br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 1/2021

Tipo RECURSO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaContra atos do Presidente durante a 11ª Sessão Ordinária de 2021.
native_id2320

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 19

000816
Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Embu-Guaçu - SP | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/130008 16
Número /
202
Data / .
Horário || 13/04/2021 - 16:50:10
sgh Oficio - Nº 212/2021 Gabinete do Vereador Prof. Carlos Shyton Recurso: Contra atos do
Presidente durante a 11º Sessão Ordinária de 2021
[ Interessado | Gabinete Presidência
Tipo á é
DOCUMENTOS DIVERSOS
mero
Páginas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
TeliFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuGuol.com.br
OFÍCIO — Nº 212/2021
GABINETE DO VEREADOR
PROF* CARLOS SHYTON
EXMO. SENHOR
ANTONIO FILHO BOTELHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU.
Recurso: Contra atos do Presidente durante a 11º Sessão Ordinária de 2021,
Carlos Henrique Shyton, Vereador em pleno exercício do mandato, nos termos
do disposto no art. 137 da Resolução nº 001/91 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta RECURSO contra ATOS
PRESIDENTE, praticados no decorrer do Expediente em Geral da 112
Ordinária, levada a efeito em 06 de abril de 2021
1) DOS FATOS
a) No expediente da SESSÃO em epígrafe constou o Requerimento nº
147/2021 de lavra do Vereador Antônio Filho Botelho, de URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 — Executivo;
b) Após a sua leitura pelo 1º Secretário, Vereador Lucas da Saúde, o
Presidente colocou em discussão. (Cabe aqui ressaltar que nenhum dos
Vereadores e tampouco o Vereador-Autor do Requerimento se
MANIFESTOU);
Colocado em votação pelo Presidente, o Requerimento nº 147/2027 foi
aprovado por unanimidade de votos;
d) A seguir o Vereador Lucas da Saúde, 1º Secretário, informa ao
Presidente da Mesa, Vereador Antônio Filho Botelho que estava
concluída a leitura do Expediente em Geral;
(2)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
TeliFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuGuol.com.br
e) De imediato o Presidente da Camara Municipal, Vereador Antônio Filho
Botelho, usou da palavra para JUSTIFICAR o PEDIDO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
2) DO USO DA PALAVRA DO PRESIDENTE, COM
EXPOSIÇÃO DE IMAGENS.
2.1 - ISSO APÓS A CONCLUSÃO DA LEITURA DO EXPEDIENTE EM
GERAL, INFORMADO PELO 1!' SECRETÁRIO, VEREADOR LUCAS DA
SAÚDE.
Após o encerramento da leitura do Expediente em Geral, o PELO
PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR ANTONIO FILHO BOTELHO,
como JUSTIFICATIVA ao PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL fez os
seguintes PRONUNCIAMENTOS:
Presidente: 32:18 (Quero aqui justificar o pedido de urgência Lerça feira de sessão é o único
projeto que estava para ser votado com urgência, mas as redes sociais, através dos chamados
oposição se diz que não é oposição espalharam fantasias ai pela cidade é tentando ludibriar a
sociedade dizendo que hoje ia seria votado o projeto tal... ai tal... é... com grande satisfação
que “tamos” hoje aprovando um aumento nessa cesta básica que hoje está tudo caro
R$220,00... política é assim os adversários de hoje e de 2024 eles querem fazer política 24
horas não desceram do palanque ainda, continua no palanque difamando os vereadores dessa
casa dizendo que os vereadores vai pela minha cabeça, pela cabeça do prefeito, infelizmente é
esse tipo de pessoas que nós vamos enfrentar aqui, e tudo que eu falo aqui cu cumpro eu não
tenho receio nenhum e nem medo de nenhum como anda citando o senhor vereador o senhor
Carios Shyton que diz que não saco e não tenho cunhão que fugi duas vezes, nunca fugi de
debate com o senhor aqui do senhor mas hoje nós vamos debater bastante aqui quero ver se o
senhor justifica todas as coisas que está acui, como o senhor disse, eu gostaria de mostrar
ali...
Peço ao Kakinho que coloque aí os primeiros videos, Kakinho [Video editado com a data 23/02
- referente a vacinação Xepa) - Isso foi a palavra do Prof.º Shytu.
35:57 (No dia 11 de março, duas semanas depois seus pais foram vacinados)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacueuol.com.br
36:29 — Engraçado em 23/02 falou sobre xepa duas semanas depois os pais tomam xcpa.
36:49 — Eu estou com a palavra corta o microfone dele, pronto!
Então... eu eslou com a palavra, daqui a pouco eu passo à palavra para o senhor!
Então senhor vereador é isso...
