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YPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
á ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEM EXECUTIV
= 7 = a O O
(DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128 DE 01/09/2015)
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 128 de 01º de setembro
de 2015, passa a ter à seguinte redação:
Art.2º. O valor da Cesta Básica ou Vale Alimentação, oferecido aos
funcionários da municipalidade será de R$ 220,00 (duzentos e vinte
reais).
Parágrafo Único — Durante o período de vigência do Plano Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 estabelecido pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020, será acrescido ao valor fixado no
caput o acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), como forma de
minimizar os efeitos da pandemia.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, aos 05
(cinco) dias do mês de Abril de 2020. /
Aee
ANTONIO PEREIRA
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WP REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
, ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Ten : ns . .
ho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei,
a fim de que seja submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal.
O mesmo, tem o objetivo dispor sobre a nova redação do art. 2º da Lei
Complementar Municipal nº 128 de 01/09/2015, revalorizando a Cesta
Básica ou Vale Alimentação dos funcionários públicos municipais.
No Brasil, as medidas econômicas até agora operacionalizadas ou
anunciadas pelo governo federal de combate aos efeitos adversos da
pandemia têm se mostrado não apenas fiscalmente tímidas em comparação
com outros países.
Soma-se ao cenário de crise econômica, queda de renda e alto desemprego,
a recente elevação dos preços dos alimentos, o que penaliza ainda mais as
famílias pobres. De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), o grupo Alimentação e Bebidas saiu de um ligeiro avanço de 0,01%
em julho para uma elevação de 0,78% em agosto. Os alimentos para
consumo no domicílio passaram de aumento de 0,14% em julho para um
avanço de 1,15% em agosto. Com isso, a alimentação para consumo no
domicílio acumula um aumento impactante de 11,39% nos 12 meses
encerrados em agosto. O preço do arroz, por exemplo, sofreu alta que chega
a 100% em 12 meses, de acordo com levantamento feito pelo Centro de
Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalg/USP.
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo
incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar O
aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta
acolhida da presente Proposta e a consequente € célere aprovação do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DEJ 'MBU-GUAÇU, os 05 (cinco) dias do
mês de Abril de 2020. ,
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