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materia nº 19/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-04-24
EmentaInstitui o dia 20 de novembro como feriado de comemoração para o Povo Negro do Município de Embu-Guaçu, dispõe sobre a criação da Semana da Consciência Negra e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Lucas da Saúde - Lucas Sulivan da Silva Batista - no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI N° 019/2021
(Institui o dia 20 de novembro como feriado de comemoração para o Povo 
Negro do Município de Embu-Guaçu e dispõe sobre a criação da Semana da 
Consciência Negra e dá outras providências.)
Art. 1º - Fica instituído o dia de 20 de novembro como feriado municipal 
comemorativo da Consciência Negra do Município de Embu-Guaçu. 
Art. 2º - Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de 
novembro de cada ano, em Embu-Guaçu. 
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer 
naquela em que o dia 20 de novembro faça parte, iniciando-se na segunda-feira e 
terminando no domingo. 
Art. 3º - Fica estabelecido que a Prefeitura de Embu-Guaçu e suas Secretarias, bem 
como as Entidades do Movimento Negro existentes no Município, em ação 
conjunta, promoverão, durante toda a Semana da Consciência Negra, amplos 
debates através de encontros, palestras, apresentações artísticas, e todos os tipos de 
manifestações em espaços públicos, escolas, espaços culturais, associações e 
demais locais apropriados, com o intuito de discutir, informar e esclarecer as 
questões do racismo no Município e no Brasil. 
Art. 4º - As Entidades do Movimento Negro, de que trata o artigo terceiro desta 
Lei, indicarão uma Comissão Organizadora que atuará juntamente com o Poder 
Público, criando mecanismos que possibilitem a realização de atividades 
regionalizadas durante toda a Semana da Consciência Negra. 
Art. 5º - Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates 
nas Escolas Públicas Municipais, incluindo, ainda, o ensino multidisciplinar 
relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira, visando à 
superação dos preconceitos e discriminações raciais existentes na sociedade. 
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Art. 6º - A Semana da Consciência Negra e a data de 20 de novembro, 
comemorativa da Comunidade Negra, constarão no calendário oficial de eventos 
do Município. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 8º - É facultado ao Poder Público promover parceria com a iniciativa privada, 
a fim de viabilizar a realização dos eventos de que trata o artigo 3º. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 20 de abril de 2021. 
Lucas da Saúde 
Vereador-PSC
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JUSTIFICATIVA 
Através da iniciativa das munícipes Denise Correa Santos, do Movimento 
Negro Unificado, e Cleide Marques Ferreira, do Grupo UKAI de Embu-Guaçu e 
Fórum do Fundão, recebi uma solicitação especial para a criação desta Lei e tomei 
conhecimento do seguinte: 
É sabida por todos a história dos negros no mundo, em todo o continente 
Americano e principalmente no Brasil. A partir dessa justificação pela história o 
Governo Federal vem intensificando dia após dia as ações afirmativas do Estado a 
fim de diminuir cada vez mais o abismo social existente em nosso país alavancado
por um instrumento nojoso: o racismo. É nesta esteira que vemos como muito 
favorável a instituição do "Dia da Consciência Negra", já comemorado em todo o 
país desde o ano de 2003. A partir da Lei Federal 10.693/03 vários foram os 
municípios que instituíram como feriado o dia 20 de Novembro. A comemoração
desta data, mais do que uma ação afirmativa da Administração Municipal, se torna 
um evento cultural de celebração da cultura Afro. Todos sabemos que não existe 
cultura maior ou menor, de melhor ou pior qualidade, contudo, a celebração da 
cultura Negra é uma comemoração e uma lembrança desse povo que já teve 
marcado no corpo as cicatrizes do preconceito, da discriminação e da ignorância 
daqueles que os escravizaram por cerca de trezentos e cinquenta anos em nosso 
país. Uma escravidão que não foi oriunda de uma guerra ou qualquer outro fator 
social ou política, mas uma escravidão determinada pela cor da pele de um ser 
humano.
Foi escolhida a data de 20 de Novembro para esse feriado em nosso 
município pois é nesse dia que se celebra a memória de Zumbi dos Palmares, líder 
revolucionário negro e quilombola, morto aos 20 de Novembro de 1695 em uma 
emboscada no Estado do Alagoas. Zumbi foi o maior exemplo da luta dos negros 
em nosso país e fundador da República dos Palmares, colônia que acolhia os 
escravos fugidos e que existiu por cerca de 100 anos.
Em nosso país cerca de 1000 municípios já tem a data como feriado que é 
respeitado e comemorado há alguns anos. Em São Paulo, por exemplo, a lei que 
determinou como feriado o dia 20 de Novembro foi promulgada no ano de 2004. 
Se olharmos para a nossa região, veremos que Embu-Guaçu é uma das poucas 
cidades que ainda não possuem esse feriado como referência para a cultura Negra, 
entre as cidades vizinhas que comemoram a data se encontram: Itapecerica da 
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Serra, Embu das Artes e São Paulo. Nesse quesito, estamos na contramão dos 
municípios vizinhos, que já entenderam a importância do "Dia da Consciência 
Negra" e nele instituíram feriado municipal.