O senhor aqui anda difamando os vereadores, vocês três: Lisandro o Isaias c O senhor, só que
está aqui como o senhor viu aí o senhor deu uma de cego, que não sabia ca xepa... duas
semanas depois seus pais tomaram a xepa, uma semana depois você faz live com o Isaias e
fala que não sabia da xepa, engraçado né agora nessa casa de vereadores, eu quero saber de
um dos vereadores aqui... Qual de vocês, que vacinaram os pais antes, nenhum né só ele, qua
de vocês que o juiz Dr. Willy pediu para investigação de abuso de poder econômico na
campanha, aqueles que diziam que não querem dinheiro público, qual de vocês, algum
vereador? As contas suas foram aprovadas João, Edmilson, Clebinho... tal? Todos os
vereadores Liveram as contas aprovadas. O unico que não teve contas aprovada chama Carlos
Henrique Shyton por abuso do poder econômico que não poderia depositar infligiu a lei de
2019 era só R$8.000,00 cle depositou R$6.000,00 só poderia depositar para si próprio
R$3.600,00 e a lei é clara, é a lei eleitoral 9.504 e gastou e prestou contas e esta ali e eu
gostaria que colocasse ali a sentença do Dr. Wilhy, coloca pra mim ai Kakinho... (No telão do
plenário).
Não é isso não... Ali, sentença! Pula pra outra página, ali onde está em azul, onde está dizendo
onde está o erro dele... Onde tá mandando para a polícia civil da cidade de Embu Guaçu, está
mandando para o ministério público, para enquadrar no artigo 22 ca lei das eleições e no artigo
23 da lei das eleições, o artigo 22 da lei das eleições, qualquer cidadão, partido ou ministério
público poderá entrar na justiça contra essa prestação de conta e o ministério público entrou
que é pra o artigo 22 diz enigibilidade abuso do poder por 8 anos e a cassação do diploma ele
foz a defesa, embargos de declaração em palavras jurídicas, é quando a coisa tá obscura €
não está clara visao do juiz ele tá claro, depositar acima do seu valor, é O cara certo o salvador
da pátria que dizia que não tinha cinheiro do fundo partidário, mas que ele mesmo doou do
bolso R$5.000,00 para que fosse passado para os candidatos chamados escadas, olha lá
quanto os candidatos gastaram, caca um gastou R$680,00, tados os candidatos. so ele gastou
R$6000,00 e tanto, ele mesmo depositou para injetar dinheiro na escada, nos candidaios
menores abuso de pocer econômico, ceu um deposito para o partido para o partido passar
para os pequenos para ele ser eleito e esse é o cara certo é o único vereador que está sendo
investigo pelo Dr. Willy e o ministério público já se manifestou sobre a defesa dele embargos
não vai ser aceito a coisa é clara. Ah. mas cu vou levar 50 uma multa, se você leva uma muita
se houve um fato... um crime esse é apenas um dos itens agora o senhor que defende tanto os
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuGuol. com.br
professores aqui de Embu Guaçu, só que defende tanto cs professores da cidade de Embu
Guaçu, 0 senhor... poe aí Kakinho! Agora o do Fundeb o dinheiro da educação dos professores
o senhor abriu a empresa da prestação de serviço... As crianças da Escola Raphacl Cau e da
Magna Postini Cavinatti o senhor faturou na prefeitura de Embu Guaçu, antes de ser vereador
R$84.000.00 taí no site da transparencia R$84.480,00 Creche e Pré escola dinheiro do Fundeb
é para merenda para pagar o professor e esse ano que o senhor faturou em 2016 foi aquele
ano enquanto os professores estavam andando de greve porque não tinha o pagamento em
dia não tinha R$17,00 para pagar foi a maior greve que teve dos funcionários públicos e o
senhor estava faturando o dinheiro co Fundeb que vem de Brasília, agora para car aulas de
condicionamento físico para criança do Raphael Cau é a escola lá do Santa Isabel a criança lá
maior tem 5 anos, deu condicionamento físico para as crianças esse é o defensor dos
professores enquanto todo mundo estava sem salário ele estava lá faturando notas fiscais no
ano da eleição 2016, 2014, 2015 esse é o defensor que faturou dinheiro da assistente social,
que onde tinha dinheiro agui ele faturou da assistente social, do ensino fundamental, da
cultura, mas o mais grave existe contratação de mão de obra para professor de educação
física, nós não temos o Marquinho. nós não Lemos para a melhor idade o professor Ancré o
professor lá do cipó que saiu candidato como chama ele... Jean nós não temos a Fabiana
educadora física, nós não temos o professor Marquinho os professores de educação Tísica que
eu saiba a contratação de professor de educação física é por concurso não existe mão de cobra
contratada professor Colle ou eu tô enganado com a contratação de mão de obra usando o
dinheiro do Fundeb o dinheiro dos professores o dinheiro para investir nas crianças esse é o
santo que se passa por santo e que difama os vereadores desta casa é esse o santo do seu
Carlos Shytu que diz que eu fugi duas vezes do debate ao seu Lisandro, eu pá não mando
recado aqui não vou debater com o senhor não o senhor vai debater lá com o Dr. Willy a hora
que te chamar a hora que o Dr. Willy te chamar com as ofensas na live do seu Isaias do seu
Shyton que o senhor coloco lá que esse presidente entorpecido que está sobre o efeito de
drogas, vai depois lá falar com o Dr. Willy na hora que for convocado para esse presidente
vagabundo, mentiroso, que o senhor disse senhor Lisandro vai falar lá depois com o Dr. Willy a
hora que for chamado eu não preciso debater com o senhor nao, os senhores não saíram do
palanque os senhores continuam no palanque ainda da campanha da eleição é requerimentos
