| Tipo | RECURSO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Contra atos do Presidente durante a 11ª Sessão Ordinária de 2021. |
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000816 Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Embu-Guaçu - SP | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/130008 16 Número / 202 Data / . Horário || 13/04/2021 - 16:50:10 sgh Oficio - Nº 212/2021 Gabinete do Vereador Prof. Carlos Shyton Recurso: Contra atos do Presidente durante a 11º Sessão Ordinária de 2021 [ Interessado | Gabinete Presidência Tipo á é DOCUMENTOS DIVERSOS mero Páginas PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 TeliFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuGuol.com.br OFÍCIO — Nº 212/2021 GABINETE DO VEREADOR PROF* CARLOS SHYTON EXMO. SENHOR ANTONIO FILHO BOTELHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU. Recurso: Contra atos do Presidente durante a 11º Sessão Ordinária de 2021, Carlos Henrique Shyton, Vereador em pleno exercício do mandato, nos termos do disposto no art. 137 da Resolução nº 001/91 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta RECURSO contra ATOS PRESIDENTE, praticados no decorrer do Expediente em Geral da 112 Ordinária, levada a efeito em 06 de abril de 2021 1) DOS FATOS a) No expediente da SESSÃO em epígrafe constou o Requerimento nº 147/2021 de lavra do Vereador Antônio Filho Botelho, de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 — Executivo; b) Após a sua leitura pelo 1º Secretário, Vereador Lucas da Saúde, o Presidente colocou em discussão. (Cabe aqui ressaltar que nenhum dos Vereadores e tampouco o Vereador-Autor do Requerimento se MANIFESTOU); Colocado em votação pelo Presidente, o Requerimento nº 147/2027 foi aprovado por unanimidade de votos; d) A seguir o Vereador Lucas da Saúde, 1º Secretário, informa ao Presidente da Mesa, Vereador Antônio Filho Botelho que estava concluída a leitura do Expediente em Geral; (2) PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 TeliFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuGuol.com.br e) De imediato o Presidente da Camara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho, usou da palavra para JUSTIFICAR o PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL 2) DO USO DA PALAVRA DO PRESIDENTE, COM EXPOSIÇÃO DE IMAGENS. 2.1 - ISSO APÓS A CONCLUSÃO DA LEITURA DO EXPEDIENTE EM GERAL, INFORMADO PELO 1!' SECRETÁRIO, VEREADOR LUCAS DA SAÚDE. Após o encerramento da leitura do Expediente em Geral, o PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR ANTONIO FILHO BOTELHO, como JUSTIFICATIVA ao PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL fez os seguintes PRONUNCIAMENTOS: Presidente: 32:18 (Quero aqui justificar o pedido de urgência Lerça feira de sessão é o único projeto que estava para ser votado com urgência, mas as redes sociais, através dos chamados oposição se diz que não é oposição espalharam fantasias ai pela cidade é tentando ludibriar a sociedade dizendo que hoje ia seria votado o projeto tal... ai tal... é... com grande satisfação que “tamos” hoje aprovando um aumento nessa cesta básica que hoje está tudo caro R$220,00... política é assim os adversários de hoje e de 2024 eles querem fazer política 24 horas não desceram do palanque ainda, continua no palanque difamando os vereadores dessa casa dizendo que os vereadores vai pela minha cabeça, pela cabeça do prefeito, infelizmente é esse tipo de pessoas que nós vamos enfrentar aqui, e tudo que eu falo aqui cu cumpro eu não tenho receio nenhum e nem medo de nenhum como anda citando o senhor vereador o senhor Carios Shyton que diz que não saco e não tenho cunhão que fugi duas vezes, nunca fugi de debate com o senhor aqui do senhor mas hoje nós vamos debater bastante aqui quero ver se o senhor justifica todas as coisas que está acui, como o senhor disse, eu gostaria de mostrar ali... Peço ao Kakinho que coloque aí os primeiros videos, Kakinho [Video editado com a data 23/02 - referente a vacinação Xepa) - Isso foi a palavra do Prof.º Shytu. 35:57 (No dia 11 de março, duas semanas depois seus pais foram vacinados) PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacueuol.com.br 36:29 — Engraçado em 23/02 falou sobre xepa duas semanas depois os pais tomam xcpa. 36:49 — Eu estou com a palavra corta o microfone dele, pronto! Então... eu eslou com a palavra, daqui a pouco eu passo à palavra para o senhor! Então senhor vereador é isso... O senhor aqui anda difamando os vereadores, vocês três: Lisandro o Isaias c O senhor, só que está aqui como o senhor viu aí o senhor deu uma de cego, que não sabia ca xepa... duas semanas depois seus pais tomaram a xepa, uma semana depois você faz live com o Isaias e fala que não sabia da xepa, engraçado né agora nessa casa de vereadores, eu quero saber de um dos vereadores aqui... Qual de vocês, que vacinaram os pais antes, nenhum né só ele, qua de vocês que o juiz Dr. Willy pediu para investigação de abuso de poder econômico na campanha, aqueles que diziam que