| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-04-24 |
| Ementa | Institui o dia 20 de novembro como feriado de comemoração para o Povo Negro do Município de Embu-Guaçu, dispõe sobre a criação da Semana da Consciência Negra e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r O Vereador Lucas da Saúde - Lucas Sulivan da Silva Batista - no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, propõe o seguinte: PROJETO DE LEI N° 019/2021 (Institui o dia 20 de novembro como feriado de comemoração para o Povo Negro do Município de Embu-Guaçu e dispõe sobre a criação da Semana da Consciência Negra e dá outras providências.) Art. 1º - Fica instituído o dia de 20 de novembro como feriado municipal comemorativo da Consciência Negra do Município de Embu-Guaçu. Art. 2º - Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de novembro de cada ano, em Embu-Guaçu. Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela em que o dia 20 de novembro faça parte, iniciando-se na segunda-feira e terminando no domingo. Art. 3º - Fica estabelecido que a Prefeitura de Embu-Guaçu e suas Secretarias, bem como as Entidades do Movimento Negro existentes no Município, em ação conjunta, promoverão, durante toda a Semana da Consciência Negra, amplos debates através de encontros, palestras, apresentações artísticas, e todos os tipos de manifestações em espaços públicos, escolas, espaços culturais, associações e demais locais apropriados, com o intuito de discutir, informar e esclarecer as questões do racismo no Município e no Brasil. Art. 4º - As Entidades do Movimento Negro, de que trata o artigo terceiro desta Lei, indicarão uma Comissão Organizadora que atuará juntamente com o Poder Público, criando mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas durante toda a Semana da Consciência Negra. Art. 5º - Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, incluindo, ainda, o ensino multidisciplinar relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira, visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais existentes na sociedade. PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 6º - A Semana da Consciência Negra e a data de 20 de novembro, comemorativa da Comunidade Negra, constarão no calendário oficial de eventos do Município. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º - É facultado ao Poder Público promover parceria com a iniciativa privada, a fim de viabilizar a realização dos eventos de que trata o artigo 3º. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 20 de abril de 2021. Lucas da Saúde Vereador-PSC PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r JUSTIFICATIVA Através da iniciativa das munícipes Denise Correa Santos, do Movimento Negro Unificado, e Cleide Marques Ferreira, do Grupo UKAI de Embu-Guaçu e Fórum do Fundão, recebi uma solicitação especial para a criação desta Lei e tomei conhecimento do seguinte: É sabida por todos a história dos negros no mundo, em todo o continente Americano e principalmente no Brasil. A partir dessa justificação pela história o Governo Federal vem intensificando dia após dia as ações afirmativas do Estado a fim de diminuir cada vez mais o abismo social existente em nosso país alavancado por um instrumento nojoso: o racismo. É nesta esteira que vemos como muito favorável a instituição do "Dia da Consciência Negra", já comemorado em todo o país desde o ano de 2003. A partir da Lei Federal 10.693/03 vários foram os municípios que instituíram como feriado o dia 20 de Novembro. A comemoração desta data, mais do que uma ação afirmativa da Administração Municipal, se torna um evento cultural de celebração da cultura Afro. Todos sabemos que não existe cultura maior ou menor, de melhor ou pior qualidade, contudo, a celebração da cultura Negra é uma comemoração e uma lembrança desse povo que já teve marcado no corpo as cicatrizes do preconceito, da discriminação e da ignorância daqueles que os escravizaram por cerca de trezentos e cinquenta anos em nosso país. Uma escravidão que não foi oriunda de uma guerra ou qualquer outro fator social ou política, mas uma escravidão determinada pela cor da pele de um ser humano. Foi escolhida a data de 20 de Novembro para esse feriado em nosso município pois é nesse dia que se celebra a memória de Zumbi dos Palmares, líder revolucionário negro e quilombola, morto aos 20 de Novembro de 1695 em uma emboscada no Estado do Alagoas. Zumbi foi o maior exemplo da luta dos negros em nosso país e fundador da República dos Palmares, colônia que acolhia os escravos fugidos e que existiu por cerca de 100 anos. Em nosso país cerca de 1000 municípios já tem a data como feriado que é respeitado e comemorado há alguns anos. Em São Paulo, por exemplo, a lei que determinou como feriado o dia 20 de Novembro foi promulgada no ano de 2004. Se olharmos para a nossa região, veremos que Embu-Guaçu é uma das poucas cidades que ainda não possuem esse feriado como referência para a cultura Negra, entre as cidades vizinhas que comemoram a data se encontram: Itapecerica da PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Serra, Embu das Artes e São Paulo. Nesse quesito, estamos na contramão dos municípios vizinhos, que já entenderam a importância do "Dia da Consciência Negra" e nele instituíram feriado municipal. Apesar de ressaltarmos a questão da celebração cultural devemos nos atentar a outros fatores como a discriminação e a violência contra os afrodescendentes. Segundo dados do IBGE, 110 milhões de pessoas da população nacional é negra ou parda, porém, a desigualdade, apesar de vários esforços governamentais, ainda é latente e a grande maioria dessa população negra ou parda infelizmente ainda ocupa os degraus mais baixos da pirâmide social. Precisamos avançar, queremos o Feriado de 20 de Novembro, para homenagear da forma mais adequada Zumbi dos Palmares e todos os negros e negras que morreram durante a escravidão e os que até hoje sofrem com o preconceito racial, alimentado pelo preconceito de classe. Assim, com amparo no artigo 2º, da Lei Federal nº 9093/1995, a questão começou a ser discutida na esfera judicial, sob o argumento de que os municípios estariam exorbitando sua competência ao instituir o Dia da Consciência Negra como feriado, uma vez que referida lei somente atribui aos municípios a competência para instituição de feriados religiosos e, assim mesmo, nunca superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. No Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (São Paulo) – encontramos posição favorável em reconhecer a competência municipal para decretar tal feriado, a exemplo das decisões proferidas nos processos 00004867520115020015 e 00000205420115020024. Em síntese, as decisões acima se baseiam em dispositivos constitucionais previstos no artigo 30, incisos I e II, que atribuem ao município a competência para legislar sobre assuntos locais e suplementar legislação federal no que couber. No processo RR-2886-08.2012.5.02.0054, sendo reclamante um sindicato de trabalhadores contra determinada empresa, o TST decidiu pela constitucionalidade do feriado criado em São Paulo pela Lei Municipal nº 14.485/07, prescrevendo que “o Município tem a discricionariedade para instituir PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r um feriado municipal prevista constitucionalmente, a partir da tradição e do referido interesse local”. Na decisão o TST esclareceu, ainda, o seguinte: “Tampouco há falar em violação da Lei Federal nº 9.093/95, uma vez que não se pode definir o feriado “dia da consciência negra” como de caráter exclusivamente civil, despido de aspectos religiosos, conforme relatado pelo TRT, na medida em que o feriado revela parte da história do povo do município que homenageia o personagem Zumbi dos Palmares, líder escravo e símbolo da resistência negra contra a escravidão”. Ainda no sentido de obter argumentos para sustentar a constitucionalidade do referido projeto podemos citar a própria Constituição Federal, que no inciso I do art. 30 diz que compete aos Municípios - legislar sobre assuntos de interesse local. Ainda no quesito competência cabe citar também o art. 6º da Lei Orgânica onde em seu inciso I diz que compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber. Vemos também um intenso trabalho partindo de movimentos sociais contra o racismo, a fim de conseguir acabar com as desigualdades raciais em nosso País, que conseguiram instituir algumas Leis importantes: - Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - que define os crimes de raça e cor no Brasil; - Lei 10.630, de 9 de janeiro de 2003 - que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-brasileira; - Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012 - que garante cotas para ingresso de negros, pardos e indígenas nas universidades; - Lei 12.519, de 10 de novembro de 2011 - que cria o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Lei Estadual 682, de 2018, aprovada na Assembleia Legislativa, que criou o Dia Estadual do Encontro Sagradas Águas, na data 10 de novembro de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Estado de São Paulo, foi celebrado pelo Coletivo Povos de Matriz Africana de EmbuGuaçu e Região. PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Deve-se enfatizar que existe precedente para instituir o feriado da Consciência Negra no município, uma vez que Embu-Guaçu detém um REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL E PATRIMÔMONIO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO. Sendo assim, instituir esse feriado, usufruindo do Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, para que o poder público garanta a implementação de políticas públicas que assegurem os direitos da população negra, a fim de reintegrá-la à dinâmica histórica, cultural, turística, ambiental e educacional, para promover melhorias na equidade e qualidade de vida a todos os munícipes. Isto posto, certo da importância da presente proposição para o Povo de Embu-Guaçu, conto com a aprovação pelos ilustres Pares desta Casa de Leis. Lucas da Saúde Vereador PSC