em cima da prefeitura para alrapalhar o desenrolar da prefeitura é o chamado vereador
sardinha, peixinho cutuca critica mais não tem solução, agora porque estão preocupados
fizeram 3 lives para me atacar, porque o vereador tubarão que tem verbas chegando na cicade
que tem recursos doações é o vereador que está arrecadando hoje cestas básicas, viu aí um
dia de arrecadação, amanhã chega mais o dobro disso aí amanhã que vai passar para a
assiste social pra sociedade pobre estou trouxe consegui doação ca cufa de camas
hospitalares essa semana eu consegui, através de um deputado federal R$1.500.000,00 pra
saude da cidade de Embu Guaçu que eu nem quero falar porque senao eles vão lã atrapalhar,
mas consegui através de um prefeito de uma cidade, Toninho conheço um deputado vou te
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
BENTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuwuol.com.br
indicar ele vai atender vocês em Embu Guaçu, que 0 vereador to passando as intormações
olha tem vacina chegou vacina eu informo, eles ficam todos enciumados, é que tem
informações privilegiadas que não sei o que eu informo quando chega e quando acaba eu
informo, mas é um grupinho ensaiado que eu não ligo já falei para os vereadores eu não ligo
porque eu clico lá e vejo o face book 2015, 15 de Novembro o grupo do Cidadania esses aí
deixa falar de mim eu quero saber do povo que me coloco aqui que confia ne mim e que
colocou por 5 vezes não é por duas vezes usando do abuso do poder econômico cometendo
um crime eleitoral e agora acredito que o advogado lá em Sao Paulo, falou Toninho um ano e
dois meses mais ou menos três meses o juiz daqui senta a decisão, Sao Paulo se ele recorrer
segunda instancia, páaa e terceira instancia talvez um ano e dois meses já sai a sentença,
mais não tem escapatória o senhor cometeu um crime sobre a legislação que o senhor
desconheceu porque ela é nova em o comandante a legislação foi um ano antes da eleição
2019 ele não se atentou, ele usou a mesma regra de 2016 que poderia doar 10% do que
ganhou, mas não o senhor cometeu crime contra a legislação o senhor abusou da isonomia da
eleição não foi leal a disputa que o senhor teve, o senhor ajudou a doar pra ajudar os próprios
coleguinhas pra eleger o senhor fez um abuso, o unico vereador que está sendo investigado
pelo Dr. Willy que mandou todos aqui foram aprovados as contas, a unica desaprovada aqui foi
a do senhor, aprovada com ressalva um errinho aqui e tal, agora do senhor foi desaprovada e
está em investigação pela polícia civil e pelo ministério publico que o artigo 22 e 23 é a multa
de R$14.000,00 mais ou menos e inelegibilidade por oito anos e a cassação do diploma e se
Deus quiser isso vai acontecer porque é que o senhor merece, o senhor difama os vereadores
daqui o senhor Isaias, e o senhor Shyton vocês três estao unidos nesse Cidadania para fazer o
bem da cidade, hoje eu consegui essa semana R$1.500.000,00, vocês conseguiram uma
máquina de R$300.000,00 em quatro anos para a cidade. quatro anos um máguina de
R$300.000,00 eu consegui 400% a mais essa semana pra saúde da cidade de Embu Guaçu e
que inclusive a máquina que vocês conseguiram até hoje não pode ser usada porque lá de
onde vocês conseguiram não fizeram o pagamento no ministério em Brasília a Caixa
Econômica pra repassar para o município pra poder ser pago tá lá encostado até hoje, é os
vereadores do Cidadania que tão corretos, Lão vereador e a sociedade é isso aí, foi colocado aí
coloca aí pra mim a nota fiscal foi colocada ai o pessoal que quiser consultar esses gastos
esses faturamentos é no site da prefeitura no portal da transparência, tá muito simples, aí as
notas fiscais dele é assim 31,32,33,34,35,36 ele só prestou serviço para a prefeitura de Embu
Guaçu o lá R$5.300,00 para dar aula de duas horas de manha e duas horas e meia a tarde,
enquanto o professor do ensino fundamental ganha R$2.500,00 que é o piso nacional cie
faturava para dar aula de educação física para criancinhas do Raphacl Cau da Creche Erika é
o que tá no outro empenho coloca lá pra mim pros prolessores verem em casa, coloca lá outra
página, dar aulas pras criancinhas um absurdo...
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuêuol,com.br
50:55 - Resumindo cu vou fazer uma postagem no meu facebook eu mostrar tudo isso no meu
facebook um requerimento que eu fiz lá, conscgui tudo isso aí lá na prefeitura fiz um
requerimento e consegui, então vou postar tudo agora pra mostrar quem é o cidadão que é o
defensor que pegava o dinheiro das criancinhas, faturava o dinheiro das crianças e o dinheiro
dos professores, quando o professor estava de greve por causa de salário 2016 e 2015. esse é
o salvador da pátria é o que todos os vereadores estão errados que vota com o prefeito
estamos aqui cada um o Maicon falou pra mim que conseguiu verba R$1,100.000,00 tal, tal
todos estão correndo nessa briga nessa pandemia inclusive eu eu Toninho Val Flor, tô com um
sobrinho o Vilson que todos conhecem está lá internado com Covid O meu padrasto está lá
internado tá em casa com Covid a minha irma tá em casa com Covid e a minha mãe faleceu a
uma semana sábado passado, fora o outro o retrasado com Covid e no Domingo o seu Isaias
fez uma live e com deboche sobre a minha pessoa não respeitou nem o falecimento da minha
mãe, os três e de agora pra frente com vocês três é faz a fila e vem os três que o respeito que
eu tenho com você Isaias, acabou que você não respeitou nem o falecimento da minha mãe.
