br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 15/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-15
Ementa(Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Embu-Guaçu.)
native_id2284

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
1/2 
Edmilson Santos e Joaquim da Aposentadoria, Vereadores no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI N° 015/2021 
(Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Embu￾Guaçu.) 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos. 
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será abastecido por 
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como: 
Cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, 
prótese, entre outros. 
§1º Os materiais arrecadados serão destinados exclusivamente ao munícipe 
que estiver em atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS. 
§2º Serão atendidos através do banco de materiais os munícipes que 
comprovarem baixa renda, mediante avaliação de Assistente Social integrada 
a Secretária Municipal de Assistência Social. 
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Assistência 
Social conjunto a Secretária Municipal de Saúde, será o responsável pelo 
recebimento e por todo cadastramento de pessoas que integrarem a este 
sistema e posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles 
necessitarem. 
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo nas condições em 
que o recebeu, para tanto deverá assinar um termo de responsabilidade, onde 
ficará responsável pela integridade do material. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
2/2 
Parágrafo único: Em casos de avaria que ocorrer no decurso do uso do 
material, o usuário deverá comunicar os responsáveis imediatamente. 
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o 
Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias 
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não 
Governamentais — ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas 
e jurídicas. 
Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo desse projeto de Lei, no âmbito do município de 
Embu-Guaçu, é de atender a população menos favorecida financeiramente, 
proporcionando-lhe o uso de materiais ortopédicos. 
Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de 
materiais ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los. 
Do mesmo modo é de conhecimento de todos que muitos materiais desse 
gênero são de uso temporário, assim sendo muitas pessoas ficam com 
materiais novos guardados por simples falta de destinação. Por isso, faz-se 
necessários a existência um local certo, determinado, para que os donos 
destes materiais possam doar os mesmos, bem como também uma 
organização para que o fornecimento desse tipo de material seja 
organizado, sendo regida sempre pelos princípios da administração pública. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r 
3/2 
Entretanto, propomos que a administração municipal receba a 
doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de 
que possam ser usados e serem úteis a outras pessoas. 
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande 
relevância social. Por tanto, solicito o apoio aos demais pares para 
aprovação do projeto de Lei. 
 
Embu-Guaçu, 15 de abril de 2021. 
Edmilson Santos 
Vereador – MDB 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP
 

open original →