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materia nº 6/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAltera e introduz, artigos, parágrafos e incisos a Lei nº 1748/2001 de 14 de dezembro de 2001 - que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (F ATRANEG).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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[º J-· · REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU •Ui ESTADO DE SÃO PAULO 
~<:~ -~ Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI Nº006/2021 
JOSE ANTONIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o 
seguinte Projeto de Lei: 
Altera e introduz, artigos, parágrafos e 
incisos a Lei nº 1748/2001 de 14 de 
dezembro de 2001 - que dispõe sobre a 
criação do Fundo de Assistência ao 
Trânsito de Embu-Guaçu 
(F ATRANEG). 
Art. 1° - Da nova redação ao art. 1º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte 
redação: 
Art. 1 º - Fica criado, junto a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e 
Mobilidade, o Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu -
(FATRANEG). 
Art. 2º Da nova redação aos incisos V e VI e acrescenta os incisos VII, 
VIII e Parágrafo único ao art. 2º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte 
redação: 
( ... ) 
V - a contratação de serviços destinados à engenharia de tráfego; 
VI - pagamento de despesas com a participação de servidores da Secretaria 
Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade (agentes de trânsito e 
agentes da autoridade de trânsito da GCM e demais técnicos da área de 
trânsito) em cursos, palestras, seminários e semanas comemorativas de âmbito 
estadual, nacional e internacional; 
VII - contratação de palestrantes e técnicos para realização de cursos, 
palestras e seminários direcionados aos técnicos da área de trânsito no 
Município; 
VIII - custear despesas para aquisição de armamento, munição, colete 
balístico, manutenção de viaturas, materiais de escritório ,,,- equipamentos 
elétricos e eletrônicos, equipamentos de proteção in · 1dual, cursos de 
qualificação, laudos técnicos e demais suprimentos cessanos ao ercício 
da função dos agentes de trânsito e agentes d autoridade de ânsito da 
Guarda Civil Municipal, no exercício de calização e po r de polícia 
administrativo de trânsito. 
\ 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Parágrafo Único. A destinação dos recursos aos objetivos constantes dos 
incisos I a VIII, serão da alçada da Secretaria Municipal de Segurança, 
Transporte e Mobilidade. 
Art. 3º - Da nova redação aos incisos II, III e acrescenta os §1 º e §2º ao 
art. 3º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte redação: 
( ... ) 
II - produto da arrecadação de multas de trânsito lavradas pelos Agentes de 
Trânsito da Guarda Civil Municipal conforme estabelecido pela Lei Federal 
nºB.022/2014, no seu artigo 5º, inciso VI e recursos de arrecadação de multas 
de trânsito de acordo com o previsto na Lei nº 9 .503 de 23/09/97, no que 
compete ao Município, ou transferências para o Município em decorrência de 
convênio celebrado; 
III- transferências de recursos, subvenções, legados, auxílios, doações do 
Poder Público e setor privado ou contribuições de qualquer natureza. 
§ 1 º Os recursos do F ATRANEG serão depositados em conta especifica em 
instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no artigo 2°, 
desta Lei. 
§ 2° A conta da F ATRANEG ficará vinculada administrativamente à 
Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, órgão 
responsável pela arrecadação. 
Art. 4° - Da nova redação ao art. 5º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte 
redação: 
Art. 5º Os recursos do Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu -
F A TRANEG - serão administrados pelo Secretário de Segurança, Transporte 
e Mobilidade, conforme deliberação do Conselho Diretor. 
Art. 5º - Da nova redação aos incisos II, m, IV e V e revoga os incisos VI 
e VII do art. 6º da Lei 1748/2001: 
( ... ) 
II - Secretário de Segurança, Transporte e Mobil · 
III - Secretário de Finanças e Orçamento. 
IV - Comandante da Guarda Civil Muni · al, ou o Subcoman hte, quando 
designado pelo Comando; 
V - Procurador Municipal, designad 
\ 
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 6° - Da nova redação ao art. 7º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte 
redação: 
Art. 7º O Conselho nomeado pelo Prefeito terá o prazo de 02 (dois) anos, 
podendo seus integrantes ser reconduzidos as funções por mais 02 (dois) anos. 
Parágrafo único. Em caso de substituição durante o lapso temporal de 02 
(dois) anos, o nomeado apenas completará o tempo faltante. 
Art. 7° - Da nova redação ao art. 9º da Lei 1748/2001, que terá a seguinte 
redação: 
Art. 9° Para a execução dos trabalhos burocráticos relativos ao fundo de 
Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (F ATRANEG), serão designados, por 
ato do Executivo, funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria 
Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade. 
Art. 8º - Da nova redação aos incisos I, III, V e inclui o §1 º e §2º do art. 11 
da Lei 1748/2001: 
I - fiscalizar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo de Assistência 
ao Trânsito de Embu-Guaçu (FATRANEG); 
( ... ) 
III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento aos 
cofres municipais; 
( ... ) 
V - publicar no site oficial do Município, com link específico os balancetes 
mensais. 
§ 1 º Os recursos da F ATRANEG serão depositados em conta especifica em 
instituição financeira oficial. 
/ 
§ 2º A conta da F ATRANEG fiqará vinculada administrativamente à 
Secretaria Municipal de Segu:ança, Tttmsporte e Mobilidade. 
Emb~:Gu~çu a~s· 1~ dias :o mês ~~ Abril de 2021. 
~--- e?_~--- --- ç: Jo~-k__ 
fefeito Munic.ipal 
Public::t~ e Registrada na cretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) 
dias dom~ ~ bril de 1. ,. , / 
/ 
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Embu-Guaçu, 12 de Abril de 2021. 
Senhor Presidente: 
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa 
Câmara Municipal, a seguinte matéria: 
(Altera e introduz, artigos, parágrafos e 
incisos a Lei nº 1748/2001 de 14 de 
dezembro de 2001 - que dispõe sobre a 
criação do Fundo de Assistência ao 
Trânsito de Embu-Guaçu (F A TRANEG). 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem a finalidade de apresentar as alterações 
necessárias na Legislação do F ATRANEG, tendo em vista a Lei nº 
1748/2001, ter sido editada a 19 anos, fazendo-se necessário sua 
adequação. 
Cabe ressaltar que na sua essência de arrecadação não houve 
alteração, apenas atualização de cargos que não existem mais e 
nomenclatura do órgão responsável, uma vez que em 200 l era 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA 
PÚBLICA, e agora é SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, 
TRANSPORTE E MOBILIDADE, ou SMSTM. 
Por fim, cabe aqui asseverar que m ponto importante que está sendo 
acrescentado na Lei é o item p~aiiisição de materiais para a GUARDA 
CIVIL MUNICIPAL, dçstinâdó aos/ágentes da autoijdade de trânsito. _/ 1 . _ _,,, 1· ,,,,,. --- ,·/ 
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