quando um falava as besteiras um concordava, o senhor não respeitou o luto, o senhor fez
dizendo eu não dei o Lempo de três minutos eu tenho que cumprir a regra por causa desse tipo
de vereador, desse tipo que tá lá o senhor Lisandro que falou lá estourou o horário, Pandemia
tal Lal, é assim como vocês fizeram ontem colocaram a cara na rede social que tinha um projeto
de duas férias, vereador não lem ferias, vereador não tem décimo terceiro, vercador não tem
fundo de garantia, vereador nao tem o ticket de alimentação que os funcionários tem de
R$1.080,00 vereador não nada disso que vocês falam, vereador não tem duas férias que vocês
postaram, mas o senhor Lisandro as ofensas do senhor o senhor vai responder lá no judiciário
e ao seu Shyton é aqui no debate, mas acredito que no ano que vem você não vai lá
debatendo mais que o Cássio Krebs se Deus quiser vai tá aqui o ano que vem, porque na
Saida ainda consegue fazer dois no Cidadania entra o Cassio Krebs porque do senhor cu
consultei todo o jurídico da região lá meu advogado que fez uma defesa pra mim em 2004 o
advogado do PT na assembleia, infringiu as leis das eleições não tem escapatória é muito claro
o senhor vai ter o que mereceu e agora ainda vou afundo o senhor prestou esses trabalhos
aqui no seu trabalho na sua nomeação. vou consultar na DR3 lá no Campo Belo, vou lá em
Embu das Artes solicitar qual é a carga horária que o senhor tem, tudo pra mostrar pra ver se o
senhor não tem acúmulo de função já passei lá pra quem precisa pegar pra mim ele vai
requisitar que é mais fácil pra ele na DR3 lá no Campo Belo, minha esposa ja foi lã em
atribuição de sala é ali no Campo Belo ali ooh, antes da Bandeirantes uma ruazinha a direita
onde o senhor é diretor desde 2016, já que o senhor quis debater que não tinha cunhão, você
não tem cunhão, vamos ver se eu nãc tenho coragem de debater com o senhor como tô
debatendo aqui agora não vou falar os vereadores falaram não ofende, não vou ofender igua
eles fazem não cu não vou rebaixar como eles rebaixam não vou quebrar o nivel deles nas live
e de se nao tem cunhão se é homem mesmo você faz isso, seu vagabundo seu presidente, a
partir de hoje eu digo os três eu nao quero papo aqui na casa, cu aqui na casa eu trabalho com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuguol.com.br
vocês eu presidente 2 vocês os vereadores, mas da porta pra fora ali da esquina da guia lá pra
fora, o senhor Isaias não me levante a mão que cu não pego na mão do senhor não te perioou
desrespeitou o falecimento da minha mãe 9 luto da família. o senhor está indo pola cabeça
desses dois que não desceram do palanque ainda, alguns amigos da rua já falou Toninho
conversei com o Isaias tal tal, mas ele tá, então Isaias segue o seu caminho que eu sigo o
meu, mas o senhor nao vem debochar da minha pessoa, não desrespeitar o luto da minha
família não a minha mae foi enterrada sábado sem tomar vacina com 72 anos. antes de chegar
a vacina da vez dela, cla não furou a fila não ela não tomou a tal de xepa não que quando tava
77 e não tinha chegado do 75 e 72, ai ela faleceu e veio adoecer e enterrada nem 10 dias. um
dia após o senhor fez a live e ai o senhor fez a live, ali o senhor Carlos Shyton difamo,
desrespeitou, ofendeu, vocês fizeram três livc esse ano as três sé para me bater, porque eu
estou em alta, quem sabe do meu trabalho sou eu, vocês não mostram uma virgula que
trouxeram para a cidade eu vou mostrar para vocês que eu tenho trabalho eu vou mostrar para
vocês que eu vou consegui mais ce tonelada de doação pela minha credibilidade, ali se vocês
verem ali uma pessoa três pessoas doaram cesta básica. tudo aquele restante foi uma pessoa
um já me ligou agora e vai me entregar 400 quilos amanha é quase meia tonelada eu consigo
em uma semana bater um tonelada de alimento pra dar pra sociedade, tó brigando por isso,
agora seu Carlos Shyton seu Lisandro é ofensas pra lá é ofensas pra cá, seu Lisandro o Juiz
vai convocá-lo pra ele explicar as ofensas a pessoa ao seu Carlos Shytu, vai ter suas
audiências também pra se defender do deu processo eleitoral que o unico vereador dessa casa
que teve o abuso do poder econômico gastou acima do que devia, cometeu um crime eleitoral,
que perdão tem sobre a lei não tem é o unico vereador que abusou que falou não quero
dinheiro do fundo partidário não quero nada, foi o único que vai ser condenado tenho certeza
que vai, então vereador, aqui não tem medo de enfrentar que o senhor fala lá, quando o senhor
tá em quatro paredes na sua casa o senher Isaias na dele é que ele não tem coragem, fugiu de
mim duas vezes, tó aqui, tô aqui, qual que o desafio que você que é na palavra, como é o
desafio que você que hein, os vereadores pediram para não ofender, não ofende não Toninho,
bate no que você tiver que falar da verdade aqui (58:57), então quero agradecer os vereadores
pelo apoio af... *
3) FASE DE DISCUSSÃO DA DISPENSA DA LEITURA DO
EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA.
