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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
MOÇÃO 023/2021
Considerando que a água é essencial para sobrevivência humana
e animal;
Considerando que de acordo com a Lei Municipal nº 2.704, de 25
de outubro de 2012, o Município de Embu-Guaçu firmou contrato com a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, com o objetivo
da prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
por um prazo de 30 (trinta) anos (anexo);
Considerando que no decorrer destas últimas semanas, vários
bairros têm sofrido com a questão da falta d’água, e essas reclamações tem
chegado ao conhecimento da Câmara dos Vereadores, sem falar ao
conhecimento de toda a população por intermédio das redes sociais;
Considerando que nesse momento complicado de pandemia que
estamos vivenciando, necessário se faz a adoção de maior higienização em
todos os sentidos, isso com o objetivo de evitar a propagação do COVID19;
Considerando que os problemas de falta d’água nos últimos dias
têm se agravado, o que tem causado sérios transtornos à população, e como
o serviço de saneamento básico é de alçada do Município, tendo sido
outorgado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
para exploração por intermédio de contrato, com base na Lei Municipal nº
2.704/2012, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do inciso I
do artigo 152 do Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
tendo em vista o DESRESPEITO com a POPULAÇÃO DE EMBUGUAÇU no que diz respeito ao fornecimento de água, que é de suma
importância à sobrevivência da espécie humana e animal.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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Que cópia do deliberado seja remetido ao Presidente da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e ao
Secretário de Estado da Casa Civil do Estado de São Paulo.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 30 (trinta) dias do
mês de março de 2021.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
APOIO:
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Prof. Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
P O D E R L E G I S L A T I V O
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