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materia nº 7/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área pública à empresa para fim de abrigar suas instalações.
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2021-05-18T19:28:24.546633-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº007/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA À EMPRESA PARA FIM DE
ABRIGAR SUAS INSTALAÇÕES.
JOSE ANTONIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso da
área que especifica à empresa abaixo mencionada, com fim exclusivo de
abrigar suas instalações, a saber:
OUROPLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIAL LTDA - EPP.
CNPJ. 00.157.2019/0001-07 Matrícula 126.981
Área total de 5.739,00 metros?:
Parágrafo único. Referida área foi regularmente desafetada de uso público
especial, passando à categoria de bem dominial do patrimônio público
municipal, através da Lei Complementar nº 039, de 14 de novembro de
2008.
Art. 2º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, admitindo-se prorrogação
por idêntico prazo, observadas as disposições contidas naLei
Complementar nº 039/2008.
Art. 3º À concessão de que trata esta Lei dar-se-á na forma do artigo 124. g 1º
da Lei Orgânica do Município, dispensada a concorrência pública para
reconhecer-se de relevante interesse público a finalidad í que se destina,
Parágrafo único. A concessão não é onerosa, devendo ser acompa ada e
fiscalizada por comissão a ser especialment constituida peloPoder
Executivo.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06
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É YPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
4 ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º São obrigações da empresa concessionária, além do que dispõe o artigo
5º, da Lei Complementar nº 039/2008:
E - zelar pela manutenção, higiene, segurança e conservação das áreas;
H - realizar as benfeitorias necessárias;
Hl- pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da utilização do objeto da presente concessão;
IV - o cumprimento das cláusulas contratuais;
V-comunicar ao Poder Público Municipal quaisquer ocorrências
relacionadas às áreas cedidas;
VI - responsabilizar-se pelos danos causados a terceiros;
VII - responsabilizar-se pela guarda das áreas.
Parágrafo único. É vedada a realização de qualquer obra ou serviço que
altere a qualidade do objeto da concessão, sem o prévio consentimento da
Administração Pública.
Art. 5º A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral da Administração
Pública ou por acordo entre as partes, além do que dispõe o artigo 4º. 88
3º e 4º. da Lei Complementar nº 039/2008.
8 1º Constituem motivos de rescisão unilateral do Termo de Concessão:
I- o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais;
H - a transferência ou cessão, total ou parcial, do contrato a terceiros, sem
consentimento da Administração Pública;
III - o desatendimento das determinações legais;
IV - a dissolução da sociedade que resulte no encerramento das atividades;
V -por razões de interesse público devidamente justificado, mediante
processo administrativo;
VI -na ocorrência de caso fortuito ou força maior, DEVIDAMENTE
comprovada;
VII - o desvio da finalidade,
8 2º A rescisão unilateral da concessão impli n imedi
são | | plica na retomada imedi ;
áreas, sem direito à indenização ou retenção. á ata gas
Rua Cel Lutz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP —
06900-000 email: ad, ninistracao(o.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 6º As benfeitorias autorizadas poderão scr retiradas no prazo estipulado,
sob pena de reverterem ao patrimônio público municipal, sem direito a
indenização ou retenção.
Art. 7º As benfeitorias realizadas nas áreas se incorporarão ao patrimônio
público municipal, sem direito de indenização, caso haja rescisão do Termo
de Concessão por culpa exclusiva da empresa concessionária.
Art. 8º A conservação, zelo c segurança das áreas constituem obrigação
indeclinável e permanente da empresa concessionária, respondendo civil e
penalmente pelas perdas e danos que causarem em decorrência da
concessão, sendo os dirigentes solidariamente responsáveis.
Art. 9º Será firmado Termo de Concessão de Direito Real de Uso subsidiário a
esta Lei, disciplinando e detalhando os direitos e obrigações dos
signatários.
O Executivo outorgará a escritura ou termo
do parecer favorável da Comissão
único da Lei Complementar nº
Parágrafo único.
administrativo após a emissão
estabelecida no artigo 7º e parágrafo
039/2008.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Abril de 2021.
A José Antônio Pereira
Prefeito Municipal.
x j
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15
(quinze) dias do mês de Abril de 2021. /
Ed
Rua Cel, Lulz Tenório de Brito, 458 — Embu-Gunçu — SP— CEP 06900-000 email: administrucao(dembuguacu sp. gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Paço Municipal Prefeito Ademunr João Estevam
Secretaria Municipal de Administração e Governo
JUSTIFICATIVA PROJETO LEI N007/2021
O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização legislativa para concessão
do direito real de uso de imóvel público a [Empresa que preencher os
requisitos legais e constantes em instrumento próprio, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração Pública. Trata-se de um
excelente mecanismo uma vez que irá fomentar a geração de “50 a 1007
novos postos de emprego no Municipio de Embu-Guaçu. além de expandir às
possibilidades comerciais e financeiras da região.
Nota-se. também. que. com a aprovação deste Projeto de Lei. o Municipio
estará acautelado, visto que o imóvel em tela destina-se, exclusivamente. para
cumprimento das atividades da empresa e nas condições previstas na lei, sob
pena de ser revertido ao patrimônio da municipalidade com todas as
benfeitorias nele incorporadas.
Assim sendo. além de otimizar esses espaços. atraindo investimentos por parte
de empresários. também contribuirá para geração de empregos
proporcionando uma maior distribuição de renda local.
Conforme Portaria nº 247/2021. que dispõe sobre a criação de Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico. Industrial e de Prestação de
Serviços. aos 03 (três) dias do mês de maio de 2021, os membros da Comissão
analisaram a documentação da empresa opinando favoravelmente a
solicitação.
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias do mês de maio de 2021
q “—JostAntônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada & Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) dias
do mês de maio de 2021.
Rua Cel Luis Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu = SP — CEP 6900-000 email: administracao embiguacaspagov Ir
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