não querem dinheiro público, qual de vocês, algum vereador? As contas suas foram aprovadas João, Edmilson, Clebinho... tal? Todos os vereadores Liveram as contas aprovadas. O unico que não teve contas aprovada chama Carlos Henrique Shyton por abuso do poder econômico que não poderia depositar infligiu a lei de 2019 era só R$8.000,00 cle depositou R$6.000,00 só poderia depositar para si próprio R$3.600,00 e a lei é clara, é a lei eleitoral 9.504 e gastou e prestou contas e esta ali e eu gostaria que colocasse ali a sentença do Dr. Wilhy, coloca pra mim ai Kakinho... (No telão do plenário). Não é isso não... Ali, sentença! Pula pra outra página, ali onde está em azul, onde está dizendo onde está o erro dele... Onde tá mandando para a polícia civil da cidade de Embu Guaçu, está mandando para o ministério público, para enquadrar no artigo 22 ca lei das eleições e no artigo 23 da lei das eleições, o artigo 22 da lei das eleições, qualquer cidadão, partido ou ministério público poderá entrar na justiça contra essa prestação de conta e o ministério público entrou que é pra o artigo 22 diz enigibilidade abuso do poder por 8 anos e a cassação do diploma ele foz a defesa, embargos de declaração em palavras jurídicas, é quando a coisa tá obscura € não está clara visao do juiz ele tá claro, depositar acima do seu valor, é O cara certo o salvador da pátria que dizia que não tinha cinheiro do fundo partidário, mas que ele mesmo doou do bolso R$5.000,00 para que fosse passado para os candidatos chamados escadas, olha lá quanto os candidatos gastaram, caca um gastou R$680,00, tados os candidatos. so ele gastou R$6000,00 e tanto, ele mesmo depositou para injetar dinheiro na escada, nos candidaios menores abuso de pocer econômico, ceu um deposito para o partido para o partido passar para os pequenos para ele ser eleito e esse é o cara certo é o único vereador que está sendo investigo pelo Dr. Willy e o ministério público já se manifestou sobre a defesa dele embargos não vai ser aceito a coisa é clara. Ah. mas cu vou levar 50 uma multa, se você leva uma muita se houve um fato... um crime esse é apenas um dos itens agora o senhor que defende tanto os PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuGuol. com.br professores aqui de Embu Guaçu, só que defende tanto cs professores da cidade de Embu Guaçu, 0 senhor... poe aí Kakinho! Agora o do Fundeb o dinheiro da educação dos professores o senhor abriu a empresa da prestação de serviço... As crianças da Escola Raphacl Cau e da Magna Postini Cavinatti o senhor faturou na prefeitura de Embu Guaçu, antes de ser vereador R$84.000.00 taí no site da transparencia R$84.480,00 Creche e Pré escola dinheiro do Fundeb é para merenda para pagar o professor e esse ano que o senhor faturou em 2016 foi aquele ano enquanto os professores estavam andando de greve porque não tinha o pagamento em dia não tinha R$17,00 para pagar foi a maior greve que teve dos funcionários públicos e o senhor estava faturando o dinheiro co Fundeb que vem de Brasília, agora para car aulas de condicionamento físico para criança do Raphael Cau é a escola lá do Santa Isabel a criança lá maior tem 5 anos, deu condicionamento físico para as crianças esse é o defensor dos professores enquanto todo mundo estava sem salário ele estava lá faturando notas fiscais no ano da eleição 2016, 2014, 2015 esse é o defensor que faturou dinheiro da assistente social, que onde tinha dinheiro agui ele faturou da assistente social, do ensino fundamental, da cultura, mas o mais grave existe contratação de mão de obra para professor de educação física, nós não temos o Marquinho. nós não Lemos para a melhor idade o professor Ancré o professor lá do cipó que saiu candidato como chama ele... Jean nós não temos a Fabiana educadora física, nós não temos o professor Marquinho os professores de educação Tísica que eu saiba a contratação de professor de educação física é por concurso não existe mão de cobra contratada professor Colle ou eu tô enganado com a contratação de mão de obra usando o dinheiro do Fundeb o dinheiro dos professores o dinheiro para investir nas crianças esse é o santo que se passa por santo e que difama os vereadores desta casa é esse o santo do seu Carlos Shytu que diz que eu fugi duas vezes do debate ao seu Lisandro, eu pá não mando recado aqui não vou debater com o senhor não o senhor vai debater lá com o Dr. Willy a hora que te chamar a hora que o Dr. Willy te chamar com as ofensas na live do seu Isaias do seu Shyton que o senhor coloco lá que esse presidente entorpecido que está sobre o efeito de drogas, vai depois lá falar com o Dr. Willy na hora que for convocado para esse presidente vagabundo, mentiroso, que o senhor disse senhor Lisandro vai falar lá depois com o Dr. Willy a hora que for chamado eu não preciso debater com o senhor nao, os senhores não saíram do palanque os senhores continuam no palanque ainda da campanha da eleição é requerimentos em cima da prefeitura para alrapalhar o desenrolar da prefeitura é o chamado