Vereador Prof' Carlos Shyton 1:01:49 — Infelizmente o presidente não me deu direito de
resposta. falou quase 20 minutos aleatoriamente me atingiu me atacou e não me dá o direito
de resposta é impressionante a sua capacidade de gerir essa casa é impressionante será que
vou ter que ir na justiça pedir um direito de resposta com o mesmo tempo que nós temos &
explicação pessoal de 5 minutos só, quando eu pedi ali o senhor ignorou né, isso mostra o seu
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQual.com.br
despreparo presidente totalmente despreparado ao cargo, infeizmente nê, novamente
professor Collie peço desculpa volto a dizer que temos as sessões online que cla pode
acontecer e aí assim debater, mas a sessão online, não vai dar porque O presidente o próprio
presidente ele que tem que gerir o regimento dessa casa não respeita o presidente dessa casa
não respeita o regimento dessa casa infelizmente eu entendo que não saiu da palanque foi cle
ainda, porque ele quer a todo momento usar essa tribuna esse microfone para atacar a gente
né, nós temos 5 minutos nós temos relevância, nós temos liderança do partido, acho que até
as 20h se ele não ficar enrolando né para fugir do tema, porque eu tenho como rebater tudo
que ele falou aqui, é uma pena é que ele não me deu O direito de resposta de falar na
sequência dele, então Colle peço desculpas votarei contrário o pedido de dispensa, até porque
se eu não me engano é uma folha aqui que O Joãozinho do Cavalo acaba lendo, mas enfim só
para justificar e também justificar que me foi saciado a fala, não me deixou falar aqui, após os
20 minutos dele aqui... (1:03:27).
4) FASE DE DISCUSSÃO DO PROJETO (DISCUSSÃO
PRESIDENTE)
Presidente: (1:21:56) Mas infelizmente um grupo que não desceu do palanque ainda, falou
que todos estão combinados, que O prefeito sabe de tudo, os vereadores do prefeito são
farinha do mesmo saco, que só mudou um de saia para um de calça olha a ofensa, a
comparação da Maria Lucia para a aoministração José Antônio. que toda semana convoca um
showmício. porque só pode comício, eles fazem show, show precisa de palco, mas não esta
tendo mais palco, não esta tendo mais faturamento de notinha para dar aula para as crianças,
que inclusive sumiu as notinhas da escola (Escola MS Clara, Luciana, Pequeno Principe,
Madalena que é no Val Fior, Magna Cristina que é na Vila Cristina, Raphael Cau, meu Deus do
céu de O a 5 anos fizeram concicionamento físico com o professor Carlos Shytu, escola Maria
Domingues, reuniao do Ilorida, um absurdo uma nota fiscal de R$5.300,00 quando que um
professor ganha R$2.500,00 prestando serviço de professor de educação física para as
crianças condicionamento para as crianças do Raphael Cau, aonde minha amiga a diretora
Januária nos últimos anos lá, foi enterro ontem não é professor Colle esses moralistas que se
dizem os salvadores da pátria cue faturou o dinheiro do Fundeb, olha lá a origem do dinheiro —
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaçao da aula para as criancinhas do Raphael
Cau, a vocês do Santa Isabel. do 37, do Val Flor, do Itararé, pergunta para &s criancinhas de
vocês, criança não mente, quem celas fizeram condicionamento físico, isso é brincadeira com
dinheiro público, da vergonha de estar hoje com um vereador desse que laturava dinheiro das
crianças, o salvador da pátria... (1:25:35)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuguol.com.br
5) FASE DISCUSSÃO DO PROJETO — VEREADOR SHY TON
Vereador Prof: Carlos Shyton: (1:27:25) Boa noite novamente, patético a maneira que está
sendo gerida a sessão de hoje né na discussão, enfim parabéns ao prefeito que tem sido
ofuscado pelo oportunismo do presidente dessa casa toda hora tentando se achar o dono o pai
da criança bonita né Isaias e a indicação é do presidente a indicação é dos vereadores,
parabéns pelo cartão alimentação que hoje o senhor colocou nas redes sociais que vai dar as
crianças do nosso município um valor de R$110,00 referente a Fevereiro e Março eu entendo
que vai ser R$55,00 por mês pela gestão que tem feito prefeito e saiba que o senhor não tem
dois opositores nesta casa nós somos declaradamente oposição ao presidente dessa casa que
é ineficaz ao presidente dessa casa não sabe o que fala, fala mais do que a boca essa é a
verdade, fala tanto Isaias que coloca ai os videos no momento que nem no regimento nos
permite, cabe até uma impugnação ca sessao de hoje pela maneira que ele tem infringindo o
regimento interno né da maneira que ele tem conduzido os trabalhos hoje, ai falou da xepa
colocou meu vídeo, vercador Joao Sené, Clebinho, Familson, vocês receberam alguma
resposta de indicação da secretaria de saude sobre a xepa eu fiz um indicação nessa casa,
alguém sabia? Fla respondeu? Não. Então eu não tenho obrigação de saber e de falo quem
deu a mensagem aos meus pais como outras centenas de pessoas que se vacinaram na xepa
foi o Marcio que esteve presente na minha live fico feliz de ter o ibope do presidente que toda
