o que deverá ser avaliado em próxima inspeção.
Com vistas a dar concretude aos objetivos dos artigos 31 e 74 da
Constituição Federal, deverá a Prefeitura aprimorar a atuação do seu Sistema
de Controle Interno, de forma que este produza relatórios e alertas úteis e
periódicos à tomada de decisão por parte do gestor, adotando-se providências
em face dos desacertos apurados pelo setor.
As inconsistências apuradas pela fiscalização, que afetaram os
registros dos Restos a Pagar, dos Precatórios, da Dívida Ativa e dos Bens
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Patrimoniais, atuam em franco prejuízo aos princípios da transparência e da
evidenciação contábil, assim como ao efetivo exercício do controle externo,
devendo ser sanados nos próximos exercícios.
Relativamente à gestão da Dívida Ativa, observo que a
fiscalização teceu críticas às fragilidades dos registros nesses haveres e à
ausência de esforço da Municipalidade em receber os valores inscritos, o que
não apenas limitou as recuperações a 2,19% do saldo inicial dos débitos como
implicou em prescrições dos direitos titularizados pelo Órgão.
Conforme bem pontuado pelo MPC, a LRF estabeleceu como
pressuposto da gestão fiscal responsável a instituição e efetiva arrecadação de
todos os tributos sob competência do Ente (art. 11), sendo pacificada a
jurisprudência desta Corte que orienta os Municípios a atuarem com eficiência
na recuperação de sua Dívida Ativa11, a qual constitui importante fonte de
recursos complementares ao orçamento do exercício.
Não obstante, no caso concreto de Embu-Guaçu, há de se
observar que a responsável assumiu o comando municipal com um estoque
antecedente de R$ 176,8 milhões em créditos não pagos pelos contribuintes,
tendo a fiscalização detalhado, à fl. 31 do seu relatório, que 79% de todo esse
conjunto era anterior ao exercício de 2012, havendo débitos que se arrastavam
desde 1989 sem sua efetiva cobrança.
Tal constatação sinaliza que boa parte desses R$ 176,6 milhões
se insere, com boa probabilidade, no rol de ativos irrecuperáveis, seja pela falta
de informações mais detalhadas sobre os contribuintes, seja por terem sido
fulminados pela prescrição.
Penso, nesse passo, que não se pode imputar toda a
responsabilidade pelo baixo recebimento da Dívida Ativa à mandatária de
11 Nesse sentido, o Comunicado SDG nº 23/2013 (DOE de 06/06/2013)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que Estado e Municípios
contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 dívida ativa no total de R$ 257.633.987.035,00.
Reitera-se, diante disso, a necessidade de providências no sentido da recuperação desses
valores, seja pela via judicial, observado o teor da consulta respondida nos autos do
processo TC-7667/026/08, seja, especialmente, por meios próprios, mediante cobrança
administrativa ou protesto extrajudicial, este último, inclusive, objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-41852/026/10 e previsto no parágrafo único do artigo
1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
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2017, havendo uma sucessão de gestões anteriores que falharam em
promover tempestivamente a cobrança judicial ou amigável desses débitos,
sem prejuízo de registrar que o valor recuperado no período (R$ 3.874.566,38) foi
29,36% superior àquele alcançado em 2016 (R$ 2.995.278,64).
Determino à Municipalidade, desse modo, que promova um
estudo fundamentado sobre os valores inscritos em Dívida Ativa para identificar
aqueles efetivamente passíveis de recuperação, a teor do que determina o
Manual de Contabilidade Aplicado do Setor Público12, e aprimore as atividades
de cobrança de seus contribuintes de modo tempestivo, afastando novas
prescrições, e adotando, em especial, medidas de execução em face dos
débitos relativos aos agentes políticos locais, o que será devidamente apurado
em próximos roteiros de inspeção.
A entrega de numerário mediante Regime de Adiantamento, cuja
utilização se restringe aos casos de excepcional impossibilidade de
subordinação ao processamento ordinário da despesa (artigos 65 e 68 da Lei
Federal nº 4.320/64), deve sempre evidenciar as razões de interesse público
relacionadas ao dispêndio, a compatibilidade dos preços das aquisições e a
transparência das prestações de contas. Bem por isso, esta e. Corte emitiu o
Comunicado SDG nº 19/201013, o qual deverá ser observado com atenção nos
próximos valores concedidos pela Origem.
12 5.2.5. Ajuste para Perdas da Dívida Ativa (MCASP, 7ª Edição, p. 326).
Os créditos inscritos em dívida ativa, embora gozem de prerrogativas jurídicas para sua
cobrança, apresentam significativa probabilidade de não realização em função de
cancelamentos, prescrições, ações judiciais, entre outros.
Assim, as perdas esperadas referentes à dívida ativa devem ser registradas por meio de
uma conta redutora do ativo.
(...)
A mensuração do ajuste para perdas deve basear-se em estudos especializados que
delineiem e qualifiquem os créditos inscritos, de modo a não superestimar e nem
subavaliar o patrimônio real do ente público. Tais estudos poderão considerar, entre
outros aspectos, o tipo de crédito (tributário ou não tributário), o prazo decorrido
desde sua constituição, o andamento das ações de cobrança (extrajudicial ou judicial),
dentre outros.