vereador sardinha, peixinho cutuca critica mais não tem solução, agora porque estão preocupados fizeram 3 lives para me atacar, porque o vereador tubarão que tem verbas chegando na cicade que tem recursos doações é o vereador que está arrecadando hoje cestas básicas, viu aí um dia de arrecadação, amanhã chega mais o dobro disso aí amanhã que vai passar para a assiste social pra sociedade pobre estou trouxe consegui doação ca cufa de camas hospitalares essa semana eu consegui, através de um deputado federal R$1.500.000,00 pra saude da cidade de Embu Guaçu que eu nem quero falar porque senao eles vão lã atrapalhar, mas consegui através de um prefeito de uma cidade, Toninho conheço um deputado vou te PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO BENTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuwuol.com.br indicar ele vai atender vocês em Embu Guaçu, que 0 vereador to passando as intormações olha tem vacina chegou vacina eu informo, eles ficam todos enciumados, é que tem informações privilegiadas que não sei o que eu informo quando chega e quando acaba eu informo, mas é um grupinho ensaiado que eu não ligo já falei para os vereadores eu não ligo porque eu clico lá e vejo o face book 2015, 15 de Novembro o grupo do Cidadania esses aí deixa falar de mim eu quero saber do povo que me coloco aqui que confia ne mim e que colocou por 5 vezes não é por duas vezes usando do abuso do poder econômico cometendo um crime eleitoral e agora acredito que o advogado lá em Sao Paulo, falou Toninho um ano e dois meses mais ou menos três meses o juiz daqui senta a decisão, Sao Paulo se ele recorrer segunda instancia, páaa e terceira instancia talvez um ano e dois meses já sai a sentença, mais não tem escapatória o senhor cometeu um crime sobre a legislação que o senhor desconheceu porque ela é nova em o comandante a legislação foi um ano antes da eleição 2019 ele não se atentou, ele usou a mesma regra de 2016 que poderia doar 10% do que ganhou, mas não o senhor cometeu crime contra a legislação o senhor abusou da isonomia da eleição não foi leal a disputa que o senhor teve, o senhor ajudou a doar pra ajudar os próprios coleguinhas pra eleger o senhor fez um abuso, o unico vereador que está sendo investigado pelo Dr. Willy que mandou todos aqui foram aprovados as contas, a unica desaprovada aqui foi a do senhor, aprovada com ressalva um errinho aqui e tal, agora do senhor foi desaprovada e está em investigação pela polícia civil e pelo ministério publico que o artigo 22 e 23 é a multa de R$14.000,00 mais ou menos e inelegibilidade por oito anos e a cassação do diploma e se Deus quiser isso vai acontecer porque é que o senhor merece, o senhor difama os vereadores daqui o senhor Isaias, e o senhor Shyton vocês três estao unidos nesse Cidadania para fazer o bem da cidade, hoje eu consegui essa semana R$1.500.000,00, vocês conseguiram uma máquina de R$300.000,00 em quatro anos para a cidade. quatro anos um máguina de R$300.000,00 eu consegui 400% a mais essa semana pra saúde da cidade de Embu Guaçu e que inclusive a máquina que vocês conseguiram até hoje não pode ser usada porque lá de onde vocês conseguiram não fizeram o pagamento no ministério em Brasília a Caixa Econômica pra repassar para o município pra poder ser pago tá lá encostado até hoje, é os vereadores do Cidadania que tão corretos, Lão vereador e a sociedade é isso aí, foi colocado aí coloca aí pra mim a nota fiscal foi colocada ai o pessoal que quiser consultar esses gastos esses faturamentos é no site da prefeitura no portal da transparência, tá muito simples, aí as notas fiscais dele é assim 31,32,33,34,35,36 ele só prestou serviço para a prefeitura de Embu Guaçu o lá R$5.300,00 para dar aula de duas horas de manha e duas horas e meia a tarde, enquanto o professor do ensino fundamental ganha R$2.500,00 que é o piso nacional cie faturava para dar aula de educação física para criancinhas do Raphacl Cau da Creche Erika é o que tá no outro empenho coloca lá pra mim pros prolessores verem em casa, coloca lá outra página, dar aulas pras criancinhas um absurdo... PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuêuol,com.br 50:55 - Resumindo cu vou fazer uma postagem no meu facebook eu mostrar tudo isso no meu facebook um requerimento que eu fiz lá, conscgui tudo isso aí lá na prefeitura fiz um requerimento e consegui, então vou postar tudo agora pra mostrar quem é o cidadão que é o defensor que pegava o dinheiro das criancinhas, faturava o dinheiro das crianças e o dinheiro dos professores, quando o professor estava de greve por causa de salário 2016 e 2015. esse é o salvador da pátria é o que todos os vereadores estão errados que vota com o prefeito estamos aqui cada um o Maicon falou pra mim que conseguiu verba R$1,100.000,00 tal, tal todos estão correndo nessa briga nessa pandemia inclusive eu eu Toninho Val Flor, tô com um sobrinho o Vilson que todos conhecem está lá internado com Covid O meu padrasto está lá internado tá em casa com Covid a minha irma tá em casa com