Apesar de ressaltarmos a questão da celebração cultural devemos nos 
atentar a outros fatores como a discriminação e a violência contra os 
afrodescendentes. Segundo dados do IBGE, 110 milhões de pessoas da população 
nacional é negra ou parda, porém, a desigualdade, apesar de vários esforços 
governamentais, ainda é latente e a grande maioria dessa população negra ou parda 
infelizmente ainda ocupa os degraus mais baixos da pirâmide social.
Precisamos avançar, queremos o Feriado de 20 de Novembro, para 
homenagear da forma mais adequada Zumbi dos Palmares e todos os negros e 
negras que morreram durante a escravidão e os que até hoje sofrem com o 
preconceito racial, alimentado pelo preconceito de classe.
Assim, com amparo no artigo 2º, da Lei Federal nº 9093/1995, a questão 
começou a ser discutida na esfera judicial, sob o argumento de que os municípios 
estariam exorbitando sua competência ao instituir o Dia da Consciência Negra 
como feriado, uma vez que referida lei somente atribui aos municípios a 
competência para instituição de feriados religiosos e, assim mesmo, nunca superior 
a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
No Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (São Paulo) – encontramos 
posição favorável em reconhecer a competência municipal para decretar tal 
feriado, a exemplo das decisões proferidas nos processos 00004867520115020015 
e 00000205420115020024.
Em síntese, as decisões acima se baseiam em dispositivos constitucionais 
previstos no artigo 30, incisos I e II, que atribuem ao município a competência para 
legislar sobre assuntos locais e suplementar legislação federal no que couber.
No processo RR-2886-08.2012.5.02.0054, sendo reclamante um sindicato 
de trabalhadores contra determinada empresa, o TST decidiu pela 
constitucionalidade do feriado criado em São Paulo pela Lei Municipal nº 
14.485/07, prescrevendo que “o Município tem a discricionariedade para instituir 
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um feriado municipal prevista constitucionalmente, a partir da tradição e do 
referido interesse local”.
Na decisão o TST esclareceu, ainda, o seguinte: “Tampouco há falar em 
violação da Lei Federal nº 9.093/95, uma vez que não se pode definir o feriado 
“dia da consciência negra” como de caráter exclusivamente civil, despido de 
aspectos religiosos, conforme relatado pelo TRT, na medida em que o feriado 
revela parte da história do povo do município que homenageia o personagem 
Zumbi dos Palmares, líder escravo e símbolo da resistência negra contra a 
escravidão”.
Ainda no sentido de obter argumentos para sustentar a constitucionalidade 
do referido projeto podemos citar a própria Constituição Federal, que no inciso I 
do art. 30 diz que compete aos Municípios - legislar sobre assuntos de interesse 
local. Ainda no quesito competência cabe citar também o art. 6º da Lei Orgânica 
onde em seu inciso I diz que compete ao Município suplementar a legislação 
federal e estadual, no que lhe couber.
Vemos também um intenso trabalho partindo de movimentos sociais contra 
o racismo, a fim de conseguir acabar com as desigualdades raciais em nosso País, 
que conseguiram instituir algumas Leis importantes: 
- Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - que define os crimes de raça e cor no Brasil; 
- Lei 10.630, de 9 de janeiro de 2003 - que torna obrigatório o ensino de História 
e Cultura Afro-brasileira; 
- Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012 - que garante cotas para ingresso de negros, 
pardos e indígenas nas universidades; 
- Lei 12.519, de 10 de novembro de 2011 - que cria o Dia Nacional de Zumbi e da 
Consciência Negra. 
Nesse sentido, cabe ressaltar que a Lei Estadual 682, de 2018, aprovada na 
Assembleia Legislativa, que criou o Dia Estadual do Encontro Sagradas Águas, na 
data 10 de novembro de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Estado 
de São Paulo, foi celebrado pelo Coletivo Povos de Matriz Africana de Embu￾Guaçu e Região. 
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Deve-se enfatizar que existe precedente para instituir o feriado da 
Consciência Negra no município, uma vez que Embu-Guaçu detém um 
REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL E 
PATRIMÔMONIO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO. 
Sendo assim, instituir esse feriado, usufruindo do Estatuto da Igualdade 
Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de 
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o 
combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, para que o 
poder público garanta a implementação de políticas públicas que assegurem os 
direitos da população negra, a fim de reintegrá-la à dinâmica histórica, cultural, 
turística, ambiental e educacional, para promover melhorias na equidade e 
qualidade de vida a todos os munícipes. 
Isto posto, certo da importância da presente proposição para o Povo de 
Embu-Guaçu, conto com a aprovação pelos ilustres Pares desta Casa de Leis.
Lucas da Saúde
Vereador PSC

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