13 COMUNICADO SDG Nº 19/2010 – DOE de 08/06/2010
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, no uso do regime de adiantamento
de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964, devem os jurisdicionados atentar
para os procedimentos determinados na lei local específica e, também, para os que
seguem:
1. autorização bem motivada do ordenador da despesa; no caso de viagens, há de se
mostrar, de forma clara e não-genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos
os que dela participarão.
2. o responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente político; tudo
conforme Deliberação desta Corte (TC-A 42.975/026/08).
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Deve o Executivo zelar pela guarda e conservação do patrimônio
público, providenciando o levantamento geral dos bens móveis e imóveis
previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 4.320/64 e afastando as impropriedades
verificadas na gestão de frota veicular (2ª Fiscalização Ordenada), ficando a
fiscalização incumbida de averiguar a efetiva restituição dos valores pagos a
título de multas de trânsito, conforme noticiado pela defesa.
Falhas apuradas no setor de compras governamentais denotam
inobservância aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93, especialmente no que
tange às taxativas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e aos
tramites relacionados à fase interna do certame.
Nesse sentido, mostra-se desarrazoado e carente de justificativas
o fato de que a Prefeitura processou 52,57% de suas compras sem qualquer
disputa entre os possíveis interessados, havendo anotações, ainda, sobre o
desatendimento aos requisitos do Parágrafo Único do art. 26 do Estatuto das
Licitações, especialmente no que tange à justificativa do preço.
Sobre esse ponto, aliás, disciplina a legislação que as compras
devem ser precedidas de ampla pesquisa de mercado, no objetivo de balizar a
avaliação fundamentada da equipe de licitação sobre a aderência ao preço
oferecido em relação aos correntes no mercado (artigos 15 e 43, inciso IV, ambos da
Lei Federal nº 8.666/93).
A despeito das justificativas da defesa e dos documentos
anexados nos eventos 176.37 a 176.47 e 176.50 a 176.56, as aquisições de
combustíveis relatadas pela fiscalização no item F.6 do seu relatório (Pregão
Presencial nº 04/2017 e Dispensa de Licitação nº 02/2017) estão a merecer análise mais
aprofundada em autos próprios.
3. a despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais; os recibos
de serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG, CPF,
nº. de inscrição no INSS, nº. de inscrição no ISS.
4. a comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das
atividades realizadas nos destinos visitados.
5. em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade, os
gastos devem primar pela modicidade.
6. não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros
artifícios quem venham a prejudicar sua clareza.
7. o sistema de Controle Interno deve emitir parecer sobre a regularidade da prestação
de contas.
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Alerto ao responsável quanto à necessidade de garantir a
fidedignidade e tempestividade dos dados contábeis enviados ao Sistema
AUDESP e de atender às recomendações pretéritas desta Corte, lembrando
que a contumácia nas condutas reprovadas por esta Corte poderá inquinar os
futuros demonstrativos.
IV – A par dos aspectos anteriormente relatados, a instrução
demonstrou a ocorrência de falhas aptas a comprometer os demonstrativos em
exame.
No contexto dos indicadores fiscais, verifica-se que a gestão
orçamentária empreendida, embora apresentando superávit de 5,94% das
receitas realizadas, não se mostrou apta a reverter o panorama desfavorável
de acentuado déficit financeiro, o qual se situou em R$ 16.640.873,56 no
encerramento do exercício sub examine, correspondendo a mais de 45 dias da
RCL Municipal14, conforme cálculos da Assessoria Técnica especializada.
De se ressaltar que o Passivo Financeiro do Órgão estava
composto majoritariamente por Restos a Pagar Processados, os quais
correspondiam a 78,88% de todas as obrigações escrituradas em curto prazo
(R$ 32,9 milhões em RP Processados frente a R$ 41,7 milhões do total do Passivo Financeiro),
apurando-se crescimento de 13% no conjunto da Dívida Flutuante.
Nesse mesmo passo, verifica-se que o caixa municipal se
mostrava insuficiente mesmo para o adimplemento desses empenhos
liquidados, que correspondem a débitos líquidos e certos em favor de seus
credores, já que as disponibilidades financeiras se restringiram a R$ 15,6
milhões, o que se traduziu em índice de liquidez imediata de 0,41.
Aqui, não socorre a responsável a alegação, suscitada em
memoriais, de que estava vinculada aos termos da LOA aprovada no exercício
anterior, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal contém comando
explicito que determina o acompanhamento paulatino da arrecadação e da sua
14 RCL de 2017 = R$ 133.118.992,89. Um duodécimo = R$ 11.093.249,41
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compatibilidade com as metas estabelecidas, bem como impõe ao gestor a
limitação de empenho e movimentação financeira como forma de corrigir tais
desvios (caput do art. 9º).
Ainda sobre esse tema, desabonam os atos de gestão
empreendidos as falhas captadas no contexto do i-Fiscal (Nota C+), uma vez
que a Municipalidade não promoveu medidas eficientes de cobrança tributária,
não revisou a Planta Genérica de Valores do IPTU e não reavaliou as políticas
de renúncia fiscal frente ao retorno econômico promovido.