Covid e a minha mãe faleceu a uma semana sábado passado, fora o outro o retrasado com Covid e no Domingo o seu Isaias fez uma live e com deboche sobre a minha pessoa não respeitou nem o falecimento da minha mãe, os três e de agora pra frente com vocês três é faz a fila e vem os três que o respeito que eu tenho com você Isaias, acabou que você não respeitou nem o falecimento da minha mãe. quando um falava as besteiras um concordava, o senhor não respeitou o luto, o senhor fez dizendo eu não dei o Lempo de três minutos eu tenho que cumprir a regra por causa desse tipo de vereador, desse tipo que tá lá o senhor Lisandro que falou lá estourou o horário, Pandemia tal Lal, é assim como vocês fizeram ontem colocaram a cara na rede social que tinha um projeto de duas férias, vereador não lem ferias, vereador não tem décimo terceiro, vercador não tem fundo de garantia, vereador nao tem o ticket de alimentação que os funcionários tem de R$1.080,00 vereador não nada disso que vocês falam, vereador não tem duas férias que vocês postaram, mas o senhor Lisandro as ofensas do senhor o senhor vai responder lá no judiciário e ao seu Shyton é aqui no debate, mas acredito que no ano que vem você não vai lá debatendo mais que o Cássio Krebs se Deus quiser vai tá aqui o ano que vem, porque na Saida ainda consegue fazer dois no Cidadania entra o Cassio Krebs porque do senhor cu consultei todo o jurídico da região lá meu advogado que fez uma defesa pra mim em 2004 o advogado do PT na assembleia, infringiu as leis das eleições não tem escapatória é muito claro o senhor vai ter o que mereceu e agora ainda vou afundo o senhor prestou esses trabalhos aqui no seu trabalho na sua nomeação. vou consultar na DR3 lá no Campo Belo, vou lá em Embu das Artes solicitar qual é a carga horária que o senhor tem, tudo pra mostrar pra ver se o senhor não tem acúmulo de função já passei lá pra quem precisa pegar pra mim ele vai requisitar que é mais fácil pra ele na DR3 lá no Campo Belo, minha esposa ja foi lã em atribuição de sala é ali no Campo Belo ali ooh, antes da Bandeirantes uma ruazinha a direita onde o senhor é diretor desde 2016, já que o senhor quis debater que não tinha cunhão, você não tem cunhão, vamos ver se eu nãc tenho coragem de debater com o senhor como tô debatendo aqui agora não vou falar os vereadores falaram não ofende, não vou ofender igua eles fazem não cu não vou rebaixar como eles rebaixam não vou quebrar o nivel deles nas live e de se nao tem cunhão se é homem mesmo você faz isso, seu vagabundo seu presidente, a partir de hoje eu digo os três eu nao quero papo aqui na casa, cu aqui na casa eu trabalho com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuguol.com.br vocês eu presidente 2 vocês os vereadores, mas da porta pra fora ali da esquina da guia lá pra fora, o senhor Isaias não me levante a mão que cu não pego na mão do senhor não te perioou desrespeitou o falecimento da minha mãe 9 luto da família. o senhor está indo pola cabeça desses dois que não desceram do palanque ainda, alguns amigos da rua já falou Toninho conversei com o Isaias tal tal, mas ele tá, então Isaias segue o seu caminho que eu sigo o meu, mas o senhor nao vem debochar da minha pessoa, não desrespeitar o luto da minha família não a minha mae foi enterrada sábado sem tomar vacina com 72 anos. antes de chegar a vacina da vez dela, cla não furou a fila não ela não tomou a tal de xepa não que quando tava 77 e não tinha chegado do 75 e 72, ai ela faleceu e veio adoecer e enterrada nem 10 dias. um dia após o senhor fez a live e ai o senhor fez a live, ali o senhor Carlos Shyton difamo, desrespeitou, ofendeu, vocês fizeram três livc esse ano as três sé para me bater, porque eu estou em alta, quem sabe do meu trabalho sou eu, vocês não mostram uma virgula que trouxeram para a cidade eu vou mostrar para vocês que eu tenho trabalho eu vou mostrar para vocês que eu vou consegui mais ce tonelada de doação pela minha credibilidade, ali se vocês verem ali uma pessoa três pessoas doaram cesta básica. tudo aquele restante foi uma pessoa um já me ligou agora e vai me entregar 400 quilos amanha é quase meia tonelada eu consigo em uma semana bater um tonelada de alimento pra dar pra sociedade, tó brigando por isso, agora seu Carlos Shyton seu Lisandro é ofensas pra lá é ofensas pra cá, seu Lisandro o Juiz vai convocá-lo pra ele explicar as ofensas a pessoa ao seu Carlos Shytu, vai ter suas audiências também pra se defender do deu processo eleitoral que o unico vereador dessa casa que teve o abuso do poder econômico gastou acima do que devia, cometeu um crime eleitoral, que perdão tem sobre a lei não tem é o unico vereador que abusou que falou não quero dinheiro do fundo partidário não quero nada, foi o único que vai ser condenado tenho certeza que vai, então vereador, aqui não tem medo de enfrentar que o senhor fala lá, quando o senhor tá em quatro paredes na sua casa o senher Isaias na dele é que ele não tem coragem, fugiu de mim duas vezes, tó aqui, tô aqui, qual que o desafio