hora nos assiste, até porque a gente não bloqueia ele, pode assistir fica à vontade, inclusive
até te convido da próxima que vamos fazer aí, importante ontem 430 pessoas nos assistindo
né, então assim diferente do senhor presidente que gosta de falar da vida alheia, família eu não
comentei aqui sobre sua irmã Ler tomado vacina né, porque não coloquei e não posso colocar
em cheque o trabalho da Simone que faz um belissimo trabalho, e o trabalho do Zé Antônio
prefeito, que até o momento eu não tenho que falar dele contratou uma OS emergencial pra
suprir a ausência da Sao Cristóvão, tá fazendo um trabalho, o secretário Arlan movendo pedras
lá sem R$1,00 aplicado na Infraestrutura eu não tô aqui colocando em check a administração,
falando que furaram fila o A ou B ou €, sai do discurso e vem para a ação, sai do discurso e
bota no papel presidente, bota no papel, mas o senhor não tem coragem, cu falo aqui nessa
túibuna o senhor não tem culhão pra debater ai vem fal as minhas prestação ntas, O
refeito teve as contas rejei Isaias e ele está res [Ou com um process ra
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuêuol.com.br
6) PRESIDENTE CORTA A PALAVRA DO VEREADOR
SHYTON.
Presidente: (1:31:34) — Kakinho corta a palavra dele, porque está fugindo do projeto, corta o
microfone.
7) FASE DA DISCUSSÃO DO PROJETO — VEREADOR
SHYTON.
Vereador Prof' Carlos Shyton: (1:55:01) — O tempo me cedido é de 10 minutos, acredito que
posso ficar aqui por 10 minutos, o senhor pode falar 20 minutos no começo da sessão, eu não
posso falar, fui interrompido duas vezes nessa tribuna O Isaias, só o presidente pode falar
nessa sessão? O vereador aqui não pode falar? O vereador vai ser cerceado de novo a minha
fala, novamente, faz a sessão online que a gente tem tempo de debater madrugada adentro,
agora pode falar todo mundo menos eu a fala está sendo sediada a todo momento, você pode
explanar a Lodo momento a minha vida e ai eu não posso falar nada? Tem que ficar calado,
complicado Carlinhos! É complicado!
8) PRESIDENTE CORTA A PALAVRA DO VEREADOR
SHYTON.
Presidente: (1:55:43) Kakinho corta a palavra!
10
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
EINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuBuol.com.br
9) DAS | INFRINGÊNCIAS 'REGIMENTAIS e LEGAIS
PRATICADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, NO
DECORRER DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021:
a) O Presidente da Câmara Municipal, durante a fase do Expediente em
Geral, afrontou os dispositivos legais e regimentais abaixo
relacionados, uma vez que DEIXOU DE PRESIDIR, DISCIPLINAR e
MANTER A ORDEM NO RECINTO DO PLENÁRIO, isso a partir do
momento que passou a “atacar” o Vereador recursante, estando isso
demonstrado em suas palavras conforme gravações no trecho
compreendido entre o tempo 32:18 a 58:57, o que vale ressaltar que
a FUNÇÃO PRECÍPUA do Presidente da Câmara é: PRESIDIR,
DISCIPLINAR e MANTER A ORDEM NO RECINTO DO PLENÁRIO,
ao passo que como demonstram as palavras no trecho ora
mencionado, ele simplesmente passa a atacar o Vereador
Recursante, agindo como se estiver como Vereador discursando na
Tribuna do Plenário, fugindo totalmente de suas atribuições.
Lei Orgânica, art. 29 - Ao Presidente da Camara, dentre outras atribuições, compete
H— diigic mudi e disci — os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
— manter a ER no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial quando
ice a esse fim
Regimento Interno, art. 12 — Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do
Município, compete ao Presidente
Ill - Quanto às Sessões:
a. presidir, abrr. encerrar, suspender c prorrogar as sessoes, observando e
fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente
Regimento;
f. Conceder ou negar a palavra
não permitir divagaç
11
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
d)
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacumuol.com.br
uestão em debate cu lalar sem o
respeito devido à Câmara, ou qualquer de seus membros, advertindo-o chamando
o à ordem e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra podendo, ainda
suspender a Sessão, quando não alendido e as circunstâncias exigirem
h. Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
O Presidente da Cámara Municipal infringiu o Regimento Interno da
Edilidade, mais uma vez, no momento em que ele na figura de
Presidente após o 1º Secretário, Vereador Lucas da Saúde, ter
informado que estava concluída a leitura dos Assuntos do
Expediente, atropelou as normas regimentais, pois não existe
previsão legal e regimental que autorize o Presidente justificar o
pedido de urgência especial, sendo que já havia passado a fase de
discussão do Requerimento nº 147/2021 de sua autoria, valendo aqui
ressaltar que PRESIDENTE é eleito pra PRESIDIR, DIRIGIR e
MANTER ORDEM NO PLENÁRIO;
O Presidente da Câmara deixou de cumprir o Regimento Interno,
tendo em vista que de acordo com o disposto no inciso | do art. 1280
Requerimento de Urgência Especial deve conter JUSTIFICATIVA
por escrito, o que não ocorreu no caso em tela.