No mesmo sentido que ATJ e MPC, tenho que tais variáveis –
déficit financeiro superior a 30 dias da RCL e predominante em Restos a Pagar
Processados, majoração do conjunto da dívida flutuante, falta de
disponibilidades para quitação dos empenhos liquidados e baixo índice de
liquidez – se afastaram dos princípios da gestão fiscal responsável preconizado
pelo § 1º do art. 1º da LRF.
Também a comprometer as contas em apreço a inobservância às
vedações do Parágrafo Único do art. 22 da LRF, conforme bem pontuado
pelo d. MPC.
De acordo com o relatado, a Municipalidade iniciou o exercício de
2017 com uma Despesa de Pessoal representativa de 57,85% da RCL (3º
quadrimestre de 2016), mantendo-se acima do limite legal nos dois períodos
seguintes (1º Quadri/2017 = 56,50% / 2º Quadri/2017 = 55,37%) e eliminando o excesso
de gastos apenas no 3º quadrimestre (53,90%).
Apesar da extrapolação verificada, a responsável autorizou a
concessão de novas gratificações a 100 servidores comissionados, editou lei
para criação de cargos efetivos e de livre provimento, promoveu contratações
que não correspondiam às hipóteses de reposição das áreas de saúde,
educação ou segurança e despendeu R$ 2,7 milhões a título de horas extras,
nisso descumprindo as vedações dos incisos I, II, IV e V do Parágrafo Único do
art. 22 da LRF.
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
39
Tudo isso, a despeito dos alertas eletrônicos emitidos pelo
Sistema AUDESP e das sinalizações constantes dos relatórios de
acompanhamento do 1º e 2º quadrimestres (eventos 80.29 e 126.47,
respectivamente).
Ressalto que parte cargos comissionados objeto de nomeações
sequer ostentava atribuições típicas de direção, chefia ou assessoramento ou
não exigia escolaridade de nível superior, contrariando a inteligência dos
incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal e as diretrizes fixadas pelo
Comunicado SDG nº 32/201515
.
Agrava a situação delineada o fato de que o Município de EmbuGuaçu não estabeleceu os critérios isonômicos e impessoais para a atribuição
do percentual de gratificação a ser atribuídos aos servidores públicos, o que
afronta os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade
administrativa16, comprometendo as contas em apreço.
Somo ao panorama negativo já delineado o pagamento de
adicional de nível universitário a cargos que já exigem o nível superior como
requisito de provimento e a realização de pagamentos remuneratórios a
servidores acima do teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37.
Ante o exposto, acompanho os pronunciamentos convergentes de
ATJ, sua Chefia e MPC e voto pela emissão de PARECER PRÉVIO
DESFAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de EMBUGUAÇU, exercício de 2017, excetuando aqueles atos, porventura, pendentes
de julgamento neste e. Tribunal.
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com recomendações para que:
15 Comunicado SDG nº 32/2015 – DOE de 26/08/2015
8. As leis devem definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para
provimento de cargos em comissão de Direção e Assessoria exclusivos de nível
universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnico-profissional apropriado.
16 Assim o decidido no processo TC-800325/643/10. Recurso Ordinário em Apartado das
Contas Anuais de 2010 da Prefeitura Municipal de Ubarana. Acórdão da 2ª Câmara, em
sessão de 29/11/2016. Relator Substituto de Conselheiro Dr. Antonio Carlos dos Santos.
DOE de 27/01/2017.
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40
- Aprimore os registros da aplicação de recursos do Ensino e a escrituração
contábil dos Precatórios, observando os princípios da transparência e
evidenciação contábil e afastando as impropriedades anotadas nesses setores;
- Coordene esforços junto ao DEPRE para esgotar seu estoque de Precatórios
no prazo fixado pela Emenda Constitucional nº 99/2017;
- Recolha oportuna e tempestivamente os Encargos Sociais;
- Melhore o desempenho geral do IEGM e aprimore as técnicas de
planejamento governamental, implantando o serviço de Ouvidoria e garantindo
a realização das audiências públicas;
- Corrija as desconformidades indicadas pelo i-Educ, orientando suas políticas
públicas no setor pelo atingimento do Plano Nacional de Educação;
- Atente-se às fragilidades indicadas pelo i-Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov-TI,
corrigindo descompassos apurados nas Fiscalizações Ordenadas;
- Aprimore o funcionamento do Sistema de Controle Interno;
- Afaste as inconsistências dos demonstrativos contábeis;
- Promova adequado ajuste para perdas da Dívida Ativa, avaliando os saldos
potencialmente recuperáveis e aprimore as atividades de cobrança dos
contribuintes e agentes políticos;
- Observe as diretrizes do Comunicado SDG nº 19/2010 no manejo do Regime
de Adiantamentos;
- Zele pela guarda e conservação do patrimônio público, providenciado o
levantamento geral de bens e melhorando a gestão da frota veicular;
- Obedeça as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/93;
- Reduza os níveis de endividamento municipal;
- Majore a arrecadação tributária conforme indicativos do i-Fiscal;
- Observe as vedações do Parágrafo Único do art. 22 da LRF;
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41
- Adéque os cargos em comissão aos ditames do inciso V do art. 37 da CF/88,
atentando-se aos termos do Comunicado SDG nº 32/2015;
- Estabeleça critérios objetivos para a concessão de gratificações;
- Cesse o pagamento de Gratificação de Nível Universitário para os cargos que
já exigem o nível superior como requisito de provimento;
- Garanta a fidedignidade e tempestividade dos dados encaminhados ao
Sistema AUDESP;
- Cumpra com as recomendações pretéritas desta Casa.