que você que é na palavra, como é o desafio que você que hein, os vereadores pediram para não ofender, não ofende não Toninho, bate no que você tiver que falar da verdade aqui (58:57), então quero agradecer os vereadores pelo apoio af... * 3) FASE DE DISCUSSÃO DA DISPENSA DA LEITURA DO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA. Vereador Prof' Carlos Shyton 1:01:49 — Infelizmente o presidente não me deu direito de resposta. falou quase 20 minutos aleatoriamente me atingiu me atacou e não me dá o direito de resposta é impressionante a sua capacidade de gerir essa casa é impressionante será que vou ter que ir na justiça pedir um direito de resposta com o mesmo tempo que nós temos & explicação pessoal de 5 minutos só, quando eu pedi ali o senhor ignorou né, isso mostra o seu PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQual.com.br despreparo presidente totalmente despreparado ao cargo, infeizmente nê, novamente professor Collie peço desculpa volto a dizer que temos as sessões online que cla pode acontecer e aí assim debater, mas a sessão online, não vai dar porque O presidente o próprio presidente ele que tem que gerir o regimento dessa casa não respeita o presidente dessa casa não respeita o regimento dessa casa infelizmente eu entendo que não saiu da palanque foi cle ainda, porque ele quer a todo momento usar essa tribuna esse microfone para atacar a gente né, nós temos 5 minutos nós temos relevância, nós temos liderança do partido, acho que até as 20h se ele não ficar enrolando né para fugir do tema, porque eu tenho como rebater tudo que ele falou aqui, é uma pena é que ele não me deu O direito de resposta de falar na sequência dele, então Colle peço desculpas votarei contrário o pedido de dispensa, até porque se eu não me engano é uma folha aqui que O Joãozinho do Cavalo acaba lendo, mas enfim só para justificar e também justificar que me foi saciado a fala, não me deixou falar aqui, após os 20 minutos dele aqui... (1:03:27). 4) FASE DE DISCUSSÃO DO PROJETO (DISCUSSÃO PRESIDENTE) Presidente: (1:21:56) Mas infelizmente um grupo que não desceu do palanque ainda, falou que todos estão combinados, que O prefeito sabe de tudo, os vereadores do prefeito são farinha do mesmo saco, que só mudou um de saia para um de calça olha a ofensa, a comparação da Maria Lucia para a aoministração José Antônio. que toda semana convoca um showmício. porque só pode comício, eles fazem show, show precisa de palco, mas não esta tendo mais palco, não esta tendo mais faturamento de notinha para dar aula para as crianças, que inclusive sumiu as notinhas da escola (Escola MS Clara, Luciana, Pequeno Principe, Madalena que é no Val Fior, Magna Cristina que é na Vila Cristina, Raphael Cau, meu Deus do céu de O a 5 anos fizeram concicionamento físico com o professor Carlos Shytu, escola Maria Domingues, reuniao do Ilorida, um absurdo uma nota fiscal de R$5.300,00 quando que um professor ganha R$2.500,00 prestando serviço de professor de educação física para as crianças condicionamento para as crianças do Raphael Cau, aonde minha amiga a diretora Januária nos últimos anos lá, foi enterro ontem não é professor Colle esses moralistas que se dizem os salvadores da pátria cue faturou o dinheiro do Fundeb, olha lá a origem do dinheiro — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaçao da aula para as criancinhas do Raphael Cau, a vocês do Santa Isabel. do 37, do Val Flor, do Itararé, pergunta para &s criancinhas de vocês, criança não mente, quem celas fizeram condicionamento físico, isso é brincadeira com dinheiro público, da vergonha de estar hoje com um vereador desse que laturava dinheiro das crianças, o salvador da pátria... (1:25:35) PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuguol.com.br 5) FASE DISCUSSÃO DO PROJETO — VEREADOR SHY TON Vereador Prof: Carlos Shyton: (1:27:25) Boa noite novamente, patético a maneira que está sendo gerida a sessão de hoje né na discussão, enfim parabéns ao prefeito que tem sido ofuscado pelo oportunismo do presidente dessa casa toda hora tentando se achar o dono o pai da criança bonita né Isaias e a indicação é do presidente a indicação é dos vereadores, parabéns pelo cartão alimentação que hoje o senhor colocou nas redes sociais que vai dar as crianças do nosso município um valor de R$110,00 referente a Fevereiro e Março eu entendo que vai ser R$55,00 por mês pela gestão que tem feito prefeito e saiba que o senhor não tem dois opositores nesta casa nós somos declaradamente oposição ao presidente dessa casa que é ineficaz ao presidente dessa casa não sabe o que fala, fala mais do que a boca essa é a verdade, fala tanto Isaias que coloca ai os videos no momento que nem no regimento nos permite, cabe até uma impugnação ca sessao de hoje pela maneira que ele tem infringindo o regimento interno né da maneira que ele tem conduzido os trabalhos hoje, ai falou da xepa colocou meu vídeo, vercador Joao Sené, Clebinho, Familson, vocês receberam alguma resposta de indicação da secretaria de saude