Art. 128 Para concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente
observadas as seguintes normas [= condições:
|- A concessão de urgência e: al dependerá de apresentação ce requermento
escrito, com a necessária justificativa.
O Presidente quando do uso da palavra, determinou a assessoria de
som e recursos digitais, disponibilizar nos monitores do Plenário,
imagens com a finalidade de atacar o Vereador Recursante, o que
vale ressaltar que mais uma descumpriu normas regimentais pois
12
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
e)
FLS TO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuGuol.com.br
estava usando da palavra como PRESIDENTE e não como
VEREADOR e tampouco estava na TRIBUNA.
Art. 102 - Durante o EXPEDIENTE CM GERAL e o TEMA LIVRE o Vereador que
usar da Tribuna podera ulilizar de imagens ou vídeos por intermédio de Datashow
para auxiliar ou complementar o seu pronunciamento.
81º O Vereador que tiver interesse em utilizar do dispositivo constante do caput,
devera apresentar junto ao operador do sistema « 8 meras, as imagens
eiou vídeos até 30 (trinta) minutos antes do início c
O Presidente infringiu o disposto no art. 206 do Regimento Interno,
quando de forma não republicana, ou seja, de forma grosseira
ditatorial RT q microfone do Vereador Recursante, conforme
consta das gravações de áudio e vídeo da Sessão, uma vez que o
art. 206 do Regimento Interno dispõe as formas de reprimendas que
devem ser feitas, e dentre elas está a: advertência pessoal,
advertência em plenário (ou seja, alerta sobre o assunto que está
sendo infringido pelo Vereador, tipo: Vereador não desvie do
assunto, caso contrário, vou ser obrigado a cortar a palavra) e não
simplesmente CORTAR o microfone de forma DITATORIAL.
Art. 206 — Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes
providências, conforme, sua gravidade:
|- Advertência pessoal;
| - Advertência em Plenário
ll. Cassação da palavra;
IV - Determinação para retirar-se co Plenário;
V - Denuncia para cassação de mandato, por tata de decoro parlamentar.
13
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
TeliFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuGuol.com.br
Parágrafo unico. Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente poderá
solicitar a força policial necessária.
f O Presidente ao usar da Mesa Diretora para JUSTIFICAR o
Requerimento de Urgência de FORMA INTEMPESTIVA, uma vez
que já havia passado a FASE DE DISCUSSÃO, o que vale aqui
asseverar que c Presidente não vota requerimento, mas como
VEREADOR ele pode apresentar, pode discutir como qualquer outro
Vereador nos termos do disposto no art. 200 do Regimento Interno,
devendo usar a palavra da presidência quando forem ATITUDES de
PRESIDENTE, ou seja, para esclarecer dúvidas dos Vereadores
sobre matérias que estão em pauta, para conceder o uso da palavra,
para colocar as matérias em discussão e votação, para atender
questão de ordem sobre o devido cumprimento do Regimento
Interno, e não para FALAR DE SUAS ATITUDES DE VEREADOR.
Caso queria assim fazer, como fez durante o Expediente em Geral da
11º Sessão Ordinária, deve utilizar o preconizado no art. 200 ou 200-
A do Regimento Interno.
Art. 200 — O Vereador só podera fa ar
|- Para requerer retficação da ata;
Il - Para requerer inve dação da ata quando a impugnar e dispensa de sua leitura;
Il - Para discutir matéria em debate
IV - Para apartear, na forma regimental
V - Pela ordem. para apresentar questao de ordem na observância de disposição
regimental
VI - Para encaminhar a votação;
Vil - Para justicar requerimento de urgência especial
14
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
ELN-T-O
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacumuol. com.br
VIII - Para declarar 0 seu voto;
IX - Para tratar de assunto relevante;
X - Para explicação pessoal, tema livre e assuntos do expediente;
XI - Para apresentar requermento
XII - Para requerer votação nominal
XIII - Para verificação de presença:
XI4 - Para dinmir dúvidas quanto ao resultado das votações
Parágrafo único. O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar
para que item deste artigo está pedinco a palavra e, não pocerá:
a. Usar a palavra com finalidade diferente da alegada para solicitar
b. Desviar-se da matéria em debate;
c. Falar sobre matéria vencida
d. Usar de linguagem impropria;
e. Ultrapassar o prazo que lhe competir;
f. Deixar de atender as advertências do Presidente
Art. 200-A — O Vereador poderá usar da palavra em qualquer momento da
Sessão para tratar de assuntos que por sua relevância seja de interesse e
conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou
houver orador na Tribuna. (*)
Parágrafo único. O tempo de uso da Tribuna será de 05 (cinco) minutos (*)
(*) Resolução nº 002/2018
1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
hn
—
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuBuol.com.br
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, dispõe
da figura do Vice-Presidente, que é eleito juntamente com os
membros da Mesa Diretora, que tem o objetivo de substituir O
Presidente Titular nos seus impedimentos dentro e fora da Câmara
Municipal. Portanto, o Presidente da Câmara Municipal, quando for
usar da palavra como VEREADOR, deve atentar ao dispositivo do
art. 206 do RI, ou seja, se afastar da presidência dos trabalhos, que
foi o caso ocorrido na 11º Sessão Ordinária, convidando o Vice-
Presidente para que assuma a presidência, para que ele possa usar
como VEREADOR a TRIBUNA, como todo e qualquer Vereador.