Determino à responsável que adote providências para regularizar
a situação dos servidores que estão sendo remunerados acima do limite fixado
pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e estabeleça critérios
objetivos para concessão de gratificações, observando o prazo de 60
(sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, correções
que serão avaliadas pela unidade fiscalizadora em seus próximos roteiros in
loco.
Tendo em vista as falhas apuradas na gestão de Pessoal,
expeça-se ofício ao d. Ministério Público Estadual remetendo-lhe cópias do
relatório e voto proferido, adotando-se a mesma providência em relação aos
subscritores dos expedientes TC-025727.989.18-8 e TC-019501.989.19-8 e
arquivando-se tais protocolados na sequência.
Providencie-se a autuação de processos específicos para tratar
da das aquisições de combustíveis (Pregão Presencial nº 04/2017 – R$ 3.049.800,00 e
Dispensa de Licitação nº 02/2017 – R$ 569.818,20).
Os expedientes TC-016923.989.17-2, TC-016933.989.17-0, TC020618.989.17-2 e TC-007398.989.18-6 deverão permanecer arquivados, haja
vista o exaurimento das matérias ali tratadas.
A fiscalização deverá certificar-se quanto ao cumprimento das
recomendações e determinações aqui expedidas em suas inspeções futuras.
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
42
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as
providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos
documentos, arquivem-se os autos.
GCCCM/15
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09/03/2021 arquivo3371358.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo3… 1/2
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO: 00006766.989.16-4
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU
(CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA
(OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES (CPF
058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: DF-07
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00016923.989.17-2, 00020618.989.17-2,
00016933.989.17-0, 00017365.989.17-7,
00017359.989.17-5, 00007398.989.18-6,
00025727.989.18-8, 00019501.989.19-8
RELATOR - CONSELHEIRO CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à 37ª sessão ordinária da Primeira
Câmara do dia 19 de novembro de 2019.
SDG-1, 28 de novembro de 2019
Eric Filipe Soares Fernandes
Auxiliar Técnico da Fiscalização
SDG-1
PRIMEIRA CÂMARA
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdg1@tce.sp.gov.br
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP.
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09/03/2021 arquivo3371358.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo3… 2/2
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-
6EKM-L815-4VI5-4RX1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-006766.989.16-4
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 19-11-2019
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Sidney Estanislau
Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos,
decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2017, excetuando aqueles atos,
porventura, pendentes de julgamento neste E. Tribunal.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de
ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no
mencionado voto, devendo a Fiscalização se certificar, em suas inspeções
futuras, quanto ao cumprimento das recomendações e determinações
expedidas.
Determinou, ainda, que a responsável adote providências para
regularizar a situação dos servidores que estão sendo remunerados acima do
limite fixado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e estabeleça
critérios objetivos para concessão de gratificações, observando o prazo de 60
(sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo tais
correções serem avaliadas pela Unidade Fiscalizadora competente, em seus
próximos roteiros “in loco”.
Determinou, também, tendo em vista as falhas apuradas na
gestão de pessoal, a expedição de ofício ao d. Ministério Público Estadual,
remetendo-lhe cópias do relatório e voto proferido, adotando-se a mesma
providência em relação aos subscritores dos expedientes TC-025727.989.18-8
e TC-019501.989.19-8 e arquivando-se tais protocolados na sequência.
Determinou, ademais, a autuação de processos específicos para
tratar das aquisições de combustíveis (Pregão Presencial n° 04/2017 – R$
3.049.800,00 - três milhões, quarenta e nove mil e oitocentos reais -, e
Dispensa de Licitação n° 02/2017 – R$ 569.818,20 - quinhentos e sessenta e
nove mil, oitocentos e dezoito reais e vinte centavos).
Determinou, igualmente, que os expedientes TC-016923.989.17-
2, TC-016933.989.17-0, TC-020618.989.17-2 e TC-007398.989.18-6
permanecerão arquivados, haja vista o exaurimento das matérias neles
tratadas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de
novos documentos, o arquivamento dos autos.
TC-006766.989.16-4
Municipal
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOÃO PAULO
GIORDANO FONTES
PREFEITURA MUNICIPAL: EMBU-GUAÇU
EXERCÍCIO: 2017
Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
Ao Cartório da Relatora para:
redação e publicação do parecer.
vista e extração de cópias no prazo recursal.
juntar ou certificar.
oficiar à origem, nos termos da voto da Relatora.
Oficiar ao Ministério Público Estadual.