sobre a xepa eu fiz um indicação nessa casa, alguém sabia? Fla respondeu? Não. Então eu não tenho obrigação de saber e de falo quem deu a mensagem aos meus pais como outras centenas de pessoas que se vacinaram na xepa foi o Marcio que esteve presente na minha live fico feliz de ter o ibope do presidente que toda hora nos assiste, até porque a gente não bloqueia ele, pode assistir fica à vontade, inclusive até te convido da próxima que vamos fazer aí, importante ontem 430 pessoas nos assistindo né, então assim diferente do senhor presidente que gosta de falar da vida alheia, família eu não comentei aqui sobre sua irmã Ler tomado vacina né, porque não coloquei e não posso colocar em cheque o trabalho da Simone que faz um belissimo trabalho, e o trabalho do Zé Antônio prefeito, que até o momento eu não tenho que falar dele contratou uma OS emergencial pra suprir a ausência da Sao Cristóvão, tá fazendo um trabalho, o secretário Arlan movendo pedras lá sem R$1,00 aplicado na Infraestrutura eu não tô aqui colocando em check a administração, falando que furaram fila o A ou B ou €, sai do discurso e vem para a ação, sai do discurso e bota no papel presidente, bota no papel, mas o senhor não tem coragem, cu falo aqui nessa túibuna o senhor não tem culhão pra debater ai vem fal as minhas prestação ntas, O refeito teve as contas rejei Isaias e ele está res [Ou com um process ra PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuêuol.com.br 6) PRESIDENTE CORTA A PALAVRA DO VEREADOR SHYTON. Presidente: (1:31:34) — Kakinho corta a palavra dele, porque está fugindo do projeto, corta o microfone. 7) FASE DA DISCUSSÃO DO PROJETO — VEREADOR SHYTON. Vereador Prof' Carlos Shyton: (1:55:01) — O tempo me cedido é de 10 minutos, acredito que posso ficar aqui por 10 minutos, o senhor pode falar 20 minutos no começo da sessão, eu não posso falar, fui interrompido duas vezes nessa tribuna O Isaias, só o presidente pode falar nessa sessão? O vereador aqui não pode falar? O vereador vai ser cerceado de novo a minha fala, novamente, faz a sessão online que a gente tem tempo de debater madrugada adentro, agora pode falar todo mundo menos eu a fala está sendo sediada a todo momento, você pode explanar a Lodo momento a minha vida e ai eu não posso falar nada? Tem que ficar calado, complicado Carlinhos! É complicado! 8) PRESIDENTE CORTA A PALAVRA DO VEREADOR SHYTON. Presidente: (1:55:43) Kakinho corta a palavra! 10 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO EINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuBuol.com.br 9) DAS | INFRINGÊNCIAS 'REGIMENTAIS e LEGAIS PRATICADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, NO DECORRER DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021: a) O Presidente da Câmara Municipal, durante a fase do Expediente em Geral, afrontou os dispositivos legais e regimentais abaixo relacionados, uma vez que DEIXOU DE PRESIDIR, DISCIPLINAR e MANTER A ORDEM NO RECINTO DO PLENÁRIO, isso a partir do momento que passou a “atacar” o Vereador recursante, estando isso demonstrado em suas palavras conforme gravações no trecho compreendido entre o tempo 32:18 a 58:57, o que vale ressaltar que a FUNÇÃO PRECÍPUA do Presidente da Câmara é: PRESIDIR, DISCIPLINAR e MANTER A ORDEM NO RECINTO DO PLENÁRIO, ao passo que como demonstram as palavras no trecho ora mencionado, ele simplesmente passa a atacar o Vereador Recursante, agindo como se estiver como Vereador discursando na Tribuna do Plenário, fugindo totalmente de suas atribuições. Lei Orgânica, art. 29 - Ao Presidente da Camara, dentre outras atribuições, compete H— diigic mudi e disci — os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; — manter a ER no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial quando ice a esse fim Regimento Interno, art. 12 — Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente Ill - Quanto às Sessões: a. presidir, abrr. encerrar, suspender c prorrogar as sessoes, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; f. Conceder ou negar a palavra não permitir divagaç 11 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO d) PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacumuol.com.br uestão em debate cu lalar sem o respeito devido à Câmara, ou qualquer de seus membros, advertindo-o chamando o à ordem e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra podendo, ainda suspender a Sessão, quando não alendido e as circunstâncias exigirem h. Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito; O Presidente da Cámara Municipal infringiu o Regimento Interno da Edilidade, mais uma vez, no momento em que ele na figura de Presidente após o 1º Secretário, Vereador Lucas da Saúde, ter informado que estava concluída a leitura dos Assuntos do Expediente, atropelou as normas regimentais, pois não existe previsão legal e regimental que autorize o Presidente justificar o pedido de urgência especial, sendo que já havia passado a fase de discussão do Requerimento nº 147/2021 de sua autoria, valendo aqui ressaltar que PRESIDENTE é eleito pra PRESIDIR, DIRIGIR e MANTER ORDEM NO PLENÁRIO; O Presidente da Câmara deixou de cumprir o Regimento Interno, tendo em vista que de acordo com o disposto no inciso | do art. 1280 Requerimento de Urgência Especial deve conter JUSTIFICATIVA por escrito, o que não ocorreu no caso em tela. Art. 128 Para concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente observadas as seguintes normas [= condições: |- A concessão de urgência e: al dependerá de apresentação ce requermento escrito, com a necessária justificativa. O Presidente quando do uso da palavra, determinou a assessoria de som e recursos digitais, disponibilizar nos monitores do Plenário, imagens com a finalidade de atacar o Vereador Recursante, o que vale ressaltar que mais uma descumpriu normas regimentais pois 12 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO e) FLS TO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuGuol.com.br estava usando da palavra como PRESIDENTE e não como VEREADOR e tampouco estava na TRIBUNA. Art. 102 - Durante o EXPEDIENTE CM GERAL e o TEMA LIVRE o Vereador que usar da Tribuna podera ulilizar de imagens ou vídeos por intermédio de Datashow para auxiliar ou complementar o seu pronunciamento. 81º O Vereador que tiver interesse em utilizar do dispositivo constante do caput, devera apresentar junto ao operador do sistema « 8 meras, as imagens eiou vídeos até 30 (trinta) minutos antes do início c O Presidente infringiu o disposto no art. 206 do Regimento Interno, quando de forma não republicana, ou seja, de forma grosseira ditatorial RT q microfone do Vereador Recursante, conforme consta das gravações de áudio e vídeo da Sessão, uma vez que o art. 206 do Regimento Interno dispõe as formas de reprimendas que devem ser feitas, e dentre elas está a: advertência pessoal, advertência em plenário (ou seja, alerta sobre o assunto que está sendo infringido pelo Vereador, tipo: Vereador não desvie do assunto, caso contrário, vou ser obrigado a cortar a palavra) e não simplesmente CORTAR o microfone de forma DITATORIAL. Art. 206 — Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme, sua gravidade: |- Advertência pessoal; | - Advertência em Plenário ll. Cassação da palavra; IV - Determinação para retirar-se co Plenário; V - Denuncia para cassação de mandato, por tata de decoro parlamentar. 13 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 TeliFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuGuol.com.br Parágrafo unico. Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente poderá solicitar a força policial necessária. f O Presidente ao usar da Mesa Diretora para JUSTIFICAR o Requerimento de Urgência de FORMA INTEMPESTIVA, uma vez que já havia passado a FASE DE DISCUSSÃO, o que vale aqui asseverar que c Presidente não vota requerimento, mas como VEREADOR ele pode apresentar, pode discutir como qualquer outro Vereador nos termos do disposto no art. 200 do Regimento Interno, devendo usar a palavra da presidência quando forem ATITUDES de PRESIDENTE, ou seja, para esclarecer dúvidas dos Vereadores sobre matérias que estão em pauta, para conceder o uso da palavra, para colocar as matérias em discussão e votação, para atender questão de ordem sobre o devido cumprimento do Regimento Interno, e não para FALAR DE SUAS ATITUDES DE VEREADOR. Caso queria assim fazer, como fez durante o Expediente em Geral da 11º Sessão Ordinária, deve utilizar o preconizado no art. 200 ou 200- A do Regimento Interno. Art. 200 — O Vereador só podera fa ar |- Para requerer retficação da ata; Il - Para requerer inve dação da ata quando a impugnar e dispensa de sua leitura; Il - Para discutir matéria em debate IV - Para apartear, na forma regimental V - Pela ordem. para apresentar questao de ordem na observância de disposição regimental VI - Para encaminhar a votação; Vil - Para justicar requerimento de urgência especial 14 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO ELN-T-O Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacumuol. com.br VIII - Para declarar 0 seu voto; IX - Para tratar de assunto relevante; X - Para explicação pessoal, tema livre e assuntos do expediente; XI - Para apresentar requermento XII - Para requerer votação nominal XIII - Para verificação de presença: XI4 - Para dinmir dúvidas quanto ao resultado das votações Parágrafo único. O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar para que item deste artigo está pedinco a palavra e, não pocerá: a. Usar a palavra com finalidade diferente da alegada para solicitar b. Desviar-se da matéria em debate; c. Falar sobre matéria vencida d. Usar de linguagem impropria; e. Ultrapassar o prazo que lhe competir; f. Deixar de atender as advertências do Presidente Art. 200-A — O Vereador poderá usar da palavra em qualquer momento da Sessão para tratar de assuntos que por sua relevância seja de interesse e conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna. (*) Parágrafo único. O tempo de uso da Tribuna será de 05 (cinco) minutos (*) (*) Resolução