Dessa forma, o Vice-Presidente passará a PRESIDIR EXECUTAR e
DISCIPLINAR dos TRABALHOS da SESSÃO, podendo aplicar todos
os dispositivos regimentais pertinentes aos Vereadores, que seja na
concessão da palavra, autorização para aparte, e aplicação de
advertências quando necessárias. Em outras palavras, O Presidente
quando do uso da palavra, passa a agir como VEREADOR COMUM,
odendo e devendo ser orientado, corrigido e advertido elo Vice-
Presidente, essa é a forma DEMOCRÁTICA dentro de qualquer
PARLAMENTO.
Art. 16 Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá um
Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Estando ambos
ausentes serão substituídos pelos Secretários.
Parágrafo único. Ao Vice-Presidente compete ainda, substituir o Presidente. fora do
Plenário. em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas
ultimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Com relação às palavras e ataques de Vereador a Vereador, não é
aconselhável pelo Regimento Interno, haja vista que o art. 102 diz
que os DEBATES deverão realizar-se com DIGNIDADE e ORDEM,
mormente pelo Presidente que tem a função de PRESIDIR, DIRIGIR
e COORDENAR as SESSÕES.
16
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PENEO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ uol.com.br
Art. 206 Os debates deverac realizar-se com dignidade e orcem. cumprindo aos
Vereadores atender às seguintes determinações:
|- Falar em pé, salvo quando enfermo devendo, nesse caso, requerer ao Presidente
autorização para falar sentado.
Il- Drrigir-se sempre ao Presicente ca Camara, voltado para a Mesa, salvo responder
aparte
Ill - Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento co Presicente;
IV - Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência
) Cabe aqui destacar que o parágrafo único do art. 23 do Regimento
10)
Interno preconiza que é passível de destituição o membro da MESA
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições regimentais ou exorbite das atribuições a ele conferidas
por este regimento.
DO PEDIDO
Que o presente RECURSO contra os ATOS praticados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, afrontando
dispositivos regimentais conforme já relatado caso a caso, seja
remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme
determina o & 1º do art. 137 da Resolução nº 001/91, para análise e
a emissão de PARECER em forma de Projeto de Resolução, com a
devida justificativa, conforme preconiza a alínea “a” do art. 132 do
Regimento Interno, pois todo projeto tem que ter a exposição
circunstanciada dos motivos, opinando pelo ACATAMENTO ou
DENEGAÇÃO do RECURSO. esperando que seja pelo
ACATAMENTO tendo em vista a grande quantidade de INFRA! 20ES
REGIMENTAIS cometidas pelo Presidente da Câmara Munici pal de
Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, desta forma SUGERINDO uma
ADVERTÊNCIA PÚBLICA, ou seja, em Sessão Ordinária, a ser lida
17
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQuol.com.br
pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação na TRIBUNA do
PLENÁRIO, após a leitura da bíblia, na primeira Sessão Ordinária a
se realizar após a sua APROVAÇÃO, alertando-o que ao Presidente
cabe cumprir as normas regimentais, pois caso contrário é passível
de destituição do cargo, conforme preconiza o parágrafo único do
art. 23 da Resolução nº 001/91.
Por fim, a título de alerta aos membros da respeitável Comissão de
Constituição, Justiça e Redação que o entendimento do saudoso
Professor Hely Lopes Meireles, “O parecer das comissões
permanentes cingir-se-á ao assunto de sua especialidade, a ser
emitido do ponto de vista técnico, e não político”. As opiniões
políticas cabem ao Plenário, nunca aos órgãos especializados
chamados a opinar sobre as matérias em discussão. “O Parecer das
comissões é de alta valia para nortear o plenário na votação das
proposições, devendo informa-lo acerca da constitucionalidade e
legalidade do assunto em pauta...” página 548 — Direito Municipal
Brasileiro, 11º edição.
Portanto, solicito que o presente RECURSO seja remetido para
leitura em PLENÁRIO. conforme dispõe a alínea “K” do art. 102 do
Regimento Interno, e posterior encaminhamento à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para análise e emissão de
PARECER em forma de Projeto de Resolução, nos termos do
disposto no 8 1º do art. 137 da Reso nº 001/91.
Embu , nr de abril de 2021.
18

open original →