À Fiscalização competente para:
cumprir o determinado no voto da Relatora.
formar processos específicos, nos termos do voto da Relatora.
os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 25 de novembro de 2019
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/gas/mer
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-006766.989.16-4
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina
Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216) e Eduardo Belas Pereira Junior
(OAB/SP nº 351.755).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Sustentação oral produzida em sessão de 12.11.19, pela Senhora Maria
Lúcia da Silva Marques, Prefeita do Município de Embu Guaçu, no
exercício de 2017.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. PARECER DESFAVORÁVEL,
COM RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 27,97%. Investimento no magistério –
verba do FUNDEB: 101,57%. Total de despesas com FUNDEB:
101,57%; Investimento total na saúde: 25,95%; Gastos com
pessoal: 53,90% - Inobservância às vedações do Parágrafo Único
do art. 22 da LRF; Resultado da execução orçamentária: Superávit
5,94%; Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto da Conselheira
Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Edgard
Camargo Rodrigues, Presidente e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade
das correspondentes notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, exercício de
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste E. Tribunal.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES; CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas no voto, juntado
aos autos, devendo a Fiscalização se certificar, em suas inspeções futuras,
quanto ao cumprimento das recomendações e determinações expedidas.
Determinou que a responsável adote providências para
regularizar a situação dos servidores que estão sendo remunerados acima do
limite fixado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e estabeleça
critérios objetivos para concessão de gratificações, observando o prazo de 60
(sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo tais
correções serem avaliadas pela Unidade Fiscalizadora competente, em seus
próximos roteiros “in loco”.
Determinou, tendo em vista as falhas apuradas na gestão de
pessoal, a expedição de ofício ao d. Ministério Público Estadual, remetendo-lhe
cópias do relatório e voto proferido, adotando a mesma providência em relação
aos subscritores dos expedientes TC-025727.989.18-8 e TC-019501.989.19-8
e arquivando tais protocolados na sequência.
Determinou a autuação de processos específicos para tratar das
aquisições de combustíveis (Pregão Presencial nº 04/2017 – R$ 3.049.800,00
– três milhões, quarenta e nove mil e oitocentos reais – e Dispensa de Licitação
nº 02/2017 – R$ 569.818,20 – quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e
dezoito reais e vinte centavos).
Determinou que os expedientes TC-016923.989.17-2, TC016933.989.17-0, TC-020618.989.17-2 e TC-007398.989.18-6 permanecerão
arquivados, haja vista o exaurimento das matérias neles tratadas.56
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de
novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos
que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES; CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações
sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-8SCH-GBSN-5TDZ-4ASM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Representante
do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
GCCCM-34-C
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES; CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações
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34 – São Paulo, 130 (11) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 21 de janeiro de 2020
de 2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício
ao Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas
no voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização se certificar,
da correção das situações determinadas / recomendadas no
aludido voto.
Determinou a abertura de autos próprios à análise do
ponto destacado no item V do referido voto.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento
dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os
demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006766.989.16-4
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480),
Edlaine Cristina Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216) e
Eduardo Belas Pereira Junior (OAB/SP nº 351.755).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Sustentação oral produzida em sessão de 12.11.19, pela
Senhora Maria Lúcia da Silva Marques, Prefeita do Município de
Embu Guaçu, no exercício de 2017.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. PARECER DESFAVORÁVEL, COM
RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 27,97%. Investimento no magistério – verba do FUNDEB: 101,57%. Total de despesas com
FUNDEB: 101,57%; Investimento total na saúde: 25,95%;
Gastos com pessoal: 53,90% - Inobservância às vedações do
Parágrafo Único do art. 22 da LRF; Resultado da execução
orçamentária: Superávit 5,94%; Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes
notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, exercício
de 2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas no
voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização se certificar, em
suas inspeções futuras, quanto ao cumprimento das recomendações e determinações expedidas.
Determinou que a responsável adote providências para
regularizar a situação dos servidores que estão sendo remunerados acima do limite fixado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e estabeleça critérios objetivos para concessão
de gratificações, observando o prazo de 60 (sessenta) dias a
contar do trânsito em julgado da decisão, devendo tais correções serem avaliadas pela Unidade Fiscalizadora competente,
em seus próximos roteiros “in loco”.
Determinou, tendo em vista as falhas apuradas na gestão
de pessoal, a expedição de ofício ao d. Ministério Público
Estadual, remetendo-lhe cópias do relatório e voto proferido,
adotando a mesma providência em relação aos subscritores
dos expedientes TC-025727.989.18-8 e TC-019501.989.19-8 e
arquivando tais protocolados na sequência.
Determinou a autuação de processos específicos para
tratar das aquisições de combustíveis (Pregão Presencial nº
04/2017 – R$ 3.049.800,00 – três milhões, quarenta e nove mil
e oitocentos reais – e Dispensa de Licitação nº 02/2017 – R$
569.818,20 – quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e
dezoito reais e vinte centavos).
Determinou que os expedientes TC-016923.989.17-2,
TC-016933.989.17-0, TC-020618.989.17-2 e TC-007398.989.18-
6 permanecerão arquivados, haja vista o exaurimento das
matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento
dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os
demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006890.989.16-3
Prefeitura Municipal: São Vicente.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior.