nº 002/2018 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO hn — PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuBuol.com.br O Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, dispõe da figura do Vice-Presidente, que é eleito juntamente com os membros da Mesa Diretora, que tem o objetivo de substituir O Presidente Titular nos seus impedimentos dentro e fora da Câmara Municipal. Portanto, o Presidente da Câmara Municipal, quando for usar da palavra como VEREADOR, deve atentar ao dispositivo do art. 206 do RI, ou seja, se afastar da presidência dos trabalhos, que foi o caso ocorrido na 11º Sessão Ordinária, convidando o Vice- Presidente para que assuma a presidência, para que ele possa usar como VEREADOR a TRIBUNA, como todo e qualquer Vereador. Dessa forma, o Vice-Presidente passará a PRESIDIR EXECUTAR e DISCIPLINAR dos TRABALHOS da SESSÃO, podendo aplicar todos os dispositivos regimentais pertinentes aos Vereadores, que seja na concessão da palavra, autorização para aparte, e aplicação de advertências quando necessárias. Em outras palavras, O Presidente quando do uso da palavra, passa a agir como VEREADOR COMUM, odendo e devendo ser orientado, corrigido e advertido elo Vice- Presidente, essa é a forma DEMOCRÁTICA dentro de qualquer PARLAMENTO. Art. 16 Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Estando ambos ausentes serão substituídos pelos Secretários. Parágrafo único. Ao Vice-Presidente compete ainda, substituir o Presidente. fora do Plenário. em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas ultimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções. Com relação às palavras e ataques de Vereador a Vereador, não é aconselhável pelo Regimento Interno, haja vista que o art. 102 diz que os DEBATES deverão realizar-se com DIGNIDADE e ORDEM, mormente pelo Presidente que tem a função de PRESIDIR, DIRIGIR e COORDENAR as SESSÕES. 16 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PENEO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ uol.com.br Art. 206 Os debates deverac realizar-se com dignidade e orcem. cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações: |- Falar em pé, salvo quando enfermo devendo, nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado. Il- Drrigir-se sempre ao Presicente ca Camara, voltado para a Mesa, salvo responder aparte Ill - Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento co Presicente; IV - Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência ) Cabe aqui destacar que o parágrafo único do art. 23 do Regimento 10) Interno preconiza que é passível de destituição o membro da MESA faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este regimento. DO PEDIDO Que o presente RECURSO contra os ATOS praticados pelo Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, afrontando dispositivos regimentais conforme já relatado caso a caso, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme determina o & 1º do art. 137 da Resolução nº 001/91, para análise e a emissão de PARECER em forma de Projeto de Resolução, com a devida justificativa, conforme preconiza a alínea “a” do art. 132 do Regimento Interno, pois todo projeto tem que ter a exposição circunstanciada dos motivos, opinando pelo ACATAMENTO ou DENEGAÇÃO do RECURSO. esperando que seja pelo ACATAMENTO tendo em vista a grande quantidade de INFRA! 20ES REGIMENTAIS cometidas pelo Presidente da Câmara Munici pal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, desta forma SUGERINDO uma ADVERTÊNCIA PÚBLICA, ou seja, em Sessão Ordinária, a ser lida 17 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQuol.com.br pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação na TRIBUNA do PLENÁRIO, após a leitura da bíblia, na primeira Sessão Ordinária a se realizar após a sua APROVAÇÃO, alertando-o que ao Presidente cabe cumprir as normas regimentais, pois caso contrário é passível de destituição do cargo, conforme preconiza o parágrafo único do art. 23 da Resolução nº 001/91. Por fim, a título de alerta aos membros da respeitável Comissão de Constituição, Justiça e Redação que o entendimento do saudoso Professor Hely Lopes Meireles, “O parecer das comissões permanentes cingir-se-á ao assunto de sua especialidade, a ser emitido do ponto de vista técnico, e não político”. As opiniões políticas cabem ao Plenário, nunca aos órgãos especializados chamados a opinar sobre as matérias em discussão. “O Parecer das comissões é de alta valia para nortear o plenário na votação das proposições, devendo informa-lo acerca da constitucionalidade e legalidade do assunto em pauta...” página 548 — Direito Municipal Brasileiro, 11º edição. Portanto, solicito que o presente RECURSO seja remetido para leitura em PLENÁRIO. conforme dispõe a alínea “K” do art. 102 do Regimento Interno, e posterior encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e emissão de PARECER em forma de Projeto de Resolução, nos termos do disposto no 8 1º do art. 137 da Reso nº 001/91. Embu , nr de abril de 2021. 18