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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E- mail: protocoloWembuguacu.sp.leg.br
Antonio Filho Botelho, e os demais Vereadores que subscrevem, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei propõem o seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2021
(Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município)
Art. 1º Altera o caput do artigo 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de
fevereiro a 30 de junho e, de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2º Altera o artigo 100-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Árt. I00-4. As audiências públicas dos Poderes Legislativo e
Executivo serão realizadas no Plenário Benedicto Roschel de
Moraes, Câmara Municipal, em dias e horários estabelecidos
conforme necessidade de cada audiência.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias de março de 2021.
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ntônio Filho Botelho
- Vereador Presidente - MDB
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PODER LEGISLATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E- mail: protocoloBembuguacu.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Apresentamos, nesta Casa Legislativa, o presente Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre dois temas:
1) Alteração do caput do artigo 34 que dispõe sobre a Sessão Legislativa
Ordinária:
A matéria está relacionada à inclusão do recesso parlamentar no período
entre 1º à 31 de julho. Leva-se em consideração que a Constituição Estadual de
São Paulo de 1989, preconiza o mesmo período para recesso. Vale ressaltar que
o recesso significa, tão somente, a não realização de Sessões Ordinárias. Logo,
os trabalhos realizados pelos Vereadores e Câmara Municipal, bem como o
atendimento ao público, continuam sendo realizados sem interrupção.
Ademais, qualquer matéria que fizer necessária a apreciação do Legislativo, em
caráter de urgência, poderá ser colocada em pauta por meio de convocação de
Sessão Extraordinária.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E. mail: protocoloBembuguacu.sp.leg.br
2) Alteração do artigo 100-A que dispõe sobre as Audiências Públicas:
A matéria propõe que as Audiências Públicas sejam realizadas em dias e
horários estabelecidos conforme necessidade de cada Audiência. É sabido que
as Audiências Públicas têm função importante para que a população atue
conjuntamente com a Administração Pública em prol da cidade. A redação em
vigor do artigo 100-A dispõe que as Audiências sejam realizadas tão somente
aos sábados. Contudo, há Audiências Públicas que são instituídas por Lei, a qual
dispõem taxativamente os meses que devem ocorrer. Logo, a limitação de
realizá-las somente aos sábados torna escasso os dias disponíveis, uma vez que
todas as Audiências são realizadas no Plenário da Câmara. Ademais, devemos
considerar que a Câmara dispõe de transmissão online de seus eventos por meio
do Site Oficial da Câmara, YouTube e Facebook, contribuindo para que a
sociedade possa participar, onde estiver, por meio do chat. Diante do disposto,
essa alteração no dispositivo reitera a participação popular e configura maior
possibilidade de realizar as audiências dentro dos prazos.
Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município.
Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias de março de 2021.
Antonio Filho Botelho
Vereador Presidente - MDB
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