Período(s): (01-01-17 a 23-07-17), (01-08-17 a 11-10-17) e
(27-10-17 e 31-12-17).
Substituto(s) Legal(is): Vice-Prefeito – Maria de Lourdes dos
Santos Oliveira.
Período(s): (24-07-17 a 31-07-17) e (12-10-17 e 26-10-17).
Advogado(s): Duilio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858) e
Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. PARECER DESFAVORÁVEL, COM
RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 25,01%. Investimento no magistério – verba do FUNDEB: 84,45%. Total de despesas com FUNDEB: 98,84%; Investimento total na saúde: 24,57%; Transferências à Câmara: 3,94%; Gastos com pessoal: 54,40%; Encargos
sociais: Inadimplência contumaz perante o RPPS e descumprimento de parcelamentos anteriores; Precatórios e Obrigações
Judiciais: Insuficiência nos depósitos devidos ao Regime Especial de Precatórios (acordo acolhido pelo TJSP) – Requisitórios
de Baixa Monta em ordem; Resultado da execução orçamentária: Superávit: 0,39%; Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes
notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, exercício de
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste E.
Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício
ao Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas
no voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização se certificar, em suas inspeções futuras, quanto ao cumprimento das
recomendações e determinações expedidas, especialmente as
regularizações anunciadas no Quadro de Pessoal.
cada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do
processado.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os
demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006468.989.16-5
Prefeitura Municipal: Novais.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Fábio Donizete da Silva.
Advogado(s): Emerson Leandro Correia Pontes (OAB/SP nº
163.714) e Renato de Freitas Paiva (OAB/SP nº 386.476).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Sustentação oral produzida em sessão de 12.11.19, pelo Dr.
Renato de Freitas Paiva (OAB/SP nº 386.476), advogado.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVAIS. PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 25,43%. Investimento no magistério – verba do FUNDEB: 78,39%. Total de despesas com FUNDEB: 100%; Investimento total na saúde: 27,25%; Gastos com
pessoal: 58,73%; Resultado da execução orçamentária: Déficit
1,29%; Resultado financeiro: Positivo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes
notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Novais, exercício de
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas no
voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização acompanhar o
cumprimento das recomendações e determinações expedidas,
em suas inspeções futuras.
Determinou que os expedientes TC-011647.989.18-5 e
TC-013741.989.18-0 sejam mantidos arquivados, haja vista o
exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento
dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os
demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006341.989.16-8
Prefeitura Municipal: Cravinhos.
Exercício: 2017.
Prefeito: José Carlos Carrascosa dos Santos.
Advogado: Weslon Charles do Nascimento (OAB/SP nº
262.779) e Jardiel GarciaPassini (OAB/SP nº 343.331).
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU
BERALDO EM SESSÃO DE 15.10.19.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CRAVINHOS. PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 26,07%. Investimento no magistério – verba do FUNDEB: 82,43%. Total de despesas com
FUNDEB: 100%; Investimento total na saúde: 25,36%; Gastos
com pessoal: 42,22%; Encargos sociais: Parcelamentos – irregular – RPPS; Resultado da execução orçamentária: Déficit 0,04%;
Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e
Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitiu parecer favorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Cravinhos, exercício de
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas no
voto, juntado aos autos.
Determinou à inspeção desta E. Corte de Contas que se
certifique da correção das situações determinadas/recomendadas nesta decisão.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do
processado.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os
demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006677.989.16-2
Prefeitura Municipal: Luiz Antônio.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Gabriel Carvalhaes Rosatti.
Advogado(s): Mário Aparecido Euzébio Junior (OAB/SP n°
184.897), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP n° 269.887), João
Bosco Maciel Junior (OAB/SP n° 174.887) e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Sustentação oral produzida em sessão de 12.11.19, pelo Dr.
Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), advogado.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO. PARECER DESFAVORÁVEL, COM
RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 27,58%. Investimento no magistério – verba do FUNDEB: 82,93%. Total de despesas com FUNDEB: 100%; Investimento total na saúde: 25,74%; Gastos com
pessoal: 55,70%; Remuneração dos agentes políticos: APARTADO; Encargos sociais: IRREGULAR; Resultado da execução
orçamentária: Déficit 1,32%; Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes
notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Luiz Antônio, exercício
Advogado(s): Adriana Aparecida Fernandes Barbosa Cervantes Perez (OAB/SP nº 152.492), Lincoln Fernando Bocchi
(OAB/SP nº 231.235) e outros.
Procurador(es) de Contas: Leticia Formoso Delsin Matuck
Feres.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PANORAMA. PARECER DESFAVORÁVEL, COM
RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 26,97%. Investimento no magistério – verba do FUNDEB: 75,42%. Total de despesas com
FUNDEB: 100%; Investimento total na saúde: 35,04%; Gastos
com pessoal: 52,74% - Inobservância às vedações do Parágrafo
Único do art. 22 da LRF; Precatórios e Obrigações Judiciais:
Deficiência no pagamento de Precatórios e Requisitórios de
Baixa Monta; Resultado da execução orçamentária: Déficit
5,62%; Resultado financeiro: Negativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes
notas taquigráficas, emitiu parecer desfavorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Panorama, exercício de
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício
ao Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas
no voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização se certificar, em suas inspeções futuras, quanto ao cumprimento das
recomendações e determinações expedidas, especialmente as
regularizações anunciadas no Quadro de Pessoal.
