| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | (Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Embu-Guaçu.) |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 1/2 Edmilson Santos e Joaquim da Aposentadoria, Vereadores no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o seguinte: PROJETO DE LEI N° 015/2021 (Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de EmbuGuaçu.) Art. 1° Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos. Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será abastecido por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como: Cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros. §1º Os materiais arrecadados serão destinados exclusivamente ao munícipe que estiver em atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS. §2º Serão atendidos através do banco de materiais os munícipes que comprovarem baixa renda, mediante avaliação de Assistente Social integrada a Secretária Municipal de Assistência Social. Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Assistência Social conjunto a Secretária Municipal de Saúde, será o responsável pelo recebimento e por todo cadastramento de pessoas que integrarem a este sistema e posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Art. 4º Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu, para tanto deverá assinar um termo de responsabilidade, onde ficará responsável pela integridade do material. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 2/2 Parágrafo único: Em casos de avaria que ocorrer no decurso do uso do material, o usuário deverá comunicar os responsáveis imediatamente. Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais — ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O objetivo desse projeto de Lei, no âmbito do município de Embu-Guaçu, é de atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso de materiais ortopédicos. Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los. Do mesmo modo é de conhecimento de todos que muitos materiais desse gênero são de uso temporário, assim sendo muitas pessoas ficam com materiais novos guardados por simples falta de destinação. Por isso, faz-se necessários a existência um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam doar os mesmos, bem como também uma organização para que o fornecimento desse tipo de material seja organizado, sendo regida sempre pelos princípios da administração pública. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 3/2 Entretanto, propomos que a administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a outras pessoas. Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social. Por tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto de Lei. Embu-Guaçu, 15 de abril de 2021. Edmilson Santos Vereador – MDB Joaquim da Aposentadoria Vereador – PP