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[º J-· · REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU •Ui ESTADO DE SÃO PAULO
~<:~ -~ Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº006/2021
JOSE ANTONIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Altera e introduz, artigos, parágrafos e
incisos a Lei nº 1748/2001 de 14 de
dezembro de 2001 - que dispõe sobre a
criação do Fundo de Assistência ao
Trânsito de Embu-Guaçu
(F ATRANEG).
Art. 1° - Da nova redação ao art. 1º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte
redação:
Art. 1 º - Fica criado, junto a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e
Mobilidade, o Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu -
(FATRANEG).
Art. 2º Da nova redação aos incisos V e VI e acrescenta os incisos VII,
VIII e Parágrafo único ao art. 2º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte
redação:
( ... )
V - a contratação de serviços destinados à engenharia de tráfego;
VI - pagamento de despesas com a participação de servidores da Secretaria
Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade (agentes de trânsito e
agentes da autoridade de trânsito da GCM e demais técnicos da área de
trânsito) em cursos, palestras, seminários e semanas comemorativas de âmbito
estadual, nacional e internacional;
VII - contratação de palestrantes e técnicos para realização de cursos,
palestras e seminários direcionados aos técnicos da área de trânsito no
Município;
VIII - custear despesas para aquisição de armamento, munição, colete
balístico, manutenção de viaturas, materiais de escritório ,,,- equipamentos
elétricos e eletrônicos, equipamentos de proteção in · 1dual, cursos de
qualificação, laudos técnicos e demais suprimentos cessanos ao ercício
da função dos agentes de trânsito e agentes d autoridade de ânsito da
Guarda Civil Municipal, no exercício de calização e po r de polícia
administrativo de trânsito.
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Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Parágrafo Único. A destinação dos recursos aos objetivos constantes dos
incisos I a VIII, serão da alçada da Secretaria Municipal de Segurança,
Transporte e Mobilidade.
Art. 3º - Da nova redação aos incisos II, III e acrescenta os §1 º e §2º ao
art. 3º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação:
( ... )
II - produto da arrecadação de multas de trânsito lavradas pelos Agentes de
Trânsito da Guarda Civil Municipal conforme estabelecido pela Lei Federal
nºB.022/2014, no seu artigo 5º, inciso VI e recursos de arrecadação de multas
de trânsito de acordo com o previsto na Lei nº 9 .503 de 23/09/97, no que
compete ao Município, ou transferências para o Município em decorrência de
convênio celebrado;
III- transferências de recursos, subvenções, legados, auxílios, doações do
Poder Público e setor privado ou contribuições de qualquer natureza.
§ 1 º Os recursos do F ATRANEG serão depositados em conta especifica em
instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no artigo 2°,
desta Lei.
§ 2° A conta da F ATRANEG ficará vinculada administrativamente à
Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, órgão
responsável pela arrecadação.
Art. 4° - Da nova redação ao art. 5º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte
redação:
Art. 5º Os recursos do Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu -
F A TRANEG - serão administrados pelo Secretário de Segurança, Transporte
e Mobilidade, conforme deliberação do Conselho Diretor.
Art. 5º - Da nova redação aos incisos II, m, IV e V e revoga os incisos VI
e VII do art. 6º da Lei 1748/2001:
( ... )
II - Secretário de Segurança, Transporte e Mobil ·
III - Secretário de Finanças e Orçamento.
IV - Comandante da Guarda Civil Muni · al, ou o Subcoman hte, quando
designado pelo Comando;
V - Procurador Municipal, designad
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam
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Art. 6° - Da nova redação ao art. 7º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte
redação:
Art. 7º O Conselho nomeado pelo Prefeito terá o prazo de 02 (dois) anos,
podendo seus integrantes ser reconduzidos as funções por mais 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Em caso de substituição durante o lapso temporal de 02
(dois) anos, o nomeado apenas completará o tempo faltante.
Art. 7° - Da nova redação ao art. 9º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte
redação:
Art. 9° Para a execução dos trabalhos burocráticos relativos ao fundo de
Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (F ATRANEG), serão designados, por
ato do Executivo, funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria
Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade.
Art. 8º - Da nova redação aos incisos I, III, V e inclui o §1 º e §2º do art. 11
da Lei 1748/2001:
I - fiscalizar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo de Assistência
ao Trânsito de Embu-Guaçu (FATRANEG);
( ... )
III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento aos
cofres municipais;
( ... )
V - publicar no site oficial do Município, com link específico os balancetes
mensais.
§ 1 º Os recursos da F ATRANEG serão depositados em conta especifica em
instituição financeira oficial.
/
§ 2º A conta da F ATRANEG fiqará vinculada administrativamente à
Secretaria Municipal de Segu:ança, Tttmsporte e Mobilidade.
Emb~:Gu~çu a~s· 1~ dias :o mês ~~ Abril de 2021.
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fefeito Munic.ipal
Public::t~ e Registrada na cretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze)
dias dom~ ~ bril de 1. ,. , /
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REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu, 12 de Abril de 2021.
Senhor Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa
Câmara Municipal, a seguinte matéria:
(Altera e introduz, artigos, parágrafos e
incisos a Lei nº 1748/2001 de 14 de
dezembro de 2001 - que dispõe sobre a
criação do Fundo de Assistência ao
Trânsito de Embu-Guaçu (F A TRANEG).
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem a finalidade de apresentar as alterações
necessárias na Legislação do F ATRANEG, tendo em vista a Lei nº
1748/2001, ter sido editada a 19 anos, fazendo-se necessário sua
adequação.
Cabe ressaltar que na sua essência de arrecadação não houve
alteração, apenas atualização de cargos que não existem mais e
nomenclatura do órgão responsável, uma vez que em 200 l era
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA
PÚBLICA, e agora é SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA,
TRANSPORTE E MOBILIDADE, ou SMSTM.
Por fim, cabe aqui asseverar que m ponto importante que está sendo
acrescentado na Lei é o item p~aiiisição de materiais para a GUARDA
CIVIL MUNICIPAL, dçstinâdó aos/ágentes da autoijdade de trânsito. _/ 1 . _ _,,, 1· ,,,,,. --- ,·/
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