Determinou que os expedientes TC-020460.989.17-4,
TC-006836.989.18-6 e TC-008423.989.8-5 permaneçam arquivados, haja vista o exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento
dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os
demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006344.989.16-5
Prefeitura Municipal: Dirce Reis.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Euclides Scriboni Benini.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DIRCE REIS. PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 26,69%. Investimento no magistério – verba do FUNDEB: 97,71%. Total de despesas com FUNDEB: 100%; Investimento total na saúde: 24,59%; Gastos com
pessoal: 54,90%; Resultado da execução orçamentária: Déficit
3,51%; Resultado financeiro: Positivo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e
Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitiu parecer favorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Dirce Reis, exercício de
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas no
voto, juntado aos autos.
Determinou, à Fiscalização, o aprofundamento nos testes
sobre as despesas que compõem o ensino, bem como que se
certifique da correção das situações determinadas/recomendadas no mencionado voto.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do
processado.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os
demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. João Paulo Giordano Fontes, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
TC-006832.989.16-4
Prefeitura Municipal: Guaíra.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): José Eduardo Coscrato Lelis - Prefeito (01/01
a 30/06 e 01/08 a 31/12/2017) e Renato Cesar Moreira - Vice-
-Prefeito (01 a 31/07/2017).
Período(s): (01-01-17 a 30-06-17) e (01-08-17 a 31-12-17).
Substituto(s) Legal(is): Vice- Prefeito - Renato Cesar Moreira.
Período(s): (01-07-17 a 31-07-17).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO: 2017 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUAÍRA. PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
Aplicação total no ensino: 25,57%. Investimento no magistério – verba do FUNDEB: 84,68%. Total de despesas com FUNDEB: 100%; Investimento total na saúde: 23,60%; Gastos com
pessoal: 49,01%; Encargos sociais: Reparcelamento de acordo
dentro do exercício e pagamento de acréscimos moratórios por
atrasos em recolhimentos (relevado); Resultado da execução
orçamentária: Déficit 0,05%; Resultado financeiro: Positivo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 19 de novembro de 2019, pelo voto
da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e
Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitiu parecer favorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Guaíra, exercício de
2017, exceção feita aos atos pendentes de julgamento neste
E. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício
ao Executivo Municipal, com as recomendações, discriminadas
no voto, juntado aos autos, devendo a Fiscalização se certificar, em suas inspeções futuras, quanto ao cumprimento das
recomendações e determinações expedidas, especialmente as
regularizações anunciadas no Quadro de Pessoal e na realização de horas extras.
Determinou que os expedientes que subsidiaram a análise
das contas permaneçam arquivados, haja vista o exaurimento
das matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verifipelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato
Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, nos termos do inciso
II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar
regulares as contas da Câmara Municipal de Caconde, relativas
ao exercício de 2016, com determinação e recomendações
constantes do corpo do voto do Relator, juntado aos autos,
excepcionados eventuais atos pendentes de apreciação por
esta Corte de Contas, dando, em conformidade com dispositivo
próprio da mesma Lei, quitação ao responsável e lhe determinando, ou a quem lhe houver sucedido, que atente ao quanto
determinado no dispositivo.
Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a
remessa de cópia do mencionado voto, mediante ofício, à
Câmara Municipal de Caconde, para que tome ciência de todo
o teor, devendo, ainda, a Fiscalização certificar se a Edilidade
concluiu suas medidas e atendeu a determinação e recomendações exaradas.
Por fim, determinou, também após o trânsito em julgado,
que a Serventia adote as providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no
meio digital adequado.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -
João Paulo Giordano Fontes.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 22 de novembro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - RELATOR
ACÓRDÃOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O S
ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR
ANTONIO POLIZELI.
TC-000656/018/13 - Recursos Ordinários.
Recorrente: Valentim Trevisan – Prefeito do Município de
Rinópolis à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Rinópolis e Edson Augusto Supermercado, objetivando a aquisição
de gêneros alimentícios para a merenda escolar, no valor de
R$11.781,66.
Responsável: Valentim Trevisan (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 16-09-15, que julgou irregulares o
convite e a despesa decorrente, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem
como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs,
nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Advogado: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB/SP nº 164.185).
Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
TC-000657/018/13 - Recursos Ordinários.
Recorrente: Valentim Trevisan – Prefeito do Município de
Rinópolis à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Rinópolis
e Supermercado Tomé & Tomé Ltda., objetivando a aquisição
de gêneros alimentícios para a merenda escolar, no valor de
R$13.051,14.
Responsável: Valentim Trevisan (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 26-08-16, que julgou irregulares
o convite e a despesa decorrente, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,
bem como reiterou a aplicação de multa ao responsável no
valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da
mencionada Lei, conforme determinado em sentença exarada
no TC-000656/018/13.
Advogado: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB/SP nº 164.185).
Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
EMENTA: RECURSOS. LICITAÇÃO. CONTRATO. ORÇAMENTO. NÃO PROVIDO. 1 – A falta de um orçamento idôneo, calcado em pesquisa de preços robusta, inibe aferir a compatibilidade dos valores ajustados com aqueles praticados no respectivo
segmento de mercado. 2 – Demais falhas apontadas pela decisão inaugural também não foram afastadas pela peça recursal.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir
Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins
Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. 2ª
Câmara, em sessão de 05 de novembro de 2019, conheceu dos
Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, com
a manutenção de todos os termos das rs. decisões recorridas.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 05 de novembro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator
TC-000828/026/13 – Recursos Ordinários.
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Sumaré, Cristina Conceição Bredda Carrara – Ex-Prefeita.
Assunto: Balanço geral do Consórcio Intermunicipal Consoleste, relativas ao exercício de 2013 - Santa Bárbara d’Oeste.
Responsáveis: Diego de Nadai (Prefeito de Americana à
época), Antonio Meira (Prefeito de Hortolândia à época), Denis
Eduardo Andia (Prefeito de Santa Bárbara d’Oeste à época),
Cristina Conceição Bredda Carrara (Prefeita de Sumaré à época)
e Antonio Luiz Carvalho Gomes (Prefeito de Itu à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra
sentença publicada no D.O.E. de 18-01-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas
“a” e “b”, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850),
José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Sabrina Santos da Silva (OAB/
SP nº 412.561), Cassio Telles Ferreira Neto (OAB/SP nº 107.509),
Arlei Eduardo Mapelli (OAB/SP nº 103.962) e outros.
Acompanha: TC-000828/126/13.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. BALANÇO GERAL. CONSÓRCIO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir
Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins
Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. 2ª
Câmara, em sessão de 05 de novembro de 2019, conheceu
dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto
no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento,
mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 05 de novembro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator
PARECERES
PARECERES DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE
CASTRO MORAES
P A R E C E R E S
TC-006480.989.16-9
Prefeitura Municipal: Panorama.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Giulio Cesar Lima Pires.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
terÁa-feira, 21 de janeiro de 2020 ‡s 03:59:25.
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09/03/2021 arquivo4557757.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo4… 1/1
C E R T I D Ã O
PROCESSO: 00006766.989.16-4
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUGUACU (CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA
PEREIRA (OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES
(CPF 058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: DF-08
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00016923.989.17-2, 00020618.989.17-2,
00016933.989.17-0, 00007398.989.18-6,
00025727.989.18-8, 00019501.989.19-8
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S):
00008930.989.20-7
Certifico que o Parecer do processo em epígrafe, publicado no
DOE de 21/01/2020, transitou em julgado em 28/01/2021.
Cartório do GCECR, 24 de fevereiro de 2021.
LARISSA MOURA FRANZIN
Funcionária do Cartório
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
(11) 3292-3529 - cgcecr@tce.sp.gov.br
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: LARISSA MOURA FRANZIN. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-
Z1FV-BKUL-6VU6-2TBJ
09/03/2021 arquivo4587199.html
file:///Y:/Word2021/TRIBUNAL DE CONTAS/Parecer TC - Exercício 2017 - Executivo/00006766989164_e_outros/6766989164/arquivos/arquivo4… 1/1
PROCESSO: 00006766.989.16-4
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUGUACU (CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA
PEREIRA (OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES
(CPF 058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: DF-08
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00016923.989.17-2, 00020618.989.17-2,
00016933.989.17-0, 00007398.989.18-6,
00025727.989.18-8, 00019501.989.19-8
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S):
00008930.989.20-7
À DF-08, para as devidas providências.
Cartório do GCECR, 5 de Março de 2021.
LARISSA MOURA FRANZIN
Funcionária do Cartório
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
(11) 3292-3529 - cgcecr@tce.sp.gov.br
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: LARISSA MOURA FRANZIN. Sistema e-TCESP. Para
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ZQU9-IMUV-6Q3X-5T7L
08/03/2021 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=13794&id_documento=373… 1/2
GABINETE DA 8ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia
do Processo eTC-6766.989.16-4, referente à prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2017, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São
Paulo.
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/58B35711DC4A6686ED196DAE2043AA40/s
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do
recebimento, apresento a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
---
Processo:
0003424/2021-69
Documento:
0311494
08/03/2021 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=13794&id_documento=373… 2/2
Declaro ter recebido os links indicados, assinando.
Documento assinado eletronicamente por ALUISIO GENOFRE BICUDO, Diretor Técnico de Divisão,
em 08/03/2021, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO FILHO BOTELHO, Presidente da Câmara
Municipal, em 08/03/2021, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site hps://sei.tce.sp.gov.br/validar/,
informando o código verificador 0311494 e o código CRC 94A7B1D8.
Rua Venceslau Brás, 183 - Anexo II - Bairro Centro - São Paulo SP - CEP 01016-000
Processo:
0003424/2021-69
Documento:
0311494